Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 724 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 724 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.

Art. 716. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072648496 RS

do promitente comprador pelo pagamento da comissão de corretagem. Invocam o artigo 724 do Código Civil. No caso... Especial Repetitivo 1.551.956/SP (Tema 938) a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA WMMP 70072648496 ( CNJ: 0028964-03.2017.8.21.7000...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10326061820168260224 SP 1032606-18.2016.8.26.0224

, pois o próprio artigo 724 do Código Civil permite o seu ajuste. Uma vez que o autor anuiu com o seu pagamento, não pode agora... sunt servanda foi mitigada. As partes se enquadram nas definições dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078 /1990... de corretagem está prevista no Código Civil , artigo 722 : “Pelo contrato de ...

Apelação Cível: AC 10326061820168260224 SP 1032606-18.2016.8.26.0224

de transferir ao comprador o pagamento dessa comissão. Inteligência dos artigos 722 , 724 e 725 do Código Civil . Cobrança.... Impossibilidade de se impor ao adquirente o pagamento da multa contratual de 10% sobre o preço do contrato, pena de bis in...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2019

(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et ali. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil : artigo por artigo. 1ª ed... de Regianne A. Mendes Sanches Camargo. 2. Da análise dos autos observa-se que, em atenção ao Ofício 10/2017 expedido...-se prova neste sentido (art. 334 , I, do CPC ), além disso possui respald...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10258257520148260506 SP 1025825-75.2014.8.26.0506

tal encargo ao consumidor. Inteligência dos artigos 722 , 724 e 725 do Código Civil . Entendimento consolidado... a ser observado é o de 3 (três) anos previsto no artigo 206 , § 3º , IV do Código Civil : “1.1. Incidência... (art. 206 , § 3º , IV do CC ). Aplicação na tese vinculante firmada no julgamento do Recurso Es...

Andamento do Processo n. 1.787.425 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

escrito - Comissão arbitrada nos termos do art. 724, do Código Civil - Viabilidade. Apelo do autor parcialmente provido..., de forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do referido Código de Documento: 94189840 Página 2 de 3 Processo Civil... art. 105, III, alínea c, da CF, os recorrentes apontam negativa de vigê...

Andamento do Processo n. 1.803.747 - Edcl / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil/2015, os embargos... AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO... MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁ...

Andamento do Processo n. 1.918 - Agint / Pedido de Tutela Provisória - 20/05/2019 do STJ

figura de empresário, em atendimento às formalidades contidas no art. 968 do Código Civil, se requerer sua inscrição... Comercial. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 18/19): Atento a esta realidade, o Código Civil de 2002 reservou para... de empresário, em atendimento às formalidades contidas no art. 968 do Código C...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

, inciso I do Código de Processo Civil, isto porque, a questão controvertida é meramente de direito. Por outro lado... a Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. As preliminares de ilegitimidade passiva levantadas pelas corrés não... ao disposto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, assim redigido: “Pr...

Pg. 7919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019

pelo autor - Dever de remunerar presente - Ausência de contrato escrito - Comissão arbitrada nos termos do art. 724... , do Código Civil - Viabilidade. Apelo do autor parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados... , os recorrentes apontam negativa de vigência do art. 725 do CC/2002 , suste...

×