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27 de abril de 2017
Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. ( Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

RECLAMAÇÃO: Rcl 26582 DF - DISTRITO FEDERAL 0002242-47.2017.1.00.0000

-se a inobservância do verbete vinculante 10 da Súmula do Supremo, ante o arguido afastamento do artigo 725 do Código Civil... sobre o contrato de corretagem, presentes os artigos 722 , 723 e 725 do Código Civil . Refere-se aos artigos 3º e 6º , § 2º... jurisprudência. Tece considerações sobre o contrato de corretag...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003278620148260114 SP 1000327-86.2014.8.26.0114

ré H BRASIL PUBLICIDADE E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., o artigo 723 do Código Civil diz que "o corretor é obrigado..., positivado tanto no Código Civil de 2002 (art. 422), como no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III), consubstanciando... de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411 , do Código C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1025244 SP 2016/0315543-6

rejeitados. As razões de recurso alegam violação dos arts. 130 e 333 , I , do Código de Processo Civil , 186 , 723..., em cerceamento de defesa, porquanto consagra, o artigo 131 do Código de Processo Civil , o princípio da persuasão racional... admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos...

Pg. 2080. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

DO MESMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INTERMEDIADORA, ARTIGO 723 DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA..., E, AÇÃO EXTINTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015 - SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA...$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/20...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

Civil . Refere-se os artigos 3º e 6º , § 2º , da Lei 6.530 /1978. Alude à própria autonomia em relação às partes... afastamento do artigo 725 do Código Civil . Eis o teor do preceito: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez... da cláusula de reserva de plenário, o artigo 725 do Código Civil , a prever ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060184 MT 2017/0040074-0

, firme no disposto no art. 1 723 § 1º , do Código Civil de 2002 , que remete aos impedimentos do art. 1.521 do mesmo código... qualquer prova nos autos de separação (judicial ou de fato) ou divórcio, firme no disposto no art. 1 723 § 1º , do Código Civil..., notadamente quando não provada separação de fato. Art. 1.723...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10428154420148260506 SP 1042815-44.2014.8.26.0506

. SERVIÇO DE CORRETAGEM. Deveres previstos no artigo 723 , caput e parágrafo único , do Código Civil , não cumpridos... sabendo do insucesso ao qual estava fadado o negócio. Sobre o tema, dispõe o artigo 723 , caput e par. único, do Código... Civil : Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10133972120148260196 SP 1013397-21.2014.8.26.0196

na prestação de serviços da intermediadora, artigo 723 do Código Civil . Responsabilidade solidária da imobiliária pela... o intermediador ser responsabilizado por perdas e danos. É o que prevê o artigo 723 do Código Civil , que impõe ao corretor... do Código Civil - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP -Senten...

Apelação: APL 10428154420148260506 SP 1042815-44.2014.8.26.0506

/2017 Rosangela Telles APELAÇÃO. SERVIÇO DE CORRETAGEM. Deveres previstos no artigo 723 , caput e parágrafo único... , do Código Civil , não cumpridos. Corretor que sabia da possibilidade de insucesso do negócio e não informou o adquirente..., com observância do art. 98 , § 3º , do CPC/2015 para os beneficiários da gra...

Apelação: APL 10133972120148260196 SP 1013397-21.2014.8.26.0196

da intermediadora, artigo 723 do Código Civil . Responsabilidade solidária da imobiliária pela restituição dos valores pagos...

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