Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0126041-46.2017.4.02.5166 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art. 100, §§ 9º e 10... da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu …

Andamento do Processo n. 5000187-73.2018.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art. 100, §§ 9º e 10... da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, …

Andamento do Processo n. 5001790-50.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

judicial da entidade executada para os fins do art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão..., nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da …

Andamento do Processo n. 5002134-31.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia... e do (s) ofício (s) requisitório (s) cadastrado (s) para manifestação, nos …

Andamento do Processo n. 5002198-75.2018.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

de representação judicial da entidade executada para os fins do art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista... manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. …

Andamento do Processo n. 5002587-26.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art. 100, §§ 9º e 10... da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, …

Andamento do Processo n. 5003632-65.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

da entidade executada para os fins do art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF... do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal,…

Andamento do Processo n. 5004482-22.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

da entidade executada para os fins do art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF... do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal,…

Andamento do Processo n. 1.274.651 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

, XXXIV, a, XXXV, LIV, LV; 100, §§ 9º e 10º da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário... da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que …

Página 1181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

e 10º do art. 100 da CF, em face da declaração de inconstitucionalidade de tais dispositivos pelo Excelso STF, no... apresentar o valor que reputa devido. Com a juntada, intime-se o INSS, nos …