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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Andamento do Processo n. 1001774-08.2018.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP

. Transporte privado individual de passageiros (artigos 3º e 4º da Lei 12.587/12 e artigos 730 e 731 do Código Civil... dos requisitos necessários para o deferimento da medidaliminar, conforme disposição do art. 7º, da Lei 12.016/2009... regulamentação do Poder Público Lei Municipal 13.775/10 que regulamentou ...

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

/12 e artigos 730 e 731 do Código Civil). Concorrência dos requisitos legais. Indícios da existência de ofensa à... disposição do art. 7º, da Lei 12.016/2009 Fundamento relevante associado ao risco de dano Prevalência dos princípios... 12.857/12 e não depende de prévia regulamentação do Poder Público Lei Municipa...

Andamento do Processo n. 1010838-65.2017.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Transação - 15/02/2018 do TJSP

Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, c.c. o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1.988. HOMOLOGO o acordo... satisfaz as exigências dos artigos 693 e 731 ss, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 1.574, § 1º, do Código...Andamento do Processo n. 1010838-65.2017.8.26.0009 - Divórcio Consensual - ...

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2018

dos artigos 693 e 731 ss, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 1.574, § 1º, do Código Civil - Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2.002, c.c. o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1.988. HOMOLOGO o acordo constante da petição...Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de S...

Andamento do Processo n. 1000955-61.2017.8.26.0408 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 14/02/2018 do TJSP

ao casamento, com fundamento no art. 1571, inciso IV, do Código Civil combinado com os arts. 487, inciso I, e 731..., ambos do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas...Andamento do Processo n. 1000955-61.2017.8.26.0408 - Conversão de Separação...

Pg. 2259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

ao casamento, com fundamento no art. 1571, inciso IV, do Código Civil combinado com os arts. 487, inciso I, e 731, ambos do Código..., nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Aguarde-se, no arquivo, eventual provocação, onde fluirá... XXXV e LXXIV). Por essa razão, prima facie, o artigo 4º, d...

Andamento do Processo n. 1000895-98.2018.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 09/02/2018 do TJSP

privado individual de passageiros (artigos 3º e 4º da Lei n° 12.587/12 e artigos 730 e 731 do Código Civil). Concorrência... necessários para o deferimento da medidaliminar, conforme disposição do art. 7º, da Lei 12.016/2009 Fundamento relevante... do Poder Público Lei Municipal 13.775/10 que regulamentou tão so...

Andamento do Processo n. 1001323-80.2018.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 09/02/2018 do TJSP

. Transporte privado individual de passageiros (artigos 3º e 4º da Lei n° 12.587/12 e artigos 730 e 731 do Código Civil... dos requisitos necessários para o deferimento da medidaliminar, conforme disposição do art. 7º, da Lei 12.016/2009... regulamentação do Poder Público Lei Municipal 13.775/10 que regulamentou ...

Andamento do Processo n. 1000105-23.2018.8.26.0456 - Divórcio Consensual - 09/02/2018 do TJSP

, nos termos dos artigos 487, III, “b”, e 731, ambos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO... beneficiários da assistência judiciária.Após a publicação determino, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do Código...Andamento do Processo n. 1000105-23.2018.8.26.0456 - Divórcio Consen...

Pg. 2123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medidaliminar, conforme disposição do art. 7º, da Lei ... de prévia regulamentação do Poder Público Lei Municipal 13.775/10 que regulamentou tão somente a execução dos serviços... e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei 12.016/09). 2. Ativid...

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