Artigo 725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-26.2013.8.24.0017 • Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos nº XXXXX-26.2013.8.24.0017 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC Autor: NBM & Empreendimentos Ltda -ME Réu: Marcos Antonio Três Vistos para sentença. Relatório dispensado (art. 38…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-64.2022.8.07.0003 1855766

TERRITÓRIOS Órgão 3a Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-64.2022.8.07.0003 APELANTE (S) MATIAS IMOVEIS LTDA APELADO (S) GRANJA SANTA FE LTDA Relatora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-64.2022.8.07.0003 1855766

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: XXXXX-02.2016.8.21.0025 OUTRA

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul 16� C�mara C�vel Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906…
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Petição Inicial - TJDF - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Marcus Vinicius Scalercio Imobiliaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE BRASÍLIA IMOBILIÁRIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº , estabelecida à CEP: , neste ato representada…
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Petição Inicial - TJDF - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Marcus Vinicius Scalercio Imobiliaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE TAGUATINGA / DF Processo nº IMOBILIÁRIA LTDA, neste ato representada pelo seu representante legal, , ambos já qualificados nos autos…
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Contestação - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível - contra LPS Brasil Consultoria de Imóveis e Projeto FOX 41 Desenvolvimento Imobiliário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 22a Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP Autos nº PROJETO FOX 41 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (doc. 01), já qualificada, por seus advogados e…
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Publicação do processo nº 1000053-55.2023.8.26.0099 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000053-55.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Contestação - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sistema Imóveis Administradora e Consultoria, Terras do Engenho Empreendimentos Imobiliarios e Bertol Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D ́OESTE - SP Processo n.º SISTEMA IMÓVEIS ADMINISTRADORA E CONSULTORIA LTDA ., pessoa jurídica de direito…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-43.2020.8.19.0212 202300156152

Apelação Cível nº XXXXX-43.2020.8.19.0212 Apelante : Ronaldo Souza Ferreira Apelado : Raslan Abbas Muhssem Relatora: Des. Cristina Serra Feijó Juízo de Origem: 1a Vara Cível da Região Oceânica da…
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