Art. 100, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 2105860-29.2018.8.26.0000 - Ação Rescisória - 22/10/2019 do TJSP

de aplicar a Lei nº 11.960/2009, violou o artigo 100, §5º, da CF e a Súmula Vinculante nº 17, além de não reduzir os juros... de juros moratórios durante o prazo para pagamento dos precatórios (arti…

Andamento do Processo n. 0004162-02.2019.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2019 do TJSP

de Justiça. Juros moratórios devidos após o decurso do prazo previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal.../88: a questão controvertida limita-se à possibilidade de incidência de juros e …

Andamento do Processo n. 5003081-27.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

do § 9o do art. 11 desta Lei.§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2... Lei nº 11.718, de 2008. 5. Não se mostra possível conjugar de modo …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

segue regime ordinário de pagamento de precatórios, nos termos do art.100 (e seus parágrafos) da Constituição Federal - 1988.../2017-CJSLP, firmado pelo Juízo de Execução ¿ cumprindo-se o que …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

(e seus parágrafos) da Constituição Federal - 1988. Nesse sentido, diante da regularidade formal do Precatório e em atenção...-se regularmente constituído, em conformidade com o que dispõe o art.5º …

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

(e seus parágrafos) da Constituição Federal - 1988. Nesse sentido, diante da regularidade formal do Precatório e em atenção...-se regularmente constituído, em conformidade com o que dispõe o art.5º …

Página 989 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, violou o artigo 100, §5º, da CF e a Súmula Vinculante nº 17, além de não reduzir os juros moratórios que deveriam ser... durante o prazo para pagamento dos precatórios (artigo 100, §5º, da CF), …

Página 1604 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

o relatório. Decido. Tem razão os credores. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 5º (antigo parágrafo primeiro), determina... em tal interregno. Nesse sentido, foi editada a Súmula Vinculante …

Página 4378 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

moratórios devidos após o decurso do prazo previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. Recurso provido em parte... a obrigação e julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos …

Página 2511 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, na forma prevista no art. 100 , §§ 3º e 5º , da Constituição da República. 6. Agravo de instrumento improvido. Sustenta.... Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único , do artigo 1.015 , do …