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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 728 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 728 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

Andamento do Processo n. 201700800868 - Apelação Cível - 12/04/2017 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 6560/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201700800868 PROCESSO ORIGEM....201510901279

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201700800814 PROCESSO ORIGEM....201413601633 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1033281 DF 2016/0330120-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.281 - DF (2016/0330120-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MB ENGENHARIA SPE 052 SA ADVOGADO : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - DF039272 AGRAVADO : LUCIO MELCHIADES DA MATA TORRES GOMES ADVOGADO : IGOR ESTANISLAU SOARES DE MATOS - DF024415 AGRAVO INTERNO N...

Andamento do Processo n. 2016/0330120-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2531) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.281 - DF (2016/0330120-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MB ENGENHARIA SPE 052 SA ADVOGADO : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES -

Andamento do Processo n. 370728-78.2016.8.09.0010 - Tutela - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 370728-78.2016.8.09.0010 AUTOS NR. : 676 NATUREZA : TUTELA REQUERENTE : NLCAS REQUERIDO : JAF ADV REQTE : 33745 GO - LEIDYANE GLEYCE DA ROCHA ALVES 15713 GO - ITAMAR COSTA DA SILVA

Pg. 3216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Inconformada, a recorrente interpôs recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, sustentando a existência de violação aos arts. 722, 724, 725 e 728 do Código Civil; 3º do

Pg. 373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

33745 GO - LEIDYANE GLEYCE DA ROCHA ALVES DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA AOS QUATRO (04) DIAS DO MES DE ABRIL (04) DO A NO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), AS 16:00H, NESTA CIDADE E COMA RCA DE

Pg. 1789. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

os pedidos do autor estão bem esclarecidos, não vislumbrando qualquer inépcia na inicial, bem como a relação entre as partes é incontroversa, o que comprova a legitimidade passiva da requerida,

Andamento do Processo n. 2014.07.1.039647-0 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 06/04/2017 do TJDF

Nº 2014.07.1.039647-0 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: OSVALDO DE SOUZA. Adv (s).: DF046066 - GEORGE FRANCISCO DE SOUZA. R: ISABEL BATISTA DA SILVA CRUZ. Adv (s).: DF041171 - RONALDO DOS

Pg. 1649. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2017

não teria se realizado. Ademais, como não há estipulação contratual escrita entre as partes, tenho que se aplica o art. 728 do código Civil, que impõe que a remuneração será paga a todos os

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