Qual a responsabilidade da empresa por acidente ocasionado pelo funcionário?

, cabe-nos diferenciar as espécies de Responsabilidade civil, vez que esta se divide em Responsabilidade Objetiva... e Responsabilidade Subjetiva. Mas, o que há de diferente entre Responsabilidade Ob…

Acidente de Trabalho e o Covid-19.

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011008-26.2017.5.03.0080 0011008-26.2017.5.03.0080

- RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATRONAL - CULPA CONCORRENTE - POSSIBILIDADE - É possível a aferição de culpa concorrente da vítima... nas hipóteses de responsabilidade objetiva patronal decorrente do …
Hugo Moura ⚖, Advogado
há 3 anos

Por dar veículo a empregado, empresa deve indenizar em caso de acidente.

Empresa que deu moto a empregado para que ele fosse trabalhar terá de indenizá-lo pelo acidente que sofreu. O funcionário se acidentou em um acidente de trânsito entre um local de trabalho e outro.

Danos materiais, morais e estéticos: empresa é condenada a indenizar trabalhador que perdeu dedo da mão direita

A 6ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa privada que atua na área de associações cívicas e sociais a pagar indenização, por danos materiais, de R$ 30 mil a um ex-funcionário, que trabalhou como…

Banco não deve indenizar vigilante sequestrado e confundido com gerente

Sem comprovar a responsabilidade de instituição financeira ao ser sequestrado por ter sido confundido com o gerente do banco, um vigilante teve negado seu pedido de responsabilização pela 1ª Turma do…

Enfermeira com lesões dermatológicas graves por exposição a bactérias será indenizada por hospital

A Sociedade Portuguesa de Beneficência do Amazonas foi condenada a pagar indenizações por danos morais e estéticos a uma enfermeira que sofreu lesões dermatológicas graves em consequência da…

Mantida condenação de R$ 1 milhão ao Bradesco por acidente fatal durante transporte de valores

A mãe de um empregado do Banco Bradesco S.A. que faleceu em um acidente automobilístico quando transportava valores entre as cidades vizinhas do seu local de trabalho para abastecer postos de…

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0017648-58.2013.5.16.0004 0017648-58.2013.5.16.0004

. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATRONAL. Nos termos do § único do art. 927 do Código Civil , haverá obrigação...

Banco do Brasil é responsabilizado por acidente automobilístico de gerente que viajava a serviço

