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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 723, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1025244 SP 2016/0315543-6

e 333 , I , do Código de Processo Civil , 186 , 723 , parágrafo único , e 927 do Código Civil . Sustenta... rejeitados. As razões de recurso alegam violação dos arts. 130 e 333 , I , do Código de Processo Civil , 186 , 723... , parágrafo único , e 927 do Código Civil . Sustenta que o julgamento antecipado da lide, sem...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060184 MT 2017/0040074-0

, firme no disposto no art. 1 723 § 1º , do Código Civil de 2002 , que remete aos impedimentos do art. 1.521 do mesmo código... qualquer prova nos autos de separação (judicial ou de fato) ou divórcio, firme no disposto no art. 1 723 § 1º , do Código Civil..., notadamente quando não provada separação de fato. Art. 1.723...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10428154420148260506 SP 1042815-44.2014.8.26.0506

. SERVIÇO DE CORRETAGEM. Deveres previstos no artigo 723 , caput e parágrafo único , do Código Civil , não cumpridos... sabendo do insucesso ao qual estava fadado o negócio. Sobre o tema, dispõe o artigo 723 , caput e par. único, do Código... Civil : Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10133972120148260196 SP 1013397-21.2014.8.26.0196

na prestação de serviços da intermediadora, artigo 723 do Código Civil . Responsabilidade solidária da imobiliária pela... o intermediador ser responsabilizado por perdas e danos. É o que prevê o artigo 723 do Código Civil , que impõe ao corretor... do Código Civil 1 . Dessa forma, uma vez que o instrumento firmado nã...

Apelação: APL 10428154420148260506 SP 1042815-44.2014.8.26.0506

/2017 Rosangela Telles APELAÇÃO. SERVIÇO DE CORRETAGEM. Deveres previstos no artigo 723 , caput e parágrafo único... , do Código Civil , não cumpridos. Corretor que sabia da possibilidade de insucesso do negócio e não informou o adquirente..., com observância do art. 98 , § 3º , do CPC/2015 para os beneficiários da gra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 121218920128260309 SP 0012121-89.2012.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000228895 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012121-89.2012.8.26.0309, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 922966 SP 2016/0131619-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.966 - SP (2016/0131619-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FERNANDO SEARA PEREIRA ADVOGADO : HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO - SP250028 AGRAVADO : SUCESSO-ON IMOBILIARIA CITY S/C LTDA - ME ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS ARRAIS E OUTRO(S) - SP142114 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM...

Andamento do Processo n. 2016/0131619-5 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(3449) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.966 - SP (2016/0131619-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FERNANDO SEARA PEREIRA ADVOGADO : HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO - SP250028 AGRAVADO :

Pg. 3110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

Atribuído ou concluso ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: Declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais ajuizada pelo ora agravante em face da

Inteiro Teor. Apelação: APL 94565120108260348 SP 0009456-51.2010.8.26.0348

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000218395 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009456-51.2010.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é

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