Art. 100, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0420856-97.1996.8.26.0053 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TJSP

Nº 0420856-97.1996.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Romeu Martins de Souza (E outros(as)) e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Martins...

Página 3635 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019

ADVOGADO: RJ134393 - LUIS THOMAZ TOLISANO REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY VARA FEDERAL ÚNICA DE MACAÉ Processo nº: 0000356-39.2011.4.02.5166...

Página 19 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Agosto de 2019

Da detida análise do processo, verifico que o feito foi suspenso, com fulcro no artigo 543-B, § 1.º, da Lei Adjetiva Civil de 1973, por decisão proferida pela então Presidência desta Corte (fls....

Página 2213 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

DECORRENTES DE ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA QUE TERIA SIDO OCASIONADO POR CONTA DE UM BURACO EXISTENTE NA CALÇADA EM QUE CAMINHAVA. 2. NA RESPONSABILIDADE ESTATAL POR OMISSÃO, OU “FAUTE DU SERVICE”...

Página 2388 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE...

Página 1816 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - FLS.3287 : J.DEFIRO A PRIORIDADE ESPECIAL. ANOTESE. SP, 10/06/19 - ADV: RUTE CORRÊA LOFRANO (OAB 197179/SP), MARCOS FERNANDO ANDRADE (OAB...

Página 1817 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do...

Página 3300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

Processo 0011913-55.2019.8.26.0602 - Carta Precatória Infracional - Inquirição de Testemunha (nº 1500460-28.2018.8.26.0471 - 2ª Vara) - Justiça Pública - GUILHERME AUGUSTO DA SILVA - Vistos. Para...

Página 3611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

- Marcos Roberto Patriarca Barbosa e outro - Ante a inércia do(a) exequente, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 18294/PR), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE...

Andamento do Processo n. 0013092-21.2019.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0013092-21.2019.8.26.0506 (processo principal 1004012-21.2016.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Goreti Guaitoli - Vistos....