Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 8 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Henrique Martins - - Pedro Donizetti Ferreira - - Silvio Alexandre Chiaroti - - Valquiria de Paula Alves - - Adelson Fernando Baptista - - Dimas Rodrigues dos Santos - - Amarildo Aparecido Ferreira -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2617200705512850 SC 02617-2007-055-12-85-0

Acórdão-5ªC AP 02617-2007-055-12-85-0 CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. Os cálculos de liquidação devem ser ela borados nos estritos termos da coisa julgada, imutável, por

Apelação: APL 16087346 PR 1608734-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso do Apelante Estado do Paraná Pinto e, dar parcial provimento ao apelo do apelante Cleonilson Jose Ribas. EMENTA: APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: ...

Apelação: APL 16083853 PR 1608385-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDS...

Apelação: APL 16088745 PR 1608874-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso do apelante, nos exatos termos do voto. EMENTA: APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: SUZUKO ELISA YAZIMA ONO RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURAAP...

Apelação: APL 16031151 PR 1603115-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso 1 (Embargada) e negar provimento ao recurso 2 (Estado), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SINDISAÚDE. GAS. 1. FRACIONAMENTO D...

Apelação: APL 16087466 PR 1608746-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Apelo 1 (Embargada) e negar provimento ao Apelo 2 (Estado), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.GRAT...

Apelação: APL 16024645 PR 1602464-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 1 (Estado) e dar provimento ao recurso 2 (Embargada), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SINDISAÚDE. GAS. 1. FRACIONAMENTO D...

Apelação: APL 16026614 PR 1602661-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso 1 (Embargada) e negar provimento ao recurso 2 (Estado), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SINDISAÚDE. GAS. 1. FRACIONAMENTO D...

Apelação: APL 16083966 PR 1608396-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE. 1. LEGITIMI...

×