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil S. A. Por acidente automobilístico sofrido por um gerente que viajava a serviço. O…
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RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00110082620175030080 0011008-26.2017.5.03.0080 (TRT-3)
Jurisprudência05/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO FATAL - ATIVIDADE DE RISCO -MOTORISTA DE CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATRONAL - CULPA CONCORRENTE - POSSIBILIDADE - É possível a aferição de culpa concorrente da vítima nas hipóteses de responsabilidade objetiva patronal decorrente do risco da atividade explorada. Isto porque na culpa concorrente o que importa é a contribuição da vítima para o evento danoso. Ou seja, a simultaneidade de causas para o sinistro e o grau de responsabilidade que deve ser atribuído aos envolvidos. Portanto, na culpa concorrente o exame da responsabilidade se faz junto ao nexo de causalidade e não isoladamente no elemento culpa. Daí ser plenamente aplicável na hipótese de responsabilidade objetiva patronal e na qual se examina o dano e o nexo causal. Inteligência dos artigos 944 e 945 c/c 927, § único, todos do Código Civil .
RECURSO DE REVISTA RR 7831505720015055555 783150-57.2001.5.05.5555 (TST)
Jurisprudência26/09/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATRONAL - INDENIZAÇÃO - CONDUTA DO PREPOSTO - PROVA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 932 , III , do Código Civil , o empregador responde objetivamente pelos atos praticados por seus prepostos. Tal responsabilidade, entretanto, não prescinde da comprovação de conduta do preposto ensejadora do dano que se pretende reparar. O que se dispensa, pois, é a demonstração de que a referida conduta afigura-se culposa. Na hipótese dos autos, em que não restou provada a existência de conduta dos prepostos da reclamada apta a ensejar a condenação por supostos danos morais sofridos pela reclamante, não se há de cogitar na responsabilização objetiva da empresa, sob pena de fazê-lo sem prova do evento que a empregada reputa danoso à sua honra objetiva.Recurso de revista não conhecido.
00176485820135160004 0017648-58.2013.5.16.0004 (TRT-16)
Jurisprudência18/03/2016Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATRONAL. Nos termos do § único do art. 927 do Código Civil , haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (teoria do risco criado). Comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o acidente do trabalho, a culpa do empregador é presumida, em face da imposição ao trabalhador de risco à sua integridade, em razão do trabalho prestado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A correção monetária sobre condenação relativa à indenização por dano moral dá-se a partir da data da prolação da sentença, porquanto só nesta oportunidade se constata a mora do empregador. No entanto, por constituir-se parcela de cunho trabalhista, sobre a indenização por danos morais decorrente da relação de emprego, os juros de mora devem incidir a partir do ajuizamento da ação, nos exatos termos do art. 883 da CLT . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
697200700116002 MA 00697-2007-001-16-00-2 (TRT-16)
Jurisprudência15/03/2012Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATRONAL POR FATO DO EMPREGADO. Nos termos do art. 932 , III , do Código Civil , o empregador responde objetivamente pelos atos praticados por seus prepostos que venham a causar danos a outros empregados no exercício do trabalho ou em razão dele. DANO MORAL. REPARAÇÃO. A Constituição da República assegura a indenização decorrente de dano moral (art. 5º , V e X , da CF/88 ). A reparação somente será devida se demonstrada pelo postulante a ocorrência de prejuízo à sua integridade moral em decorrência de ato ilícito praticado pelo empregador ou por algum preposto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. Justamente por traduzir uma ofensa à esfera extrapatrimonial do indivíduo, a fixação do dano moral deve seguir os parâmetros de equidade e razoabilidade, aliado a critérios objetivos como a extensão do dano, a capacidade financeira do ofensor, a posição social do ofendido e o grau de culpa do causador do dano. E isso tudo porque a reparação não deve ser fonte de enriquecimento ou empobrecimento sem causa e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfima que não surta qualquer repercussão no ofensor, dado o caráter pedagógico de que se reveste. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3222120105080002 322-21.2010.5.08.0002 (TST)
Jurisprudência24/02/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATRONAL. ASSALTO OCORRIDO NO LOCAL DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CONPROVANDO O DANO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
1630200901616006 MA 01630-2009-016-16-00-6 (TRT-16)
Jurisprudência09/03/2012Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATRONAL. Nos termos do § único do art. 927 do Código Civil , haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (teoria do risco criado). Comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o acidente do trabalho, a culpa do empregador é presumida, em face da imposição ao trabalhador de risco à sua integridade, em razão do trabalho prestado. DANO MORAL. REPARAÇÃO. A Constituição da República assegura a indenização decorrente de dano moral (art. 5º , V e X , da CF/88 ). A reparação somente será devida se demonstrada pelo postulante a ocorrência de prejuízo à sua integridade moral em decorrência de ato ilícito praticado pelo empregador ou por algum preposto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. Justamente por traduzir uma ofensa à esfera extrapatrimonial do indivíduo, a fixação do dano moral deve seguir os parâmetros de equidade e razoabilidade, aliado a critérios objetivos como a extensão do dano, a capacidade financeira do ofensor, a posição social do ofendido e o grau de culpa do causador do dano. E isso tudo porque a reparação não deve ser fonte de enriquecimento ou empobrecimento sem causa e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfima que não surta qualquer repercussão no ofensor, dado o caráter pedagógico de que se reveste. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6799420115120053 (TST)
Jurisprudência08/08/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. Verificado que a adoção da tese recorrente (responsabilidade objetiva patronal) ensejaria reanálise probatória, ante a falta de objetiva comprovação de previsão legal das atividades de risco restada pelo empregado, a revista encontra óbice da Súmula 126 do TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. Os arestos colacionados tampouco serviram de amparo aos argumentos trazidos na revista, porque inespecíficos. Súmula n. 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
TRT-3 09/04/2019 - Pág. 6915 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Convém ressaltar que o fato do motorista ter dado carona a outro funcionário da empresa e à cunhada dele não exclui a responsabilidade da empresa, aliás só a agrava, pois indica a desobediência do preposto por ela eleito ao transportar o sr. João Paulo quando, segundo a própria empresa, seriam proibidas as caronas. No que diz respeito à alegação de culpa exclusiva da vítima, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, na forma do art. 818 da CLT, por conta do fato modificativo invocado. Convém r
TRT-3 08/04/2019 - Pág. 9454 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Diários Oficiais08/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
resultado morte e, talvez, a sua utilização, pudesse ter minimizado os danos, inclusive evitando sua morte. Exatamente neste sentido, a jurisprudência deste Regional, conforme o julgado a seguir transcrito: ACIDENTE DO TRABALHO FATAL - ATIVIDADE DE RISCO -MOTORISTA DE CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATRONAL - CULPA CONCORRENTE - POSSIBILIDADE - É possível a aferição de culpa concorrente da vítima nas hipóteses de responsabilidade objetiva patronal decorrente do risco da atividade explorada
TRT-3 05/07/2018 - Pág. 566 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Diários Oficiais05/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
pensão se reverterá no valor global arbitrado unicamente em prol da viúva, com reajustes periódicos, conforme índice divulgado pela Previdência Social, devendo, para tanto, o reclamado constituir capital que o assegure na forma prevista no artigo 533 do CPC , ficando registrado que a cota parte da pensão devida ao menor deverá ser depositada em caderneta de poupança da CEF até que ele atinja a maioridade; bem como para isentar o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência,
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