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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

Andamento do Processo n. 1011541-82.2015.8.26.0100 - Apelação - 26/07/2017 do TJSP

Nº 1011541-82.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Sentença - Seguro - Allianz Seguros S/A - Camberlem Locadora de Veiculos LTDA - - Dominion Instalacoes e Montagens do Brasil Ltda - Vistos.Manifeste-se a exequente sobre o depósito de fl. 96 e

Pg. 1659. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MORMENTE EM HIPÓTESE QUE NÃO HÁ COMO NEGAR-SE A OCORRÊNCIA DE TRAUMAS PSÍQUICOS E ABALO EMOCIONAL - INDENIZAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O EVENTO DANOSO,

Inteiro Teor. Apelação: APL 40039438220138260007 SP 4003943-82.2013.8.26.0007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000508932 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4003943-82.2013.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

culpa para o evento, que teria resultado de fato exclusivo de terceiro, em nada afeta a sua responsabilidade. Isto porque o art. 735, do Código Civil, aplicável à espécie, dispõe que “A

Inteiro Teor. Apelação: APL 1366901320128260100 SP 0136690-13.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000485613 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0136690-13.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 10401649620148260002 SP 1040164-96.2014.8.26.0002

"AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONTRATO DE TRANSPORTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE – I - A empresa responsável pelo transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos causados àqueles, em virtude de acidente, independentemente da prova da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10401649620148260002 SP 1040164-96.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000477395 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1040164-96.2014.8.26.0002, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 945750 SP 2016/0173818-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.750 - SP (2016/0173818-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : R L DO C ADVOGADO : JULIANA DOS REIS HABR - SP195359 AGRAVADO : A V F AGRAVADO : B V F (MENOR) REPR. POR : M V F ADVOGADOS : RENATO CUSTÓDIO LEVES E OUTRO(S) - SP182627 RENATA FRANCO DE QUEIROZ LEVES - ...

Andamento do Processo n. 2016/0173818-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(4325) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.750 - SP (2016/0173818-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : R L DO C ADVOGADO : JULIANA DOS REIS HABR - SP195359 AGRAVADO : A V F

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