Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0013057-09.2012.8.26.0053 - Embargos à Execução - 16/09/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0002472-25.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/09/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0003217-05.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0003217-05.2021.8.26.0038 (processo principal 1004204-34.2015.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - GERALDO…

Andamento do Processo n. 0003238-78.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0003238-78.2021.8.26.0038 (processo principal 0002006-46.2012.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Claudemir José Mariano - -…

Andamento do Processo n. 0003521-04.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0003521-04.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1004198-56.2017.8.26.0038) (processo principal 1004198-56.2017.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria…

Andamento do Processo n. 0003522-86.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0003522-86.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1004198-56.2017.8.26.0038) (processo principal 1004198-56.2017.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria…

Andamento do Processo n. 0017818-68.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0017818-68.2021.8.26.0053 (processo principal 1021926-31.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Anulação de Débito Fiscal - Biopaper, Participação, Representação e Comércio Ltda - ME -…

Andamento do Processo n. 0012615-47.2021.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0012615-47.2021.8.26.0564 (processo principal 4003342-54.2013.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Auxílio-Acidente (Art. 86) - ANA MARIA DA COSTA CRUZ - Certifico e dou fé que, nos termos…

Andamento do Processo n. 0012617-17.2021.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0012617-17.2021.8.26.0564 (processo principal 1023009-09.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lindomar Batista - Certifico e dou fé que, nos termos do…

Andamento do Processo n. 1011158-65.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1011158-65.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Flaviano da Silva Rodrigues - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Juiz (a) de Direito: Dr (a).