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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

Apelação: APL 11198361920158260100 SP 1119836-19.2015.8.26.0100

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO – Preliminar, suscitada em contrarrazões, de não conhecimento do recurso, uma vez que as razões recursais não atacariam, especificamente, os fundamentos da respeitável sentença – Rejeição – Hipótese em que o recurso ataca, de modo direto, os fundamentos da...

Pg. 818. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

N. 0729862-96.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FRANCISCO SANDOVAL BEZERRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO

Pg. 819. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

n° 9.099/95. Fica a parte autora intimada que deverá promover eventual pedido de execução, devidamente instruído com planilha de cálculos, tão logo haja o trânsito em julgado da presente sentença,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10380132620158260002 SP 1038013-26.2015.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270137 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1038013-26.2015.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 1119836-19.2015.8.26.0100 - Apelação - 31/03/2017 do TJSP

Nº 1119836-19.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1675. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

– EMBARGOS À MONITÓRIA – ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Andamento do Processo n. 1049896-04.2014.8.26.0002 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1049896-04.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1899. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

(Justiça Gratuita) - Apelada: Financeira Itau Cbd S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

Andamento do Processo n. 0039994-78.2013.8.26.0002 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0039994-78.2013.8.26.0002 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Mobibrasil Transporte Ltda e outro - Vistos.Trata-se de ação de procedimento comum proposta por RENATA DE SOUZA

Pg. 2150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

o esclarecimento do segundo ponto controvertido, realizou-se a prova oral.A testemunha da parte ré, Tadeu Alves Santana, relatou, a fls. 190, que: “A autora ingressou no coletivo com uma bandeja na

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