Artigo 728 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1563179 RS 2018/0212284-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1563179 - RS (2018/0212284-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FLAVIO ROBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS : MARCO FRIDOLIN SOMMER DOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1816089 MS 2021/0001999-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1816089 - MS (2021/0001999-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da …

Página 7361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

pessoalmente pelo crédito tributário à luz do art. 135, III do CTN, a responsabilização do sóciogerente não decorre automaticamente dessa simples condição. Ao contrário, é pacífica a jurisprudência…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716564-43.2020.8.07.0001 DF 0716564-43.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0716564-43.2020.8.07.0001 APELANTE(S) ARTHUR HENRIQUE DE SA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1404848-06.2021.8.12.0000 MS 1404848-06.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404848-06.2021.8.12.0000 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716564-43.2020.8.07.0001 DF 0716564-43.2020.8.07.0001

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE GESTÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDA CONSUMADA. DEVER DE PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM. RATEIO. ARTIGO 728 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS …

Página 269 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2021

aos parâmetros dos incisos do §§2º e 8º, art. 85, CPC, a verba honorária fixada pelo juízo de origem em 10% do valor da causa é suficiente para remunerar o causídico do exequente, 9. Recurso…

Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Maio de 2021

Recurso de Revista 1.SILVANA BERNARDES Recorrente(s): CAIXETA 1.SILVIA DE FATIMA PRATES Advogado(a)(s): MENDES (DF - 26971) 1.DIRECIONAL TAGUATINGA Recorrido(a)(s): ENGENHARIA LTDA 1.VIRGINIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1883403 SP 2020/0168510-1

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1883403 - SP (2020/0168510-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE : TRISUL S/A ADVOGADOS : JOSE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1737637 SP 2020/0192756-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1737637 - SP (2020/0192756-8) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por PROPOSTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA contra decisão que negou seguimento …