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26 de abril de 2017
Artigo 731 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 731 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

Serviço de táxi não é serviço público, nem exige licitação

contidas no art. 730 e 731 , da Lei 10.406 /02, que trata do contrato de transporte. Competências municipais O Art. 30... /14, Marco Civil da Internet ; Lei 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , etc.), que assegurem ao cidadão... de passageiros, contido no art. 12 , da Lei 12.587 , de 03 de janeiro de 2012, c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22393675720168260000 SP 2239367-57.2016.8.26.0000

de passageiros (artigos 3º e 4º da Lei 12.587 /12 e artigos 730 e 731 do Código Civil ). Concorrência dos requisitos... . Presença dos requisitos previstos no artigo 7º , III , da Lei Federal 12.016 /09. 4 . A apreensão de veículo... , XI , CF ); b) inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.775/10; c) incidên...

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Guimarães Junior - Secretário da Mobilidade Urbano - - ‘’’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos.1) - Concedo ao impetrante os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se2)- A liminar

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

do recurso; ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22569358620168260000 SP 2256935-86.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000251354 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2256935-86.2016.8.26.0000, da Comarca de

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