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22 de maio de 2017
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1235201407103003 0001235-86.2014.5.03.0071

do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no artigo 2º da CLT , e o Código Civil de 2002 , no parágrafo único... dispõe o artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , admitida, ainda, no âmbito do Direito do Trabalho... entre as partes um contrato mercantil de transporte, tipificado e reg...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

recursal (art. 789 da CLT ). Apenas a segunda reclamada, devedora subsidiária dos créditos devidos ao autor, satisfez... que a execute, conforme condições preestabelecidas. Já no contrato de transporte, típica figura do Direito Civil (arts. 730... a 733 e 734 do C.C. ), não há terceirização de serviços propriamente di...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/05/2017

, conforme Lei n. 11.442 /2007 e artigos 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil . Assim, não tem lugar a responsabilização... útil posterior, 16.05.2017). Belo Horizonte, 15 de Maio de 2017 Débora Chaves Azzi Acórdão Processo RO- 0011473... ESTABELECIDO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NATUREZA COMERCIAL/CIVIL. VERBAS TRABAL...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

do evento (art. 733, §1º do CC/02) Descabimento Hipótese em que deveria a autora ter delimitado expressamente os prejuízos... da data do acidente (artigo 398 do Código Civil), e ambos até a data do efetivo pagamento.Em razão da sucumbência mínima... Privado Apelação n. 0007548-19.2012.8.26.0176 julgamento em 03/07/201...

Pg. 2846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

do transportador. Inaplicabilidade do artigo 733 do Código Civil. Dano material não verificado, ante a falta de provas... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES... Código Civil”, vol. III, Tomo II, 4ª ed., p. 82 e 85).A dificuldade inerente à ...

Pg. 1930. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

. "O USUFRUTUARIO, QUE COLHE OS PROVEITOS DO BEM, E O RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU, NOS TERMOS DO ART. 733, II, DO CODIGO... E SEGUI NTES DA LEI 6.830/80, ONDE PODERA SER ALEGADO QUALQUER TIPO DE MA TERIA UTIL A DEFESA. POIS BEM, O ART. 34... DO TRANSITO EM JULGADO DA SENT ENCA (ART. 85, 16), DE FORMA SIMPLES E N...

Pg. 42. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/05/2017

no artigo 733 do Código Civil , relativo ao não pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 21.654,37 (vinte e um mil... DO NORTE Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho Habeas Corpus 2017.004817-4 Origem: 8ª Vara de Família... de Melo impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, com fulcro no artigo 5º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10354298020158260100 SP 1035429-80.2015.8.26.0100

em que se findar, conforme o disposto no artigo 132 , § 3º , do Código Civil , in verbis: “Art. 132. Salvo disposição legal... da ocorrência da prescrição com fundamento na aplicação do prazo previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V do Código Civil... - se o trienal, em atenção ao contido no artigo 206, § 3º, inciso V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10549463720168260100 SP 1054946-37.2016.8.26.0100

- aplicar o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil , visto... Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2012) O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor..., deverá ser aplicado o disposto no artigo 85 , parágrafos 1º e 11, do Código de Processo ...

Apelação: APL 11198361920158260100 SP 1119836-19.2015.8.26.0100

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO – Preliminar, suscitada em contrarrazões, de não conhecimento do recurso, uma vez que as razões recursais não atacariam, especificamente, os fundamentos da respeitável sentença – Rejeição – Hipótese em que o recurso ataca, de modo direto, os fundamentos da...

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