Parágrafo 4 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Página 3316 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

DE MOJU NOS TERMOS DO ART. 100, §§3º E 4º DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿¿ (publicada no Diário Oficial dos Municípios.../PMM, de 22 de janeiro de 2019. Tal édito visa dar cumprimento, …

Página 531 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), nos termos do artigo 100, § 1º da Constituição Federal, por tratar-se de verba... art. 87 do ADCT, que estabelece: Art. 87. Para efeito do que dispõem …

Página 601 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências? não atendeu ao que dispõe a legislação... o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Co…

Página 2025 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2021

para pagamento das requisições de pequeno valor, nos termos autorizados pelo art. 100, 4º, da Constituição Federal, é fixado em 20 (vinte) salários mínimos.” 4 - ms 0112290.73/s 1... de precatório, …

Página 2123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

decorrentes de obrigações judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição da República, e determina... os fins desta lei e do disposto no §3º do artigo 100 da Constituição Fede…

Página 4144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

suposta violação aos artigos 5º, incisos XXXVI e LXXVIII, 37, e 100, §§ 3º, 4º, todos da Constituição Federal, 87 e 97... finalidades específicas, delineadas pelos artigos 1022 do CPC de 2015 e …

Página 11682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

-se a execução como obrigação de pequeno valor, definida em lei (artigo 100 , § 3º e 4º , da Constituição Federal e Lei nº 1674...$ 119,03; 3. Crédito Previdenciário: R$ 557,81; 4. Honorários …

Página 11683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

fins de embargos. Enquadrando-se a execução como obrigação de pequeno valor, definida em lei (artigo 100 , § 3º e 4º... , da Constituição Federal e Lei nº 1674 de 08 de junho de 2010 do Município …

Andamento do Processo n. 0001805-63.2005.8.08.0050 - Cumprimento de Sentença - 26/01/2021 do TJES

da República, nos §§ 3º e 4º do art. 100 , as obrigações de pequeno valor são aquelas definidas pelas entidades de direito... do art. 100 da Constituição da República, por se tratar de verba de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100375-02.2020.8.26.9025 SP 0100375-02.2020.8.26.9025

de Previdência Social (art. 100, §§ 3º e 4º). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - São José do Rio Preto São... definitivamente consolidadas, norma de direito local que …