Parágrafo 6 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 6º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000 e Renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Página 7 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

quanto à liquidação dos precatórios foi inserida na Constituição Federal pela Emenda nº 30/2000 (art. 100, §6º... é expressa quando determina no § 6º do art. 100: O Presidente do Tribunal …

Página 8 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

pelos seus destinatários e nem pelo Poder Judiciário, como se depreende dos §§ 6º e 7º do art. 100, da Carta Política. Não alocado no... pelo art. 101 do ADCT, in verbis: "Art. 101. Os Estados, o …

Página 9 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

na Constituição Federal pela Emenda nº 30/2000 (art. 100, §6º), posteriormente alterado pelas EC 37 e 62, definindo tais condutas...: ¿(...) Com referência à atipicidade de conduta, a Constituição F…

Página 10 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

podem ser excepcionadas pelos seus destinatários e nem pelo Poder Judiciário, como se depreende dos §§ 6º e 7º do art. 100... das Emendas nº 30, 37 e 62 à Constituição Federal. Possibilidade de …

Página 12 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

de conduta, a Constituição Federal é expressa quando determina no § 6º do art. 100: O Presidente do Tribunal competente..., como se depreende dos §§ 6º e 7º do art. 100, da Carta Política. Não …

Página 14 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

dos precatórios foi inserida na Constituição Federal pela Emenda nº 30/2000 (art. 100, §6º), posteriormente alterado pelas EC 37... quando determina no § 6º do art. 100: O Presidente do Tribunal …

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de Justiça quanto à liquidação dos precatórios foi inserida na Constituição Federal pela Emenda nº 30/2000 (art. 100, §6º... Federal é expressa quando determina no § 6º do art. 100: O Presidente do …

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quanto à liquidação dos precatórios foi inserida na Constituição Federal pela Emenda nº 30/2000 (art. 100, §6º... é expressa quando determina no § 6º do art. 100: O Presidente do Tribunal …

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dos precatórios foi inserida na Constituição Federal pela Emenda nº 30/2000 (art. 100, §6º), posteriormente alterado pelas EC 37... quando determina no § 6º do art. 100: O Presidente do Tribunal …

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quanto à liquidação dos precatórios foi inserida na Constituição Federal pela Emenda nº 30/2000 (art. 100, §6º), posteriormente... expressa quando determina no § 6º do art. 100: O Presidente do …