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24 de março de 2017
Parágrafo 6 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 326. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/03/2017

pelo tribunal, sendo de competência exclusiva do Presidente do Tribunal, conforme previsão do art. 100, §6º, da CF...Pg. 326. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/03/2017 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ... PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA 3ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Bo...

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

- Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor... que indeferiu o pedido de sequestro dos bens da agravada, determinando que se aguarde o pagamento - Artigo 100 § 6º da CF não....Em casos como o presente, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a r...

Agravo de Instrumento: AI 15863422 PR 1586342-2 (Acórdão)

exclusiva para atualizar precatórios, nos termos do art. 100, § 6º da Constituição Federal; b) qualquer impugnação ao cálculo... do ADCT da Constituição Federal, cujas parcelas foram pagas sem a observância dos critérios de correção monetária... do Poder Judiciário, estabelecido pela própria Constituição Federal. Ress...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/03/2017

, DIZER ACERCA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 100, § 6º, DA CF... O ITEM 2, A SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SERÁ PROTESTADA COM FUNDAMENTO NO ART. 528, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO NCPC..., ALÉM DE SER DECRETADA A PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE 01 (UM) A 03 (T...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/03/2017

PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 100, § 6º, DA CF). V- OUTROSSIM, CASO HAJA IMPUGNAÇÃO OU O DECURSO DO LAPSO PREVISTO..., SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 100, § 6º, DA CF). V- OUTROSSIM, CASO HAJA... ALIMENTAR SERÁ PROTESTADA COM FUNDAMENTO NO ART. 528, PARÁGRAFO PRIMEIRO ...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/03/2017

DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 100, § 6º, DA CF). V- OUTROSSIM, CASO HAJA IMPUGNAÇÃO..., SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 100, § 6º, DA CF). V- OUTROSSIM, CASO HAJA... COM FUNDAMENTO NO ART. 528, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO NCPC, ALÉM DE SER DE...

Andamento do Processo n. 26.400 - Medida Cautelar / Reclamação - 22/03/2017 do STF

que a ordem de sequestro de verba pública somente está autorizada nas hipóteses do § 6º do art. 100 da CF/88, com a redação... de precatórios para pagamento, o que evidencia a violação o art. 100 da CF/88 e à eficácia do julgado paradigma. Defende... ao regime de precatórios do art. 100 da CF/88. Ressalte-se que não s...

Andamento do Processo n. 26.403 - Medida Cautelar / Reclamação - 22/03/2017 do STF

que a ordem de sequestro de verba pública somente está autorizada nas hipóteses do § 6º do art. 100 da CF/88, com a redação dada... de precatórios para pagamento, o que evidencia a violação o art. 100 da CF/88 e à eficácia do julgado paradigma. Defende... do crédito estará igualmente sujeita o regime disciplinado no a...

Andamento do Processo n. 01824-2002-661-09-00- - 7ivonete Marques R$ 9.408 - 22/03/2017 do TJPR

artigo 100, § 6º, da Constituição Federal, autorizo: a) o pagamento da preferência deferida no precatório nº 900.527...

Andamento do Processo n. 201771000140 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 22/03/2017 do TJSE

A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 100, § 6º, DA CF). V- OUTROSSIM, CASO HAJA IMPUGNAÇÃO OU O DECURSO DO LAPSO PREVISTO NO ITEM IV..., NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 535, CAPUT DO NCPC. II – FIXO DESDE JÁ OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... (DOIS) MESES APÓS A EXPEDIÇÃO DO RPV (ART. 535, § 3º, INCISO II DO NCPC)...

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