Artigo 590 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 3o Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à ‘Conta Especial Emprego e Salário’. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 4o Não havendo indicação de central sindical, na forma do § 1o do art. 589 desta Consolidação, os percentuais que lhe caberiam serão destinados à ‘Conta Especial Emprego e Salário’ (Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Andamento do Processo n. 0013367-10.2009.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 26/01/2022 do TJDF

N. 0013367-10.2009.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF. Adv(s).: DF59411 - LUIS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO. R: DISTRITO FEDERAL.

Página 408 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Janeiro de 2022

CJU: Intime-se a parte autora. Prazo 15 dias. Com ou sem manifestação, voltem-me para decisão. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2022 13:15:44. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito N.

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/05/2019 Valor da causa: Partes:…

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Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Processo n° Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais - SEAC/MG , já…