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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Apelação: APL 15876541 PR 1587654-1 (Acórdão)

equidade prevista no art. 194, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal. De outro passo, não se vislumbra... ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema disposto no artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição da República... parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16055515 PR 1605551-5 (Acórdão)

a afronta à equidade prevista no art. 194, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal. De outro passo, não... se vislumbra ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema disposto no artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição... permitido pelo artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. O excelso Supr...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15723985 PR 1572398-5 (Acórdão)

. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam... DA LEI Nº 17.435/2012, RESPEITADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RESPONSABILIDADE DIRETA... QUANTO AO PERÍODO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PREC...

Pg. 2272. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

ART. 100, §5º, DA CF/88 – HIPÓTESE EM QUE O PRECATÓRIO FOI PAGO EM FAVOR DOS APELANTES, ANOS DEPOIS DE EXPEDIDO... ANULADAS PELA SENTENÇA, QUE RESTA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC...

Pg. 2580. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

– INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17, DO COL. STF – MATÉRIA..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE – AGRAVO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agrava...

Pg. 2583. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA... E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 17... PENDENTE DE JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 10...

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, incidente inclusive sobre o período de graça constitucional (artigo 100, § 5º, da CRFB). Registro, contudo, que o teor..., depois PAGAR, subordinando-se ao previsto no artigo 100 e §§ da CRFB. Para elaboração da conta, a Administração Pública... do Estado de São Paulo - FESP - Em harmonia com o exposto, julgo PROCEDE...

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

de poupança (TR), mesmo após 25.03.2015, incidente inclusive sobre o período de graça constitucional (artigo 100, § 5º, da CRFB... em relação a obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada... se existir desproporcional resistência da parte passiva....

Pg. 1337. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

sobre o período de graça constitucional (artigo 100, § 5º, da CRFB). Assento, entretanto, que em obediência ao C. Supremo...-se que a execução se fará em dois momentos, primeiro FAZER, depois PAGAR, subordinando-se ao previsto no artigo 100...”. Assim, HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200,...

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, incidente inclusive sobre o período de graça constitucional (artigo 100, § 5º, da CRFB). Registro, contudo, que o teor... de casamento atualizada.Art. 5º. O cônjuge que estiver divorciado ou separado judicialmente e o ex-companheiro não...” deste artigo, por parte de qualquer dos requerentes, não prejudicará o proces...

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