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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1760461520128260100 SP 0176046-15.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000208246 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0176046-15.2012.8.26.0100 , da

Andamento do Processo n. 0415816-03.2010.8.19.0001 - Apelação - 28/11/2016 do TJRJ

005. APELAÇÃO 0415816-03.2010.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação:

Pg. 256. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2016

ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: ANA CAROLINA REIS DO VALLE MONTEIRO OAB/RJ-123191 APELADO: ARIEL GUEDES ALCOFORADO APELADO: DILMA DE CARVALHO ALCOFORADO ADVOGADO: JOSE GUILHERME BROLLO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014433820158260003 SP 1001443-38.2015.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000824066 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001443-38.2015.8.26.0003, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10219271120148260003 SP 1021927-11.2014.8.26.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000813636 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1021927-11.2014.8.26.0003 , da

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17253020105020313 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO TRT/SP Nº 0001725-30.2010.5.02.0313 Recurso Ordinário Recorrente: Anderson Henrique Euzebio da Silva Recorrido: Transporte

Andamento do Processo n. 1040841-42.2014.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 18/06/2015 do TJSP

Processo 1040841-42.2014.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Transporte Aéreo - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - VRG LINHAS AEREAS S.A (GOL LINHAS AÉREAS) - Vistos. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Pg. 2782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

MARINALVA CAETANO GIAVARA. declarando rescindido o contrato subjacente à dívida e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno

Apelação: APL 1453396920098260100 SP 0145339-69.2009.8.26.0100

SEGURO. Transporte marítimo de carga. Extravio parcial da mercadoria transportada [equipamentos eletrônicos]. Ação regressiva proposta pela seguradora contra a transportadora e a consignatária da carga. Responsabilidade solidária, nos termos do artigo 733, § 2º, e 756, do Código Civil. Subrogação da seguradora, ante o ...

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