Art. 100, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00713001819935010033 RJ

. PRECATÓRIOS. ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CÔMPUTO DEVIDO ATÉ A EXPEDIÇAO DAS REQUISIÇÕES. A Constituição Federal... à incidência de juros e de correção monetária, de acordo com a ilação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 9315020155200016

ao regime de Precatório, fl. 2 como também o artigo 100, caput e § 3º da Constituição Federal de 1988 c/c o artigo 87, II... Constitucional nº 62 /2009, que alterou a redação dos artigos 100 da Cons…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21034531620198260000 SP 2103453-16.2019.8.26.0000

da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal porque essa faz referência ao atual art. 100, §5º, da Constituição... parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00713001819935010033 RJ

da Cruz JUROS DE MORA. PRECATÓRIOS. ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÔMPUTO DEVIDO ATÉ A EXPEDIÇÃO DAS REQUISIÇÕES... do seu artigo 100, § 5º, que dispõe que os débitos oriundos de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2103453-16.2019.8.26.0000 SP 2103453-16.2019.8.26.0000

porque essa faz referência ao atual art. 100, §5º, da Constituição da República que só se aplica a precatórios e não a RPVs... 870.947 (Tema 810), entendeu que o art. 1º-F da Lei Federal nº …

Andamento do Processo n. 1604244-03.2017.8.12.0000 - Precatório - 21/02/2020 do TJMS

este precatório, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º... da Constituição Federal Tribunal de Justiça Secretaria …

Andamento do Processo n. 1600507-55.2018.8.12.0000 - Precatório - 21/02/2020 do TJMS

como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º... da Constituição Federal. Tribunal de Justiça Secretaria Judiciária Departamento …

Andamento do Processo n. 1601092-10.2018.8.12.0000 - Precatório - 21/02/2020 do TJMS

manifestar quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal. Tribunal de Justiça Secretaria...

Andamento do Processo n. 1604234-56.2017.8.12.0000 - Precatório - 21/02/2020 do TJMS

, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar quanto às medidas previstas no art. 100 , §§ 5º e 6º da Constituição... Federal . Tribunal de Justiça Secretaria Judiciária Departamento Judiciário …

Andamento do Processo n. 1600027-77.2018.8.12.0000 - Precatório - 21/02/2020 do TJMS

) dias manifestar quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal. Tribunal de Justiça...