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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

Andamento do Processo n. 1021070-65.2014.8.26.0002 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA COMO RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Pg. 3556. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO CIVIL... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http...

Inteiro Teor. : 10210706520148260002 SP 1021070-65.2014.8.26.0002

do contrato. Inadmissibilidade, em razão da inaplicabilidade do § 1º do artigo 733 do Código Civil. Sucumbência reconhecida... do contrato de transporte, na forma do artigo 733, § 1º, do Código Civil. O acidente ocorreu no momento em que o Autor..., a contar da citação. Também não prospera o pedido de indenização com ...

Inteiro Teor. : 50424420118260002 SP 0005042-44.2011.8.26.0002

, pelo não cumprimento do contrato de transporte, na forma do artigo 733, § 1º, do Código Civil, do valor correspondente a 300..., "A", DA LEI N. 6.024/1974. 1. A exegese do art. 18, "a", da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas... objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal ...

: 10210706520148260002 SP 1021070-65.2014.8.26.0002

. Indenização por descumprimento do contrato. Inadmissibilidade, em razão da inaplicabilidade do § 1º do artigo 733... do Código Civil . Sucumbência reconhecida como recíproca. Recurso da Ré provido em parte e não provido o recurso do Autor.... transportado em coletivo da Ré. Responsabilidade civil objetiva do transpor...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1188458 SP 2017/0267081-0

PELO STJ COM A EDIÇAO DA SÚMULA 362 INDENIZAÇAO PREVISTA NO ART. 733, §1º, DO CÓDIGO CIVIL QUE NAO SE APLICA AO CASO... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ COM A EDIÇAO DA SÚMULA 362 INDENIZAÇAO PREVISTA NO ART. 733, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.... 265). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 944 ...

Andamento do Processo n. 2017/0267081-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 362 INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 733, §1º, DO CÓDIGO... do Código Civil de 2002 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que o valor arbitrado em sede de danos morais..., do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de...

Andamento do Processo n. 1036434-77.2014.8.26.0002 - Apelação - 11/12/2017 do TJSP

SENDO APLICÁVEL A REGRA DO ART. 733, §1º, DO CC CONDENAÇÃO DE FORMA SIMPLES, TODAVIA, QUE SE MANTÉM, SOB PENA DE “REFORMATIO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, in...

Pg. 2522. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

A REGRA DO ART. 733 , § 1º , DO CC CONDENAÇÃO DE FORMA SIMPLES, TODAVIA, QUE SE MANTÉM, SOB PENA DE “REFORMATIO IN PEJUS.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 58...

Pg. 5311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

CONSOLIDADO PELO STJ COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 362 INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 733, §1º, DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE APLICA AO CASO...Pg. 5311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017 (2385) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.188.458 - SP (2017... de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a...

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