Parágrafo 7 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Página 10 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

atipicidade de conduta, a Constituição Federal é expressa quando determina no § 6º do art. 100: O Presidente do Tribunal... às situações delineadas no § 6º do art. 100 da Constituição Federal¿.Na …

Página 11 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

de precatórios, previsto no artigo 100, §5º, da Constituição Federal, já reproduzido. Como se vê, quando da elaboração e aprovação... delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal.§ 1o …

Página 12 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

na Constituição Federal pela Emenda nº 30/2000 (art. 100, §6º), posteriormente alterado pelas EC 37 e 62, definindo tais condutas...: ¿(...) Com referência à atipicidade de conduta, a Constituição F…

Página 14 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

de conduta, a Constituição Federal é expressa quando determina no § 6º do art. 100: O Presidente do Tribunal competente... do Presidente do Tribunal de Justiça, em caso de descumprimento da …

Página 16 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

de Justiça quanto à liquidação dos precatórios foi inserida na Constituição Federal pela Emenda nº 30/2000 (art. 100..., a Constituição Federal é expressa quando determina no § 6º do art. 100: O …

Página 18 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

, a Constituição Federal é expressa quando determina no § 6º do art. 100: O Presidente do Tribunal competente que, por ato... do Tribunal de Justiça quanto à liquidação dos precatórios foi inserida …

Andamento do Processo n. 5012392-65.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 04/08/2020 do TRF-3

de novo precatório desrespeita o artigo 100, §§ 5º, 7º e 12º da CF/88. Pugnoupela antecipação da tutela recursalque... previsto pelo artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federale ao artigo 71 da …

Página 7 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

quanto à liquidação dos precatórios foi inserida na Constituição Federal pela Emenda nº 30/2000 (art. 100, §6º... de Justiça, em caso de descumprimento da liquidação dos precatórios (art. 100, §7º …

Página 8 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

pelos seus destinatários e nem pelo Poder Judiciário, como se depreende dos §§ 6º e 7º do art. 100, da Carta Política. Não alocado no... pelo art. 101 do ADCT, in verbis: "Art. 101. Os Estados, o …

Página 10 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

de Justiça, em caso de descumprimento da liquidação dos precatórios (art. 100, §7º da CF). Fato que não se confunde... podem ser excepcionadas pelos seus destinatários e nem pelo Poder Judiciário, …