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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Andamento do Processo n. 201611801493 - 17/02/2017 do TJSE

, A UNIÃO TEM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE “DIREITO CIVIL” E ASSIM FOI APROVADA A LEI FEDERAL NO 10.406/2002... INDIVIDUAL PÚBLICO. O TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO, POR SUA VEZ, CONTINUA REGULADO PELO ART. 730 DO CÓDIGO CIVIL E SEÇÃO... TEM POR FUNDAMENTO O REGIME LEGAL EXPLÍCITO DO CÓDIGO CIVIL (ART. 749)...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/02/2017

/2002, ISTO É, O CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ EM SEU ART. 730 O “CONTRATO DE TRANSPORTE”, PELO QUAL “ALGUÉM SE OBRIGA... DO TRANSPORTADOR TEM POR FUNDAMENTO O REGIME LEGAL EXPLÍCITO DO CÓDIGO CIVIL (ART. 749), REGRAS GERAIS SOBRE A POSSE JUSTA... DE MOBILIDADE URBANA”, NÃO DERROGA O ART. 730 DO CÓDIGO CIVIL, POIS APENAS DEF...

Andamento do Processo n. 0014611-51.2016.8.17.0000 do dia 16/02/2017 do DJPE

entre si contratos de "transporte privado individual", além de incompatíveis com os arts. 730 e 731 da Lei Federal n.º 10.406... Nacional de Mobilidade Urbana. O art. 3º da Lei 12.587/2012 prevê que: "O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é... modo, devem ser interpretados os arts. 107 e 231 da Lei Federal 9.5...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017

de "transporte privado individual", além de incompatíveis com os arts. 730 e 731 da Lei Federal n.º 10.406/2002, com o Marco Civil... o art. 5º desta lei. Para além disso, a Lei Federal 12.529/2011, que Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa... individual privado de passageiros através de aplicativos: Da conjugaç...

Pg. 642. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/02/2017

nos arts. 731 do CC/2002 c/c 487, III do Código de Processo Cívil. Sem custas, visto serem os requerentes beneficiários..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento nos artigos 485, III do Código de Processo Civil. Sem custas... nas exceções previstas no art. 1.520 do CC/2002, com base no parecer m...

Andamento do Processo n. 2015/0153971-4 - Agravo / Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

alega violação dos arts. 731 , 732 , 734 , 735 , 927 , parágrafo único e 945 , do Código Civil de 2002 ; art. 14 , do Código... do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 530): "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE... , I do Código de Processo Civil . Ausência de responsabilidade da con...

Andamento do Processo n. 2016686-43.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2017 do TJSP

Urbana), bem assim nos artigos 730 e 731 do Código Civil, não pode ser tratado como sendo clandestino... individual de passageiros, previsto nos artigos 3º e 4º da Lei 12.587/12 (diretrizes da Política Nacional de Mobilidade... ao d. juízo a quo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 2241359-53.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2017 do TJSP

PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N° 12.587/12 E ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO CIVIL). CONCORRÊNCIA... (ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09).2. ATIVIDADE ECONÔMICA DISPONIBILIZADA PELO APLICATIVO UBER. ATIVIDADE CONSIDERADA...Andamento do Processo n. 2241359-53.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrument...

Pg. 1126. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

e 4º da Lei 12.587 /12 (diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), bem assim nos artigos 730 e 731..., bem como não apliquem as sanções previstas na Lei Municipal . 13.775/2010 de Campinas/SP (multa e apreensão do veículo... e inaplicabilidade da Lei Municipal . 13.775/2015 de Campinas/SP, trazendo,...

Pg. 2928. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 12.587 /12 E ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO CIVIL ). CONCORRÊNCIA... (ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /09).2. ATIVIDADE ECONÔMICA DISPONIBILIZADA PELO APLICATIVO UBER. ATIVIDADE CONSIDERADA...Pg. 2928. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de Sã...

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