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19 de março de 2019
Parágrafo 8 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

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do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE... ofende o art. 100 da CF/1988 o fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública para pagamento... relativa tão somente aos honorários advocatícios incluídos na condenação, na f...

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dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido... desta Corte, não ofende o art. 100 da CF/1988 o fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública para... da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994, não have...

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do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli... advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994... na Súmula Vinculante 47/STF (...). Na esteira da jurisprudência desta C...

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, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994, não havendo que se falar... pagamento de honorários contratuais dissociados do princi- pal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição... (...). Na esteira da jurisprudência desta Corte, não ofende o art. 100 da CF/19...

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luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias... advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994... na Súmula Vinculante 47/STF (...). Na esteira da jurisprudência desta Corte...

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do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli... advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994... na Súmula Vinculante 47/STF (...). Na esteira da jurisprudência desta C...

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dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não... desta Corte, não ofende o art. 100 da CF/1988 o fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública para... da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994, não havendo que ...

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