Artigo 725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2021.8.26.0001 São Paulo

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2018.8.26.0577 São José dos Campos

Prestação de serviço – Ação de cobrança com reconvenção – Comissão de Corretagem – Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção – Apelo da autora reconvinda – …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-26.2021.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2022.8.26.0005 São Paulo

TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de improcedência – Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido aos apelantes – Ausência de prova da alteração da capacidade financeira …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-05.2015.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO     APELAÇÃO CÍVEL  nº XXXXX-05.2015.8.15.2001 ORIGEM                : 5ª Vara Cível da …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-77.2020.8.24.0031

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM.     RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRETENDIDA A REFORMA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2021.8.26.0068 Barueri

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEMANDA AJUIZADA PELA CORRETORA EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA, AINDA QUE O CONTRATO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2012.8.26.0100 São Paulo

CORRETAGEM – Compra e venda das empresas rés – Comprovada a aproximação entre partes pelo autor – Artigo 725 do Código Civil - Corretagem devida – Valor correspondente a 6% dos ativos e passivos …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-86.2022.8.11.0001

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-54.2018.8.19.0209 202300125776

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Cobrança. Direito Civil e Processual Civil. Comissão de Corretagem. Alegação de intermediação exitosa de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. …
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