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24 de setembro de 2017
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Andamento do Processo n. 1011914-84.2013.8.26.0100 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP

MORAIS DEVIDA, EM QUINZE MIL REAIS - DANOS MATERIAIS - PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ART. 733 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL...$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34...Andamento do Processo n. 1011914-84.2013.8.26.0100 - Apelação - 22/09/2017 do ...

Pg. 2556. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

COM BASE NO ART. 733 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007..., PORÉM, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj...

Pg. 4964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2017

Ressalte-se que a contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas está amparada pela legislação de regência, tendo caráter meramente comercial/civil. Como corolário, a

Andamento do Processo n. 0011429-27.2017.5.03.0044 - RTSum - 15/09/2017 do TRT-3

jurídico não se trata. Os serviços de transporte de carga são regulados pelo Código Civil (art. 730 a 733, 743 a 756... de coisas está disciplinado nos arts. 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil. A contratação de empresa especializada... de um por cento ao mês (art. 39 da Lei n.º 8.177/91), calculados sobre o princip...

Pg. 4192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2017

, porque deste instituto jurídico não se trata. Os serviços de transporte de carga são regulados pelo Código Civil (art. 730 a 733... de transporte de coisas está disciplinado nos arts. 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil. A contratação de empresa..., 743 a 756) e pela Lei 11.442/07, que expressamente preconiza a nat...

Andamento do Processo n. 0014691-33.2011.8.26.0002 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 12/09/2017 do TJSP

o art. 733, § 1º do Código Civil.A ação foi proposta também contra SPTRANS, em relação à qual extinto o processo...). É o relatório.DECIDO.O processo comporta imediato julgamento, conforme o art. 355, I do atual Código de Processo Civil... da Constituição Federal, o art. 734 do Código Civil e o art. 14 do Código de De...

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

equivalente a 300 vezes o valor da passagem, conforme o art. 733 , § 1º do Código Civil .A ação foi proposta também... porque, inaplicável ao caso a invocada regra do art. 733 , § 1º do Código Civil (relativa ao transporte cumulativo), carece..., conforme o art. 355 , I do atual Código de Processo Civil , porque, supe...

Andamento do Processo n. 0001045-49.2016.5.09.0892 - RTOrd - 08/09/2017 do TRT-9

. Isto porque não se está discutindo responsabilidade civil pela ocorrência do infortúnio, mas apenas garantia prevista Lei ... (artigo 21, inciso IV, letra d, da Lei 8.213/1991). Entretanto, ocorrendo o acidente em veículo não pertencente à... Código Civil Brasileiro (como exemplo, os artigos 931, 932, 936, 937 e...

Andamento do Processo n. 2017/0128595-5 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

com o artigo 734 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). A propósito, o teor da Súmula 187..., do Código de Processo Civil/1973; e 402, 403, 730, 733 e 734 do Código Civil, pretendendo seja julgado "IMPROCEDENTE...-se que, como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando os limites a...

Pg. 5943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

, do Código de Processo Civil/1973; e 402, 403, 730, 733 e 734 do Código Civil, pretendendo seja julgado "IMPROCEDENTE..., vencido o Relator Sorteado que a este recurso negaria provimento. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 inverte...

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