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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 733 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 733 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.

Apelação: APL 11198361920158260100 SP 1119836-19.2015.8.26.0100

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO – Preliminar, suscitada em contrarrazões, de não conhecimento do recurso, uma vez que as razões recursais não atacariam, especificamente, os fundamentos da respeitável sentença – Rejeição – Hipótese em que o recurso ataca, de modo direto, os fundamentos da...

Andamento do Processo n. 1011586-45.2016.8.26.0361 - Processo Digital - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1011586-45.2016.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recte/Recda: Rosana Aparecida Marcelino Quintino Camilo - Rcrdo/Rcrte: CS Brasil Transportes de Passageiros e

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) - Jorge Fontanesi Junior (OAB: 291320/SP) - Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB:

Andamento do Processo n. 0017390-62.2016.8.21.0001 - 11/04/2017 do TJRS

001/1.16.0010900-5 (CNJ 0017390-62.2016.8.21.0001) -A.C.C.B. (PP. SOLANGE SOUZA DA SILVA 33150/RS) X J.C.C.B. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). A.C.C.B. AJUIZOU A PRESENTE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO

Pg. 155. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/04/2017

A.C.C.B. AJUIZOU A PRESENTE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC DE 1973, CONTRA SEU EX-CÔNJUGE J.C.C.B., ALEGANDO QUE ESTE ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR ALIMENTOS EM SEU FAVOR NO VALOR

Apelação: APL 15708211 PR 1570821-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela autora, e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO COMPROVÇÃO. MERA PRESTAÇÃO DE SE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 137073 RS 2012/0002871-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 137.073 - RS (2012/0002871-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO MULLER E OUTRO(S) - RS013449 AGRAVADO : TRANSPORTE E COMÉRCIO PILLOTO E PINHEIRO LTDA E OUTRO ADVOGADO : ERNANI DAVI RODRIGO DASSI - RS049706 DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 2012/0002871-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3785) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 137.073 - RS (2012/0002871-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S) -

Pg. 3735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 321/326). Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta violação ao art. 535 do CPC/1973, aduzindo que não foram expressamente

Inteiro Teor. Apelação: APL 10478224020158260002 SP 1047822-40.2015.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000240736 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047822-40.2015.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

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