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16 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

recepcionada pelo art. 146 da Constituição Federal, o que infringe o art. 24, I, da Carta, que faz prevalecer a norma geral..., conforme art. 100, § 6º, da CF: Art. 100, § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados...) suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação, poi...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2018

, tal como previsto nos §§ 5º e 6º do art. 100 da Constituição Federal c/c artigos 14, 15 e 18 da Resolução nº 19/2018, OETJCE. Informo... da falta de cumprimento tempestivo da obrigação, tal como previsto nos §§ 5º e 6º do art. 100 da Constituição Federal c/c... artigos 14, 15 e 18 da Resolução nº 19/2018, OETJCE.Info...

Protocolo n. 200500105911 - 14/11/2018 do TJPR

, fazendo o pagamento a quem de direito. III - Diante do exposto, com fulcro no artigo 100, § 6º, da Constituição Federal... do Trabalho da 9ª Região -TRT9ª nos precatórios nº 02021-2011-093-09-00-6 - Credora: MARIA FURLAN FARIA e nº 00981-2018-909...-se-á com o descrito no § 12, inciso II, do art. 97 da ADCT, que disp...

Andamento do Processo n. 0003169-48.2016.8.24.0500 - Precatório - Natureza Comum - 14/11/2018 do TJSC

de Rio Negrinho - Requerente: Neide Odacila Ruthes - Intimação do credor para fins art. 100, § 6º da CRFB Tribunal...

Andamento do Processo n. 0011268-60.2015.5.15.0106 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

. 100, § 6º). Em 13 de Novembro de 2018. Juiz do Trabalho Ral 2ª Vara do Trabalho de São Carlos...-se a reclamadaSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO para, em 15 dias, efetuar o respectivo pagamento, sob pena de sequestro de valores (CF, art...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2018

conferência quanto à titularidade, fazendo o pagamento a quem de direito. III - Diante do exposto, com fulcro no artigo 100 , § 6...º , da Constituição Federal , determino a liberação do importe de R$ 660.940,47 (seiscentos e sessenta mil, novecentos... do art. 22 , § 4º da Lei 8906 /94. 6. Desse modo, considerando qu...

Pg. 4. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

- Requerente: Neide Odacila Ruthes - Intimação do credor para fins art. 100, § 6º da CRFB ADV: NILSON RIGONI (OAB 5908/SC), NILTON.... 100 da Constituição da República, DEFIRO o pagamento da importância certificada à fl. 82, dando plena quitação à... requisição, ante a decisão proferida na Ação Rescisória n. 2000.0034...

Pg. 9. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/11/2018

REFERENTE À PREFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE O VALOR DO CRÉDITO DA REQUERENTE, O LIMITE CABÍVEL (CF, ART.100, § 6º) E A SISTEMÁTICA... DO VALOR REFERENTE À PREFERENCIA, OBSERVANDO-SE O VALOR DO CRÉDITO DO(A) REQUERENTE, O LIMITE CABÍVEL (CF, ART. 100, § 2º, C/C... ADCT, ART. 97, § 6º) E A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO (ATO 023/2...

Pg. 10. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/11/2018

PREFERÊNCIA, OBSERVANDO-SE O VALOR DO CRÉDITO DA REQUERENTE, O LIMITE CABÍVEL (CF, ART.100, § 6º) E A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO... A DISPOSIÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) NO BALCÃO DESTE SETOR.” PRECATÓRIO 155951 - 030226/0300/16-6 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA..., NOS EXATOS TERMOS DO § 1º DO ART. 27 DO ATO Nº 023/2017-P, COM A...

Pg. 12431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

E ESGOTO para, em 15 dias, efetuar o respectivo pagamento, sob pena de sequestro de valores (CF, art. 100, § 6º). Em 13... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 2ª Vara do Trabalho de São...

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