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29 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 4477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

em considerar que a requisição de pagamento requerida se consubstancia num Precatório e não em RPV. Ademais, deu interpretação equivocada ao §12º da CF/88 que preceitua não haver incidência de juros

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 0001855-93.2016.8.26.0053 (processo principal 0120167-09.2008.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Lenice

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

DEPRE). As alíquotas ficam fixadas da seguinte forma: a) em 12% ao ano até a Lei 9.494/1997; b) em 6% ao ano até a Lei 11.960/2009; c) em juros de caderneta de poupança, observando-se toda legislação

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

a digitalização de peças constantes dos autos principais.Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a)

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

reformatio in pejus. A apelação, por exemplo, como se sabe, é recurso e portanto, dotado de interesse recursal da parte recorrente. Os embargos de declaração tem fundamento diverso do recurso,

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

do Código de Processo Civil para declarar a inexistência de relação jurídica que autorize recolhimento de ICMS sobre encargos de transmissão e conexão de entrada de energia elétrica, especialmente as

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 1052349-42.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Vilma Nascimento de Oliveira - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 44/51 - Considerando os termos da

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

pesquisas apresentadas pelo expropriante às fls. 289/295 revela a discrepância de valores do metro quadrado adotado. O autor apresentou o metro quadrado no ano de 2016 já com valorização é de R$

Pg. 829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 422/429, e-STJ). Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de

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