Parágrafo 5 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vigência)

Publicação do processo nº 2126384-37.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126384-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0000161-91.2021.8.26.0222 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0542/2024 Processo 0000161-91.2021.8.26.0222 (processo principal 0006307-32.2013.8.26.0222) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 0000766-26.2021.8.26.0452 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0538/2024 Processo 0000766-26.2021.8.26.0452 (processo principal 1002677-61.2018.8.26.0452) - Cumprimento de Sentença…

Página 1928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

devendo o valor remanescente ser parcelado, observa a margem legal de 30% e iniciando-se cômputo de juros e correção monetária à média do mercado para empréstimos consignados a partir da data do…
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Página 4542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

TATUÍ Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0528/2024 Processo XXXXX-06.2024.8.26.0624 (processo principal…
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Página 58 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2024

Advogado : Everany Soares de Souza (OAB: 16848/AL). Agravado : Banco BMG S/A. Advogada : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE). Advogada : Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB:…
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Página 59 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2024

Credora : Maria Tereza de Barros Goes. Advogado : Gustavo José Pinto de Moura Souza (OAB: 7770/AL). Devedor : ESTADO DE ALAGOAS. Procurador : Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL). ‘DECISÃO 01.
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Página 60 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2024

03. Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 93.086,52…
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Página 61 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2024

Devedor : Estado de Alagoas. Procurador : Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: P/GE). ‘DECISÃO 01. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório expedida em favor de Márcia Denise Rocha…
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Página 62 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2024

Precatório n.º XXXXX-05.2024.8.02.0001 Pagamento Precatório/Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor: Revisor do processo não informado Credor : Sérgio Paulo Milo…
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