Parágrafo 6 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Petição (Outras) - TJSP - Ação Correção Monetária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Gersoni Pereira de Souza contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 06a VARA DA Processo n° Exequente: e outros Executada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo E OUTROS , autores qualifica nos autos em epígrafe, vêm,…

Protocolo n. 0062290-53.2015.8.16.6000 - 25/05/2022 do TJPR

PROTOCOLO/SEI N° 0062290-53.2015.8.16.6000 MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU DECISÃO Nº 7677231 - DGP-D:1 - Trata-se de procedimento de pagamento em ordem cronológica de precatórios devidos pelo…

Protocolo n. 0037712-55.2017.8.16.6000 - 25/05/2022 do TJPR

PROTOCOLO/SEI N° 0037712-55.2017.8.16.6000 MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA DECISÃO Nº 7681965 - DGP-D:1 - Trata-se de procedimento de pagamento em ordem cronológica de precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE…

Andamento do Processo n. 8001599-14.2020.8.05.0229 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001599-14.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 8000549-16.2021.8.05.0229 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000549-16.2021.8.05.0229 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 8001457-10.2020.8.05.0229 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001457-10.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 0715894-37.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2022 do TJDF

N. 0715894-37.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF13907 - PAOLA AIRES CORREA LIMA. R: EMILIA CLAUDIA DO VALE RIBEIRO. Adv (s).: DF16620 - MAURILIO MONTEIRO DE…

Andamento do Processo n. 0702424-79.2022.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 25/05/2022 do TJDF

N. 0702424-79.2022.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: JOAO MASCARENHA DE SOUZA. A: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Adv(s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE…

Andamento do Processo n. 0702343-33.2022.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 25/05/2022 do TJDF

N. 0702343-33.2022.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MARCIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA. A: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Adv(s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS…

Andamento do Processo n. 0705194-79.2021.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 25/05/2022 do TJDF

N. 0705194-79.2021.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: NEOMISIA PINHEIRO FIGUEIRA. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. A: RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS…