Art. 726 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Página 283 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2019

notadamente, quando, expressamente, prevista. Condenação em honorários sucumbenciais recursais. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 06005778120148240037 Joaçaba 0600577-81.2014.8.24.0037

Apelação Cível n. 0600577-81.2014.8.24.0037 Apelação Cível n. 0600577-81.2014.8.24.0037, de Joaçaba Relatora: Desembargadora Haidée Denise Grin APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE...

Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

(NCPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será...

Página 2042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.149 - PR (2019/0191773-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MCE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO - PR023404 MARCELO DE...

Página 4750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

IMOBILIARIA LTDA, em razão da celebração entre as partes de contrato de compra e venda de bem imóvel, na qual requer: i) a rescisão do contrato mencionado, tendo em vista não ter condições...

Página 4751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

- Julgamento: aplicação do CPC/15 - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728 e 729, todos do CC/02; 1.040 do CPC/15, o que...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07398132820178070001 DF 0739813-28.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0739813-28.2017.8.07.0001 APELANTE(S) ARMANDO THOMAZ DE MAGALHAES...

Página 484 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Agosto de 2019

DOMICILIADO RUA RUA ALTO DA TV, N° 298, BAIRRO CIDADE NOVA, ARACAJU-SE, TELEFONE: 99103-6973, FILHO DE VALTENES SANTOS, DIVORCIADO, NATURAL DE ARACAJU/SE, NASC. 14/08/1970, RESID. EM MACEIO/AL. E...

Página 485 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Agosto de 2019

FAZ SABER QUE PRETENDEM CASAR-SE E PARA ISSO APRESENTARAM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 1.525, INCISOS I III E IV, DO CÓDIGO CIVIL: CARLOS ALBERTO SANTOS GOMES E LUANA ARAUJO DOS SANTOS 1º NUBENTE...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01575721820168060001 CE 0157572-18.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0157572-18.2016.8.06.0001 - Recurso Especial em Apelação Recorrente: Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota...