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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 100, §7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL DISPÕE QUE O PRESIDENTE NÃO PODERÁ RETARDAR...-SE A RESPECTIVA ORDEM CRONOLÓGICA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI REALIZADO... ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI REALIZADO O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO NESTES ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36341 DF - DISTRITO FEDERAL

observar as regras legais da Lei n. 12.431/2011. Ocorre que os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, que embasaram... quanto ao pagamento dos precatórios está disciplinada no art. 100, § 7º, da CF, que dispõe: Art. 100. Os pagamentos..., art. 100, § 7º; e (ii) o excesso de prazo no julgamento de recurso. 3. ...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 12/03/2019

, por não observar as regras legais da Lei n. 12.431 /2011. Ocorre que os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal... dos precatórios está disciplinada no art. 100 , § 7º , da CF , que dispõe: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas... ao CNJ alegando duas violações legais: (i) a suposta frustração na liqu...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 36324 DF - DISTRITO FEDERAL

de infringir o disposto no § 7º do artigo 100 da Constituição Federal . 4. O repasse mensal vinculado a Receita Corrente... de cada regramento sejam plenamente satisfeitas, sob pena de infringir o disposto no § 7º do artigo 100 da Constituição... do artigo 100 da Constituição Federal . (Item 2.3) 5. O repasse mensal v...

Andamento do Processo n. 36.324 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 11/03/2019 do STF

regramento sejam plenamente satisfeitas, sob pena de infringir o disposto no § 7º do artigo 100 da Constituição Federal... vinculado. E caso tal medida não seja tomada, a responsabilidade recai sobre esta Presidência (Art. 100, § 7º da CF..., da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segu...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2019

tal medida não seja tomada, a responsabilidade recai sobre esta Presidência (Art. 100, § 7º da CF). Inclusive, em recente... total” (fl. 47). É o breve relato do necessário. Decido. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal...Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2019 ADCT c/c art. 34 da R...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2019

regramento sejam plenamente satisfeitas, sob pena de infringir o disposto no § 7º do artigo 100 da Constituição Federal. 4... estabelecida no § 7º do artigo 100 da CRFB. (...) Do gerenciamento e cobrança dos repasses constitucionais O regime especial... ao direito líquido e certo, sob pena de restrição a eficácia do r...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2019

satisfeitas, sob pena de infringir o disposto no § 7º do artigo 100 da Constituição Federal. (Item 2.3) 5. O repasse mensal... estabelecida no § 7º do artigo 100 da CRFB. (Item 2.3) (…) 20. Apurar e cobrar os valores não repassados durante a vigência... sequestro e bloqueio de verba, conforme determina a Constituição ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21981751320178260000 SP 2198175-13.2017.8.26.0000

, de responsabilização na forma do artigo 100, §7º, da Constituição da República), o que nem de longe configura ofensa... a fls. 15/19. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo É o breve Relatório. Nos moldes do art. 1.022 do Código... como coator decorrem de previsão constitucional direta (artigo 104, ADCT) cujo...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/02/2019

sobre esta Presidência (Art. 100, §7 da CF). Inclusive, em recente inspeção pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Porto Velho/RO, 13 de fevereiro de 2019. Desembargador Walter... do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: Ar...

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