Artigo 727 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Ação de cobrança de corretagem

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA (MG). FERREIRA SILVA, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, CPF nº: xxx.xxx.xxx-xx matriculado junto ao CRECI-MG sob n°. xxxx, Identidade nº:…

Contrarrazões - Ação Corretagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ GRERJ no -87 Processo no – ME, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado…

Petição - Ação Corretagem

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref.: Processo no – ME , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move contra , tendo em vista as omissões relevantes, que eivam de nulidade contidas na r.

Contrarrazões - Ação Corretagem

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 12 a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO | RJ P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresária, constituída sob a forma de sociedade anônima, inscrita…

Petição - Ação Corretagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO/RJ GRERJ No -03 E CORRETORA DE SEGUROS LTDA – ME , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Corretagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO No – ME , vem nos autos da ação que move contra , tendo em vista o despacho de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025688-92.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0025688-92.2019.8.19.0001 Apelante: Modelo de Paiva Maciel Bessa Apelado 1: Performance Empreendimentos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717790-60.2019.8.07.0020 DF 0717790-60.2019.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0717790-60.2019.8.07.0020 APELANTE(S) MARIA LUCIA DE SOUZA SIQUEIRA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0306458-75.2015.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306458-75.2015.8.24.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 0306458-75.2015.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL EMBARGANTE: EVELISE & CAMPOS IMOVEIS LTDA - ME RELATÓRIO Evelise & Campos Imóveis Ltda. ME,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0040283-54.2013.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0040283-54.2013.8.24.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 0040283-54.2013.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL EMBARGANTE: GANS USINAGEM S/A RELATÓRIO Gans Usinagem S/A opôs embargos de declaração em…