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26 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0001106-68.2005.8.10.0001 - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJMA

. 100 da CF/88 e inciso II,do § 3º, do art. 535 do CPC/2015.O depósito deverá ser feito em nome do Juízo desta 2ª Vara... da requisição de pequeno valor - RPV, para pagamento da dívida, no prazo de 02 (dois) meses, de acordo com os §§ 3º e 4º do art...

Apelação Cível n. 0028139.68.2016 - 26/06/2017 do TJGO

, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal , os débitos ou obrigações consignados em precatório... precatório, o que afronta o artigo 100 , § 8º , da Constituição Federal e o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais...º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Dispos...

Andamento do Processo n. 0003009-85.2013.403.6113 - 26/06/2017 do TRF-3

na expressa vedação constitucional contida no artigo 100, 4º da Constituição Federal, coma redação instituída pela Emenda..., por dedução do montante a ser recebido pela parte autora.Dispõe o art. 22, 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, 4º DO EOAB. ADMISSIBI...

Andamento do Processo n. 0002426-03.2014.403.6134 - 26/06/2017 do TRF-3

. - Impossibilidade de fracionamento da execução, ante a consagração de sua vedação emdispositivo constitucional (artigo 100, 3º e 4º..., da Constituição Federal) e legal (artigo 128, 1º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 10.099/00, e artigo 17, 3º... proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 qu...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

(dois) meses, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015.O depósito... Digital Ato expedido com base no art. 203, § 4º do CPC c/c Provimento nº 001/2007-CGJ/MA Segunda Vara da Fazenda Pública...

Pg. 2255. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

CORRESPONDE A DUAS VEZES O MAIOR BENEFÍCIO PAGO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO §§ 3º E 4º DO ART. 100... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

do julgado:”Recurso Extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 87 do ADCT e ao § 4º do art. 100 da Constituição Federal... consignou que:”Inicialmente, deve-se atentar à alteração do art. 100, § 4º, da Constituição Federal, tido por violado... para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s)...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

. Deve, portanto, ser respeitado o art. 100, § 4º, da Constituição da República, que veda o fracionamento, a repartição... verba incontroversa, observando, no que couber, o disposto no art. 100 §8º da CF/88.Consigno, por oportuno, que para fins..., com relação à verba incontroversa, observando, no que couber, o dispost...

Pg. 1131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de ofensa ao art. 87 do ADCT e ao § 4º do art. 100 da Constituição Federal. Ocorrência. 3. Fracionamento do valor... alteração do art. 100, § 4º, da Constituição Federal, tido por violado. Com o advento da Emenda Constitucional n. 62... no art. 100 §8º da CF/88.Consigno, por oportuno, que para fins de expedição de pag...

Pg. 3881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

entre a feitura do cálculo exequendo e a atualização efetuada por esta Corte nos termos do art. 100 , § 1º , da CF/88 . 2. O artigo... 100 , § 4º , da Constituição do Brasil não veda a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo... a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Fe...

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