Art. 730 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
do passageiro, de modo a evitar que este sofra qualquer dano durante o percurso até o local de destino (art. 730 do Código Civil..., citado por Aguiar Dias...´ (pág. 294). Ademais, pelo art. 730 do CC/02 , o contrato de transporte obriga o transportador... DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APEL...
Processo Nº RTOrd-0010510-68.2016.5.15.0099 AUTOR JOAO DOS SANTOS ADVOGADO FABIO CESAR CONFORTE SAVAZZI(OAB: 294043/SP) ADVOGADO LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR(OAB: 306196/SP) ADVOGADO VANESSA CRISTINA DO
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N. 0702299-81.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CECILDA NUNES RODRIGUES. Adv(s).: DF37408 - KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO. R: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE
indenização pelo dano moral. É conhecida a dificuldade enfrentada pelo julgador para se apurar a quantificação material de um dano que acomete o espírito de uma pessoa. A ausência de parâmetros
da obrigação, advirto à ré que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES. A pessoa jurídica prestadora de serviços de vigilância patrimonial e de
CUIABA, 24 de Julho de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho Decisão Monocrática Processo Nº RO-0000236-70.2016.5.23.0051 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RECORRENTE