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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 725 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Apelação Cível: AC 10480110109828001 MG

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CORRETAGEM. MERA MEDIAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE COMISSAO. IMPOSSIBILIDADE. O Código Civil em seu artigo 725 estabelece que o corretor deve ser remunerado pelo serviço prestado de mediação, ainda que o negócio não se efetive por arrependimento das partes. O contrato de corretagem não está ...

Andamento do Processo n. 1007557-95.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1007557-95.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Cristiane Pei - Vistos.1. O valor das obrigações assumidas pela autora, parcialmente satisfeitas, abala a

Andamento do Processo n. 0011674-46.2010.403.6000 - 21/07/2017 do TRF-3

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pela demanda, na medida em que adquiriram o imóvel de boa-fé, desconhecendo sobre a existência de ação judicial em relação àquele que figura como proprietário perante o registro imobiliário.Diante do

Pg. 2427. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina B. Andrade, CEP: 75.528-370 não há a não ser sua exclusão do polo passivo.

Pg. 1143. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

fls. 181-234: CEF). A API SPE 39 LTDA não foi encontrada (f. 105), mas compareceu nos autos coma GOLDFARB. Ressaltaram, preliminarmente, que a empresa GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A não

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 388004020158190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0038800-40.2015.8.19.0205 APELANTE: MF CONSULTA IMOBILIÁRIA LTDA APELADO: ROGERIO DE SOUSA JUÍZO DE ORIGEM:

Pg. 1786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO OU OBSTÁCULO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE QUANTO A SE CARREAR AO COMPRADOR O ÔNUS DAS DESPESAS COM INTERMEDIAÇÃO. ASPECTO DE LIVRE DISPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. ARTIGO 490 DO CÓDIGO

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 003. 0043579-25.2015.8.17.0001 Apelação (0453737-7) Comarca : Recife Vara : Trigésima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : JADER POGGI DE

Pg. 3148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

sobre o valor da causa. P.R.I.C.Taubaté, 17 de julho de 2017.CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA Juiz de Direito - ADV: ÉDER GONÇALVES PEREIRA (OAB 257346/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB

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