Art. 100, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 1604244-03.2017.8.12.0000 - Precatório - 21/02/2020 do TJMS

este precatório, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º... da Constituição Federal Tribunal de Justiça Secretaria …

Andamento do Processo n. 1600507-55.2018.8.12.0000 - Precatório - 21/02/2020 do TJMS

como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º... da Constituição Federal. Tribunal de Justiça Secretaria Judiciária Departamento …

Andamento do Processo n. 1601092-10.2018.8.12.0000 - Precatório - 21/02/2020 do TJMS

manifestar quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal. Tribunal de Justiça Secretaria...

Andamento do Processo n. 1604234-56.2017.8.12.0000 - Precatório - 21/02/2020 do TJMS

, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar quanto às medidas previstas no art. 100 , §§ 5º e 6º da Constituição... Federal . Tribunal de Justiça Secretaria Judiciária Departamento Judiciário …

Andamento do Processo n. 1600027-77.2018.8.12.0000 - Precatório - 21/02/2020 do TJMS

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Andamento do Processo n. 1600330-91.2018.8.12.0000 - Precatório - 21/02/2020 do TJMS

prazo de 05 (cinco) dias manifestar quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 1600610-62.2018.8.12.0000 - Precatório - 21/02/2020 do TJMS

, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 1601309-87.2017.8.12.0000 - Precatório - 21/02/2020 do TJMS

(cinco) dias manifestar quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal. Tribunal...

Andamento do Processo n. 1601327-11.2017.8.12.0000 - Precatório - 21/02/2020 do TJMS

, §§ 5º e 6º da Constituição Federal. Tribunal de Justiça Secretaria Judiciária Departamento Judiciário Auxiliar Coordenadoria de Processamento de Precatórios... este precatório, bem como para, …

Andamento do Processo n. 1603923-65.2017.8.12.0000 - Precatório - 21/02/2020 do TJMS

(cinco) dias manifestar quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal. Tribunal de Justiça...