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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Andamento do Processo n. 1010434-25.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1010434-25.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Marcos Antônio Pereira da Silva - -João da Silva Brito - - José Mario de Paula - - José Messias Soares - - Juliano

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

determinar a emissão de guia do imposto de transmissão do bem de raiz, com ou sem os critérios pretendidos pelo impetrante. É melhor aguardar a fase de sentença, para num juízo cognitivo exauriente

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

III, da Lei nº 12.016/09). 2. Atividade econômica disponibilizada pelo aplicativoUBER. Atividade considerada clandestina. Liminarpara que o Município se abstenha de aplicar sanções administrativas.

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

julgador:7ª Câmara de Direito PúblicoData do julgamento:19/12/2016Data de registro:19/12/2016Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Insurgência contra o indeferimento da medidaliminarque

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2017

§ 2 O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Desta primeira

Andamento do Processo n. 8000331-61.2017.8.05.0153 - Divórcio Litigioso - 13/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000331-61.2017.8.05.0153 Divórcio Litigioso

Pg. 437. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

Processo nº 8000331-61.2017 Ação: DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS Requerente: JOSENILSON DA SILVA DOS SANTOS Requerida: JAQUELINE PIRES SOUSA SILVA ATO ORDINATÓRIO (MANDADO/INTIMAÇÃO) Pelo presente

Pg. 195. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO DE CONTAS INTIMAÇÃO 8000048-83.2016.8.05.0214 Divórcio Consensual Jurisdição: Rio De Contas

Pg. 199. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2017

Justiça Gratuita. Cumpra-se. De Livramento de N. Senhora para Rio de Contas-Ba, 10 de Julho de 2017. ANTONIO CARLOS DO ESPIRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO (Assinatura digital - PJe) PODER JUDICIÁRIO

Pg. 1927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

táxis, com o que os serviços de transporte particular de passageiros, disponibilizados por aplicativos de internet, não se confundem.O particular não cai na clandestinidade porque os avanços

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