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24 de janeiro de 2018
Artigo 726 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 726 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Andamento do Processo n. 0052705-41.2011.8.17.0001 - Embargos à Execução - 18/01/2018 do TJPE

o Código de Processo Civil atribuído a estes a forma de uma ação de conhecimento. No caso em tela, destaco que a presente... e a cláusula de exclusividade deveria ser renovada, se este fosse o caso, de forma expressa, a teor do art. 726 , do CC... os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualiz...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

em um meio de defesa do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a estes a forma de uma ação de conhecimento... do art. 726, do CC. Logo, não estando mais vigente o contrato entabulado com a cláusula de exclusividade, a embargada... exclusivamente à pessoa natural, conforme §3º, do art.99, do CPC. Ante o ...

Andamento do Processo n. 00109222120148140301 - 16/01/2018 do TJPA

imobiliária, conforme define o art. 726 do Código Civil. 5. Assim, é abusiva, por representar vantagem exagerada (art. 51... a referida prova, o que lesiona o art. 473 do CC/02: ¿Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa... e a corretora House Brasil, o que faz entender que as duas trabalhavam ...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

-se a mediação imobiliária, conforme define o art. 726 do Código Civil. 5. Assim, é abusiva, por representar vantagem... dos autos a referida prova, o que lesiona o art. 473 do CC/02: ¿Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei... entre a Ré e a corretora House Brasil, o que faz entender que as duas traba...

Andamento do Processo n. 0005902-90.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 15/01/2018 do TJSP

, que tratam especificamente da corretagem, todos do Código Civil, a seguir transcritos: Art. 722. Pelo contrato... a se arrepender e a desistir do negócio, Dipõe, com efeito o art. 725 do novo Código Civil que a remuneração é devida... na fase recursal (artigo 85, parágrafo 11°, do Código de Processo Civil) - RECURSO ...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, que tratam especificamente da corretagem, todos do Código Civil, a seguir transcritos: Art. 722. Pelo contrato... a se arrepender e a desistir do negócio, Dipõe, com efeito o art. 725 do novo Código Civil que a remuneração é devida... mais, dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95), fundamento e decido. Trata-s...

Inteiro Teor. : 10038246720148260451 SP 1003824-67.2014.8.26.0451

/2016 e Portaria 02/2017 do TJ/SP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Preliminares. Ausência de fundamentação não... DE COMPRA E VENDA Imóvel Resolução do contrato Violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, III do Código... PAULO Registro: 2018.0000002691 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do...

Andamento do Processo n. 0008421-94.2013.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJRO

firmou qualquer contrato com o requerente. Postulou pela aplicação dos art. 726 e 727 do Código Civil. Pediu pela... finais tenham sido realizadas diretamente pelo requerido, não incide a ressalva do art. 726 do CC, mas sim a regra... Marechal Rondon, 8241, Lote 07, Setor 64, em Vilhena/RO com área de 32,2877 ha, a...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2017

dos art. 726 e 727 do Código Civil. Pediu pela condenação do requerido ao pagamento do valor devido no montante de R....Embora ordinariamente a lei não deva definir os institutos, matéria ordinariamente reservada à Ciência do Direito, o CC 2.002... incide a ressalva do art. 726 do CC, mas sim a regra do art. 727:Art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5006276920128240005 Balneário Camboriú 0500627-69.2012.8.24.0005

Monteiro: "O art. 725 do Código Civil de 2002 estabelece que: 'A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha... de vontades. É o que determina Código Civil, a seguir: "Art. 722. Pelo contrato de corretagem , uma pessoa, não ligada... esse de que, por fim, o corretor não participa (Código Civil Comentado 10ª ed....

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