Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Página 151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

, permitindo, inclusive, a solução amigável da questão. Cabe ressaltar que o artigo 731, parágrafo único, do Código..., disposição semelhante a inserta no artigo 1.581, do Código Civil, tudo com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001146-51.2017.8.26.0394 SP 1001146-51.2017.8.26.0394

do artigo 731, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 1.581, do Código Civil – Inconformismo do varão que não... Constitucional 66 de 2010 – Não há como haver resistência da outra …

Página 2824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO MENDES PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0313/2020 Processo 1001772-62.2019.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -…

Página 1053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

DE INVENTARIANTE para os efeitos legais. No prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra o inventariante as normas relativas ao ITCMD, para que o Fisco manifeste sua concordância (ou não) com os valores…

Andamento do Processo n. 0301168-28.2019.8.24.0139 - Divórcio Litigioso / Família - 11/03/2020 do TJSC

ADV: ANDRE SPADER (OAB 32584/SC) Processo 0301168-28.2019.8.24.0139 - Divórcio Litigioso - Família - Requerido: D. D. da C. da S. - Requerido: D. D. da C. da S. - Requerente: J. da S. - Requerente:…

Página 1116 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Março de 2020

o princípio da razoabilidade. Cito, a propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição on line,…

Página 3579 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

é de quinze (15) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. 06. Diante da documentação juntada, dispenso no momento o ato da entrevista, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade…

Página 3580 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

de fundamento. As cláusulas adotadas regerão o divórcio, não sendo defesas em lei e estando dentro da possibilidade de transação dos requerentes. Assim, o requerimento satisfaz as exigências dos…

Andamento do Processo n. 0032143-33.2011.8.19.0202 - Apelação - 06/03/2020 do TJRJ

113. APELAÇÃO 0032143-33.2011.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação:…

Página 459 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

estranho em seu corpo (presumidamente o dreno), o qual foi retirado por via de nova cirurgia. Alegação de falha na prestação do serviço. Sentença de procedência, condenada a ré ao pagamento de…