Artigo 725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10057855020158260114 SP 1005785-50.2015.8.26.0114

do édito civil: Artigo 725, Código Civil: A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto..., não devendo ser restituído ante o arrependimento superveniente do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011771620178260477 SP 1001177-16.2017.8.26.0477

só, a obrigação de pagar o corretor, ex vi do disposto no artigo 725 do Código Civil. Neste sentido, confira..., em tese, a responsabilidade da ré perante a autora persistiria por aplicação do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10096825420178260005 SP 1009682-54.2017.8.26.0005

como para fins de prequestionamento aos arts. 725 e 475 , ambos do Código Civil , uma vez que a embargante optou....320. 2 MIRANDA, Pontes. Comentários ao Código de Processo Civil . vol. V. Rio de J…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10297767420198260224 SP 1029776-74.2019.8.26.0224

estão cientes de que o importe de R$3.746,25 corresponde à intermediação imobiliária, nos termos do art. 725 do Código... 1029776-74.2019.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes …

Página 1969 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Julho de 2020

o disposto no art. 355 , inciso I , do Código de Processo Civil vigente, impondo-se o julgamento antecipado da lide. Cumpre... em vista que o requerente pleiteou a devolução dos valores adimplidos, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143400869001 MG

do negócio, nos termos do artigo 725, do Código Civil; que a devolução do valor da remuneração do corretor não é devida... do negócio, nos termos do artigo 725, do Código Civil. Assim, alega a …

Andamento do Processo n. 0399830-28.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 01/07/2020 do TJBA

dos honorários relativos ao serviço de corretagem imobiliária - art. 725 , do CC ). Isto posto, considerando que na decisão..., determinando a distribuição especializada dos feitos, nos termos do …

Página 2556 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

QUE EFETIVAMENTE APROXIMOU AS PARTES E INTERCEDEU NA FORMALIZAÇÃO DO ATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 725 A 727 DO CÓDIGO CIVIL... DA SITUAÇÃO APRESENTADA ÀS EXCEÇÕES PERMISSIVAS DA LEI ESTADUAL

Página 2412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

, conforme prevê o art. 725 do Código Civil : Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha...-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa …

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

o art. 725 do Código Civil : “Art. 725 . A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado... em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 , “caput”, do Código