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18 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 1.171.650 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. FRACIONAMENTO VEDADO PELO ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. – Não se afigura cabível... executivo é na primeira execução proposta, sob pena de fracionamento da execução, nos termos do art. 100, § 8º, da CF/88... o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria tran...

Andamento do Processo n. 1.173.447 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. FRACIONAMENTO VEDADO PELO ART. 100, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se afigura cabível... Federal, foi alegada violação ao art. 100, § 8º, da Constituição. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários... na primeira execução proposta, sob pena de fracionamento da execução, nos termos...

Andamento do Processo n. 0003898-06.2018.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - 16/11/2018 do TJSC

o fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da Carta Magna. Assim, e considerando que a competência para processamento... do crédito na forma disciplinada pelo art. 100, § 3º, da Constituição da República. Cientifiquem-se as partes. Após... das Requisições de Pequeno Valor -RPV é do próprio Juízo da Execução, conforme...

Andamento do Processo n. 4005417-90.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJSC

, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. ‘2. Agravo...

Andamento do Processo n. 0030852-86.2017.8.21.0022 - 16/11/2018 do TJRS

PREVISTA PELO ART. 100, 4º E 8º DA CF. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70071977367... AS EXIGÊNCIAS DO ART. 22, 4º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CABÍVEL, PORTANTO, QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

por desconhecer os valores pleiteados pelo credor. Também aplicável o § 8º do art. 100 da Constituição Federal.... 100 da Constituição Federal, daí porque, não seria possível que a Fazenda Pública promovesse pagamento espontâneo, até... de honorários advocatícios. Aplicação do artigo 85, § 7º do CPC: 1 – É pertinente ...

Pg. 336. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

VEDADO PELO ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. – Não se afigura cabível o ajuizamento de execução de sentença..., sob pena de fracionamento da execução, nos termos do art. 100, § 8º, da CF/88. Prequestionamento – Descabido... que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 100, § 8º, da C...

Pg. 353. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

VEDADO PELO ART. 100, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se afigura cabível o ajuizamento de execução de sentença complementar... foram rejeitados (págs. 39-45 do doc. eletrônico 15). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alega... de fracionamento da execução, nos termos do art. 100, § 8º, da CF....

Pg. 24. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

o fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da Carta Magna. Assim, e considerando que a competência para processamento... satisfação do crédito na forma disciplinada pelo art. 100, § 3º, da Constituição da República. Cientifiquem-se as partes. Após... do benefício previsto no art. 100, § 2º, da Constituição da Repúbli...

Pg. 363. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. ‘2.... AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE DE FUNDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ENUMERATIVAS DO ART. 151 DO CTN. REQUISITO... art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada d...

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