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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Andamento do Processo n. 1010434-25.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1010434-25.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Marcos Antônio Pereira da Silva - -João da Silva Brito - - José Mario de Paula - - José Messias Soares - - Juliano

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

determinar a emissão de guia do imposto de transmissão do bem de raiz, com ou sem os critérios pretendidos pelo impetrante. É melhor aguardar a fase de sentença, para num juízo cognitivo exauriente

Andamento do Processo n. 1010352-91.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1010352-91.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Fabio Sampaio de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique CanelasVistos.1 Defiro ao impetrante os

Andamento do Processo n. 1010354-61.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1010354-61.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Valdeci Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique CanelasVistos.1 Defiro ao impetrante os benefícios da

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

III, da Lei nº 12.016/09). 2. Atividade econômica disponibilizada pelo aplicativoUBER. Atividade considerada clandestina. Liminarpara que o Município se abstenha de aplicar sanções administrativas.

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

julgador:7ª Câmara de Direito PúblicoData do julgamento:19/12/2016Data de registro:19/12/2016Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Insurgência contra o indeferimento da medidaliminarque

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2017

§ 2 O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Desta primeira

Andamento do Processo n. 8000331-61.2017.8.05.0153 - Divórcio Litigioso - 13/07/2017 do TJBA

datado de 11 de abril de 2016". Vieram-me os autos conclusos. Fundamentação O processo encontra amparo legal no Código Civil..., cujo art. 731 estabelece: "Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos... entre os requerentes, com fulcro nos artigos 487, III, b e 731 do CPC....

Pg. 437. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

". Vieram-me os autos conclusos. Fundamentação O processo encontra amparo legal no Código Civil, cujo art. 731... estabelece: "Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser..., com fulcro nos artigos 487, III, b e 731 do CPC. Esta Sentença serve como Mandad...

Pg. 195. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2017

a propositura da ação. O processo encontra amparo legal no Código Civil, cujo art. 731 estabelece: "Art. 731. A homologação..., com fulcro nos artigos 487, III, b e 731 do CPC. P. R. I. Verificado o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia... Silva Advogado: Helio Diogenes Cambui Alves (OAB:0025355/DF) Intimação: Proce...

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