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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Apelação: APL 13411666 PR 1341166-6 (Acórdão)

de vigência do artigo 727 do Código Civil para que se "evite a contratação ad eternum"; h) Que as cláusulas 3ª e 4ª... a sentença ante a validade das cláusulas do contrato e artigo 727 do Código Civil ; o) Inversão do ônus processual; O recurso foi... no artigo 20 , 3º do Código de Processo Civil ." Antes, porém, os r...

Andamento do Processo n. 1002821-86.2015.8.26.0566 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP

DO ARTIGO 727 DO CÓDIGO CIVIL – O AUTOR NÃO COMPROVOU SUA INFLUÊNCIA NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES QUE EFETIVAMENTE CELEBRARAM...Andamento do Processo n. 1002821-86.2015.8.26.0566 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP 1002821-86.2015.8.26.0566... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: C...

Pg. 1749. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

RESULTADO ÚTIL – INTERMEDIAÇÃO NÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 727 DO CÓDIGO CIVIL – O AUTOR NÃO COMPROVOU... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...

: 20160610076619 0007661-84.2016.8.07.0006

. Portanto, nos termos dos arts. 725 e 727 do Código Civil , os requerentes fazem jus à comissão de corretagem, uma vez...20160610076619 0007661-84.2016.8.07.0006 CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal Publicado no DJE : 10/02/2017... . Pág.: 620-632 - 10/2/2017 EDUARDO HENRIQUE ROSAS CIVIL. COMISSÃO DE CORRET...

Andamento do Processo n. 0000504-03.2011.8.11.0078 - Ação de Cobrança - 10/02/2017 do TJMA

do instrumento; h) - (revogada pela Resolução-Cofeci 811/03 em face do que dispõe o art. 727 do Código Civil Brasileiro... de exclusividade. Sobre o pacto de exclusividade, os artigos 726 e 727, do CC/2002 dispõem que: Art. 726. Iniciado e concluído... o direito à remuneração, calculada pela taxa usual". De acordo ...

Andamento do Processo n. 0007661-84.2016.8.07.0006 - 10/02/2017 do TJDF

inerentes ao negócio jurídico. 2. Portanto, nos termos dos arts. 725 e 727 do Código Civil, os requerentes fazem jus à...Andamento do Processo n. 0007661-84.2016.8.07.0006 - 10/02/2017 do TJDF Número Processo 2016 06 1 007661-9 ACJ... de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. Decisão...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/02/2017

. Sobre o pacto de exclusividade, os artigos 726 e 727, do CC/2002 dispõem que: Art. 726. Iniciado e concluído o negócio... o direito à remuneração, calculada pela taxa usual". De acordo com a norma inscrita no artigo 726 do Código Civil...Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/02/2017 corretor ef...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/02/2017

/03 em face do que dispõe o art. 727 do Código Civil Brasileiro, ipsis litteris: "Se, por não haver prazo determinado... o resultado previsto no contrato de mediação" (CC, art. 725). 2. O art. 726 do Código Civil prevê expressamente a possibilidade...Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/02/2017 ...

Pg. 630. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/02/2017

. Portanto, nos termos dos arts. 725 e 727 do Código Civil, os requerentes fazem jus à comissão de corretagem, uma vez que a conclusão...Pg. 630. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/02/2017 Ementa JUIZADO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE... jurídica que deu origem à emissão dos cheques. 2. Infere-se do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028218620158260566 SP 1002821-86.2015.8.26.0566

Intermediação não configurada Inteligência do artigo 727 do Código Civil O autor não comprovou sua influência na aproximação... do corretor, conforme disposições do artigo 722 do Código Civil: " Art. 722 . Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada... preliminares até a obtenção do resultado útil, orientação ...

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