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16 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 1.101.626 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

. JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. 1. Esta Corte já... a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional... para pagamento de precatórios” (AI 850.091-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúc...

Andamento do Processo n. 1.128.977 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA... em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização.... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação...

Andamento do Processo n. 32.568 - Medida Cautelar / Reclamação - 16/11/2018 do STF

EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PRERÍODO PREVISTO NO ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO... por todo o período, em razão do pagamento do precatório fora do prazo previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal... que, tendo o depósito do valor ocorrido muito além do prazo previst...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. 1. Esta Corte já assentou que a “condenação... DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO... faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas l...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. 1. Esta Corte já assentou que a “condenação... locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. RECURSO... LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Feder...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

DURANTE O PRERÍODO PREVISTO NO ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 17. OCORRÊNCIA... fora do prazo previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. Contra essa decisão, a parte ora reclamante interpôs... recurso extraordinário, por suposta ofensa ao artigo 100, § 5º,...

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018 previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição da República... previsto no art. 100, § 5º, da Constituição. 2. Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios... de mora durante o prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal . 2. Os ...

Pg. 19. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

, nova requisição com a documentação completa, salientando que a data da apresentação para os fins do art. 100, caput..., e § 5º, da Constituição da República, será aquela do protocolo do novo requisitório neste Tribunal, segundo disposição... do art. 27, da Resolução Conjunta n.3/ 2013 # GP/ CGJ, fica o Procurador int...

Pg. 20. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

do art. 100, caput, e § 5º, da Constituição da República, será aquela do protocolo do novo requisitório neste Tribunal... completa, salientando que a data da apresentação para os fins do art. 100, caput, e § 5º, da Constituição da República... da apresentação para os fins do art. 100, caput, e § 5º, da Constituição da...

Pg. 23. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

que a data da apresentação para os fins do art. 100, caput, e § 5º, da Constituição da República, será aquela do protocolo... o final do exercício de 2020, nos termos do que preceitua o § 5º do art. 100 da Carta Magna. Comunique-se à origem.... Como o instrumento de mandato que acompanhou a requisição não foi outorgad...

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