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23 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0008454-97.2015.403.6183 - 23/06/2017 do TRF-3

de expedição de ofício requisitório de valor incontroverso, comfulcro no art. 100 , parágrafo 5º da Constituição Federal... , combinado como art. 8º, inciso XII, da Resolução n.º 405/2016, do Conselho da Justiça Federal.Ademais, emse tratando... ou até mesmo ser reconhecida causa impeditiva do pagamento.Intime-se o IN...

Andamento do Processo n. 0006851-57.2013.403.6183 - 23/06/2017 do TRF-3

, parágrafo 5º da Constituição Federal, combinado como art. 8º, inciso XII, da Resolução n.º 405/2016, do Conselho... 1. Fls. 312/326: Indefiro o pedido de expedição de ofício requisitório de valor incontroverso, comfulcro no art. 100... impeditiva do pagamento.2. Fls. 312/339: INTIME-SE o INSS para impugnação, na form...

Andamento do Processo n. 0003534-17.2014.403.6183 - 23/06/2017 do TRF-3

art. 100 , parágrafo 5º da Constituição Federal , combinado como art. 8º, inciso XII, da Resolução n.º 405/2016..., do Conselho da Justiça Federal.Ademais, emse tratando de direitos indisponíveis este Juízo não está vinculado ao valor...: Voltemos autos conclusos. Int. 5ª Vara Previdenciaria Expediente Nº 8344 Execuca...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50319509420174040000 5031950-94.2017.404.0000

 somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, ante o que dispõe o § 5º do art. 100 da Constituição Federal: § 5º É... a União inovar em sua tese para tentar discutir, especificamente e de modo isolado, a regra do art. 100, § 1º, da CF... que produz efeitos a suspensão da execução. Logo, a execução deve prosseguir...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412338 SP 2013/0343096-9

previsto no § 5º (antigo § 1º mencionado pela Súmula Vinculante 17/STF) do art. 100 da Constituição Federal, ou seja, regula... 17/STF ("Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora... pagos no período previsto no § 5º (antigo § 1º mencionado pela Súmula Vinculant...

Agravo de Instrumento: AI 20207803420178260000 SP 2020780-34.2017.8.26.0000

artigo 100, § 5º, da CF, na Súmula Vinculante de nº 17 do STF e no RE nº 590.751/SP. Inaplicabilidade da moratória...

Apelação: APL 10074698420158260348 SP 1007469-84.2015.8.26.0348

do precatório, se pago no prazo previsto no art. 100 , § 5º da CF/88 , ou até a data do pagamento, caso o depósito seja feito..., o segurado é isento do pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 129 , parágrafo único da Lei nº 8.213 /91... impostas ao INSS, os juros e a correção monetária deverão observa...

Agravo de Instrumento: AI 20128575420178260000 SP 2012857-54.2017.8.26.0000

artigo 100 , § 5º , da CF , na Súmula Vinculante de nº 17 do STF e no RE nº 590.751/SP. Correção monetária conforme...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50319509420174040000 5031950-94.2017.404.0000

 somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, ante o que dispõe o § 5º do art. 100 da Constituição Federal: § 5º É..., ante o que dispõe o § 5º do art. 100 da Constituição Federal: § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades... a União inovar em sua tese para tentar discutir, especificamente e de mo...

Apelação: APL 4118697219968260053 SP 0411869-72.1996.8.26.0053

EXECUÇÃO – Saldo remanescente de RPV – Atualização monetária - Aplicação da TR/IPCA-E, nos termos da Lei nº 11.960/2009 e das Leis de Diretrizes Orçamentárias – Critério de atualização observado pela autarquia. EXECUÇÃO – Saldo Remanescente de RPV - Juros de mora – Exclusão dos juros entre a data da conta de liquidaçã...

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