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29 de abril de 2017
Artigo 729 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 729 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2366783720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

do disposto nos artigos 722 a 729 do Código Civil . Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido. Vistos..., o disposto no artigo 725 do Código Civil . Às fls. 95, audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil de 1973... nos resultados da incumbência. Art. 724. A remuneração do corretor, se não ...

APELAÇÃO: APL 2366783720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

Direito Civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Hipótese na qual a parte autora, administradora de imóveis, pretende a condenação da parte ré, incorporadora, ao pagamento de comissão de corretagem. Conjunto probatório que evidencia que a unidade imobiliária comercializada pela ré foi alienada mediante serviço...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008327820168260576 SP 1000832-78.2016.8.26.0576

, e o (a) CORRETOR/IMOBILIÁRIA, conforme previsão legal contida nos artigos 722 a 729 do Código Civil e Lei 6.520/78...-se, assim, neste item, que, no contrato tradicional de corretagem disciplinado pelo Código Civil , a obrigação de pagar a comissão... Paulo Registro: 2017.0000270843 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10694549020138260100 SP 1069454-90.2013.8.26.0100

efetivamente contratou serviços de corretagem, disciplinados pelos artigos 722 a 729 do Código Civil , e que a ré LPS Consultoria..., por distrato, que não significa que a comissão de corretagem não é devida inteligência do artigo 725 do Código Civil. Comissão.../A, reconhecendo a ocorrência de litispendência, nos ter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10173829520148260002 SP 1017382-95.2014.8.26.0002

que a ré efetivamente contratou serviços de corretagem, disciplinados pelos artigos 722 a 729 do Código Civil..., que não significa que a comissão de corretagem não é devida inteligência do artigo 725 do Código Civil. Comissão... de litispendência, nos termos do artigo 267 , inciso V , do Código de Processo Civil . Em...

Apelação: APL 16378764 PR 1637876-4 (Acórdão)

, conforme previsão legal contida nos artigos 722 a 729 do Código Civil e Lei 6.520/78, não tendo a ora VENDEDORA..., há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), como dispõe o Enunciado... e 11 , do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), in verbis:"Art. 8...

Andamento do Processo n. 1001812-03.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1001812-03.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - MARCELA AUGUSTA SIMIONI e outro - SATI ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAL LTDA. - - LPS Brasil Consultoria de Imóveis

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de

Pg. 1042. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

de todos os herdeiros.V Apresentada a documentação constante do item acima e realizados os devidos procedimentos legais em cartório, intimem-se as fazendas públicas e citem-se as herdeiras, nos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10554605820148260100 SP 1055460-58.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 3ª Câmara de Direito Privado Apelação 1055460-58.2014.8.26.0100 Registro: 2017.0000227481 ACÓRDÃO Vistos,

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