Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Página 303 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Fevereiro de 2024

Apelada : Lidiane Roque de Almeida. Advogada : Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL). Relator: Des. Orlando Rocha Filho EMENTA :EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL…
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Página 380 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Fevereiro de 2024

Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E…
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Página 6897 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO FORMALIZADO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há…
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Página 11510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

'COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA XXXXX/STJ. CORRETORA.
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Página 12168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

e danos proposta pela parte agravada, Rehane Bisacchi Coelho Corrêa de Oliveira, em face da parte agravante, LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A. e outras. A sentença julgou parcialmente…
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Página 12170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

quanto à decisão firmada a sustentar a omissão de alguns dos seus argumentos, sem que se possibilitasse a diferença no tratamento do juízo de admissibilidade nesse ponto. Tampouco prospera seu…
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Página 12171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

Assim como outros julgados desta Corte, de ambas as Turmas desta Segunda Seção: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA.
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Publicação do processo nº 0719825-83.2022.8.02.0001 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;4ª Câmara Cível Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC. 351 Apelação Cível nº 0719825-83.2022.8.02.0001 , de Maceió, 2ª Vara Cível da Capital…

Publicação do processo nº 5112550-62.2019.8.09.0064 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 28/02/2024 14:54:59 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 2023/0028017-3 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2295185 - RJ (2023/0028017-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ADVOGADOS : JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ084487…