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21 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0021605-35.2003.814.0301 - 21/11/2018 do TJPA

ordinário de pagamento de precatórios, nos termos do art. 100 (e seus parágrafos) da Constituição Federal - 1988... previstos no art. 100, § 2º, da Constituição República/1988 (redação ¿ EC nº.94/2016 e EC nº.99/2017), art. 5º, § 1º... art. 100, § 2º, da Constituição República/1988 (redação ¿ EC nº.94/2016 e EC nº.99/...

Andamento do Processo n. 0002346-18.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-3

dispõe o artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal. Diante disso, os autos devem retornar à Vara de origem, para... deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de prosseguimento do processo.... SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 497 DO CPC. DISPENSA DE ...

Andamento do Processo n. 5002787-45.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexamenecessário - 21/11/2018 do TRF-3

ao artigo 100, §§5º e 9º, da Constituição Federal. Requer a apreciação da matéria, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. Subsecretaria da 3ª Turma... microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe... INDUSTRIALLTDA - EP...

Andamento do Processo n. 1.175.951 - Recurso Extraordinário - 21/11/2018 do STF

– Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 17, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal... previsto no art. 100, § 5º, da Constituição. 2. Em caso de inadimplemento do prazo constitucional , os juros moratórios.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 1º (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PE...

Andamento do Processo n. 1.172.949 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

.” (eDOC 1, p. 146) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal..., aponta-se violação aos arts. 100, § 5º, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que é incabível a aplicação... COM AGRAVO 1.172.949 (524) ORIGEM : AREsp - 201503000229272 - TRIBUNAL ...

Andamento do Processo n. 0001242-92.2002.403.6114 - 21/11/2018 do TRF-3

de dezoito meses aludido no artigo 100, 5º, da Carta de 1988. Versa-se o lapso temporal compreendido entre a elaboração... anterior e não abarcado expressamente pela regra do art. 100, 5º, da Constituição (coma redação dada pela EC nº 62/09... do RE 579431, ficou bastante claro que somente no período previsto no artig...

Andamento do Processo n. 0031733-62.2016.4.02.5001 - Liquidação por Artigos - 21/11/2018 do TRF-2

que a expedição de precatório demanda trânsito em julgado, conforme mandamento constitucional (art. 100, § 5º, CF... do art. 1º-F da Lei federal nº 11960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Com base nessas razões, requer... Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no ar...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

de pagamento de precatórios, nos termos do art.100 (e seus parágrafos) da Constituição Federal - 1988. Nesse sentido, diante... pelo Juízo de Execução ¿ cumprindo-se o que dispõe o §5º do art.100 do Texto Constitucional. Providencie-se o registro e inclusão em Lista de ordem cronológica de apresentação.... Nº 15.503 A...

Pg. 3075. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

DO PERÍODO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ART. 1007 CPC... DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS... EVIDÊNCIA, A DECLARAÇÃO NA FORMA EM QUE PLEITEADA.EMBARGOS REJEITAD...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, é que tornarão a ser devidos os juros moratórios, em obediência... ao disposto na Súmula Vinculante 17: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem... descontos, bem como sobre o cumprimento da obrigação, para efeito ...

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