Artigo 728 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0146964-87.2018.8.06.0001 CE 0146964-87.2018.8.06.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA OBJURGADA QUE DEFERIU O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR AS DEMANDADAS, ORA APELANTES, AO PAGAMENTO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1899213 SP 2020/0241659-1

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1899213 - SP (2020/0241659-1) DECISAO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.373/2.381) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1284257 SP 2018/0096890-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1284257 - SP (2018/0096890-9) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15) interposto por ERICO BERNARDINO MARINO em face da decisão que, em juízo prévio de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1816089 MS 2021/0001999-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1816089 - MS (2021/0001999-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716564-43.2020.8.07.0001 DF 0716564-43.2020.8.07.0001

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE GESTÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDA CONSUMADA. DEVER DE PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM. RATEIO. ARTIGO 728 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1737637 SP 2020/0192756-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1737637 - SP (2020/0192756-8) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por PROPOSTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA contra decisão que negou seguimento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1802991 SP 2020/0321510-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1802991 - SP (2020/0321510-6) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por REGIS MEIRELLES, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052925-83.2019.8.26.0100 SP 1052925-83.2019.8.26.0100

CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de parcial procedência que não comporta alteração. Ré que celebrou parceria com corretores para promover o empreendimento, usando o nome da Incorporadora …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0002626-39.2021.8.16.0000 Rolândia 0002626-39.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE PRESCRIÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850275 SP 2019/0351509-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1850275 - SP (2019/0351509-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA. fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo …