Art. 100, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0010942-72.2018.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

de cobrança de juros moratórios. Verba somente devida após o decurso do prazo previsto no artigo 100 , § 5º... , da Constituição Federal . Recurso provido.” (TJSP;Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 0007990-12.2018.8.26.0099 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

PERÍODO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 100 , § 5º... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17, DO COL. STF MATÉRIA …

Andamento do Processo n. 1.247.432 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/02/2020 do STF

EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17... extremo (fls. 82-101, Vol. 1), com fundamento no art. 102, III, …

Andamento do Processo n. 0002134-79.2012.4.03.6201 - 26/02/2020 do TRF-3

monetariamente, nos termos do art. 100, § 5º, da CF/88 (grifei). Após aquela data (1º de julho), o pagamento ocorrerá no ano... assistencial. A parte exequente era separada judicialmente e deixou …

Página 3473 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 100 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da …

Página 1482 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidente inclusive sobre o período de graça constitucional (artigo 100 , § 5º , da CRFB... desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII …

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

sobre o período de graça constitucional (artigo 100 , § 5º , da CRFB ). Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento... 561.836/RN, no C. Supremo Tribunal Federal que autoriza reconhecer …

Página 3106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

o decurso do prazo previsto no artigo 100 , § 5º , da Constituição Federal . Recurso provido.” (TJSP;Apelação Cível... o Recurso Especial n. REsp 1.143.677/RS, submetido ao rito do art. 543-C do …

Página 367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

do escoamento do prazo sem o respectivo pagamento do precatório (art. 100 , § 5º , da Constituição Federal ) ou RPV (art... o patrono dos requeridos a intimação das testemunhas, nos termos do artigo

Página 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

, “a”, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 100, § 12, da Carta Magna (introduzido pela EC 62/2009). Para... Vinculante 17. Assevera que “antes da reforma a norma do § 1º do art. 100