Art. 730 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00220498220175040202

o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o artigo 730 do Código Civil. Trata-se de ajuste que ostenta... EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

Andamento do Processo n. 0011397-75.2019.5.15.0025 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora - orientação jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST. DA CORREÇÃO...) empregadora a hora noturna ficta, fato que não foi impugnado (artigo 341 …

Página 9038 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

(arts. 734 e 735 do Código Civil). III Incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de...Pg. 9038. Suplemento - Seção II. …

Página 2412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

, conforme dispõe o artigo 730 do Código Civil. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial, sem a prestação...Pg. 2412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 2413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

de contrato civil e tem como objeto o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o artigo 730 do Código Civil... de terceirização de serviços, mas sim de contrato de transporte, nos …

Página 2414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora - orientação jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST... o artigo 730 do Código Civil . Trata-se de ajuste que ostenta nítida …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 107209220198080347

e horários estabelecidos, a teor dos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor, e 730, 734, 737 e 741, do Código Civil. No... processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95". …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 119780720188080725

). [...] É de se considerar, outrossim, que o contrato de transporte de passageiro é de resultado (art. 730 do Código.... 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalto que, inobstante a atual …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 18653720145020018

fim". Aponta violação dos arts. 2º e 3º da CLT , 730 do CC e contrariedade à Súmula 331 do TST. O recurso de revista... de todos os processos da Justiça Trabalhista que envolva a aplicação da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108971720185030077

como objeto o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o artigo 730 do Código Civil , in verbis: Art. 730... em aplicação da Súmula 331do TST. a"- f. 523". Reputa ter havido ofensa à …