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27 de abril de 2017
Artigo 724 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 724 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10597334620158260100 SP 1059733-46.2015.8.26.0100

trienal (art. 206 , § 3º , IV do Código Civil ) sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a títulos de comissão... o artigo 186 do Código Civil . Conforme entendimento reiterado na doutrina e jurisprudência, o descumprimento de contrato... não constitui ato ilícito na forma do artigo 186 do Código Civil . O d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40162036420138260114 SP 4016203-64.2013.8.26.0114

preceitua: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil”. O artigo 1531 do Código... Civil de 1916 corresponde ao artigo 940 do Código Civil de 2002 . Assim, cabe a devolução simples, corrigida PODER... consumidor. O art. 3º do referido código prevê: “fornecedor é toda pesso...

Apelação: APL 15028592 PR 1502859-2 (Acórdão)

no art. 724 , do CC , de modo que "a responsabilidade de remunerar o corretor pode até ser comitente. Porém, em que pese... EM INCIDEN- TE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4 , § 2º E ART. 6º DA LEI 1060 /1950. PEDIDO... PEREIRA Apelação Cível 1.502.859-2 ­ NPU: 7133-02.2015.8.16.0017 6ª Vara Cí...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10168743820138260309 SP 1016874-38.2013.8.26.0309

do art. 724 , do CC . O preparo foi recolhido (fls. 291/292), sendo o recurso recebido (fls. 302) e contrarrazoado... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000272076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1016874... Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10176165920148260008 SP 1017616-59.2014.8.26.0008

com o artigo 724 do Código Civil . Na sequência fez referência ao entendimento jurisprudencial uniformizado, requerendo... PAULO 18/12/2014, portanto, fora ultrapassando o triênio disposto no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil..., além de apontar a ocorrência de prescrição, com base no artigo 206 , § 3º ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10833942520138260100 SP 1083394-25.2013.8.26.0100

e os usos locais.” ( Código Civil , artigo 724 ), ao passo que “incumbe ao vendedor o pagamento da corretagem se de forma... 1.040 , inciso III , do Código de Processo Civil . É incontroverso que a adquirente arcou com o pagamento da comissão... , do Código Civil , “os contratantes são obrigados a guardar, assim na co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10235313620168260100 SP 1023531-36.2016.8.26.0100

do promitente vendedor não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916 , mas sim o parágrafo único do art... ilícito e prejuízo como dispõe o artigo 186 do Código Civil . Conforme entendimento reiterado na doutrina... e jurisprudência, o descumprimento de contrato não constitui ato ilícito na forma do arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40053205220138260019 SP 4005320-52.2013.8.26.0019

, com fulcro no art. 206 , § 3º , IV do Código Civil . No que se refere à responsabilidade pelo pagamento das contribuições... no art. 206 , § 3º , incisos IV e V do Código Civil , no caso, três anos. Aduz que a entrega do imóvel seria de 24 meses.... O dano moral exige a ocorrência de ato ilícito e prejuízo como dispõ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10478198520158260002 SP 1047819-85.2015.8.26.0002

.” ( Código Civil , artigo 724 ), ao passo que “incumbe ao vendedor o pagamento da corretagem se de forma inequívoca... âmbito do STJ, para efeito do artigo 1.040 , III , do Código de Processo Civil . É incontroverso e foi provado..., mas de ambas, representada pelo contrato. Alinhe-se, ademais, que, conforme dicção do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10093133320158260554 SP 1009313-33.2015.8.26.0554

tal documento, outras diligências lhe seriam atribuídas antes da disponibilização das unidades (art. 44 , da Lei n. 4.591 /64... se vislumbra excesso na verba honorária, fixado em 10% do valor da condenação e, assim, no patamar mínimo do art. 20 , § 3º... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000261980 ACÓRDÃO Vistos...

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