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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Inteiro Teor. : 4045525719958260053 SP 0404552-57.1995.8.26.0053

pela Constituição Federal dentre o rol dos direitos fundamentais (artigo 5º, inciso XXXVI). Por isso, quando instituídos... art. 100, §5º, da Constituição. 2. Em caso de inadimplemento do prazo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo..., da Constituição Federal (redação original, atual §5º após a Emenda Constit...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

inicialmente pelo seu valor de face, sem a atualização prevista no art. 100, § 5º da Constituição Federal de 1988, conforme... atualização dos créditos dos advogados e da credora principal, respectivamente, com fundamento no art. 100, § 5º da CF.../88. Efetuados os cálculos, procedeu-se ao pagamento do saldo remanesce...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

(IPCA-E), incidente inclusive sobre o período de graça constitucional (artigo 100, § 5º, da CRFB).P.R.I.São Paulo, 23... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. ...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

artigo 100 da Constituição da República e não mais pelo determinado no título executivo judicial. Com base nessa premissa... apenas na primeira, vez que seu alcance se restringe ao término dessa etapa.Assim, como previsto no atual artigo 100, §5... da expressão “independentemente de sua natureza” (§ 12 do art. 100 da ...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

efetuados dentro do prazo previsto no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo o dispositivo, após... e o seu efetivo pagamento. O estado alegou que esse entendimento está em desacordo com o artigo 100, parágrafo 5º..., da Constituição Federal e com aSúmula Vinculante (SV) 17. O relator, ministro M...

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

:”Quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, esta Corte tem se orientado no sentido...: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios... no artigo 100 da Constituição da República e não mais pelo determinado no título...

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

judiciais pela Fazenda Pública previsto no artigo 100 da Constituição da República e não mais pelo determinado no título... etapa.Assim, como previsto no atual artigo 100, §5º, da CR não há mora da Fazenda Pública no período... da Lei 12.703/12, antiga MP 567/12. Requereu, ainda, a retenção do Imposto de Renda, nos te...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

pagamento. O estado alegou que esse entendimento está em desacordo com o artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal... previsto no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo o dispositivo, após sentença transitada..., vez que seu alcance se restringe ao término dessa etapa.Assim, como previsto...

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

ao final do exercício em que deveriam ser pagos os precatórios, tudo em conformidade ao artigo 100, § 5º da Constituição... que seja implantado de imediato o benefício concedido. O valor das prestações, respeitado o disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo... 201, da Constituição Federal, deverá ser calculado com bas...

Pg. 473. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

0029124-45.2002.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Comarca: Salvador Embargante: Cleide Costa Peixoto Embargante: Terezinha Peixoto Costa Advogado: Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques (OAB :

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