Parágrafo 4 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE ITABERABA - BA. ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - EPP E OUTROS (2) O ESTADO DA…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. PROCESSO N°: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS MUNICÍPIO DE DUQUE DE…

Petição - Ação Contrato Nulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA. PROCESSO N°: RECLAMADOS: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES - SOCORRÃO I…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE - BAHIA. PROCESSO N° , inscrita no CPF/MF sob o n. CPF/MF. , na ação que litiga em face do…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 20262-93.2015.5.04.0232

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/per/rmc/dsc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01003598620175010202 • 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias ATOrd 0100359-86.2017.5.01.0202 RECLAMANTE: GISELDA ALVES DE SOUZA RECLAMADO:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11993-40.2017.5.15.0151

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/ssm /ct/cmt RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇAO. REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRAZO PARA EDIÇAO DE LEI MUNICIPAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 20262-93.2015.5.04.0232

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO CRÉDITO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11993-40.2017.5.15.0151

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRAZO PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR DE …

Petição - Ação Aviso Prévio de Municipío de Teresopolis

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS-RJ Processo n° MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , na qualidade de 2° RECLAMADO ,…