Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 5000731-90.2020.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TRF-2

os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu... dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para …

Andamento do Processo n. 5002038-16.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TRF-2

a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição... Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu …

Andamento do Processo n. 5003911-51.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TRF-2

executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF... no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no …

Andamento do Processo n. 0001770-75.2013.4.02.5110 - Procedimento Comum - 09/07/2020 do TRF-2

parágrafo 9º do art. 100 da Constituição Federal, uma vez que o requisitório a ser expedido é o precatório. Transcrevo...) específico(s) sobre o(s) qual(is) a compensação prevista no parágrafo 9º …

Página 1525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, deverá neste momento, sob pena de perda do direito de abatimento, exercer as faculdades descritas no art. 100 , §§ 9º... e 10º , da Constituição Federal . Após, havendo concordância ou silêncio da …

Página 2949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

no artigo 100 , § 9º , da Constituição Federal (compensação de valores), deve Fazenda Pública devedora informar acerca... manifestações, certifique-se para início de prazo de suspensão de 01 ano, (p…

Página 3110 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia...Pg. 3110. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Página 3126 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10... da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, …

Página 3128 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista... manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. …

Página 4268 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

, para fins de realização da compensação prevista no parágrafo 9º do art. 100 da Constituição Federal, uma vez...Pg. 4268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2020 …