Art. 100, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0014253-40.2017.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2019 do TJSP

responsável pelas execuções judiciais das executadas (CF, art. 100, § 5º). Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB....V.A.M. - F.P.E.S.P. - - M.S. - 1. Fls. 63, primeiro parágrafo: …

Andamento do Processo n. 261-82.2015.4.01.3812 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 12/11/2019 do TRF-1

a efetivação do depósito do valor, cujo pagamento em relação ao precatório observará o disposto no § 5º, do art. 100..., da Constituição Federal, devendo, para tanto, comparecer, em momento …

Página 1957 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

o juízo; (b) a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor depende do prévio trânsito em julgado (CF/1988, art.... 100, §§3º e 5º), de sorte que somente pode ser determinado o pagamento …

Página 347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do Precatório por mais 01 (um) ano, ante o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal. - ADV: FRANCISCO CARLOS SILVA... dos honorários, observando que o silêncio importará em anuência em …

Página 1547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

pagos os precatórios, tudo em conformidade ao artigo 100 , § 5º da Constituição Federal , conforme índices... Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renata Nassimbem -Ante o exposto, julgo procedente …

Página 3000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

das executadas ( CF , art. 100 , § 5º ). Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/ SP), SIMONE MASSILON BEZERRA... de Requisição de Pequeno Valor. Atenda a axequente, o ato ordinatório …

Página 269 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

dos cálculos já considerados corretos, nos termos do §5º do art. 100 da CF, no âmbito das atribuições da Divisão... de Precatórios Judiciais - Ato Normativo 02/2019, Capítulo III. art. 7, item VI - …

Página 744 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

a efetivação do depósito do valor, cujo pagamento em relação ao precatório observará o disposto no § 5º, do art. 100..., da Constituição Federal, devendo, para tanto, comparecer, em momento …

Página 495 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

se verifica na espécie, dado que, a teor do artigo 100, § 5º, da CF, a inclusão de dívidas no orçamento das entidades...Pg. 495. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 374 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

, também, a inclusão de eventual precatório da lista de pagamento de 2020 (art. 100, § 5º, da CF). 4 – Posto isso, reitero..., pois a primeira continua válida. 5 – A cada inadimplência mensal caberá …