Art. 730 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
sobre sua fruição e riscos. Nos termos do artigo 730 do Código Civil, a característica principal do contrato de transporte seria... do Código Civil, transcritos respectivamente in verbis: Art. 734 – O transportador responde pelos danos causados às pessoas... básico do consumidor. Conforme se depreende dos autos, nos t...
preestabelecidas. Já no contrato de transporte, típica figura do Direito Civil (artigos 730 a 734 do Código Civil), não há terceirização de serviços,... competente. Nesse sentido, hoje dispõe o inciso VI da Súmula 331, acima transcrito. Fica excluída apenas a multa do artigo 467... objeto da condenação imposta a prime...
civil e tem como objeto o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o artigo 730 do Código Civil. Trata.... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL.... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Ao contrário do entendimento do e. Regio...
contrato de transporte, típica figura do Direito Civil (artigos 730 a 734 do Código Civil), não há terceirização de serviços.... Nesse sentido, hoje dispõe o inciso VI da Súmula 331, acima transcrito. Fica excluída apenas a multa do artigo 467 da CLT... da condenação imposta a primeira reclamada nesta reclamação, à ex...
, conforme dispõe o artigo 730 do Código Civil. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial, sem a prestação... PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE... DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMUL...
ou de coisas, conforme dispõe o artigo 730 do Código Civil. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial... PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO... DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº...
preestabelecidas. Já no contrato de transporte, típica figura do Direito Civil (artigos 730 a 734 do Código Civil), não há... PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL.... do artigo 467 da CLT, u...
como objeto o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o artigo 730 do Código Civil . Trata-se de ajuste...Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2018 INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº..., o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 des...
a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 730 e 736 , do Código Civil , e art. 1.022 do Código de Processo Civil...), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 730 e 736 , do Código Civil... , e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, sustent...
. Necessária obediência à cláusula de incolumidade psicofísica. Artigos 730, 731 e 732 do Código Civil Brasileiro c/c 14, caput...-52.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL... A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATO...