Art. 730 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
, com fundamento no artigo 1322 do Código Civil e no artigo 730 do Código de Processo Civil, determino seja realizada a venda... a integração da sentença que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil... de extinção e consequentemente arquivamento do processo (art. 485 , III e § 1...
que a execute, conforme condições preestabelecidas. Já no contrato de transporte, típica figura do Direito Civil (artigos 730... a 734 do Código Civil ), não há terceirização de serviços, propriamente dita, e nem contratação de mão-de-obra por pessoa... precedentes: -AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO D...
DO CÓDIGO CIVIL . NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA/STF.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC..., QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012) Na espécie, ...
/06 (art. 21), sob pena de crime de desobediência.3 - Desde logo, para os fins do artigo 22 , § 1º , da Lei nº 12.016... depende de prévia regulamentação do Poder Público Lei Municipal nº 13.775/10 que regulamentou tão somente a execução... da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º , III , da Lei nº 12.0...
da Lei n° 12.587/12 e artigos 730 e 731 do Código Civil). Concorrência dos requisitos legais. Indícios da existência..., conforme disposição do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009 Fundamento relevante associado ao risco de dano Prevalência... da Lei Federal nº 12.857/12 e não depende de prévia regulamentação do Poder Públi...
judicial já realizada nos autos, nos termos do disposto nos artigos 730 e 879 a 903, todos do Código de Processo Civil... a regra prevista no artigo 1.322 do Código Civil , devendo o imóvel ser vendido e o preço repartido.As partes não... 730 e 879 a 903 do Código de Processo Civil/2015, bem como ficando, desde logo, ...
e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.7.Custas... de MÉRITO, com escopo no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Int...
. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. AFRONTA AOS ARTS. 402, 403, 730, 733 E 734 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA.... Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.... PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓR...
SINDICAL Alegações: - contrariedade à Súmula 331, III, do TST; - violação ao artigo 93, IX, da CF; - violação aos artigos 9...º, 581, §2º, 818 e 832 da CLT; 489, §1º, IV, do NCPC; 730 a 756, do CC; 373 do CPC; - divergência jurisprudencial... Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no...
-se, pois, que houve entre a 1ª e a 2ª rés contrato de transporte pelo qual, conforme previsto no art. 730 do Código Civil, "alguém... o art. 330, § 1º, do CPC. Não se vislumbra inépcia da peça inicial. A inicial é clara quanto aos pedidos e causas... de natureza salarial de todo o pacto, bem como sobre as deferidas ne...