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29 de junho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0090236-90.2017.5.14.0000 - 28/06/2017 do TRT-14

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO TRT/JASCONPE/Nº 223/2017 Processo CNJ N.0090236-90.2017.5.14.0000 N° PJe/JT-0000749-62.2015.5.14.0006 Exequente: Raimauro da Silva Soares Executado: Departamento

Andamento do Processo n. 0090232-53.2017.5.14.0000 - 28/06/2017 do TRT-14

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO TRT/JASCONPE/Nº 224/2017 Processo CNJ N.0090232-53.2017.5.14.0000 N° PJe/JT-0000249-12.2015.5.14.0421 Exequente: Maria Rosenir Cavalcante Lima Executado: Município de

Andamento do Processo n. 0090233-38.2017.5.14.0000 - 28/06/2017 do TRT-14

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO TRT/JASCONPE/Nº 225/2017 Processo CNJ N.0090233-38.2017.5.14.0000 N° PJe/JT-0010180-94.2013.5.14.0005 Exequente: Devanei Aires Rodrigues Executado: Estado de Rondônia

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP), MARIA ELIZA PALA (OAB 106502/SP), MARIA LIA PINTO PORTO (OAB 108644/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), ALENA ASSED MARINO SARAN (OAB

Andamento do Processo n. 59703/2016 - Agravo Interno - 28/06/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 205144/2017 Sessão do dia 21 de junho de 2017. AGRAVO INTERNO Nº. 59703/2016 NO PRECATÓRIO Nº. 17358/2011 Numeração única: 0003961-13.2011.8.10.0000 Agravante: Estado do Maranhão

Andamento do Processo n. 0001581-13.2004.8.26.0066/04 - Requisição de Pequeno Valor - 28/06/2017 do TJSP

Processo 0001581-13.2004.8.26.0066/04 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Prefeitura Municipal de Barretos - Processo número de ordem:

Andamento do Processo n. 0090239-45.2017.5.14.0000 - 28/06/2017 do TRT-14

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO TRT/JASCONPE/Nº 226/2017 Processo CNJ N.0090239-45.2017.5.14.0000 N° PJe/JT-0000922-98.2015.5.14.0002 Exequente: Jonas Duarte de Medeiros Filho Executado:

Andamento do Processo n. 0090241-15.2017.5.14.0000 - 28/06/2017 do TRT-14

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO TRT/JASCONPE/Nº 227/2017 Processo CNJ N.0090241-15.2017.5.14.0000 N° PJe/JT-0000344-02.2015.5.14.0111 Exequente: Josias Tesch Executado: Departamento Estadual de

Andamento do Processo n. 0090240-30.2017.5.14.0000 - 28/06/2017 do TRT-14

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO TRT/JASCONPE/Nº 228/2017 Processo CNJ N.0090240-30.2017.5.14.0000 N° PJe/JT-0010799-69.2014.5.14.0402 Exequente: Rutiane de Souza Libanio Executado: Município de

Andamento do Processo n. 0000495-86.2012.5.14.0041 - 28/06/2017 do TRT-14

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO TRT/JASCONPE/Nº 229/2017 Processo CNJ N.0000495-86.2012.5.14.0041 Exequente: Dimas Barbosa da Silva Executado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT

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