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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Protocolo n. /sei - 21/11/2017 do TJPR

, § 6º da Constituição Federal . III - Intimem-se. IV -Quanto ao noticiado acordo, junte-se os documentos no precatório... devedor inadimplente fica sujeito a sequestro de verbas públicas a pedido dos credores, conforme estabelece o artigo 100...

Andamento do Processo n. 0001387-03.2006.8.16.0072 - Execução de Títulos Extrajudicial - 21/11/2017 do TJPR

), nos termos dos artigos 100 , § 6º , da Constituição Federal e 33, § 1º, da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça... DAS GRAÇAS , submetido às regras do Regime Geral de pagamento de débitos judiciais previstas no artigo 100 da Constituição... Federal . II - Consoante Informações de fls. 52 e 62, o ent...

Protocolo n. 200700094958 - 21/11/2017 do TJPR

: JANDIR NEQUEL e Outros. III - Diante do exposto, com fulcro no artigo 100 , § 6º , da Constituição Federal , determino... questões pendentes de exame, à vista da revogação do artigo 371 do Regimento Interno, baixar o precatório, arquivandose...

Protocolo n. 201000122815 - 21/11/2017 do TJPR

, com fulcro no artigo 100 , § 6º , da Constituição Federal , autorizo a liberação de R$ 1.531.616,47 (um milhão, quinhentos...-2010-017-09-00-1, nº 00948-2012-017-09-00-0 e nº 00211-2011-017-09-00-6, todos requisitados pelo e. Tribunal Regional... preferenciais dos seguintes precatórios: nº009488-20120177-0900000 e nº...

Andamento do Processo n. 201771000979 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2017 do TJSE

, DIZER ACERCA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 100 , § 6º.... : LUCIANA REZENDE E SOUZA ARAÚJO DECISÃO/DESPACHO....: CITAÇÃO ENVIADA À PROCURADORIA FEDERAL EM SERGIPE. I - CITE...-SE O EXECUTADO, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS...

Andamento do Processo n. 201771000982 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2017 do TJSE

DO PAGAMENTO, SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 100 , § 6º , DA CF.... : ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....: CITAÇÃO ENVIADA À PROCURADORIA FEDERAL EM SERGIPE. I - CITE...-SE O EXECUTADO, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS MOLD...

Pg. 1787. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, há obstáculo de outra ordem ao deferimento do pedido de sequestro, desautorizado, por sua vez, pelo § 6.º do art. 100... do art. 100 da CF e do art. 97 do ADCT, declarada, em 14 de março de 2013, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n... obstáculo de outra ordem ao deferimento do pedido de sequestro, desautoriz...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2017

a sequestro de verbas públicas a pedido dos credores, conforme estabelece o artigo 100, § 6º da Constituição Federal. III... de sequestro formulado por DIMASA S.A (fl. 57), nos termos dos artigos 100, § 6º, da Constituição Federal e 33, § 1º... judiciais previstas no artigo 100 da Constituição Federal. II - Consoante ...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2017

NEQUEL e Outros. III - Diante do exposto, com fulcro no artigo 100, § 6º, da Constituição Federal, determino o pagamento..., em cumprimento ao Decreto Judiciário nº 1347/2015 e artigo 5º da Portaria nº 121/2016-DA/CP, que, nesta data, procedi à... a publicação desta certidão e as anotações devidas, os autos físicos se...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2017

, com fulcro no artigo 100, § 6º, da Constituição Federal, autorizo a liberação de R$ 1.531.616,47 (um milhão, quinhentos... preferenciais dos seguintes precatórios: nº 00948-2012-017-09-00-0 e nº 00211-2011-017-09-00-6, observando-se o limite da Lei... do artigo 371 do Regimento Interno, baixar o precatório , arquivan...

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