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26 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

RECURSO DE REVISTA: RR 5227520125150127

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE ROSANA. LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2013 EM QUE SE FIXOU LIMITE PARA DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PUBLICAÇÃO FORA DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 97, § 12, DO ADCT. Esta Corte firmou o entendimento de que, se a lei ...

RECURSO DE REVISTA: RR 11929120135150123

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ARTIGO 97, § 12, DO ADCT. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Esta Corte firmou entendimento sobre o tema da conversão de precatór...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9636020135230107

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Revela-se inservível a indicação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, pois, nos termos da Súmula nº 459, o conhecimento do recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdi...

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Precatório nº 0500472-54.2016.8.02.0000 Requerente: Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Credor: José Viana Ferreira Advogado: José Petrúcio de Oliveira (OAB: 3164/AL) Requerido:

Andamento do Processo n. 0702415-46.2016.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença - 24/03/2017 do TJAC

ADV: LEILA DAIANA DANTAS MATHIAS (OAB 4647/AC) - Processo 0702415-46.2016.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios -CREDORA: Leila Daiana Dantas Mathias - DEVEDOR: Estado do Acre

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Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/03/2017

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 15 de março de 2017. MANDO,

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