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20 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo Administrativo n. 01/2014 - ATP - 12/11/2018 do TJPE

de precatórios, ensejará a sua incursão em crime de responsabilidade, nos termos do art. 100, § 7º, da Constituição... Constitucional nº 99/2017, de 14 de dezembro de 2017, e que apresenta a seguinte redação: Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal..., com fulcro no art. 33, da Resolução nº 115, do Conselho Nacional ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

. 100, § 7º, da Constituição Federal. Por essas razões, não há como prosperar o pedido de redução do percentual... ao regime comum disciplinado no art. 100, da Constituição Federal. Destarte, nos termos dos art. 80,81 e 82, da Resolução... a sua saída do regime especial, e que, doravante, se submeterá ao regime comum d...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/11/2018

estabelecidos no art. 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , de forma... perante o CNJ, como informa o art. 100 , § 7º , da CF . 3. Quanto a ordem de sequestro de valores, em hipótese de não... de improbidade e também perante o CNJ, como informa o art. 100 , § 7º , da CF . ...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/11/2018

do Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o § 7º, do art. 100, da Constituição Federal. Em conformidade.... 100 da Constituição Federal e do art. 33 da Resolução nº. 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, opino..., o que se impõe tanto em razão da omissão do ente público, como em virtude do qu...

Pg. 7. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2018

República c/c art. 102, § 2º, do ADCT, dando parcial quitação à presente requisição. Transfira-se o montante para os autos originários, consoante determinação do Juízo requisitante. Cientifiquem-se

Pg. 6. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2018

observância à ordem cronológica, com a consequente responsabilização do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 100, § 7º, CF), razão pela qual indefiro a pretensão. 2. Entretanto, diante da

Pg. 11. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2018

corresponde a 1/6 (um sexto) do montante indicado no cálculo de fl. 36, haja vista a existência de litisconsórcio ativo, com a expedição de requisição em separado. Comunique-se à origem. Intimem-se.

Pg. 3063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/10/2018

, tendo em vista que, nos termos do art. 100, §§ 6° e 7° da CRFB/88, cabe ao Presidente do Tribunal decidir questões relativas...-se demonstrar que o caso em tela se enquadra nos requisitos exigidos no art. 100, §20 da Carta Magna. /rcl Assinatura CANOINHAS... DO CONTESTADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamen...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2018

, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal (CF), e que o presente débito é o único devido referente ao exercício... pagamento de precatórios (CF, art. 100, § 7º). 3. Nesse contexto, intime-se o executado alertando-o sobre o precatório..., com proximidade do prazo de quitação (31/12/2018 - CF, art. 100, CF § 5º)...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2018

, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal (CF), e que o presente débito é o único devido referente ao exercício... no sentido de zelar pela pontualidade no pagamento de precatórios (CF, art. 100, § 7º). 3. Nesse contexto, intime... pela pontualidade no pagamento de precatórios (CF, art. 100, § 7º). 3. Nesse co...

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