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27 de junho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 496. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2017

ao disposto, no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal....”Desta forma, verifica-se que o pagamento fracionado... dos honorários sucumbenciais não infringem o artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, conforme jurisprudência acima...

Andamento do Processo n. 919.048 - Emb.decl. / Ag.reg. / Recurso - 27/06/2017 do STF

a um mesmo titular, é evidente que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal.... 100, § 8º, da Constituição da República. Fixadas essas premissas, o atendimento do disposto no art. 331 do RISTF (art... ativos calculados proporcionalmente ao crédito de cada li...

Andamento do Processo n. 929.925 - Emb.decl. / Ag.reg. / Recurso - 27/06/2017 do STF

que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal.” Em apoio à... proporcionalmente ao crédito de cada litisconsorte. Afirma que, a despeito de o art. 100, 8º, da Constituição da República... fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos, dian...

Andamento do Processo n. 931.682 - Emb.decl. / Ag.reg. / Recurso - 27/06/2017 do STF

de o art. 100, 8º, da Constituição da República, vedar o fracionamento, repartição ou quebra do valor exequendo para fins... do óbice erigido pelo art. 100, § 8º, da Constituição da República. Fixadas essas premissas, o atendimento do disposto no... pertence a um mesmo titular, é evidente que seu pagamento de forma fr...

Andamento do Processo n. 0004797-02.2005.403.6183 - 27/06/2017 do TRF-3

formulado, uma vez que, o artigo 100, parágrafo 8º, da Carta Magna veda o fracionamento, quebra ou repartição do valor...Andamento do Processo n. 0004797-02.2005.403.6183 - 27/06/2017 do TRF-3 0004797-02.2005.403.6183 ( 2005.61.83.004797-8... VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal Titular Expediente Nº 5728 Execução Co...

Andamento do Processo n. 0000856-09.2015.8.16.0004 - Apelação Cível - 27/06/2017 do TJPR

. PROPOSITURA QUE NÃO OFENDE O ART. 100 , § 8º , DA CF E 81 DO CDC . PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA.2. SENTENÇA...APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.APLICAÇÃO DO ART. 9º, § 1º DA LEI...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

. Inclusive tal vedação consta de forma expressa no artigo 100, § 8º da Constituição Federal, in verbis: "Art. 100... individualmente para cada substituído, sob pena de afronta ao disposto no § 8º do art. 100 da CF . 6. Apelo conhecido... pelo art 100, § 4º da CF, pois a verba honorária fixada na ação é única. RECURSO ...

Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

Especial deste Colendo Tribunal de Justiça que o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... ao caso pelos mesmos motivos da incidência da Lei nº 11.960/09 e por força do art. 100, §12°, da Constituição Federal...: “Apelação Cível Embargos à Execução-Desapropriação Parcelamento do precatór...

Pg. 4804. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

em vista a impossibilidade de fracionamento do valor da execução (RPV e precatório), nos termos do 100, § 8º, da CF/88... e do art. 13, §§ 4º e 5º, da Lei 12.153/09. Não havendo renúncia, o pagamento deverá ser feito por meio de precatório..., nos termos do art. 13, § 5º, da Lei 12.153/09. Apresentado o demonstrativo ...

Pg. 239. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

, uma vez que, o artigo 100, parágrafo 8º, da Carta Magna veda o fracionamento, quebra ou repartição do valor da execução...Pg. 239. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017 Vistos, emdespacho....Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como peritos do juízo: Dr....

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