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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3925784720138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

T   RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO      QUARTA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL : 0392578-47.2013.8.19.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA EMPRESARIAL APELANTE : ALOES PIRAI INDUSTRIA E

Pg. 2873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Sentença - Seguro - Allianz Seguros S/A - Camberlem Locadora de Veiculos LTDA - - Dominion Instalacoes e Montagens do Brasil Ltda - Vistos.Manifeste-se a exequente sobre o depósito de fl. 96 e

Pg. 1659. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MORMENTE EM HIPÓTESE QUE NÃO HÁ COMO NEGAR-SE A OCORRÊNCIA DE TRAUMAS PSÍQUICOS E ABALO EMOCIONAL - INDENIZAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O EVENTO DANOSO,

Inteiro Teor. Apelação: APL 40039438220138260007 SP 4003943-82.2013.8.26.0007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000508932 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4003943-82.2013.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

Votorantim Cartões - Vistos.Págs. 35/37: Recebo o aditamento a inicial, anote-se.Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

culpa para o evento, que teria resultado de fato exclusivo de terceiro, em nada afeta a sua responsabilidade. Isto porque o art. 735, do Código Civil, aplicável à espécie, dispõe que “A

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

da ré a lhe pagar reparação material, no valor de R$ 4.109,98, e moral, no valor de R$ 9.370,00. Na contestação, por sua vez, a ré rebateu a pretensão da autora. É incontroverso que as partes

Andamento do Processo n. 1057036-21.2016.8.26.0002 - Apelação - 06/07/2017 do TJSP

Nº 1057036-21.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

Nº 1054319-33.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Inteiro Teor. Apelação: APL 1366901320128260100 SP 0136690-13.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000485613 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0136690-13.2012.8.26.0100, da Comarca de São

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