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24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Andamento do Processo n. 1057036-21.2016.8.26.0002 - Apelação - 06/07/2017 do TJSP

Nº 1057036-21.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

Nº 1054319-33.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Apelação: APL 10570362120168260002 SP 1057036-21.2016.8.26.0002

RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte cumulativo. Transporte aéreo. Avaria de carga. Responsabilidade solidária a que alude o artigo 733, § 2º, do Código Civil. Apuração de sinistro ocorrido durante o transporte aéreo, conforme constatado no documento denominado "Siscomex/Mantra". Legitimidade passiva ad causa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10570362120168260002 SP 1057036-21.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000481894 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 1057036-21.2016.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10354298020158260100 SP 1035429-80.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000276826 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1035429-80.2015.8.26.0100 , da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10549463720168260100 SP 1054946-37.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000276829 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1054946-37.2016.8.26.0100 , da

Inteiro Teor. Apelação: APL 1760461520128260100 SP 0176046-15.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000208246 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0176046-15.2012.8.26.0100 , da

Andamento do Processo n. 0415816-03.2010.8.19.0001 - Apelação - 28/11/2016 do TJRJ

005. APELAÇÃO 0415816-03.2010.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação:

Pg. 256. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2016

ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: ANA CAROLINA REIS DO VALLE MONTEIRO OAB/RJ-123191 APELADO: ARIEL GUEDES ALCOFORADO APELADO: DILMA DE CARVALHO ALCOFORADO ADVOGADO: JOSE GUILHERME BROLLO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014433820158260003 SP 1001443-38.2015.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000824066 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001443-38.2015.8.26.0003, da Comarca de São

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