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18 de fevereiro de 2018
Artigo 729 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 729 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.

Andamento do Processo n. 1010247-84.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJSP

e mediante remuneração.” (Obrigações e Contratos, n.º 177, pág. 316, RT, 1983).Hodiernamente, os artigos 722 a 729 do Código Civil de 2002... monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”E o artigo 920 do Código Civil prescreve:”Art. 940..., de forma que passo ao julgamento antecipado da lide, na f...

Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

, os artigos 722 a 729 do Código Civil de 2002 regulamentam o contrato de corretagem.Gustavo Tepedino expõe que “a doutrina..., pois, termos do artigo 476 do Código Civil, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir... de interesses.” (Comentários ao Novo Código Civil, volume X, pág.420, For...

Andamento do Processo n. 1008739-88.2015.8.26.0625 - Procedimento Comum - 14/02/2018 do TJSP

e acessório previsto no Código Civil nos artigos 722 a 729.Como ensina Flávio Tartuce, “o Código Civil de 2002 conceitua... o direito à remuneração, como expressamente previsto no artigo 725 do Código Civil.A lei, contudo, não aponta de quem é... no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretament...

Pg. 2961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

um contrato típico, bilateral, oneroso, consensual aleatório e acessório previsto no Código Civil nos artigos 722 a 729....Como ensina Flávio Tartuce, “o Código Civil de 2002 conceitua contrato de corretagem ou mediação no art. 722, sendo este o negócio... ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95).Assim sendo, com fundamento no...

Andamento do Processo n. 1000634-77.2016.5.02.0085 - RO - 09/02/2018 do TRT-2

geral, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.023/1990 e do artigo 99.684/1990, relativamente à..., do Recurso Extraordinário 709.212, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.023...Andamento do Processo n. 1000634-77.2016.5.02.0085 - RO - 09/02/2018 do TRT-2 ...

Andamento do Processo n. 1000634-77.2016.5.02.0085 - RO - 09/02/2018 do TRT-2

a inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.023/1990 e do artigo 99.684/1990, relativamente à prescrição... Extraordinário 709.212, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.023/1990 e do artigo...Andamento do Processo n. 1000634-77.2016.5.02.0085 - RO - 09/02/2018 do TRT-2 ...

Pg. 17755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/02/2018

da Lei 4.594/64, que regula a profissão de corretor de seguros, e artigos 722 a 729 do CC, atraiu para si o ônus...Pg. 17755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/02/2018 isto é, da relação intuitu...

Pg. 17764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/02/2018

. ... Logo, o reclamado, ao suscitar o trabalho autônomo do reclamante nos moldes da Lei 4.594/64, que regula a profissão de corretor... de seguros, e artigos 722 a 729 do CC, atraiu para si o ônus da prova, que, se não atendido, enseja o reconhecimento...Pg. 17764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Re...

Andamento do Processo n. 0086068-25.2012.8.19.0002 - Apelação - 08/02/2018 do TJRJ

ao previsto nos artigos 722 a 729 do Código Civil. No que concerne ao pedido contraposto, seu acolhimento é mero...Andamento do Processo n. 0086068-25.2012.8.19.0002 - Apelação - 08/02/2018 do TJRJ 023. APELAÇÃO 0086068...-25.2012.8.19.0002 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL ...

Pg. 801. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/02/2018

em desatendimento ao previsto nos artigos 722 a 729 do Código Civil. No que concerne ao pedido contraposto, seu acolhimento é mero...Pg. 801. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/02/2018 023. APELAÇÃO 0086068...-25.2012.8.19.0002 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito ...

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