Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0162719-55.2019.8.21.7000 RS

aos compradores a existência de gravame real sobre o bem objeto da contratação, nos termos do art. 723 do Código Civil... nos termos do art. 405 , do Código Civil e art. 204 , do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703209-92.2018.8.07.0014 DF 0703209-92.2018.8.07.0014

a existência de omissão quanto ao fato de que a autora embargada não atendeu ao disposto no artigo 723 do Código Civil..., consoante dispõe o art. 725 do Código Civil . 2. No caso concreto, os …

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

condição da ação legitimidade, deve atender à disciplina disposta no Código de Processo Civil entre seus artigos 113 e 118... CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em consonância com o disposto no art. 47 , da Le…

Página 1353 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

de corretagemencontra-se prescrita, por força do disposto no inciso IV e V, 3º, do art. 206 do Código Civilde 2002..., cujo prazo prescricional trienal está expressamente previsto no art. 206, 3º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803069-30.2019.8.12.0002 MS 0803069-30.2019.8.12.0002

do Estado de Mato Grosso do Sul (artigo 6.º, do Decreto Lei n.º 4.657/42). No caso será aplicado o Código de Defesa.... Nos termos dos artigos 722 a 729, do Código Civil, a corretagem consiste na …

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

243 , de 2011, no valor de R$ 5.000,00, por infração ao disposto no art. 127 do Decreto Lei 73/1966, c/c art. 723... da Lei 10.406/2002, c/c art. 23 da Circular SUSEP 510/2015. Nos termos da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019929-87.2019.8.26.0405 SP 1019929-87.2019.8.26.0405

de uma íntima relação de confiança entre o “contratante” e o corretor. É o que dispõe o artigo 723 do Código Civil . No caso..., nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Recurso …
Everton Melo, Advogado
há 17 dias

A Responsabilidade Civil do Corretor de Imóveis e da Imobiliária

do Consumidor (Lei 8078/90) ( REsp 1.087.225 ); O Código Civil estabelece o conceito de corretagem imobiliária em seu artigo... pela Lei 6530/78, que estabelece em seu artigo 3º que a ele …

Andamento do Processo n. 0821281-05.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - 08/01/2021 do TJMS

inicial, de passagem, o art. 723 do Código Civil, como fundamento para a responsabilização da requerida Winnie, de forma... do mérito, a não ser a análise de incidência dos art. 186, art. 442, e art

Página 16 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Janeiro de 2021

de constar na petição inicial, de passagem, o art. 723 do Código Civil , como fundamento para a responsabilização da requerida... , do Código de Processo Civil, condeno os autores ao pagamento de …