Art. 100, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00108500620144030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 27/07/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010850-06.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.010850-6/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Andamento do Processo n. 5725767-98.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5725767-98.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:EVILASIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do...

Andamento do Processo n. 36.253 - Medida Cautelar / Reclamação - 21/08/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 36.253 (330) ORIGEM : 36253 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE ADV.(A/S) :...

Andamento do Processo n. 201974000384 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/08/2019 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201974000384 EXEQUENTE : MARIA ELZE DOS SANTOS ADV. : MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB: 6204-SE EXECUTADO : INSS DECISÃO/DESPACHO....:...

Andamento do Processo n. 201974000697 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/08/2019 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201974000697 EXEQUENTE : ABÍLIO VIEIRA GOMES ADV. : ABILIO VIEIRA GOMES - OAB: 1769-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....:...

Andamento do Processo n. 0000495-12.2014.8.24.0163 - Execução Contra a Fazenda Pública / Inadimplemento - 21/08/2019 do TJSC

ADV: CLÁUDIA ELANE SEOLIN DA SILVA (OAB 20883/SC), ERACI NUNES CASTRO DA ROSA (OAB 34324/SC) Processo 0000495-12.2014.8.24.0163 - Execução Contra a Fazenda Pública - Inadimplemento - Exequente:...

Página 135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

as cautelas de praxe. Int. - ADV: SANDRA PASSOS GARCIA (OAB 122115/SP) Processo 1001126-45.2019.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jonival Teles Brasil - Vistos. 1. Defiro os...

Página 1649 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. A expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no...

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2019

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 36.253 (330) ORIGEM : 36253 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE ADV.(A/S) :...

Página 711 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Agosto de 2019

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201874001288 EXEQUENTE : JANE GLEIDE DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : GILMÁRCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE EXECUTADO : EVERTON OLIVEIRA SILVA DECISÃO/DESPACHO....:...