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23 de julho de 2017
Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Andamento do Processo n. 0001746-45.2015.8.17.0480 do dia 21/07/2017 do DJPE

002. 0011386-57.2015.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0400427-9) Comarca : Caruaru Vara : 3ª Vara Cível Agravte : CENTRAL DE VENDAS SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA Advog : Ronnie Preuss Duarte (PE016528)

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho 09 002. 0011386-57.2015.8.17.0000 Agravo de

Andamento do Processo n. 0003348-87.2009.815.0011 - Apelação N° - 20/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0003348-87.2009.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa , em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti . APELANTE:

Andamento do Processo n. 0526024-05.2014.8.05.0001 - Apelação - 20/07/2017 do TJBA

0526024-05.2014.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Luiz Antônio Rodrigues Apelante: Enaimob - Planejamento e Gestão Imobiliária Ltda Apelante: Enashopp - Empresa Nacional de Administração

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/07/2017

CRÉDITO COMERCIAL - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS – CUMULAÇÃO INDEVIDA – EXCESSO DEMONSTRADO - DECISÃO

Pg. 518. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUINTA CÂMARA CÍVEL PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 6 de Junho de 2017 0526024-05.2014.8.05.0001 Apelação Comarca:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3031577720158240020 Criciúma 0303157-77.2015.8.24.0020

           ESTADO DE SANTA CATARINA            TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303157-77.2015.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros    CIVIL - PERMUTA DE IMÓVEL -

Pg. 65. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2017

Processo n. 8000046-48.2017.8.05.0095 Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por ANTÔNIO AGUIAR DOS SANTOS Os demandados não se opuseram ao pedido da

Pg. 370. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2017

fornecer à autora o medicamento ADALIMUBABE 40MG ou outros que venham a ser prescritos para o mesmo tratamento/patologia, mensalmente, enquanto durar o tratamento, diretamente, ou através de outra

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/07/2017

Oliveira Neto Juiz de Direito Alice França R. dos Santos (OAB 10596/AL) Thiago de Souza Mendes (OAB 6300/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO NELSON TENÓRIO

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