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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 726 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 726 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Apelação: APL 15186400 PR 1518640-0 (Acórdão)

com a intervenção da corretora. Com efeito, de a cordo com . a primeira parte do artigo 726 do Código Civil ."Art. 726 . Iniciado... INTERMEDIADO O NEGÓCIO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 726 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - APELANTE..., AINDA QUE NÃO TENHA INTERMEDIADO O NEGÓCIO - OBSERV...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1766926201681600210 PR 0017669-26.2016.8.16.0021/0 (Acórdão)

Costa. 06 de Abril de 2017 Michela Vechi Saviato Juiz (a) relator (a) , esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Dall William Serafim da Silva, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0017669...

Andamento do Processo n. 0007376-73.2014.8.16.0083 - Apelação Cível - 12/04/2017 do TJPR

0028 . Processo/Prot: 1518640-0 Apelação Cível . Protocolo: 2016/52986. Comarca: Francisco Beltrão. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0007376-73.2014.8.16.0083 Ordinária.

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto

Andamento do Processo n. 1001516-60.2016.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1001516-60.2016.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Rogerio de Almeida -Neuclair Santo Silvestrini - - Luiz Alvares Barreto da Silva - Relatório dispensado nos

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

judicial em contrário, os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis”.Intime-se.Itanhaem, 31 de março de 2017. - ADV: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP) Processo

Inteiro Teor. Apelação: APL 4674370220108060001 CE 0467437-02.2010.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 0467437-02.2010.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE COBRANÇA

Andamento do Processo n. 1009590-09.2016.8.26.0071 - Embargos à Execução - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1009590-09.2016.8.26.0071 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Austin Fernandes Bogalho - Gonçalves Silva & Vieira Imobiliaria Ltda - Me -

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

do contrato. Como este foi devidamente celebrado, cabível o pagamento de comissão de corretagem. Requer a improcedência dos embargos. O embargante informou o depósito de caução e reiterou o pedido de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2012040520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201204-05.2014.8.19.0001 EMBARGANTE: RAPHAELA

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