Art. 725 do Código Civil - Lei 10406/02

a devolução das parcelas pagas quando da rescisão contratual pleiteada, nos termos do art. 53 do Código de Defesa... desprovido (TJSP, Apelação nº 1006946-37.2014.8.26.0565, Rel. Des. MIGUEL …

afirmam, para fins de prequestionamento, que o acórdão de fls. 28/30 foi omisso acerca do art. 725 do Código Civil, bem... dos defeitos mencionados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil …

das partes que contrataram. É o que dispõe o artigo 725 do Código Civil , segundo o qual “A remuneração é devida..., respeitando-se, por óbvio, o quanto disposto no artigo 98, § 3º, do Código de …

liberal é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, II, do Código Civil. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.226233-6..., assim regulamentando o Código Civil: "Art. 722. Pelo contrato de …

a promessa de compra e venda – inteligência do art. 725 do CC. Não tendo havido pagamento, o envio de boletos e a inscrição...Apelação Cível AC 10117263920198260405 SP 1011726-39.2019.8.26.0405 …

: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. EMENTA: RED – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (ART. 725, CC)– ALEGADA OMISSÃO NO... de o primeiro requisito do artigo 725 do CC não ter sido …

alegam violação dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 594, 597, 724 e 725 do Código Civil. Sustentam...Andamento do Processo n. 1.747.766 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ …

provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários...Andamento do Processo n. 1.857.173 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ RECURSO …

. No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 722 e 725 do Código Civil e 401... do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 442 do Código …

dos arts. 418 e 725 do Código Civil ; e 355 e 373 do CPC/2015 , além de dissídio jurisprudencial. Afirma a ocorrência... do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo …