Parágrafo 5 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho 2a Vara do Trabalho da Cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA , já devidamente…

Andamento do Processo n. 0005519-04.2008.8.26.0348 - Procedimento Sumário - 24/09/2021 do TJSP

Processo 0005519-04.2008.8.26.0348 (348.01.2008.005519) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Ferraracio - Vistos. A fls. 17/21 o exequente apresenta cálculo apontado a…

Andamento do Processo n. 0401000-50.1996.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - 24/09/2021 do TJSP

Processo 0401000-50.1996.8.26.0053 (053.96.401000-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marly Maranhão Fernandes - - Sérgio Antônhio Dib - - Rosely Aparecida Latanza Gomes - - Simone Martins de…

Andamento do Processo n. 0009441-10.2017.8.19.0000 - Habilitação - 24/09/2021 do TJRJ

053. HABILITAÇÃO 0009441-10.2017.8.19.0000 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0010360-39.1993.8.19.0000…

Página 1848 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

Processo 0106636-21.2006.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cremilda da Silva Santos - - Antonio Gimenes Dias - - Celso de Castro - - Ruth Fernandes Oliveira - -…

Página 1630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Kelemen Daher Serviços Médicos Eireli - Erik Marcos Nunes dos Santos e outros - Vistos. 1) Fls. 348: aguarde-se por mais 10 (dez) dias a juntada do AR…

Página 28 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2021

DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 27. A cessão de crédito, total ou parcial, somente será registrada no precatório após a comunicação ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, por meio de petição do…

Página 31 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2021

ANEXO II – Modelo de certidão de crédito para fins de compensação tributária. Precatório nº [Número do Processo] Requerente: [Nome da Parte Ativa Selecionada] Requerido: [Nome da Parte Passiva…

Página 32 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2021

em ilegalidade se os índices de correção monetária adotados no cálculo impugnado estão em harmonia com a Constituição Federal, com a Resolução nº 303, do CNJ, e, ainda, com a determinação judicial. 3…

Página 108 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2021

firmado pelo Supremo Tribunal Federal e em casos análogos julgados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Portanto, submete-se ao regime de precatórios previsto no artigo 100, caput, §§ 1º e 2º…