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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

pela entidade de classe. Hipótese que configura indevido fracionamento, vedado pelo art 100, § 4º da CF, pois a verba..., sob pena de afronta ao disposto no § 8º do art. 100 da CF . 6. Apelo conhecido e parcialmente provido". (TJMA, APL... deste artigo". Neste aspecto, por representar afronta ao comando constitucional...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

, em virtude do regime de precatórios disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Assim, intime... o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. V. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não... da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de...

Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

Pública do Estado do Maranhão, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, verbis: Art. 1º... - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações..., ao que exceder o valor da obrigação de pequeno valor citada no art. 100...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3074520135150069 0000307-45.2013.5.15.0069

o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12... regulamentada pela municipalidade nos termos do art. 100, § 4º, da Constituição da República, assim, é inaplicável no caso dos autos... de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, a fim de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491854 SC 2014/0282593-0

, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 125): APELAÇAO CÍVEL... REMANESCENTE. JUROS DE MORA. CORREÇAO MONETÁRIA. 1. ...

Andamento do Processo n. 2014/0282593-0 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.... JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O § 4º do art. 100 da CF (EC,n. 37/2002) não impede a expedição de requisição... original tenha sido feito por nos termos do art. 100 da CF. 3. O montante requisitado ...

Andamento do Processo n. 0000636-67.2017.8.10.0146 - Embargos - 17/11/2017 do TJMA

de que a dívida deve ser paga mediante expedição de precatório. A Constituição Federal em seu art. 100, caput, §3º e §4º prevê que:Art... de juros moratórios de acordo com a redação dada pela lei 11960/09, que em seu art. 5º alterou o artigo 1ºF da lei 9.494.... 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Feder...

Andamento do Processo n. 0006107-77.2004.8.26.0048/03 - Precatório - 17/11/2017 do TJSP

, da Constituição Federal, a qual, não havendo vicios aparentes, resta homologada pelo Juízo.2) Nos termos do artigo 100, §4º... devedora a Fazenda Pública do Município de Bom Jesus dos Perdões, pacto realizado sob a égide do artigo 100, §3º... DOS PERDÕES - Carlos Gilberto Ciampaglia - Vistos.1) Fls. 88/110: comunica ...

Andamento do Processo n. 0409178-51.1997.8.26.0053/03 - Precatório - Pagamento - 17/11/2017 do TJSP

violação ao regramento constitucional vigente (§§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88), como ocorreria neste cadastro... de intimação da Fazenda do Estado de São Paulo nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ademais, o crédito devido...

Andamento do Processo n. 0003831-75.2012.4.03.6318 - 17/11/2017 do TRF-3

-da-lei-n8906-de-04-de-julho-de-1994" \\\\o "Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994" § 4º, da Lei...-de-04-de-julho-de-1994 "\\\\o" Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994 "§ 4º Se o advogado fizer... dos honorários advocatícios, na medida em que esbarra na expressa vedação co...

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