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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 723, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Inteiro Teor. : 10012318420148260477 SP 1001231-84.2014.8.26.0477

, individuais, coletivos e difusos. 3. Por um lado, o art. 723 , parágrafo único, do Código Civil estabelece que o corretor é..., quando dos comentários ao parágrafo único do art. 7º, o sistema de responsabilidade civil objetiva instituído no CDC impõe... HARMONIZAÇAO COM O ART. 723 DO MESMO DIPLOMA, 6º DO CDC E 20 DA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075894923 RS

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS S/A, QUANDO ESSA JÁ SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE QUEBRA. ARTIGO 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA.... HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISAO PUBLICADA SOB...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711060 DF 2017/0295837-6

do artigo 723 , parágrafo único do Código Civil de 2002 , o corretor presta ao cliente "todos os esclarecimentos acerca... JURÍDICO CELEBRADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO DEVIDA. 1. Nos termos do artigo 723 , parágrafo único do Código Civil... flagrantemente o princípio da boa-fé, além das obrigações previstas no artig...

Da responsabilidade do corretor em decorrência da evicção.

nos resultados da incumbência, nos termos do Parágrafo Único do artigo 723 do Código Civil de 2002. A este respeito, Luiz.... RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. I - Nos termos do artigo 723 e seu parágrafo único do Código Civil..., com espeque no artigo 557, do Código de Processo Civil.” (Grifos noss...

Andamento do Processo n. 2017/0295837-6 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

DE CORRETAGEM NÃO DEVIDA. 1. Nos termos do artigo 723, parágrafo único do Código Civil de 2002, o corretor presta... artigo 723 do Código Civil de 2002 . Dessa forma, ainda que o negócio jurídico tenha sido rescindido em virtude..., quanto às obrigações do corretor: (...) Percebe-se, claramente, que o artigo 723 do ...

Pg. 7770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

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Inteiro Teor. : 7050400720158070007 DF 0705040-07.2015.8.07.0007

. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 – Contrato de corretagem. Na forma do art. 723, parágrafo único, do Código Civil... DE INFORMAÇAO CLARA. RESOLUÇAO. DEVOLUÇAO DO VALOR PAGO. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão... o art. 475 do Código Civil. Sentença que se confirma pelos seus ...

: 7050400720158070007 DF 0705040-07.2015.8.07.0007

CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. RESOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099... , parágrafo único , do Código Civil , o corretor de imóveis deve prestar ao cliente todos os esclarecimentos acerca... integral do valor pago, na forma do que dispõe o art. 475 do Código Civil . Sent...

Pg. 291. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2017

. Na forma do art. 723 , parágrafo único , do Código Civil , o corretor de imóveis deve prestar ao cliente... ? Contrato de corretagem. Na forma do art. 723 , parágrafo único , do Código Civil , o corretor de imóveis deve prestar.... INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve d...

Pg. 292. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2017

, regular e tempestivo. 2 ? Contrato de corretagem. Na forma do art. 723 , parágrafo único , do Código Civil , o corretor... (art. 51 , inciso IV , § 1º. do CDC ) ou por outra causa (art. 187 do Código Civil ). 3 ? Resolução do contrato. Mora.... DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a em...

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