Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Página 2130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se.Intime-se. Oportunamente, arquive-se. (Preparo: O…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007529-45.2020.8.26.0554 SP 1007529-45.2020.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000141570 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1811561 DF 2020/0341320-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.561 - DF (2020/0341320-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Andamento do Processo n. 0701973-64.2020.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2021 do TJDF

N. 0701973-64.2020.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ITABIRAN RUBENS SILVA. Adv(s).: DF56049 -ALAN WANDER DE SOUSA PACHECO, DF55962 - LORENA REGO ALVES. R: ADRIANA MATOS DE…

Andamento do Processo n. 1770993 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1770993 - SP (2020/0261881-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : P C B ADVOGADO : RUBENS LEANDRO DE PAULA - SP124814 AGRAVADO : R T O B (MENOR) REPR. POR : R…

Página 1722 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2021

DESPACHO N. 0705625-89.2020.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE ELOI DE SOUSA. Adv(s).: DF52252 -FERNANDA DE SOUSA COSTA. R: CAR SYSTEM ALARMES LTDA. Adv(s).: SP320218 -…

Página 6419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 281/290). Os embargos de declaração opostos por JOÃO foram rejeitados (e-STJ, fls. 294/295). A apelação interposta por JOÃO foi…

Página 7125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS : DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 JOSÉ ODÉCIO MEDEIROS DOS SANTOS - SP383643 AGRAVADO : CIBELE…

Página 7194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

O recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015; 725, 476 e 723, do Código Civil/2002. Sustenta em síntese, a existência de…

Página 7195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Sobre a apontada violação dos arts. 725, 476 e 723, do Código Civil/2002, fundamentou o tribunal…