Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07186144720178070001 DF 0718614-47.2017.8.07.0001

estabelecido no artigo 926 do CPC . Sem razão. O art. 489 do Código de Processo Civil , que trata da sentença, assim dispõe... assim o disposto no artigo 723 do Código Civil , sendo plenamente …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 167470720148080173

informada referente ao serviço de corretagem. Por outro lado, importante salientar que o artigo 723 do Código Civil..., que, sabe-se (artigo 723 cc/02 ), é assessório ao contrato de compra e venda …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718614-47.2017.8.07.0001 DF 0718614-47.2017.8.07.0001

vontade dos contratantes, não haverá a possibilidade de remuneração do corretor. Artigos 724 e 725 do Código Civil. 5. No.... Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada. 2. Nos …

Andamento do Processo n. 0309926-66.2015.8.24.0064 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TJSC

A SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARTS. 723 E 725 DO CÓDIGO CIVIL.REQUERIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO. NÃO... do recurso e negarlhe provimento. Tribunal de Justiça EDITAL DE …

Página 127 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2020

AUTORIZARIA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARTS. 723 E 725 DO CÓDIGO CIVIL.REQUERIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL... EXCLUSIVA DO ASSOCIADO - ART. 10, V, DA LEI 9.656/98 E CLÁUSULA 10ª, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03028567320188240005 TJSC 0302856-73.2018.8.24.0005

não entregue desde 2013, um ano antes da negociação em foco. Pois bem. O art. 723 da Lei Substantiva Civil preconiza... RESPONSABILIZAR O CORRETOR À LUZ DO ART. 723 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIV…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302856-73.2018.8.24.0005 TJSC 0302856-73.2018.8.24.0005

. insubsistência. ré que demoNstrou ter atuado com a prudência e diligência exigidas pelo art. 723 do código civil . DEMANDADA...Apelação APL 03028567320188240005 TJSC 0302856-73.2018.8.24.0005 …

Página 1969 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Julho de 2020

o disposto no art. 355 , inciso I , do Código de Processo Civil vigente, impondo-se o julgamento antecipado da lide. Cumpre... ainda o art. 723 , do CC/02 : “corretor é obrigado a executar a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07068742420198070001 DF 0706874-24.2019.8.07.0001

dos réus, arbitrados estes no total de 10% sobre o valor da causa, com apoio no artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil... encontra amparo no art. 726 do Código Civil de 2002 , o qual dispõe …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1428824 SC 2019/0008283-5

a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 723 e 725 do Código Civil e 1.026, § 2°, do Código de Processo... encontra amparo jurídico? Neste temática, dispõe o art. 725 do Código Civil,…