Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

a u f ADVOCACU-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP h- LU z ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO (T Ui J- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABA1.HO DA 2 " Z VARA DO TRABALHO DE…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Auto Shopping Cristal Sul

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO BERNADO DO CAMPO - SP. , brasileiro, , Controlador de Acesso, filho de , portador da cédula de…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA…

Petição - Ação Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ. , brasileira, casada, servidora pública federal, nascida em 02/12/1960, de RG , e CPF n° , de CTPS 499076/00060 SP, filho de Irene Marques da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10063-67.2015.5.15.0147

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/NF/ggm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇAO MONETÁRIA .

Andamento do Processo n. 1061415-97.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1061415-97.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suzana Cristina Alonso Costa -Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Encontrando-se o processo na fase de execução, fixo…

Andamento do Processo n. 1021332-17.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 22/10/2021 do TJSP

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