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16 de janeiro de 2018
Artigo 724 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 724 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

Andamento do Processo n. 0001115-30.2010.4.03.6000 - Apelação Cível - 11/01/2018 do TRF-3

6.530/78; artigos 265, 722, 724 e 725 do Código Civil, a Lei Federal 8.666/93 e violação a princípio da legalidade... fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação ao artigo 3º da Lei ... inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a sim...

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

; artigos 265, 722, 724 e 725 do Código Civil, a Lei Federal 8.666/93 e violação a princípio da legalidade, sustentando... deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação ao artigo 3º da Lei 6.530/78... do recorrente na forma subsidiária no que tange a restituição dos val...

Inteiro Teor. : 10524628320158260100 SP 1052462-83.2015.8.26.0100

dos Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), THEODURETO CAMARGO E ALEXANDRE COELHO. São Paulo, 10 de janeiro... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Nos termos do disposto no art. 2º do CDC, toda pessoa física... ou jurídica que adquire produto ou serviço é consumidor. O art. 3º do referid...

Inteiro Teor. : 10069902420168260068 SP 1006990-24.2016.8.26.0068

02/2017. Apelam as rés sustentando ilegitimidade passiva da Altana; validade da cláusula que prevê a conclusão da obra... 02/2017. É o relatório. O apelo improcede. Legitimidade passiva da corré “Altana” Presente a legitimidade passiva... - Inteligência do §1º, do art. 25 do CDC Aquele que lucra com o negócio nã...

Inteiro Teor. : 10041945720158260048 SP 1004194-57.2015.8.26.0048

indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Recurso redistribuído pela Resolução 737/2016 e Portaria 02/2017. Apela... redistribuído à 31ª Câmara Extraordinária Direito Privado, por força da Resolução 737/2016 e Portaria 02/2017. É... de corretagem que pode ser suportada pelo comprador Exegese do art. 72...

Inteiro Teor. : 10038246720148260451 SP 1003824-67.2014.8.26.0451

/2016 e Portaria 02/2017 do TJ/SP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Preliminares. Ausência de fundamentação não... DE COMPRA E VENDA Imóvel Resolução do contrato Violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, III do Código... PAULO Registro: 2018.0000002691 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do...

Andamento do Processo n. 0634235-02.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - 08/01/2018 do TJCE

ocorrer esse pagamento, dispondo o artigo 722, 724 e 725 do Código Civil:Art. 722. Pelo contrato de corretagem... mencionado art. 724 do CC dispõe que a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será... arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da ...

Pg. 308. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2018

prestados e de que forma poderá ocorrer esse pagamento, dispondo o artigo 722 , 724 e 725 do Código Civil :Art. 722... de setembro de 2001, na vigência do Código Civil de 1916 , o qual dispunha no art. 134, § 1º, que a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento... da justiça já deferida, conforme ent...

Pg. 309. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2018

previsto no art. 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão... prescrição quinquenal, nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil .III - DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO... de toda e qualquer comissão de corretor é de 5% (cinco por cento) sobre...

Inteiro Teor. : 755216220118260002 SP 0075521-62.2011.8.26.0002

de corretagem contrato típico consensual (art. 722 , do Código Civil ). Corretagem devida aferida a aproximação... daquele inicialmente discutidos art. 727 , do Código Civil ; - Comissão devida sobre o valor efetivo do negócio jurídico.... Magistrado, houve aproximação útil , inequívoca a responsabilidade do vendedor ...

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