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16 de novembro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 1.458.746 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988. 2. As razões do recurso... na alínea a do art. 105, III da CF, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal... da 4a. Região, assim ementado: AGRAVO LEGAL (ART. 557, CAPUT, DO CPC). AG...

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

do artigo 100 da Constituição Federal de 1988. 2. As razões do recurso não tiveram o condão de alterar a posição... qual se insurge contra o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: AGRAVO LEGAL (ART... decidiu, na sessão de 27 de outubro de 2011, por unanimidade, reconhe...

Pg. 1051. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

) e, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, para que informe, em 30 dias... os ditames do artigo 782, §3º no Código de Processo Civil.Procedase conforme o Comunicado CGJ n. 145 e o Provimento n. 6/2015... da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça(artig...

Pg. 1830. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

no prazo de impugnação (art. 100, § 9º, da CF/88).3. Decorrido o prazo sem oferecimento de impugnação, requisite... prazo de impugnação (art. 100, § 9º, da CF/88).3. Decorrido o prazo sem oferecimento de impugnação, requisite... passível de compensação com a parte contrária deverá ser informado no prazo de impugnação ...

Pg. 194. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018

-SE DE EXECUÇÃO INVERTIDA DETERMINO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DISPENSADA A INTIMAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 100, 9º... DO DÉBITO (ART. 525, CAPUT, DO CPC). 013/1.18.0001998-9 (CNJ 0004521-60.2018.8.21.0013) - JAIRO LUIZ OLDONI (PP. CLEBER..., NOS TERMOS DO ART. 319, VII, C/C ART. 321, CAPUT, AMBOS DO NCPC, SO...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10363110015049001 MG

a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100, da Constituição da República de 1988, com a redação... em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição de 1988, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos... como do FGTS dos anos de 2004 a 2008. Pois bem. Nos termos ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10480110046152002 MG

parcial dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100, da Constituição da República de 1988, com a redação que lhe foi... o artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta... realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição de 1988...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10035130064401001 MG

a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 2º , 9º , 10 e 12 do artigo 100 da Constituição da República de 1988, com a redação... realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37 , IX , da Constituição de 1988, não gera quaisquer efeitos... mesmo artigo, a legislação municipal faz referência ao art. 37 ,...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10480130197563001 MG

4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100, da Constituição... da República de 1988, com a redação que lhe foi conferida pela EC nº 62/2009. Portanto, em relação ao § 12, do artigo 100... pagamento. Isso porque, a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024130416894001 MG

do artigo 100, da Constituição da República de 1988, com a redação que lhe foi conferida pela EC nº 62/2009... se iniciado antes da Constituição Federal de 1988. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária... FEDERAL, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade parci...

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