Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0017167-92.2012.8.16.0000 * Não definida 0017167-92.2012.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1795400 RJ 2019/0029770-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1795400 - RJ (2019/0029770-0) DECISAO Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1659426 RJ 2017/0054073-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1659426 - RJ (2017/0054073-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA. e BELINE JOSÉ SALLES RAMOS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1790716 RJ 2019/0005495-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1790716 - RJ (2019/0005495-4) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado do Rio de Janeiro e outro com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0719246-42.2018.8.07.0000 DF 0719246-42.2018.8.07.0000

Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 8): “Trata-se de agravo cujo objeto é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0198511-27.2012.8.26.0000 SP 0198511-27.2012.8.26.0000

RECURSO ESPECIAL PROVIDO - RETORNO À TURMA JULGADORA – Dado provimento ao Recurso Especial para anular v. acordão dos embargos de declaração, foi determinado o retorno dos autos à Corte para análise …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0001271-91.2021.8.16.0000 Ibiporã 0001271-91.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no RMS 65747 SP 2021/0039862-0

RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65747 - SP (2021/0039862-0) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH, com fundamento no art. 102, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951620 RS 2021/0237651-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1951620 - RS (2021/0237651-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA GENOVEVA MANFRIN BARBOZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 10266-13.2016.5.03.0152

Agravante e Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. Herbert Moreira Couto Advogado: Dr. Mozart Victor Russomano Neto Agravado e Recorrido: MARIANA ROCHA MENDONÇA Advogado: Dr. Leonardo …