Artigo 730 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001047-35.2023.5.07.0017 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001047-35.2023.5.07.0017 POLO ATIVO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. POLO PASSIVO IVANILDO MONTEIRO LIMA ADVOGADO(A/S) IBOTI…

Página 6134 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

pelo Requerente pelo serviço defeituoso de transporte rodoviário, objeto do presente feito, tendo em vista que do descumprimento da obrigação assumida de transportá-lo de Porto Seguro-BA a…
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Página 1348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Esta Sétima Turma, em acórdão de relatoria do Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, em substituição ao Des. Antônio Carlos Rodrigues Filho, negou provimento…
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Página 1351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

A carga transportada pelo autor consistia em produtos comercializados pela 2ª reclamada (Itambé Alimentos S.A.), que em defesa explica: "a empresa Actros Transportes Rodoviários Ltda presta serviços…
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Página 1353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

Juízo positivo de admissibilidade em decisão anterior dessa Sétima Turma, ao ID. 3f0dee9. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Esta Sétima Turma, em acórdão de relatoria do Juiz Convocado Vitor Salino…
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Página 9155 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

créditos trabalhistas apurados em favor do autor, empregado da primeira ré. Desse modo, o Tribunal Regional acabou por contrariar a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de não se…
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Página 9156 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

CIVIL/COMERCIAL. LEI Nº 11.442/2007. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.961 E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 48. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA QUE CONTRATOU…
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Página 9168 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

(VOTORANTIM CIMENTOS S/A) a fim de transportar suas mercadorias. Dessa forma, a egrégia Quinta Turma desta Corte entendeu ser indevida a incidência da Súmula nº 331 por se tratar de contrato de…
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Página 9169 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

RODOVIÁRIO DE TRANSPORTE DE CARGA", não configura terceirização de mão de obra, motivo pelo qual a contratante não é responsável subsidiária pelo pagamento das verbas devidas pela primeira reclamada…
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Página 9180 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2024

serviços firmado com a 1ª reclamada e sequer alegou na sua defesa que o seu período de vigência não tenha compreendido toda a duração do contrato de trabalho do reclamante (ID. 9ee7f23). Portanto,…
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