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23 de março de 2019
Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 2147807420088260100 SP 0214780-74.2008.8.26.0100

dos fiadores (Código Civil, artigo 723). A KAUFMANN falhou na prestação de seu serviço exatamente ao dever de segurança mínimo.... Falha do serviço confirmada (CC/2002, art. 723). Dever de indenizar imposto na sentença, contudo, mitigado à metade... tocante à resolução da locação que acreditava estar garantida por fia...

Apelação Cível: AC 2147807420088260100 SP 0214780-74.2008.8.26.0100

/2002, art. 723). Dever de indenizar imposto na sentença, contudo, mitigado à metade do prejuízo material evidenciado... que acreditava estar garantida por fiança válida (CC/2002, art. 945). Procedência. Sentença parcialmente reformada. Recurso...

Pg. 96. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 265, 723, ambos do Código Civil, 12, 13, e 14... que tange à suposta afronta aos artigos 265, 723, ambos do Código Civil, 12, 13, e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor... dos artigos 277 e 282 do Código Civil, infere-se que o pagamento ...

O Corretor de imóveis, que intermedeia um fechamento de contrato, porém, após a conclusão da venda, uma das partes se arrepende do negócio. O profissional precisa devolver sua comissão?

, o compromisso de conclusão do negócio jurídico foi satisfeito. Destaca-se a base legal: Código Civil/2002: Art. 725... do comando do art. 725 , do atual Código Civil , que dispõe que a remuneração é devida ao corretor desde que tenha... que possam influir nos resultados da incumbência (art. 723, CC, parágrafo único)....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10978820128260301 SP 0001097-88.2012.8.26.0301

aos adquirentes, poderiam interferir na concretização do negócio. É o que se extrai do artigo 723 do Código Civil: “Ar. 723... de Direito Privado; j. 02/05/2017; data de registro: 05/05/2017). Por outro lado, nos termos do artigo 725 do Código... a proporcionalidade a que se refere o artigo 21 do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. 7364641720178070001 DF 0736464-17.2017.8.07.0001

e morais, individuais, coletivos e difusos. 3. Por um lado, o art. 723 , parágrafo único, do Código Civil estabelece... DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. DESISTÊNCIA DO VENDEDOR ANTES DA CONCRETIZAÇAO DA VENDA. MOTIVOS... para o qual foi contratada, sendo a comissão de corretagem devida, nos termos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 89931620148220014 RO 0008993-16.2014.822.0014

responsável civilmente pelas informações prestadas, estando este responsabilizado, nos termos do art. 723 do Código Civil... e do art. 14, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor. […]. CLÁUSULA 10ª […]. “Parágrafo Primeiro – Após a quitação... acostados aos autos (ID2148322-pág. 8/15). Dispõe o art. 476 do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10063517920158260152 SP 1006351-79.2015.8.26.0152

do imóvel antes da celebração do contrato. É o que prevê o artigo 723 do Código Civil, que impõe ao corretor executar..., artigo 723 do Código Civil. Dever de prestar informações sobre todos os fatores que possam influir na execução do negócio... que não exime a responsabilidade. Devolução da integralidade dos valores...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 117019320108120002 MS 0011701-93.2010.8.12.0002

, sendo, ademais, que há previsão expressa no art. 723 do Código Civil a respeito do dever de agir com prudência, diligência... do Novo Código de Processo Civil 1 permite a interposição dos embargos de declaração quando obscuridade, contradição... de Mato Grosso do Sul 13 de março de 2019 4ª Câmara Cível Embargos de De...

Apelação Cível: AC 10063517920158260152 SP 1006351-79.2015.8.26.0152

a responsabilidade. Devolução da integralidade dos valores pagos. Art. 723 do CC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos não providos, com observação....

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