Parágrafo 1 Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança C.C. Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Torres e Picolomini Empreendimentos Imobiliários

1 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, aposentada, viúva, portadora da cédula de identidade RG n° -X SSP/SP, e…

Andamento do Processo n. 1002244-59.2021.8.26.0482 - Apelação Cível - 25/05/2022 do TJSP

Nº 1002244-59.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 2185 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

DE BENS. DESPESAS CONDOMINIAIS E DÍVIDA DE IPTU NÃO VERIFICADAS PELA RÉ. FALHA DO DEVER DE DILIGÊNCIA E ZELO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE O RISCO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL…

Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Sumário

EXCELENTISSIMOS SRS. DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COLENDA CÂMARA Preclaros Julgadores: "Não pretendemos aqui fazer polêmica. Mas na esfera dos interesses do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estrela Imoveis Assessoria Imobiliaria

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. , brasileiro, casado, professor, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Valores Pagos - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Anilom Comércio de Tecidos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTO(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE AMERICANA/SP. ANILOM COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ME, pessoa jurídica de Direito Privado,…

Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível - contra Auto Posto Super 1003

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP, Processo n° AUTO POSTO SUPER 1003 LTDA. , , e , por seus advogados, na "Ação de Cobrança c/c…

Contestação - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível - contra Auto Posto Super 1003

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP Processo n° AUTO POSTO SUPER 1003 LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° ,…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° E , já qualificados na presente ação de RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Safira Imobiliária e Administração

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL X - IPIRANGA PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos mencionados em epígrafe, em causa própria,…