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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, para apresentação de cálculo (inclusive honorários periciais, se o caso), cumprimento do art. 100 , §§ 9º e 10... da Constituição Federal , consoante Resolução nº 230 de 15/06/2010 do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região e da Resolução nº... 168, de 05/12/2011 do Conselho da Justiça Federal art. 8º, inciso XVII e X...

Pg. 2525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

), cumprimento do art. 100, §§9º e 10 da Constituição Federal, consoante Resolução nº 230 de 15/06/2010 do E. Tribunal Regional... BALDAN (OAB 155747/SP) Processo 0004342-45.2014.8.26.0396 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - EDINALVA... Federal 3ª Região e da Resolução nº 168, de 05/12/2011 do Conselh...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

existente em face do credor contribuinte, nos termos do artigo 100, parágrafos 9º e 10, da Carta Magna, uma vez... do credor contribuinte, nos termos do artigo 100, parágrafos 9º e 10, da Carta Magna, uma vez que o Supremo Tribunal..., de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais...

Pg. 3250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

devedora nos autos principais, para fins do disposto no artigo 100, §§ 9º e 10, da CF.Após, expeça-se ofício... forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no... de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o p...

Pg. 3769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

.Deixo de encaminhar os autos ao INSS para fins do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal (incluídos pela EC nº 62/2009), em face.../2016, aguardando resposta por 60 dias.Deixo de encaminhar os autos ao INSS para fins do artigo 100, §§ 9º e 10º..., da Constituição Federal (incluídos pela EC nº 62/2009), em fa...

Pg. 3770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

por 60 dias.Deixo de encaminhar os autos ao INSS para fins do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal (incluídos.../06/2016, aguardando resposta por 60 dias.Deixo de encaminhar os autos ao INSS para fins do artigo 100, §§ 9º e 10º..., da Constituição Federal (incluídos pela EC nº 62/2009), em face da inconsti...

Pg. 1029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

os fins do art. 100 , §§ 9º e 10º da CF , por ser o valor inferior a 60 salários mínimos, incidindo, na espécie... - Procedimento Sumário - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- ROSA HELENA CHIOGNA - Fica o d. Procurador... 0005271-94.2015.8.26.0541 - Procedimento Sumário - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V C...

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

que o Instituto, intimado na pessoa de seu Procurador Autárquico, para os fins do disposto no artigo 100, §§ 9º e 10 da CF... de se designar audiência de conciliação (artigo 139, inciso V, do CPC), em nome da celeridade e da economia processual consulto..., sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, d...

Pg. 2492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

a validade da compensação até 25/03/15, bem como cumprindo o disposto no § 9º do artigo 100 da CF/88 , incluído por força... do julgado, onde se percebe a validade da compensação até 25/03/15, bem como cumprindo o disposto no § 9º do artigo 100 da CF.../88 , incluído por força da Emenda Constitucional 62 /2009 e ante ...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

da compensação até 25/03/15, bem como cumprindo o disposto no § 9º do artigo 100 da CF/88 , incluído por força da Emenda... da compensação até 25/03/15, bem como cumprindo o disposto no § 9º do artigo 100 da CF/88 , incluído por força da Emenda... do artigo 2º - B, da Lei nº 9494 /1997 e do art. 7º , § 2º , da Lei nº ...

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