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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 1970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta violação do art. 100, §§ 5º e 8º, da Constituição Federal. Alega que (fl... o disposto no artigo 100, § 1º, da CF/88), quando, então, voltam a incidir." Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 612... do art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República...

Pg. 35. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

, nos termos do disposto no § 5º do artigo 100 da C.F. Após, aguarde-se na caixa comum. P. Salvador, 17 de novembro de 2017 Maria...

Inteiro Teor. : 4045525719958260053 SP 0404552-57.1995.8.26.0053

pela Constituição Federal dentre o rol dos direitos fundamentais (artigo 5º, inciso XXXVI). Por isso, quando instituídos... art. 100, §5º, da Constituição. 2. Em caso de inadimplemento do prazo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo..., da Constituição Federal (redação original, atual §5º após a Emenda Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 732000420095150092 0073200-04.2009.5.15.0092

, da Constituição da República. A decisão de origem não comporta reforma. O artigo 100, § 5º, da Constituição da República... do C. STF: "Durante o período previsto no parágrafo 1º. do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora... do precatório ou da requisição de pequeno valor. Invoca a Súmula vinculante n. 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 6465320135150085 0000646-53.2013.5.15.0085

. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇAO AO ART. 195, I, "a", DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. É inconstitucional a expressão "devidas" constante no... nº 8.212/91, por violação ao art. 195, I, "a", da CF/88. Deve prevalecer, portanto, o disposto no artigo 195, I... albis (art. 100, § 5º, da CF). Nesses termos, dou parcial provimento...

Andamento do Processo n. 9982/2008 - Precatório - 17/11/2017 do TJMA

, respectivamente, com fundamento no art. 100, § 5º da CF/88. Efetuados os cálculos, procedeu-se ao pagamento do saldo..., que o pagamento do precatório foi realizado inicialmente pelo seu valor de face, sem a atualização prevista no art. 100, § 5...º da Constituição Federal de 1988, conforme se observa dos Alvarás Jud...

Andamento do Processo n. 0009697-32.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - 17/11/2017 do TJSP

ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidente inclusive sobre o período de graça constitucional (artigo 100, § 5º, da CRFB... desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada... - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A A...

Andamento do Processo n. 0032649-54.2003.8.26.0053 - 17/11/2017 do TJSP

de mora aos pagamentos efetuados dentro do prazo previsto no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo..., parágrafo 5º, da Constituição Federal e com aSúmula Vinculante (SV) 17. O relator, ministro Marco Aurélio, julgou... Pública previsto no artigo 100 da Constituição da República e não mais pelo ...

Andamento do Processo n. 0720473-27.1988.8.26.0053 - 17/11/2017 do TJSP

-se pelo regime constitucional de pagamentos de títulos judiciais pela Fazenda Pública previsto no artigo 100 da Constituição... que seu alcance se restringe ao término dessa etapa.Assim, como previsto no atual artigo 100, §5º, da CR não há mora... do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os preca...

Andamento do Processo n. 0002431-77.2002.8.26.0053 - 17/11/2017 do TJSP

judiciais pela Fazenda Pública previsto no artigo 100 da Constituição da República e não mais pelo determinado no título....Assim, como previsto no atual artigo 100, §5º, da CR não há mora da Fazenda Pública no período compreendido... (053.02.002431-5) - Procedimento Comum - Caixa Beneficiente da Policia Militar do Es...

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