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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

Processo 0107928-70.2008.8.26.0053 (053.08.107928-8) - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas -Nair Moreira Afanasiev - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo -

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

acrescentado pela Emenda Constitucional n. 37/2002 [artigo 100, parágrafo 4º] ao texto da Constituição é a de evitar... caso, o disposto no artigo 100, § 4º, da Constituição do Brasil”. No caso dos autos, a parte recorrente pretende... evidente que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, o disposto no artigo 100, § 4º, da Constituição do Brasil”. No caso dos autos, a parte recorrente pretende promover a execução... que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Diante do exposto... das exigências constantes no art. 489, §1º, do CPC/2015, ...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

pela Emenda Constitucional n. 37 /2002 [artigo 100, parágrafo 4º] ao texto da Constituição é a de evitar que o exequente..., encontra óbice no art. 100 , § 8º , da Constituição Federal . 3. Apelação desprovida. DECISÃO Luiz Henrique Falcão Teixeira..., o disposto no artigo 100 , § 4º , da Constituição do Brasil”. No c...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

n. 37 /2002 [artigo 100, parágrafo 4º] ao texto da Constituição é a de evitar que o exequente se valha simultaneamente... DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100 , § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO... de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100 , § 8º , da...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

Constitucional n. 37 /2002 [artigo 100, parágrafo 4º] ao texto da Constituição é a de evitar que o exequente se valha... artigo 100 , § 4º , da Constituição do Brasil”. No caso dos autos, a parte recorrente pretende promover a execução... que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100 , § 8...

Pg. 1749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

dos créditos. Isto não vulnera a regra do art. 100, § 4º da CF, porque o valor pertencente ao Advogado (honorários... inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100, acrescido por emenda, que instituiu a regra da compensação, no momento... e 10 do art. 100, que instituíram a regra da compensação, no momento do pagamento ...

Pg. 2920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

vedado pela regra do art. 100 , § 4º , da CF , na redação da Emenda Constitucional 37 /2002. Há precedentes do Supremo... da regra do art. 100 , § 1º , da CF , na redação conferida pela Emeda Constitucional 30/2000. O fato de o constituinte haver... da aludida emenda constitucional, entrou em vigor a Lei 11.960 /2009,...

Andamento do Processo n. 0212589-1 do dia 22/11/2017 do DJPE

do alegado. Diante da documentação apresentada, e com esteio no que dispõe o art. 100 , § 2º , da Constituição Federal c/c o art...º e 4º da CF/1988 , art. 97, § 12 do ADCT e art. 11 da Resolução nº 115/2010 do CNJ) c/c o art. 45 da Resolução n.º 392.... Preliminares. Ausência de pressuposto objetivo do recurso. Multa...

Andamento do Processo n. 0139917-89.2011.8.21.0001 - 22/11/2017 do TJRS

DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO COMBASE NO ART. 100, 9º E 10º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEMCOMO SUA CONCORDÂNCIA COMOS CÁLCULOS... AUTÔNOMA OU EMCONJUNTO COMO CRÉDITO PRINCIPAL, SEMQUE ISSO CONFIGURE FRACIONAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO, VEDADO PELO ART. 100..., 4º, DA CF/88. ASSIM, EXISTE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISI...

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