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19 de julho de 2019
Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0005122-30.2019.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/07/2019 do TJSP

, o qual deverá também se manifestar na forma do artigo 100 , parágrafo 9º , da Constituição Federal . 6. Não impugnada... contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Victoriano Vilas Boas - Vistos. 1. Recebo o cumprimento de sentença... a execução (Art. 535 do Código de Processo Civil), ou, se cabível...

Andamento do Processo n. 0002016-10.2018.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 18/07/2019 do TJSP

a intimação da parte executada para os efeitos da compensação prevista no § 9º do art. 100 da Constituição Federal... deve atentar para o fato de que, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a executada editou a Lei... parcial da referida regra. Dessa forma, tem-se que não mais é possível a compensação ...

Andamento do Processo n. 0002179-87.2018.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 18/07/2019 do TJSP

da compensação prevista no § 9º do art. 100 da Constituição Federal, pois, em recente decisão proferida nos autos da ADI n. 4357... mais é possível a compensação prevista no § 9º do art. 100 da Constituição Federal. 3.Ante o exposto providencie.... 100, § 3º, da Constituição Federal, a executada editou a Lei Municipal...

Andamento do Processo n. 1002753-32.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 18/07/2019 do TJSP

para fins do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal (incluídos pela EC nº 62/2009), em face do que dispõe... o artigo 8º, da instrução normativa nº 4, de 08/06/2010, expedida Corregedoria Geral da Justiça Federal, veiculada no DOU.../10/2017, editada pelo Conselho da Justiça Federal, aguardando resposta por ...

Andamento do Processo n. 1003862-47.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 18/07/2019 do TJSP

por 60 dias. Deixo de encaminhar os autos ao INSS para fins do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal..., cf. fls. 137) , observando a Resolução 458, de 04/10/2017, editada pelo Conselho da Justiça Federal, aguardando resposta... (incluídos pela EC nº 62/2009), em face do que dispõe o artigo 8º, da instrução...

Andamento do Processo n. 5004663-52.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 18/07/2019 do TRF-3

e 4425, que declararaminconstitucionais os §§ 9º e 10º do artigo 100 da CF/88.. A parte agravante sustenta, emsíntese... agravo de instrumento foi interposto sempedido liminar, intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 5001417-53.2018.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2019 do TRF-2

a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição... Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000. Não...) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Re...

Andamento do Processo n. 1000690-73.2017.8.11.0021 - 18/07/2019 do TJMT

sobre eventuais valores a serem compensados, nos termos do art. 100, § 9º e 10, da Constituição Federal. Comarcas segunda Entrância Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal...

Andamento do Processo n. 0000746-33.2017.8.04.3800 - Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Contratos - 18/07/2019 do TJAM

se sua satisfação mediante Precatório (art. 100, § 3º, CR/1988), o qual deverá ser expedido e instruído segundo dispõe o artigo 9º... apresentados embargos e/ ou impugnação, resta a aplicação do artigo 100 da Constituição da República (art. 535, § 3º... mínimos, impondo se sua satisfação mediante Precatório (art. 100,...

Andamento do Processo n. 0028496-08.2018.8.06.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - 18/07/2019 do TJCE

nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, determino seja INTIMADO o órgão de representação judicial da entidade... apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição... de perda do direito de abatimento dos valores informados (art. ...

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