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27 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 2017/0108403-2 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. O artigo 100, § 4°, da Constituição... pelo Tribunal requisitante nos termos do art. 100, § 1°, da CF/88. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 286... Regional Federal da 4ª Região no julgamento de agravo de instr...

Andamento do Processo n. 1.051.441 - Recurso Extraordinário - 27/06/2017 do STF

o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 100, §§ 1º e 4 º, da Constituição Federal. É o relatório... o recurso quanto ao art. 100, §§ 1º e 4º, da Lei Maior. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato.... 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art....

Andamento do Processo n. 201774300318 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 27/06/2017 do TJSE

O TETO DO ART. 100, § 4º DA CF/88, MODIFICADO PELA EC Nº 62/2009, REFERENTE AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL... NA AGÊNCIA DE BANCO OFICIAL MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, § 3º, INCISO II DO NCPC...

Andamento do Processo n. 201687001358 - Cumprimento de Sentença - 27/06/2017 do TJSE

DE PEQUENO VALOR, NOS MOLDES DO ART. 100 , § 4º DA CF/88 , MODIFICADO PELA EC Nº 62 /2009 E EM CONSONÂNCIA...

Andamento do Processo n. 0001190-69.2014.4.05.8103 - 27/06/2017 do TRF-5

, que, em consonância com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, define a obrigação de pequeno valor, in.... DECIDO. Dispõe o art. 100, § 3º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal... ao limite definido para a obrigação de pequeno valor, nos term...

Andamento do Processo n. 0001189-84.2014.4.05.8103 - 27/06/2017 do TRF-5

, que, em consonância com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, define a obrigação de pequeno valor, in.... DECIDO. Dispõe o art. 100, § 3º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal... ao limite definido para a obrigação de pequeno valor, nos term...

Andamento do Processo n. 0078301-87.2010.8.21.0021 - 27/06/2017 do TJRS

DE FRACIONAMENTO PREVISTA NOS ARTIGOS 100, 4º, DA CF E 87, I, DO ADCT. DESTARTE, INTIME-SE PARA INCLUSÃO NO POLO ATIVO, SOB PENA...Andamento do Processo n. 0078301-87.2010.8.21.0021 - 27/06/2017 do TJRS 021/1.10.0007830-4 (CNJ 0078301...

Andamento do Processo n. 0017304-02.2014.8.21.0021 - 27/06/2017 do TJRS

, SOB PENA DE OFENSA À VEDAÇÃO DE FRACIONAMENTO PREVISTA NOS ARTIGOS 100, 4º, DA CF E 87, I, DO ADCT E RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO...

Andamento do Processo n. 0356241-05.2005.8.21.0027 - 27/06/2017 do TJRS

DO PRESENTE FEITO FRACIONARIA SIM O CRÉDITO, O QUE É VEDADO NOS TERMOS DO ART. 100, 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALTO...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

. Inclusive tal vedação consta de forma expressa no artigo 100, § 8º da Constituição Federal, in verbis: "Art. 100... pelo art 100, § 4º da CF, pois a verba honorária fixada na ação é única. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº... individualmente para cada substituído, sob pena de afronta ao disposto no § 8º do ...

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