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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 732 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 732 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10191984420168260002 SP 1019198-44.2016.8.26.0002

nos artigos 349 e 786 do Código Civil , os quais dispõem: “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos... do valor da indenização, pois o transporte multimodal deve ser ressarcido pelo previsto no art. 17 da lei 9.611 /98, bem... como artigos 750 e 732 do CC e a Convenção de Montreal; pedem o pr...

Andamento do Processo n. 1017674-33.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1017674-33.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Kalinka Priscila Muniz Gomes - (Tap Air Portugal) Transportes Aereos Portugueses S/A - Relatório

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

de ilícito contratual (art. 398 do CC; 240 do Código de Processo Civil; STJ 54, a contrario sensu). Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026614 PR 2016/0317534-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.614 - PR (2016/0317534-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FABIO R. MORAIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO : FILIPE ALVES DA MOTA E OUTRO(S) - PR022945 AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS : CIRO BRUNING - PR020336 EDUARDO BRÜNING E...

Pg. 5376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

2. O recurso não merece acolhida. O Tribunal estadual manteve a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária pretendida pela recorrente, pelos seguintes fundamentos: De

Inteiro Teor. Apelação: APL 10086053120158260344 SP 1008605-31.2015.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000225623 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008605-31.2015.8.26.0344, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10643822020168260100 SP 1064382-20.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000223503 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1064382-20.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1000855-95.2016.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1000855-95.2016.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Eliane Alves Pereira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

sumaríssimo, devendo-se valer das vias ordinárias, se o caso.Isto posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.Sem custas e

Apelação: APL 15697346 PR 1569734-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TRANSPORTE COM ESPECIFICAÇÃO DE FRETE A SER PAGO NO DESTINO. TRANSPORT...

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