Art. 723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Página 9315 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

de uma residência em imóvel pertencente a terceiro. 2.5 Na dicção do art. 723 do Código Civil “o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e... do artigo 4º, §2º, da Lei 9.307/96, …

Andamento do Processo n. 0403417.23.2014.8.09.0051 - 20/02/2020 do TJGO

. INTELIGÊNCIA DO ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1...-se a sucumbência recursal exclusiva da parte apelante. E, em observância ao art…

Página 4561 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

, § 1º, inciso IV, 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, 722, 723, 724, 725 e 726 do Código Civil, bem..., Agint no AREsp 877696/SP, Relator: Min. Raul Araújo, Órgão Julgador: 4ª Turma, DJe 10

Página 252 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

de sucumbência que não são devidos pelos réus com base na simetria. Art. 18 da Lei 7.347 /85. Recurso parcialmente...Pg. 252. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10611160004325001 MG

a expressa dicção do art. 108 do Código Civil , in verbis: "Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é... pelo art. 723 , do Código Civil . 5. Verificado que a situação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00513965620148070001 DF 0051396-56.2014.8.07.0001

, Publicado no DJE: 14/02/2017. Pág.: 341/365). Além disso, nos termos do art. 1.025 do CPC , “consideram-se incluídos no... EMBARGADO (S) CLAYTON TADEU MOTA DAMASCENO Relatora Desembargadora VERA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00029727520158190045

de iniciar/concluir a obra (parágrafo único do artigo 723 do Código Civil). Certo é que no caso em tela se colhe dos autos... III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.:+5521 3133-6015 – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1832746 PR 2019/0246820-5

- INOBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO - RESOLUÇÃO COFECI 326/92. ART. 723 CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA... DO NEGÓCIO - RESOLUÇÃO COFECI 326/92. ART. 723 CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE …

Página 2107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

) e, extingo o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, as rés arcarão com o pagamento... todos os esclarecimentos acerca da segurança ou risco do negócio …

Página 424 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

nos resultados da incumbência”. (ARTIGO 723 DO CC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Com efeito, dispensável maiores divagações... 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo parcialmente …