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14 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Inteiro Teor. Apelação: APL 10156133320168260309 SP 1015613-33.2016.8.26.0309

– Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta... do Estado-membro. Aliás, o artigo 6º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, ao dispor sobre as condições para... da Constituição Federal e art. 220 da Constituição Estadual), dispon...

Inteiro Teor. Precatório: PRC 36764620158040000 AM 0003676-46.2015.8.04.0000

o sequestro dos valores, nos termos do art. 100, § 6.° da Constituição Federal. Devidamente intimado para, no prazo de 30... de maio de 2017, nos termos do art. 100, § 6.º, da Constituição Federal, consoante decisão de fls. 107/109... PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. OMISSAO DE DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA (§ 6º, ART. 100, CF/88). IN...

Andamento do Processo n. 0053819-05.2014.8.10.0001 - Execução de Título Judicial - 12/11/2018 do TJMA

circunstância, e de acordo com o art. 100, §6º da Constituição Federal de 1988, constatada a inércia do ente devedor, é... Tribunal Federal preleciona:CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0002586-18.2010.8.01.0014 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJAC

a decisão exequenda de que trata o § 6º do artigo 100 da Constituição. Por fim, caso a parte credora apresente renúncia... (Art. 203,V CF/88)- REQUERENTE: Maicon Oliveira Rodrigues,rep. por sua mãe Zeneide Oliveira Rodrigues - Defiro como requer... (OAB 28134/GO) - Processo 0002586-18.2010.8.01.0014 (014.10.002586-6) ...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

certidão de fls. 78 e petição de fls. 76/77.Diante dessa circunstância, e de acordo com o art. 100, §6º da Constituição Federal... ) e VALBER MUNIZ ( OAB 2057-MA ) Fundamentação legal do Art. 152, inciso VI do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - COGER..., nos termos do Art. 126, XVIII do Código de Normas/COGER/MA.São Lu...

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

12.153/09. Além disso, não é demais recordar, ainda, que o art. 100, § 6º, da Constituição da República, que trata... de descumprimento de decisão que manda pagar quantia certa. Incidência dos arts. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 e 100, § 6º... valor visando a celeridade no pagamento das dívidas (art. 100, §3º da CF)...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/11/2018

o § 6º do artigo 100 da Constituição. Por fim, caso a parte credora apresente renúncia ao valor que excede o teto para... 0002586-18.2010.8.01.0014 (014.10.002586-6) - Procedimento Comum - Benefício As- sistencial (Art. 203,V CF/88) - REQUERENTE... (OAB 28134/GO) - Processo 0000578-34.2011.8.01.0014 - Procedimento Com...

Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2018

A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 100, § 6º, DA CF). IVQUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOMENTE SERÃO CABÍVEIS NA HIPÓTESE... (CINCO) DIAS, DIZER ACERCA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 100... A CONSTITUIÇÃO, QUE DÃO SUSTENTAÇÃO AO ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO PRE...

Pg. 1483. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2018

NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 100, § 6º, DA CF). IV- QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOMENTE SERÃO... (ART. 334, CAPUT DO CPC). 3. INTIME-SE AUTOR, POR SEU ADVOGADO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA (ART. 334, PARÁGRAFO TERCEIRO... DO CPC). 4. DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊN...

Pg. 1484. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2018

, SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 100, § 6º, DA CF). IV- QUANTO AOS HONORÁRIOS... DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E A EXPERIÊNCIA..., PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS...

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