Parágrafo 1 Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Página 12165 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

(6min25s) “Teve um atraso no pagamento da primeira parcela, não aconteceu na data prevista. Como a gente já estava passando do “time” da colheita, ficou acordado entre a minha pessoa e o senhor Luiz…
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Publicação do processo nº 2023/0458794-3 - Disponibilizado em 27/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2117153 - MG (2023/0458794-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : LUIZ AZEVEDO FRANCA RECORRENTE : ANA MARIA MACHADO FRANCA RECORRENTE : LIVIA FERNANDES FRANCA…

Página 1441 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Ciente da nomeação, a perita deverá apresentar em 5 (cinco) dias, propostas de honorários, currículo, com comprovação de sua especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço…
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Publicação do processo nº 8140809-17.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8140809-17.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1001531-57.2019.8.11.0002 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001531-57.2019.8.11.0002 POLO ATIVO MARCOS MARCELO DA SILVA PEDROSO POLO PASSIVO CONSTRUTORA LOPES S.A. FERFRATT MARKETING ESTRATEGICO EMPRESARIAL S/C LTDA URBANA OPERACOES E…

Página 6019 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2024

comprove(m) ter sido conferido poder à Daniela, para representar as outorgante judicialmente em quaisquer ações judicias, bem como para constituir advogado, ou, caso não seja possível, apresentar…
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Publicação do processo nº 5198655-17.2022.8.09.0006 - Disponibilizado em 14/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - Data da Movimentação 09/02/2024 17:06:46 LOCAL : ANÁPOLIS - 6ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5198655-17.2022.8.09.0006…

Página 3518 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Fevereiro de 2024

Não há comprovação de que a aproximação das partes resultou na celebração do negócio e de que, portanto, estão os réus obrigados ao pagamento da comissão. Conforme exposto acima, não basta o serviço…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0009215-84.2019.8.16.0075 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009215-84.2019.8.16.0075 POLO ATIVO FáTIMA DE PAULA ORICOLI HELIO MARIO ORICOLI POLO PASSIVO ISABEL CRISTINA VENDRAMINI DE OLIVEIRA MARCELO SILVA DE OLIVEIRA MARCELO SILVA DE OLIVEIRA…

Publicação do processo nº 5371541-81.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 05/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 02/02/2024 17:21:27 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª…