Art. 734 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Família de trabalhadora da Apae morta em acidente na BR-040 receberá indenização de R$ 100 mil

de ressaltar que esse é o entendimento do TST, que, com base nos artigos 734 e 735 do Código Civil, aplica a responsabilidade...

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que esse é o entendimento do TST, que, com base nos artigos 734 e 735 do Código Civil, aplica a responsabilidade...-54.2017.5.03.0137 — Acórdão em 01/08/2019 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - …
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Turma decide que perda de bagagem de mão não gera indenização a passageiro

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. Além disso, em observância ao artigo 734 do Código Civil , que estabelece a responsabilidade da empresa de transportes...
AUDIÊNCIA BRASIL, Administrador
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Justiça condena aplicativo de transporte a pagar indenização por extravio de bagagem

”. O magistrado levou em consideração o artigo 734 do Código Civil , onde prevê que “o transportador responde... entre o Aeroporto de Guarulhos e o bairro de Pinheiros, na capital paulista. Segundo …

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Cancelamento de Vôo e Troca por Ônibus que foi Assaltado A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito…
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há 2 anos

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