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22 de janeiro de 2018
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Pg. 4352. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, assim como garantidor e avalista, com base na Lei 5.106 /1966, regulamentada pelo Decreto 56.615/1966 e pelo Decreto-Lei 1.376... das despesas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98 , § 3º..., ainda, ilegalidade na cobrança de tarifas, fundam...

Inteiro Teor. : 10143723820178260002 SP 1014372-38.2017.8.26.0002

pela seguradora sub-rogada. Sustenta a legitimidade passiva da ré, de acordo com o disposto nos artigos 733 e 750 do Código... o artigo 105, caput e § 1º, Seção II, do Regimento Interno deste Tribunal. Confira-se: “Art. 105. A Câmara ou Grupo... PAULO Registro: 2018.0000010511 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo ...

Andamento do Processo n. 1105441-85.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - 15/01/2018 do TJSP

constitutivos do seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I, Código de Processo Civil, o que não se verificou nestes... os fatos constitutivos do seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I, Código de Processo Civil, o que não... da responsabilidade” (artigo 734, do novo Código Civil). Com relação ao tipo...

Pg. 79. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

necessária a indagação sobre culpa, dado o caráter objetivo instituído pela Lei 2.681/12, não revogada pelo Código Civil” (1º..., na obra “Responsabilidade Civil”, editora Saraiva, 7ª edição, 2002, ao estudar a responsabilidade contratual... por vontade do transportador. É que, segundo o art. 733 do CC, não basta o tr...

Andamento do Processo n. 1021070-65.2014.8.26.0002 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA COMO RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Pg. 3556. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO CIVIL... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http...

Inteiro Teor. : 10210706520148260002 SP 1021070-65.2014.8.26.0002

do contrato. Inadmissibilidade, em razão da inaplicabilidade do § 1º do artigo 733 do Código Civil. Sucumbência reconhecida... do contrato de transporte, na forma do artigo 733, § 1º, do Código Civil. O acidente ocorreu no momento em que o Autor..., a contar da citação. Também não prospera o pedido de indenização com ...

Inteiro Teor. : 50424420118260002 SP 0005042-44.2011.8.26.0002

, pelo não cumprimento do contrato de transporte, na forma do artigo 733, § 1º, do Código Civil, do valor correspondente a 300... objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigos 734, caput, e 735, ambos do Código Civil. Dispõe... prova da alegada hipossuficiência econômica. Suspensão do proce...

: 10210706520148260002 SP 1021070-65.2014.8.26.0002

. Indenização por descumprimento do contrato. Inadmissibilidade, em razão da inaplicabilidade do § 1º do artigo 733... do Código Civil . Sucumbência reconhecida como recíproca. Recurso da Ré provido em parte e não provido o recurso do Autor.... transportado em coletivo da Ré. Responsabilidade civil objetiva do transpor...

Inteiro Teor. : 125724920108260127 SP 0012572-49.2010.8.26.0127

recebimento de valores decorrentes de seguro obrigatório. O pedido de indenização nos termos do artigo 733, parágrafo...: 2017.0000961689 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0012572-49.2010.8.26.0127... Eletrônica 2 PODER JUDICIÁRIO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO : 18992 APEL. : 0...

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