Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Valor c/c Dano Moral com Pedido Liminar - Ação de Exigir Contas - contra Rita de Cassia Aparecida de Souza 29686146814

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. , brasileira, casada, técnica de laboratório, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob n° 276.906.518/10, residente e domiciliada na -…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP. PROCESSO n° 1001636-43.2018.8.26.0037 TEDDEWORK IMOBILIÁRIA LTDA. , TEDDE IMOBILIÁRIA LTDA. já qualificada nos…

Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS/SP PROCESSO N. e outro , por sua procuradora infra-assinada, no procedimento em destaque…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resilição Contratual Cumulada com Restituição das Parcelas Pagas e Pedido de Tutela Antecipada (Liminar) - Procedimento Comum Cível - contra Loteamento Santo Afonso Porto Ferreira SPE e Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA/SP , brasileira, solteira, ceramista, portadora do RG n° , SSP-SP, e CPF/MF n° residente e domiciliada nesta cidade e…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível - contra Auto Posto Super 1003

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP, Processo n° AUTO POSTO SUPER 1003 LTDA. , , e , por seus advogados, na "Ação de Cobrança c/c…

Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível - contra Auto Posto Super 1003

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP, Processo n° AUTO POSTO SUPER 1003 LTDA. , , e , por seus advogados, na "Ação de Cobrança c/c…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível - contra Auto Posto Super 1003

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP, Processo n° AUTO POSTO SUPER 1003 LTDA. , , e , por seus advogados, na "Ação de Cobrança c/c…

Contestação - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível - contra Auto Posto Super 1003

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP Processo n° AUTO POSTO SUPER 1003 LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0032168-02.2017.8.16.0014 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032168-02.2017.8.16.0014 POLO ATIVO MARIA SUELI BARBOSA POLO PASSIVO CHELDO RENATO DA SILVA IMOBILIáRIA VENEZA S/S LTDA ADVOGADO(A/S) ELEZER DA SILVA NANTES | 9788/PR CECILIO MAIOLI…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004237-45.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004237-45.2020.4.03.6119 POLO ATIVO PIETRO PICONI RABETTI ADVOGADO(A/S) EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA | 242313/SP CASSIO RANZINI OLMOS | 224137/SP YANDARA TEIXEIRA PINI | 65819/SP…