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01 de março de 2017
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 1013428-14.2016.8.26.0053 - Apelação - 01/03/2017 do TJSP

DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGO 100 , § 9º , DA CF . COMPENSAÇÃO QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA... DE AUTORIZAÇÃO NO ARTIGO 78 DO ADCT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi...

Andamento do Processo n. 2236567-56.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2017 do TJSP

COM A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DE INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA COM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS. ART. 100... , § 9º , DA CF . DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tambaú - Agrav...

Andamento do Processo n. 0000828-86.2017.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença - 01/03/2017 do TJSP

-se acerca de eventual compensação, nos termos do artigo 100 , § 9º e § 10 da Constituição Federal ; ;Apresentada impugnação... pelo credor, observando-se o artigo 535, § 3º, I, do CPC e o art. 100 da Constituição Federal , ou, em se tratando... do artigo 535 do CPC , para que, querendo e em até 30 dias, oponha impugna...

Andamento do Processo n. 1003336-56.2015.8.26.0038/01 - Cumprimento de Sentença - 01/03/2017 do TJSP

manifestar-se acerca de eventual compensação, nos termos do artigo 100 , § 9º e § 10 da Constituição Federal ; ;Apresentada... informado pelo credor, observando-se o artigo 535, § 3º, I, do CPC e o art. 100 da Constituição Federal ;Se apresentada..., na forma do artigo 535 do CPC , para que, querendo e em até 30 dias,...

Andamento do Processo n. 0000078-55.2017.8.26.0080 - Cumprimento de Sentença - 01/03/2017 do TJSP

, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º , do artigo 100 , da Constituição Federal..., nos termos do artigo 910 , do Código de Processo Civil . Intime-se o Município, ainda, para que informe, em 30 dias...

Andamento do Processo n. 0000116-67.2017.8.26.0080 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 01/03/2017 do TJSP

estabelecidas no § 9º , do artigo 100 , da Constituição Federal , sob pena de perda do direito de abatimento dos valores... (a) no polo ativo.Cite-se o réu, nos termos do artigo 910 , do Código de Processo Civil , se recolhidas as taxas devidas...

Andamento do Processo n. 0000164-07.2009.8.26.0080/01 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 01/03/2017 do TJSP

de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º , do artigo 100 , da Constituição Federal , sob pena de perda... do artigo 910 , do Código de Processo Civil . Intime-se o Município, ainda, para que informe, em 30 dias, a existência...

Andamento do Processo n. 0001596-17.2016.8.26.0080 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 01/03/2017 do TJSP

que informe, em 30 dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º , do artigo 100... , da Constituição Federal , sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados.Int. - ADV: IVONE CONCEIÇÃO MADRID..., nos termos do artigo 910 , do Código de Processo Civil , se recolhida...

Andamento do Processo n. 0001748-65.2016.8.26.0080 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 01/03/2017 do TJSP

que preencham as condições estabelecidas no § 9º , do artigo 100 , da Constituição Federal , sob pena de perda do direito..., anote-se o nome do (a) patrono (a) no polo ativo.Cite-se o réu, nos termos do artigo 910 , do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0001749-50.2016.8.26.0080 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 01/03/2017 do TJSP

, do artigo 100 , da Constituição Federal , sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados.Int. - ADV....Cite-se o réu, nos termos do artigo 910 , do Código de Processo Civil , se recolhidas as taxas devidas. Intime...-se o Município, ainda, para que informe, em 30 dias, a existência de débitos que ...

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