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20 de maio de 2019
Artigo 729 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 729 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.

Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial.

Art. 719. Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081235251 RS

/IMOBILIÁRIA, conforme previsão legal contida nos artigos 722 a 729 do Código Civil e Lei 6.520/78, não tendo a ora... da Fazenda e das Cidades, cada qual no âmbito das suas respectivas competências (art. 10 da Lei 11.977 /2009), confere... no art. 1.022 do novo CPC . EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Embargos de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10077575720158260566 SP 1007757-57.2015.8.26.0566

legal contida nos artigos 722 a 729 do Código Civil e Lei 6.520/78, não tendo a VENDEDORA, portanto, qualquer ingerência... penal, na forma do artigo 2º da Lei 6.530 /1978. Prequestiona os artigos 722 e 725 do Código Civil . Por fim, alega... que não estaria configurada a natureza de adesão do contrato, com base...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 98578820198160000 PR 0009857-88.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

, tudo com fulcro nos termos do art. 1102-C, do Código de Processo Civil. Que, decorrido o prazo instituído pelo artigo 1.102... digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 10 de 17 PODER... DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. Documento assinado digitalmente, co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100677420135010047 RJ

de "contrato de prestação de serviços autônomos de corretagem", nos termos dos artigos 722 a 729 do Código Civil e consoante... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0010067-74.2013.5.01.0047 (RO) RECORRENTE: ADENILSON DANTAS REHEM RECORRIDO: MRV.... O vínculo empregatício somente poderá ser reconhecido se preenchidos ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71005889506 RS

e o(a) CORRETOR/IMOBILIÁRIA, conforme previsão legal contida nos artigos 722 a 729 do Código Civil e Lei 6.520/78, não... adversa, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, §2º, do novo... Código de Processo Civil. Dr. Fábio Vieira Heerdt - De acordo com o(a) ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71005923412 RS

a 729 do Código Civil e Lei 6.520/78, não tendo a ora VENDEDORA , portanto, qualquer ingerência sobre a negociação... dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, §2º, do novo Código de Processo Civil. Dr. Fábio Vieira Heerdt - De acordo... JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFF 71005923412 ( CNJ: 000...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71005858329 RS

ajustada entre ele, COMPRADOR e o(a) CORRETOR/IMOBILIÁRIA, conforme previsão legal contida nos artigos 722 a 729 do Código... Civil e Lei 6.520/78, não tendo a ora VENDEDORA , portanto, qualquer ingerência sobre a negociação entre eles realizada... da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71005708078 RS

, conforme previsão legal contida nos artigos 722 a 729 do Código Civil e Lei 6.520/78, não tendo a ora VENDEDORA... da causa, nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, §2º, do novo Código de Processo Civil. Resta suspensa... JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFF 71005708078 ( CNJ: 00419...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 3705420175070004

se vendesse automóvel, fato que enquadra o presente caso no contrato de corretagem, previsto nos arts. 722 a 729, do Código Civil...". Ademais, nos termos dos arts. 724 e 725, do Código Civil, a remuneração do corretor só é devida se este obtiver... o resultado da compra/venda, nestes termos: "Art. 724. A remuneração ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 103304720138240005 Balneário Camboriú 0010330-47.2013.8.24.0005

das disposições do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a sentença recorrida foi publicada já...), em que é Apelante Eduardo Louro de Freitas e Apelado Mauri dos Passos Bittencourt. A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu... Rubens Schulz RELATOR Documento assinado digitalmente Lei n. 11.419/2006 REL...

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