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13 de dezembro de 2017
Artigo 730 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 730 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

Pg. 5865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

da decisão agravada. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa aos artigos 535 do Código de Processo Civil.../1973, e, 730, 749, e, 927 do Código Civil. Defende, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, eis... sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademai...

Pg. 7750. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

contratual objetiva nos moldes dos arts. 730 e seguintes do Código Civil, bem como no art. 37, §6° da Constituição Federal.... Ao presente caso aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC, visto que à empresa é...

Pg. 1968. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2017

previsto no art. 730 do Código Civil , diploma legal este aplicável à hipótese por força do diálogo das fontes. No caso... da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sentença... e na oportunidade ajustada, pessoas ou coisas mediante remuneração, conforme pre...

Inteiro Teor. : 10042621820178260248 SP 1004262-18.2017.8.26.0248

Inteligência do art. 730 do Código Civil, da Lei Federal 12.587/12 e da Lei Federal 12.591/2011 Neste particular... do art. 730 do Código Civil e que em nada conflita com o serviço de transporte público individual de passageiros..., tal como preconizado no art. 107 do Código de Trânsito Brasileiro. Diz que o Decr...

Inteiro Teor. : 10481179520168260114 SP 1048117-95.2016.8.26.0114

como nos artigos 730 e 731 do Código Civil. Com efeito, examinando os autos de acordo com esta fase procedimental... de transporte privado individual de passageiros, por sua vez, está previsto nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.587/12, bem... 13.775/10 Cabimento Lei Federal 12.857/12, que passou a regrar a...

Inteiro Teor. : 10516661620168260114 SP 1051666-16.2016.8.26.0114

Civil de 2002 regula o contrato de transporte de pessoas e coisas nos artigos 730 a 756. No entanto, a referida relação... O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência..., nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil”. Apelação da parte a...

Inteiro Teor. : 10069733720168260084 SP 1006973-37.2016.8.26.0084

. O Código Civil de 2002 regula o contrato de transporte de pessoas e coisas nos artigos 730 a 756. No entanto, a referida... contra o autor do dano (art. 786, do Código Civil), o que abarca o prazo prescricional da relação originária... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SI...

Inteiro Teor. : 10303432320148260114 SP 1030343-23.2014.8.26.0114

por cento) sobre a condenação, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, corrigido pela Tabela Prática..., o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo... competia, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. : 10027233120178260114 SP 1002723-31.2017.8.26.0114

-se plenamente nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786 , do Código Civil ), o que abarca... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUBROGAÇÃO. SEGURADORA... da atividade econômica visando a obtenção do lucro'. 3. O...

Inteiro Teor. : 10407012120168260100 SP 1040701-21.2016.8.26.0100

-se plenamente nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786 , do Código Civil... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB PODER... da atividade econômica visando a obtenção do lucro'. 3. O Código Civil de 2002 regula ...

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