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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Inteiro Teor. : 10004667820178260002 SP 1000466-78.2017.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 19ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000710232 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000466-78.2017.8.26.0002, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 192284 MT 2012/0125694-1

do CPC/73, 265, 731, 733, §2º, 734, 735, 738, 756 e 944 do Código Civil, sob os seguintes fundamentos: a) não obstante..., 535, 602 do CPC/73, 265, 731, 733, §2º, 734, 735, 738, 756 e 944 do Código Civil, sob os seguintes fundamentos: a) não...); e) "os recorridos não cumpriram seu ônus probatório, consoante o artigo ...

Andamento do Processo n. 2012/0125694-1 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

, 300, 331, §2º, 333, 535, 602 do CPC/73, 265, 731, 733, §2º, 734, 735, 738, 756 e 944 do Código Civil, sob os seguintes... atualizado a partir da condenação, os recorrentes indicaram como violados os artigos 131, 333 e 944 do Código Civil..., nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos...

Pg. 3572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

probatório, consoante o artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , devendo prevalecer a afirmação... as partes agravantes, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 1º , 2º , 20... , §§ 1º e 3º , 70 , II , 131 , 300 , 331 , § 2º , 333 , 535 , 602 do CPC /73, 265 , ...

Andamento do Processo n. 1057036-21.2016.8.26.0002 - Apelação - 06/07/2017 do TJSP

O ARTIGO 733, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO DE SINISTRO OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE AÉREO, CONFORME CONSTATADO NO... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Pg. 1783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A QUE ALUDE O ARTIGO 733, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO DE SINISTRO OCORRIDO... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLU...

Apelação: APL 10570362120168260002 SP 1057036-21.2016.8.26.0002

. Avaria de carga. Responsabilidade solidária a que alude o artigo 733, § 2º, do Código Civil. Apuração de sinistro ocorrido.../2017 João Camillo de Almeida Prado Costa RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte cumulativo. Transporte aéreo... causam e solidária da agente de cargas e da empresa aérea. Inaplicabilid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10570362120168260002 SP 1057036-21.2016.8.26.0002

. Transporte aéreo. Avaria de carga. Responsabilidade solidária a que alude o artigo 733, § 2º, do Código Civil... amparada na regra a que alude o artigo 733, § 2º do Código Civil, valendo ressaltar que, em momento algum, reportou..., em cujo percurso ocorreu o dano.” (Código Civil Anotado, Editora Saraiva, 12ª edição,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1760461520128260100 SP 0176046-15.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000208246 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0176046-15.2012.8.26.0100 , da

Andamento do Processo n. 0415816-03.2010.8.19.0001 - Apelação - 28/11/2016 do TJRJ

005. APELAÇÃO 0415816-03.2010.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação:

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