Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)
Vinicius Lima, Advogado
há 4 meses

Atualização do crédito trabalhista à luz do acórdão proferido pelo C. STF nos autos da ADC 58 e o histórico jurisprudencial sobre a matéria.

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6 informações básicas sobre Precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV).

(mesmo que ainda não recebidos). Essa opção também consta na lei, no art. 100 , § 9 e § 10 da Constituição Federal... com o art. 100 § 5º e § 20º da Constituição Federal , acontecem dependendo de …

Primeiras impressões sobre a lei 13.988/20 que dispõe sobre a transação tributária

fiscal, não estando incluída nas hipóteses do artigo 150, § 6º da Constituição Federal. Isto porque, ela não se confunde... o sujeito passivo se utilizar dos precatórios próprios e de terceiros (art

Ruído como Atividade Insalubre e Permanência no Trabalho Especial

estabelecidas nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal. Do teor da requisição dê-se vista às partes (art. 10... referida no art. 58 desta Lei’. Por seu turno, o mencionado artigo 46 …

Breves considerações sobre a compensação entre créditos de precatórios e débitos inscritos perante o ente devedor.

, que alterou o art. 100 da Constituição Federal e instituiu o Regime Especial de Pagamento de Precatórios, no qual ficou... nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Carta Federal permitia, não propriamente …

Reflexão acerca da possibilidade da execução invertida proposta pela Fazenda Pública e seus reflexos na expedição de Requisição de Precatórios

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Dos direitos dos militares goianos e seu cerceamento pelo Estado.

Rogério Pires Goulart Direito Administrativo RESUMO: Os Servidores Públicos Militares, constantemente são cerceados do seus direitos, por uma Administração Pública abusiva e arbitraria que trabalha…
Bueno Advocacia, Advogado
há 4 anos

Possibilidade de compensação de débitos fiscais com créditos oriundos de precatórios

1. INTRODUÇÃO O Estado certamente é um dos maiores devedores mas também é um dos maiores credores existentes. De um lado, inúmeras são as execuções fiscais existentes que tramitam no Poder…

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República - Casa Civil - Sub chefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda…

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