Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.
§1º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
§2º Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Página 1503 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -…
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Edital - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0011520-34.2022.5.15.0004 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0011520-34.2022.5.15.0004 POLO ATIVO RITMO LOGISTICA S/A POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA P.L.P.BARBOZA TRANSPORTES ADVOGADO(A/S) SIMONE FONSECA ESMANHOTTO | 0020934/PR…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0011520-34.2022.5.15.0004 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0011520-34.2022.5.15.0004 POLO ATIVO RITMO LOGISTICA S/A POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA P.L.P.BARBOZA TRANSPORTES ADVOGADO(A/S) SIMONE FONSECA ESMANHOTTO | 0020934/PR…

Publicação do processo nº 1000254-67.2023.8.26.0060 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000254-67.2023.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 2175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2024

Processo Nº RORSum-XXXXX-34.2022.5.15.0004 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE RITMO LOGISTICA S/A ADVOGADO SIMONE FONSECA ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR) RECORRIDO P.L.P.BARBOZA…
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Página 2179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2024

RECORRENTE: RITMO LOGISTICA S/A RECORRIDO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, P.L.P. BARBOZA TRANSPORTES RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO nsb Trata-se de recurso ordinário…
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Página 2343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Junho de 2024

CAMPINAS/SP, 19 de junho de 2024. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Processo Nº RORSum-XXXXX-34.2022.5.15.0004 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE RITMO…
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Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000290-08.2021.5.05.0101 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000290-08.2021.5.05.0101 POLO ATIVO NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. POLO PASSIVO HCC LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA HELIO SILVA DE JESUS NORMA L. CORDEIRO DA SILVA E…

Publicação do processo nº 0011520-34.2022.5.15.0004 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº RORSum-0011520-34.2022.5.15.0004 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE RITMO LOGISTICA S/A ADVOGADO SIMONE FONSECA ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR) RECORRIDO P.L.P.BARBOZA…

Publicação do processo nº 0011520-34.2022.5.15.0004 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRT-15

Acórdão Processo Nº RORSum-0011520-34.2022.5.15.0004 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE RITMO LOGISTICA S/A ADVOGADO SIMONE FONSECA ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR) RECORRIDO P.L.P.BARBOZA…