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21 de janeiro de 2018
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Andamento do Processo n. 0005902-90.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 15/01/2018 do TJSP

, que tratam especificamente da corretagem, todos do Código Civil, a seguir transcritos: Art. 722. Pelo contrato... a se arrepender e a desistir do negócio, Dipõe, com efeito o art. 725 do novo Código Civil que a remuneração é devida... na fase recursal (artigo 85, parágrafo 11°, do Código de Processo Civil) - RECURSO ...

Pg. 511. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

do negócio intermediado pelo autor. Comissão devida. Aplicação do artigo 727 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso... de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. O prazo para apresentação de recurso é de 10 dias corridos, iniciando... do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, ...

Andamento do Processo n. 0008421-94.2013.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJRO

firmou qualquer contrato com o requerente. Postulou pela aplicação dos art. 726 e 727 do Código Civil. Pediu pela... do art. 727:Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar... Marechal Rondon, 8241, Lote 07, Setor 64, em Vilhena/RO com área de 32,28...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2017

dos art. 726 e 727 do Código Civil. Pediu pela condenação do requerido ao pagamento do valor devido no montante de R....Embora ordinariamente a lei não deva definir os institutos, matéria ordinariamente reservada à Ciência do Direito, o CC 2.002... incide a ressalva do art. 726 do CC, mas sim a regra do art. 727:Art. ...

Inteiro Teor. : 755216220118260002 SP 0075521-62.2011.8.26.0002

daquele inicialmente discutidos art. 727, do Código Civil; - Comissão devida sobre o valor efetivo do negócio jurídico... de corretagem contrato típico consensual (art. 722, do Código Civil). Corretagem devida aferida a aproximação entre as partes..., houve aproximação útil , inequívoca a responsabilidade do vendedor ...

Inteiro Teor. : 10084916420148260009 SP 1008491-64.2014.8.26.0009

a impugnação ao valor da comissão de corretagem (6% de R$ 520.000,00 = R$ 31.200,00). O disposto no artigo 727 do Código Civil... DO PROCESSO , quanto aos Requeridos Márcio e Raquel (com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil... Márcio e Raquel, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de P...

: 755216220118260002 SP 0075521-62.2011.8.26.0002

discutidos – art. 727, do Código Civil; - Comissão devida sobre o valor efetivo do negócio jurídico, o qual prevalece... consensual (art. 722, do Código Civil). Corretagem devida – aferida a aproximação entre as partes e a mínima capaz...

Andamento do Processo n. 0000766-35.2016.5.06.0411 - AIRR - 18/12/2017 do TST

dos artigos 1º, 2º, 17 e 32 da Lei 4.594/64, 3º da Lei 6.868/80, 122, 123, 124 e 125 do Decreto-lei 73/66 e 724 e 727... de 2017 pacificada na Súmula 462/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 7. MULTA POR EMBARGOS...Andamento do Processo n. 0000766-35.2016.5.06.0411 - AIRR - 18/...

Pg. 7829. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

em violação dos artigos 1º, 2º, 17 e 32 da Lei 4.594/64, 3º da Lei 6.868/80, 122, 123, 124 e 125 do Decreto-lei 73... falar em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo AIRR... do seu mister e não acarreta ofensa às garantias constitucionais positi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075169581 RS

a analisar todas as regras legais e as alegações de fato invocadas pelas partes. Aliás, o CPC/15 dispõe no artigo 1.025: Art...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075169581 RS SJCST 70075169581 ( CNJ: 0281073-10.2017.8.21.7000) 2017... obrigado a analisar todas as regras legais e as alegações invocadas pel...

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