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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Inteiro Teor. 7101036320178070000 DF 0710103-63.2017.8.07.0000

. A vedação encartada pelo legislador constituinte no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal é volvida simplesmente a obstar... dos honorários não configura o fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Ao final, requer o conhecimento... contratuais, em razão da vedação prevista no art.100, §8...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21954098420178260000 SP 2195409-84.2017.8.26.0000

constitucional do precatório prevista no art. 100, § 4º, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 730 do Código de Processo... incontroverso. Possibilidade. Inteligência do art. 100, par. 4o., da Constituição Federal, do art. 535, par. 4o... de expedição de precatório complementar, estabelecida no § 4º, do ar...

Andamento do Processo n. 201586000437 - Execução Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TJSE

DO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS RPV S, COMO SE SABE, EQUIVALEM A ATO ADMINISTRATIVO... DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, ENCERROU O SEU MISTER JURISDICIONAL, EMBORA LHE SUBSISTA MISTER ADMINISTRATIVO, DE SORTE... COM ESPEQUE NO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONOR...

Andamento do Processo n. 201886000834 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSE

DE PEQUENO VALOR – RPV, DIANTE DO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS RPV S, COMO SE SABE... DE PAGAMENTO DIRIGIDA AO (À) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, ENCERROU O SEU MISTER JURISDICIONAL, EMBORA LHE SUBSISTA... ISSO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE COM ESPEQUE NO ART. 924, II DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 201886001418 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSE

VALOR – RPV, DIANTE DO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS RPV S, COMO SE SABE, EQUIVALEM A ATO... AO (À) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, ENCERROU O SEU MISTER JURISDICIONAL, EMBORA LHE SUBSISTA MISTER... O PRESENTE COM ESPEQUE NO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTA...

Andamento do Processo n. 0001062-28.2016.5.13.0002 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-13

financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. Face a decisão, vigentes o § 4º do artigo 100 da CF/88 e § 12 do artigo.... ARTIGO 97, § 12 DO ADCT. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal proferiu o julgamento das ADI'S no ano de 2013... a inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.983/2010, por inobservância do p...

Andamento do Processo n. 0000108-54.2018.5.19.0063 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-19

Constituição em seu § 4º do artigo 100 traz em seu bojo exceção ao caso, quando diz que para os fins do disposto no § 3º... seguindo o rito constitucional do Precatório. Analisa-se. Nossa Constituição da República é clara em seus artigos... quando trata das obrigações de pagar em face da Fazenda Pública quando preceit...

Andamento do Processo n. 0000662-49.2013.5.22.0105 - AP - 14/11/2018 do TRT-22

com o § 4º, art. 100, da Constituição Federal, não merece reforma a sentença que apreciou os embargos à execução para..., devendo ser expedido precatório com tramitação na forma do art. 100 da Constituição Federal. Sem contraminuta... precatório com tramitação na forma do art. 100 da Constituição Federal. Pois bem. Em...

Andamento do Processo n. 0000662-49.2013.5.22.0105 - AP - 14/11/2018 do TRT-22

deste instrumento normativo com o § 4º, art. 100, da Constituição Federal, não merece reforma a sentença que apreciou os embargos à... nº 277/2010, devendo ser expedido precatório com tramitação na forma do art. 100 da Constituição Federal..., devendo ser expedido precatório com tramitação na forma do art. 100 da Cons...

Andamento do Processo n. 0001810-39.2015.5.22.0101 - AP - 14/11/2018 do TRT-22

, nos termos do § 4º do art. 100 da Constituição Federal. O Município nas razões de seq. 33 sustenta, preliminarmente... ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, hipóteses contempladas no § 5º, do art. 884... por incompatíveis com a Constituição Federal, hipóteses contempladas no § 5º, do ar...

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