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19 de junho de 2019
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003960920198260320 SP 1000396-09.2019.8.26.0320

de precatório de natureza alimentar. Artigo 100, § 9º, da CF. Inexistência de hipótese de suspensão de exigibilidade... dos precatórios, em obediência ao artigo 100, § 9º, da CF. Da mesma forma, é inviável o reconhecimento de suspensão... a constituição do crédito tributário. Sentença de denegação mantida. Recurso imp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10086015220198260053 SP 1008601-52.2019.8.26.0053

a compensação de crédito tributário com precatório de natureza alimentar, pois o disposto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF... Novembro/2018) com créditos de precatórios. Apelou a impetrante, pugnando pela inversão do julgado, com apoio no art. 100, §§ 1...º, 9º, 13 e 14, da CF; art. 78, § 2º, do ADCT (EC 62/09); art. ...

Apelação Cível: AC 10003960920198260320 SP 1000396-09.2019.8.26.0320

. Impossibilidade. Cessão de crédito de precatório de natureza alimentar. Artigo 100, § 9º, da CF. Inexistência de hipótese... do pedido que não discute a constituição do crédito tributário. Sentença de denegação mantida. Recurso improvido....

Pg. 300. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/06/2019

devedora nos termos dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, conforme prevê o art. 12 da resolução nº 168/2011. Havendo resposta...: 40 horas. INTIME(M)-SE AS PARTES para para tomar(em) ciência da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art..., esta deva ocorrer de foma pessoal (art. 186, § 2º do NCPC). CITE-SE o re...

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

§ 9º do art. 100 da Constituição Federal, para os fins nele previstos, sob pena de perda do direito de abatimento..., os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único das NSCGJ). - ADV: ALEXANDER SOUZA DE JESUS (OAB 331201/SP), SUZANA... tributáveis, permitidas nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa 1...

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

como informe sobre eventuais débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100 da Constituição Federal.... Diante do que foi requerido, fica suspensa a presente execução nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo... prevista no §2º do art. 112, do CPC de 2015, tendo em vista que há ou...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/06/2019

DO DIREITO DE ABATIMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 100, §§ 9° E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECORRIDO IN ALBIS E NÃO HAVENDO... CERTIDÃO DE FLS. 37. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. APÓS BREVE RELATO, DECIDO. SEGUNDO O ART. 337 DO CPC, COMPETE AO RÉU... DISCUTIR, ANTES DO MÉRITO, ALGUMAS MATÉRIAS PROCESSUAIS, ENTRE ELAS...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/06/2019

PREVISTO NO ART. 100, §§ 9° E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECORRIDO IN ALBIS E NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.... CITE-SE O EXECUTADO PARA EMBARGAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 910 DO NCPC CUMULADO COM O ART. 1... E, COM FUNDAMENTO NO §1° DO ART. 910 DO NCPC, EXPEÇA-SE A COMPETENTE RPV NO V...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/06/2019

CONTRA O EXEQUENTE, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE ABATIMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 100, §§ 9° E 10... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECORRIDO IN ALBIS E NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E, COM FUNDAMENTO NO §1° DO ART. 910 DO NCPC, EXPEÇA... EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95, E A PARTE REC...

Pg. 587. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

de inconstitucionalidade do § 9º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 62..., nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. ADV: CLAYTON BIANCO (OAB... complementação da peça defensiva, ensejando a rejeição liminar do in...

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