Artigo 724 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007105-67.2019.8.16.0090 Ibiporã 0007105-67.2019.8.16.0090 (Acórdão)

Vistos, etc.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, ora embargante (ref. evento 1.1), contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto (ref. evento…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0801685-09.2018.8.12.0021 MS 0801685-09.2018.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0801685-09.2018.8.12.0021/50000 - Três Lagoas Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Dorival Renato…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0007105-67.2019.8.16.0090 Ibiporã 0007105-67.2019.8.16.0090 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DE CABIMENTO RESTRITO. FINALIDADE DE INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA RELATIVA AO …

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

DIREITO DO 11° JUIZADO CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - TURNO TARDE - 13H ÀS 19H. Processo n°: ( ) E , já devidamente qualificados nos autos da presente ação, neste ato representada por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1991286 SP 2021/0307954-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1991286 - SP (2021/0307954-4) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por PHASER INCORPORACAO SPE S.A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1977802 RJ 2021/0276312-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977802 - RJ (2021/0276312-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. contra decisão que não admitiu o seu recurso …

Página 735 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2021

parte Autora. No que tange à retenção de valores pagos para adimplemento dos serviços de corretagem, urge destacar que a matéria discutida nos presentes autos no que tange à cobrança de comissão de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002570-13.2015.8.16.0001 Curitiba 0002570-13.2015.8.16.0001 (Acórdão)

I. RelatórioInsurgem-se os autores e a imobiliária requerida em face da sentença proferida nos autos de ação de resolução de contrato c/c restituição de valores, repetição de indébito e indenização,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1990983 DF 2021/0307368-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990983 - DF (2021/0307368-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por TECNISA S.A., com base no art. 105, III, a, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1988703 MS 2021/0303340-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1988703 - MS (2021/0303340-8) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Hedge BPF Investimentos e Comércio Ltda. contra decisão que não admitiu o …