Parágrafo 5 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 1.275.678 - Recurso Extraordinário - 30/09/2020 do STF

transgressão ao preceito inscrito no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, os demais temas não se acham devidamente..., e 100, § 5º, da Constituição República. Cabe ressaltar , desde logo, que, …

Protocolo n. 0049038-80.2015.8.16.6000 - 30/09/2020 do TJPR

, que observarão o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação à previsão de sequestro... artigo 100, § 20, da Constituição Federal. A Divisão de Controle de …

Página 29 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Setembro de 2020

constitucional para pagamento expirou em 31/12/2019.Com base no artigo 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, ao credor para... apresentação de seus dados bancários para transferência dos …

Página 332 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

, desde logo, que, com a exceção do tema concernente à alegada transgressão ao preceito inscrito no art. 100, § 5º, da Constituição Federal.... 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, in …

Página 2659 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo... e 29 dias de trabalho sujeito a condições especiais (aplicando-se as regras do a…

Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Setembro de 2020

com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal..., que observarão o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 100 da Constituição Fede…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Setembro de 2020

o cálculo ao montante dos precatórios apresentados nos termos do 100, § 5º, da Constituição Federal. Então, somente o acervo..., nos termos do artigo 100, § 20, da Constituição Federal. Intimem-se …

Andamento do Processo n. 0011547-14.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 29/09/2020 do TRF-2

contínuo enviado à Divisão de Precatórios do TRF da 2ª Região, para pagamento no prazo a que se refere o § 5º do art. 100... da Constituição Federal . A requisição de pagamento poderá ser …

Andamento do Processo n. 0107976-09.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 29/09/2020 do TRF-2

pagamento no prazo a que se refere o § 5º do art. 100 da Constituição Federal . A requisição de pagamento poderá ser... Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO …

Andamento do Processo n. 0003388-72.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 29/09/2020 do TRF-2

Região, para pagamento no prazo a que se refere o § 5º do art. 100 da Constituição Federal . A requisição de pagamento... Automático - 30/07/2019 14:53 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado …