Art. 100, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 00039601120048140301 - 20/08/2019 do TJPA

PROCESSO: 00039601120048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410135360 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAGNO GUEDES CHAGAS Ação: Execução de Título Judicial em: 06/08/2019---REU:ESTADO DO PARA...

Andamento do Processo n. 0602925-70.2018.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 20/08/2019 do TJAC

ADV: EDINALDO VALERIO MONTEIRO (OAB 3355/AC), ADV: KAMYLA FA RIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0602925-70.2018.8.01.0070 -Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos...

Andamento do Processo n. 0606529-15.2013.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 20/08/2019 do TJAC

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC), ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo 0606529-15.2013.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas -...

Página 1091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

indefiro, com fundamento no art. 100, § 8º da CF/88, bem como o fato de que o ofício requisitório já foi expedido e consta nas fls. 10. Aguarde-se manifestação adequada por 15 dias. Não havendo,...

Página 2087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se...

Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Agosto de 2019

ais seriam, todos eles, alcançados pela referida Súmula 47, podendo, por conseguinte, ser destacados dos precatórios e das requisições de pequeno valor. Num segundo e posterior momento, o STF...

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Agosto de 2019

reconheceu a existência de jurisprudência consolidada no sentido de que os honorários advocatícios, referidos na condenação, consubstanciam crédito próprio do profissional da advocacia. (...) esta...

Andamento do Processo n. 1.221.889 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.889 (656) ORIGEM : 21242352020148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO...

Andamento do Processo n. 35.863 - Reclamação - 19/08/2019 do STF

RECLAMAÇÃO 35.863 (476) ORIGEM : 00062773519994036115 - JUIZ FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : JAIME ANTONIO MIOTTO ADV.(A/S) : JAIME ANTONIO MIOTTO...

Andamento do Processo n. 0013331-28.2009.8.21.0146 - 19/08/2019 do TJRS

146/1.09.0001333-0 (CNJ 0013331-28.2009.8.21.0146) - S.R.B. (PP. FABIO COLOMBO 44593/RS E JAMIL MENEZES DA COSTA 55438/RS) X A.J.B. (PP. PAULO FERNANDO MENTZ 7014/RS). CIENTE DA REGULARIZAÇÃO...