Artigo 730 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0000604-39.2013.8.13.0172 Conceição das Alagoas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NAO DEMONSTRADA - DANO MATERIAL - COMPROVADO - PENSAO - CABÍVEL - DANO MORAL -CONFIGURADO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0585078-73.2010.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO. INDENIZAÇAO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRENCIA. O prestador de serviço público de transporte…

Andamento do Processo n. 1067355-43.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1067355-43.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mercedes Franco dos Santos - Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0714298-26.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/03/2021 do TJDF

N. 0714298-26.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DANILLO LEMES GONCALVES. Adv(s).: ES0013619A - HELIO JOAO PEPE DE MORAES. R: GOL LINHAS AÉREAS S/A. Adv(s).: SP186458 -…

Andamento do Processo n. 0714372-80.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/03/2021 do TJDF

N. 0714372-80.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDA MARQUES CUNHA. A: SANDRA LUCIA MARQUES CUNHA. A: PEDRO HENRIQUE DA SILVA BORGES MARQUES. A: LUZIA AMELIA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 5606979-33.2019.8.09.0006 - Apelação Cível - 05/03/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL N. 5606979-33.2019.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS APELANTE : GUTEMBERGUE SILVA OLIVEIRA JUNIOR APELADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS RELATOR :Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA VOTO…

Andamento do Processo n. 0010843-83.2018.5.15.0023 - RORSum - 05/03/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010843-83.2018.5.15.0023 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE DIEGO DE MELLO DA SILVA ADVOGADO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA(OAB: 107375/SP) RECORRENTE BALL EMBALAGENS LTDA…

Andamento do Processo n. 1000987-86.2019.5.02.0320 - ATOrd - 05/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000987-86.2019.5.02.0320 RECLAMANTE RUBENS CARDOSO DE MORAES ADVOGADO VANILDA DE FATIMA GONZAGA (OAB: 99710/SP) RECLAMADO AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. ADVOGADO ALEXANDRE…

Andamento do Processo n. 1000987-86.2019.5.02.0320 - ATOrd - 05/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000987-86.2019.5.02.0320 RECLAMANTE RUBENS CARDOSO DE MORAES ADVOGADO VANILDA DE FATIMA GONZAGA (OAB: 99710/SP) RECLAMADO AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. ADVOGADO ALEXANDRE…

Página 2412 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

para se julgar o mérito, ou, a fortiori, se seria impertinente, nada obsta a que o juiz invoque o art. 330, I, pois não há necessidade de prova em audiência. Pode acontecer que o réu não negue a…