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18 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 1.073.882 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.073.882 (935) ORIGEM : 2097917632015826000050000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

Andamento do Processo n. 1.086.506 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.506 (981) ORIGEM : 00848113219808260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 1820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de valor incontroverso não ofende o disposto no § 8º do art. 100 da Constituição Federal, tendo em vista... no art. 100, § 4º, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 730 do Código de Processo Civil. A execução..., do artigo 7º da Lei 12.016, de 07/08/2009.Prestadas as informações, abra-se vista ao Ministéri...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2017

A título de informação, consigno já existe uma plataforma de acesso para realização de acordos com credores do Grupo Oi, a qual pode ser acessada no link: https://www.credor.oi.com.br/Login.

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2017

executado pertence ao exeqüente, incidindo, por vezes, deduções tributárias sobre o montante depositado. Descabido, portanto, o pedido de expedição de RPV em apartado para o pagamento dos honorários

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2017

fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Quando requerida, deve ser efetuada sobre o montante líquido da

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/11/2017

Divisão de Processo Cível SEÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL IDMATERIA1323271IDMATERIA I Divisão de Processo Cível Seção da 2ª Câmara Cível Relação No. 2017.11676

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

ESTADUAL PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : DANIELLA CICARELLI LEMOS ADV.(A/S) : CARLA DE LOURDES GONCALVES (187215/RJ, 137881/SP) RECDO.(A/S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

Ademais, consoante assinalado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 557, § 2º, do Código de Processo

Pg. 67. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

possibilidade de a conduta ser perigosa para o bem jurídico, exigindo, assim, que a autorização seja exatamente o marco para o início da atuação estatal na prevenção desse perigo, mediante

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