Art. 100, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0003051-22.2017.4.03.6202 - 23/08/2019 do TRF-3

0003051-22.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6202015315 AUTOR: JOSE ALVES DA ROCHA (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)...

Página 1829 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

3. Reclamação procedente. Importa destacar que na Reclamação nº 21.299-RS, ora em comento, discutiu-se exatamente a matéria objeto da celeuma instaurada neste feito, ou seja, a existência, ou não, de...

Página 1831 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Sr.(a) Diretor(a) de Secretaria Informo que o Colegiado do CJF, na reunião realizada dia 11/06/2018, referendou, por unanimidade, o teor dos Ofícios Nº CJF-OFI-2018/01774 e CJF-OFI-2018/01879, da...

Página 4112 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

A pendência dessa providência não impede o fim do cumprimento de sentença, podendo o herdeiro representante do inventário requerer o levantamento do valor depositado após arrolado por meio de...

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

Tribunal Pleno ACÓRDÃO Nº 254576/2019 Sessão do dia 14 de agosto de 2019 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0803095-59.2017.8.10.0000 - 54699/2017 - SÃO LUÍS Relator : Desembargador...

Página 217 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

Proc. 0052974-21.2014.8.19.0001 - ORDEM MISTICA DE REGENERAÇAO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR MÜLLER DE ARRUDA RODRIGUES (OAB/RJ-219004) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANA MARIA DA SILVA BRITO...

Página 38 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-5ª VARA - BELO HORIZONTE Juiz Titular : DR. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiza Substit. : DRA. TRICIA DE...

Página 84 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2019

EXCDO : UNIAO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : O ofício de fls. 168 encaminhado pela COREJ, noticia o pagamento da requisição no tipo RPV sem alvará, cujo depósito é realizado diretamente na...

Página 85 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2019

Às partes acerca do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal- 1ª Região, no prazo de 10 (dez) dias. Pretendendo executar o título judicial, deverá o exequente fazê-lo no sistema PJe,...

Página 1030 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

0003051-22.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6202015315 AUTOR: JOSE ALVES DA ROCHA (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)...