Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 06o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LAGOA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Processo n.o TRIPLE A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob n.o…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0038450-11.2013.8.19.0209

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 0038450-11.2013.8.19.0209 Apelante: SERGIO SANTOS SOARES Apelante: MARCOS SANTOS SOARES Apelante: ESPOLIO DE MAURO SANTOS SOARES REP/P/S/INV…

Andamento do Processo n. 0700825-89.2018.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 14/05/2021 do TJAL

ADV: SÓSTENES AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 10170/AL), ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/ AL), ADV: NAYANE LINS TORRES (OAB 14242/AL), ADV: ANNE KAROLINE TOLEDO (OAB 16370/AL), ADV:…

Página 17 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação, integrado por Embargos de…

Página 488 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2021

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO DE VALOR EM FAVOR DA IMOBILIÁRIA NÃO CONSTANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DESPROVIDO DE RECIBO. COBRANÇA…

Petição - Ação Corretagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -- VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. , brasileira, , corretora de imóveis (CERCI/RJ 071.518), portadora…

Petição - Ação Corretagem contra Siena Empreendimentos Imobiliários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo no SIENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o no e sediada na CEP , nos autos…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1021888-43.2016.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1021888-43.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator : Des(a).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007122-49.2017.8.26.0229 SP 1007122-49.2017.8.26.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000354458 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007122-49.2017.8.26.0229, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1811955 PR 2020/0341793-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811955 - PR (2020/0341793-8) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODOBENS LOCAÇAO DE IMÓVEIS LTDA em face da decisão que negou …