Artigo 725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Publicação do processo nº 1005474-60.2022.8.26.0099 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-60.2022.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1009643-21.2022.8.26.0704 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0213/2024 Processo 1009643-21.2022.8.26.0704 - Impugnação de Crédito - Confusão - Alcides Leite da Silva - -…

Página 10193 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Devidamente citada, a requerida contestou a ação e levantou as seguintes preliminares: Preliminar Da Não Concessão Dos Benefícios Da Justiça Gratuita; Da Juntada Intempestiva De Novos Documentos e Da…
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Página 10195 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

improcedente a ação – Apelo dos autores – Como cediço, o contrato de mediação e/ou corretagem, é de resultado e não de meio. Destarte, a remuneração, consistente na comissão, só é devida quando o…
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Página 3939 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da parte Ré em efetuar o pagamento de comissão de corretagem à parte Autora em virtude da venda de um imóvel. O contrato de…
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Página 4560 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação n. XXXXX-73.2014.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 0801463-14.2023.8.10.0153 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801463-14.2023.8.10.0153 POLO PASSIVO JULIANA MOYSES POLETTI ADVOGADO(A/S) MARCELA MOYSES POLETTI | 20440/PB EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE | 8491/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 7003809-28.2021.8.22.0009 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7003809-28.2021.8.22.0009 POLO ATIVO RONE VON GARCIA INACIO POLO PASSIVO DAVI ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA | 9767/RO MANOEL ARAUJO JUNIOR | 10206/RO CLAUDIA…

Publicação do processo nº 1007210-12.2023.8.26.0477 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007210-12.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 5001155-48.2021.8.09.0144 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 11/04/2024 14:46:13 LOCAL : SILVÂNIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…