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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 727 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Embargos de Declaração: ED 1552273701 PR 1552273-7/01 (Acórdão)

os termos da segunda parte do art. 727 do Código Civil , que dispõe que se, por não haver prazo determinado, o dono...: "O artigo 727 do Código Civil1 explica ainda ser devida a comissão se iniciada a tratativa dentro do prazo contratual... quanto à incidência da regra do art. 1026 , § 2º do Novo Código de Processo Ci...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 46522201681600680 PR 0000465-22.2016.8.16.0068/0 (Acórdão)

Costa. 06 de Abril de 2017 Michela Vechi Saviato Juiz (a) relator (a) , esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Lidia Aparecida de Lima Andrin, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 000046...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 46522201681600680 PR 0000465-22.2016.8.16.0068/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Andamento do Processo n. 2015/0256293-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4775) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 793.440 - RS (2015/0256293-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VILMAR SILVEIRA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO BENCKE E OUTRO(S) - RS007968 FERNANDO HACKMANN

Pg. 5452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados pelo acórdão de fls. 1.043-1.049. Em suas razões de recurso especial (fls. 1.067-1.097), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial,

Apelação: APL 743332420128260576 SP 0074333-24.2012.8.26.0576

PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar e recusar a produção de provas, assim como efetuar a respectiva valoração. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Possibilidade de prolação de decisão concisa PRELIMINARES A...

Andamento do Processo n. 2016/0220720-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.335 - MG (2016/0220720-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BEAGA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO : SERGIO ALVES ANTONOFF - MG061560N AGRAVADO :

Pg. 5846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

MARIO TAVERNARD MARTINS DE CARVALHO - MG121912N DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BEAGA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em desafio à decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls.

Pg. 2623. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

financiamento junto à CEF, é certo que é de conhecimento comum que os corretores normalmente realizam apenas uma simulação junto ao site da CEF acerca de uma possível liberação do financiamento junto

Inteiro Teor. Apelação: APL 743332420128260576 SP 0074333-24.2012.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000227411 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0074333-24.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

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