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20 de abril de 2019
Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3074222520158240020 Criciúma 0307422-25.2015.8.24.0020

o artigo 330, II e 485, IV e VI do CPC; artigo 723 do CC, caput e parágrafo único; Lei . 4.591/1964, singularmente seu art... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO INEXISTENTE. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022, DO NCPC). PEDIDO... e parágrafo único; Lei . 4.591/1964, singularmente seu art. 29, c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080923113 RS

com as hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e a questão ter sido exposta anteriormente. DESACOLHERAM.... Aplica-se o CDC aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Inteligência dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078 /90... ao princípio da boa-fé objetiva. Violação, pelo corretor, dos deve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 46195020128260099 SP 0004619-50.2012.8.26.0099

descrito alhures. Pois bem Com efeito, o art. 723 do Código Civil dispõe que: “A remuneração é devida ao corretor uma vez... ao patrono do autor para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, do Código de Processo Civil. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso. MARCOS GOZZO Relator... São Paulo R...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3091443720148240018 Chapecó 0309144-37.2014.8.24.0018

. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que diz respeito à violação ao art. 5°, inciso LV..." do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, no que diz respeito ao art. 732, "caput" e parágrafo único, do Código Civil... desempenho de seu ofício, ônus que competia ao autor, conforme impõe o ar...

A licitude da cobrança da comissão de corretagem na intermediação de compra e venda de imóveis.

especial, inconfundível. Atualmente, com o Código Civil, Lei 10.406, de janeiro de 2002, a natureza jurídica apresentou... ao Código de Processo Civil. Volume 5. 10 Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2002. MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo... no tema 938 supracitado, analisou-se a violação dos artigos 422,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10155290420168260577 SP 1015529-04.2016.8.26.0577

. 723 do Código Civil. Ademais, não existindo contrato de corretagem entre a autora e o corréu Eliezer a devolução... 1015529-04.2016.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante/apelado GERALDO MARQUES DA SILVA FILHO... dos Desembargadores JAMES SIANO (Presidente) e MOREIRA VIEGAS. São Paulo, 10 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079620605 RS

) sobre o valor total deste contrato (art. 410 do Código Civil Brasileiro); f) Outras despesas comprovadas pela PROMITENTE... do negócio. (Redação dada pela Lei 12.236, de 2010 ) Ainda, estabelece o art. 725 do CC : Art. 725. A remuneração é..., ponderar a conveniência e a necessidade de sua realização. Ademais, o C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024141578260001 MG

do imóvel e, consequentemente, de cumprir os deveres previstos no art. 723, do Código Civil. Ressaltam que a intermediação... no Novo Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no seu art. 14 e a data de publicação da r. Sentença (02/02..., como, a propósito, se apreende dos seus arts. 723, 725 e 726. O art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10069214320178260072 SP 1006921-43.2017.8.26.0072

e as aproxima para a conclusão do contrato. É o que estabelece o art. 722 do Código Civil , assim redigido: “Pelo contrato... e esclarecimentos acerca do risco ou da segurança do negócio, sob pena de responder pelas perdas e danos (art. 723 , CC..., conforme art. 85 , § 11 do CPC , ressalvado o disposto no art. 98 , §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079838470 RS

do disposto nos artigos 722 e 723 do Código Civil . Na forma do previsto no art. 727, é devida a comissão de corretagem..., conforme as instruções recebidas ” (Art. 722 , CC ). Conforme preconizado pelo art. 725 do Código Civil , “A remuneração é... gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, nos termos do q...

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