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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10492430920158260053 SP 1049243-09.2015.8.26.0053

de uma modalidade de compensação tributária (in casu, a do art. 100, §§ 9.º e 10, da Constituição Federal) não significa... da indigitada Emenda Constitucional n.º 62/09, que incluiu o § 9.º ao art. 100 do Texto Maior, no sentido de se permitir....º 4.425/DF, inconstitucional o referido § 9.º do art. 100, tem-se que, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070826120158260189 SP 1007082-61.2015.8.26.0189

a declaração de inconstitucionalidade pelo o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100... da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei n. 11960/09. Recurso da FESP não provido. Reexame necessário... de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias, que se tornam inexigíve...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 469152 SP 2014/0019728-5

a que fazem jus - Descabimento - Hipótese que não se enquadra no permissivo previsto no artigo 100 , § 9o. , da Constituição... os precatórios a que fazem jus - Descabimento - Hipótese que não se enquadra no permissivo previsto no artigo 100 , § 9o... a e c do art. 105 , III da CF/1988 , contra acórdão proferido pelo ...

Andamento do Processo n. 0010375-33.2011.403.6183 - 23/06/2017 do TRF-3

, ao declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição da República, coma redação dada pela.../209 . Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal , bemcomo nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho... DO SEGURO SOCIAL Tendo emvista o disposto no artigo 14 do novo Código d...

Andamento do Processo n. 0011585-16.2014.5.15.0099 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

em virtude de contestação administrativa ou judicial, conforme o disposto no parágrafo 9º do art. 100 da Carta Magna..., como tal definidas no art.195 da CF. Portanto à luz do inciso VIII, do artigo 114 da Carta Magna, não compete à Justiça... e os termos da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013-Seção 1, pág. 131, que dis...

Pg. 339. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017

/2017 do TJCE e o teor do art. 100 da Constituição Federal. Deixo de proceder à intimação do executado nos termos do art.... 100, §§ 9° e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal... no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ...

Pg. 340. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017

nos termos do art. 100, §§ 9° e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo... como Portaria nº 195/2017 do TJCE e o teor do art. 100 da Constituição Federal. Deixo de proceder à intimação do executado... Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADIns 4425DF e 4357-D...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/06/2017

inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9.º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09... de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão independentemente de sua natureza, contida no art. 100, §12, da CF, incluído... de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios ...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/06/2017

de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9.º e 10 do art. 100 da Constituição... caderneta de poupança. Tal regra tem fundamento no § 12 do art. 100 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional n. 62, de 9... de dezembro de 2009, senão vejamos: Art. 100. Os pagamentos de...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/06/2017

em precatórios, previsto nos §§ 9.º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça... parcial sem redução da expressão independentemente de sua natureza, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09... inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que ...

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