Art. 100, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0005677-22.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 20/08/2019 do TJSP

Processo 0005677-22.2018.8.26.0053 (processo principal 0030621-16.2003.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Elvira Nunes - - Luzia Brandão dos Santos Teixeira - - Benedicta Fernandes Guimarães...

Andamento do Processo n. 0001399-73.1985.8.19.0038 - 20/08/2019 do TJRJ

Proc. 0001399-73.1985.8.19.0038 (1985.038.001333-3) (48604) - JOSE JOAO BRASIL, Habilitado: LAYLA DA CONCEIÇÃO BORGES BRASIL, Habilitado: MARCOS JOSE BORGES BRASIL (Adv (s). Dr (a). CELIA REGINA...

Andamento do Processo n. 0000069-81.2011.8.05.0244 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 20/08/2019 do TJBA

ADV: RAFAEL RODRIGUES DE MELO (OAB 50995/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 17013/PE), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB 20249/BA) - Processo 0000069-81.2011.8.05.0244 - Procedimento Comum -...

Andamento do Processo n. 0003484-72.2011.8.05.0244 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 20/08/2019 do TJBA

ADV: RAFAEL RODRIGUES DE MELO (OAB 50995/BA), EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA) - Processo 0003484-72.2011.8.05.0244 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTOR:...

Andamento do Processo n. 201887001720 - Cumprimento de Sentença - 20/08/2019 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201887001720 EXEQUENTE : FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA ADV. : FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 5497-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE UMBAUBA ADV. : JOARLEIDE DE MATOS...

Andamento do Processo n. 0000569-64.2018.5.07.0029 - Ap - 20/08/2019 do TRT-7

Processo Nº AP-0000569-64.2018.5.07.0029 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR AGRAVANTE ANA GISELE SOARES PAIVA ADVOGADO EZIO GUIMARAES AZEVEDO (OAB: 17427/CE) AGRAVADO MUNICIPIO DE CHAVAL ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0001271-08.2017.5.06.0341 - ATOrd - 20/08/2019 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0001271-08.2017.5.06.0341 AUTOR MARCOS DA SILVA BESERRA ADVOGADO MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO(OAB: 16500/PE) RÉU ROSERVICE CONSULTORIA & SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA -EPP RÉU...

Página 1807 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

um ano , logo, prudente a apresentação de procurações atualizadas. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem...

Página 2207 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 0006117-81.2019.8.26.0053 (processo principal 1041163-85.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Marleide Felix - Vistos....

Página 2208 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

SP) Processo 0009389-16.2001.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Morizé Silva - Vistos. Revendo posicionamento anterior, defiro a expedição da...