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21 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0500028-84.2017.8.02.0000 - Precatório - 21/11/2018 do TJAL

de pequeno valor, no âmbito do Município de Maceió/AL, para os fins previstos no § 4º, do art. 100, da Constituição Federal... pagamento tendo em vista ser pessoa idosa, nos termos do § 2º, do art. 100, da Constituição Federal.É o relatório. Decido... fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, in verbis:§ 2...

Andamento do Processo n. 0500162-82.2015.8.02.0000 - Precatório - 21/11/2018 do TJAL

) anos.Dita pretensão tem fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, in verbis: § 2º Os débitos de natureza... credor requer a preferência no pagamento tendo em vista ser pessoa idosa, nos termos do § 2º, do art. 100, da Constituição.... 100, da Constituição Federal, o equivalente a 13 (treze) salários míni...

Andamento do Processo n. 1.043.039 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 100, §§ 3º, 4º e 8º do texto... DE PEQUENO VALOR. APURAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 100, §§ 4º, 6º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ...

Andamento do Processo n. 1.173.473 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação ao art. 100, § 8º, da CF/1988. É... DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. FRACIONAMENTO VEDADO PELO ART. 100, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Não se afigura cabível... desta Suprema Corte, o objetivo do art. 100, § 4º da Constituição é impedir a burl...

Andamento do Processo n. 0800128-29.2018.8.02.0000 - Procedimento Ordinário - 21/11/2018 do TJAL

do disposto no artigo 100 § 4º da Constituição Federal c/c artigo 97 § 12 do ADCT, “in verbis”: CF, Art. 100. Os pagamentos... de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto... de promulgação desta Emenda Constitucional. § 12. Se a lei a que ...

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

do cálculo exequendo e a atualização efetuada por esta Corte nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88. 2. O artigo 100, § 4º... da entrega da requisição do juiz, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal... de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituiçã...

Pg. 2951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

honorária, dada a concordância manifestada na primeira oportunidade. Conforme o parágrafo 4º do art. 100 da CF, é permitido...) Processo 1001981-91.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Sibele Carriel... da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante da apela...

Pg. 246. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

por requisição de pequeno valor, sob pena de violação do art. 100, parágrafos 1º e 4º, da Constituição Federal. Dessa.... Proc. 0143347-26.1999.8.19.0001 (1999.001.134641-4) - ALFREDO TORRES GARLIERS (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO... deferimento. 3 - Intimem-se as partes e o Ministério Público.4 - Sem oposição, ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2018

(art. 1004º, CF). Prazo de 15 dias. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Com a documentação... a documentação necessária para expedição do competente precatório ou requisição de pequeno valor (art. 100, §3º, CF... quanto à transferência do bem. É o relato. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Có...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 100, §§ 3º, 4º e 8º do texto constitucional... VALOR. APURAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 100, §§ 4º, 6º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 87 DO ADCT... DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (OR...

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