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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Apelação: APL 15401197 PR 1540119-7 (Acórdão)

. Apelação Cível 1.540.119-7 O artigo 513 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época) dispunha claramente... previsto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil. Para melhor compreensão, transcreve-se os artigos 730, 733 e 734... ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 734, DO CÓDIGO CIVIL ­ INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFE...

Andamento do Processo n. 1015872-32.2014.8.26.0007 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 17/02/2017 do TJSP

vezes o valor da passagem, tendo em vista que a previsão legal do artigo 733 do Código Civil, refere-se ao transporte... sobre as requeridas como elucida o art. 932, inciso III do Código Civil e conforme firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula... “ (Humberto Theodoro Júnior, in “Comentários ao Novo Código Civi...

Pg. 2878. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

. Inaplicabilidade do artigo 733 do Código Civil . Dano material não verificado, ante a falta de provas de sua ocorrência... ao pagamento do equivalente a 300 vezes o valor da passagem, tendo em vista que a previsão legal do artigo 733 do Código Civil... com enriquecimento sem causa “ (Humberto Theodoro Júnior, in “Com...

Andamento do Processo n. 0010122-27.2012.5.06.0142 - RO - 15/02/2017 do TRT-6

aos artigos 1º ao 4º da Lei 7.290 /84; 5º, parágrafo único, da Lei 11.442 /07; 2º, 3º, 9º , 62 , I , 487 , 818 da CLT... ; 373 , I , do CPC/15 ; 92 e 733 do CC ; 3º, I a V, da Lei 7.998 /90; 26, II, do Decreto 2.284/1986; e - divergência... recursal. É que a Lei 13.015 /2014, de 22/09/2014, acrescentou ...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/02/2017

; - violação aos artigos 1º ao 4º da Lei 7.290 /84; 5º, parágrafo único, da Lei 11.442 /07; 2º, 3º, 9º , 62 , I , 487... , 818 da CLT ; 373 , I , do CPC/15 ; 92 e 733 do CC ; 3º, I a V, da Lei 7.998 /90; 26, II, do Decreto 2.284/1986...Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 324214220118260007 SP 0032421-42.2011.8.26.0007

se inferindo a presença da hipótese do art. 733 do Código Civil para o acolhimento do pedido de indenização... corporal não insere o dano moral; deve ser observada a Súmula 402 do STJ e o artigo 757 do Código Civil ; não foi... o passageiro. Trata-se, pois, de um risco contratual”. E estatui o Código Civil : “Art. 734...

Andamento do Processo n. 1073557-09.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - 13/02/2017 do TJSP

do contrato. Inadmissibilidade, em razão da inaplicabilidade do § 1º do artigo 733 do Código Civil. Sentença de improcedência... o direito regressivo, na forma do art. 125, § 1º, do Código de Processo Civil.Afasto a arguição preliminar de ilegitimidade... lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, ...

Andamento do Processo n. 0011372-64.2016.5.03.0037 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-3

, da Carta da República e artigos 186 c/c 927, caput, do Código Civil Brasileiro. In casu, presentes estão os requisitos.... Seguese o regime de competência, nos termos do que dispõe a Lei 12.350/10 e a Instrução Normativa 1.127/11 da Receita...Andamento do Processo n. 0011372-64.2016.5.03.0037 - RTOrd - 13/02/2017 ...

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

. Inadmissibilidade, em razão da inaplicabilidade do § 1º do artigo 733 do Código Civil . Sentença de improcedência mantida... sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026 , § 2º, do Código de Processo Civil .P.R.I.C. - ADV: TATIANA... garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, como exige o art....

Pg. 4032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/02/2017

do que dispõe a Lei 12.350/10 e a Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal, não devendo incidir o imposto de renda... e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980, com cunho comercial/civil, afastando-se da a hipótese preconizada.... Neste sentido encontram-se os dois primeiros arti...

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