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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 723 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Pg. 1293. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

DE DECLARACAO DA EXISTEN CIA DE UNIÃO ESTÁVEL, SUA DISSOLUCAO E PARTILHA DE BENS. O ART. 1 . 723 DO CÓDIGO CIVIL RECONHECE... E A DURACAO DO PROCESSO, CONFORME ARTIGO 85, 2, DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL. A EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZAO... ENTRE AS PARTES QUANTO A PARTILHA DO BEM IMOVEL. CONFORME O ART. 1.725 DO...

Andamento do Processo n. 000 2582-50.20 1 6.8.14.0097 - 16/01/2018 do TJPA

, do Código Civil , e arts. 723 , § ún. e 747 , e ss, do novo Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... do prazo de 10 (dez) dias; b) inscreva-se e averbe-se no Registro Civil, conforme arts. 92 , 104 e 107 , § 1º , da Lei n º... a Interditad a e da Curadora, as causas da interdiç?o e os limites d...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, e arts. 723, § ún. e 747, e ss, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto... a e da Curadora, as causas da interdiç?o e os limites da curatela. Custas na forma da Lei 1060/50 c/c art. 98 do Novo CPC. Feito... impugnaç?o ao pedido . EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, ...

Andamento do Processo n. 315337-12.2010.8.09.0023 - Declaratoria de Uniao Estavel - 12/01/2018 do TJGO

COM O OBJETIVO DE CONSTITUICAO DE FAMILIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.723 DO CODIGO CIVIL, APENAS NAO SE CONSTITUINDO... DE IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. ARTIGO 1.723, 1 C/C ART. 1.521, VI, DO CC/02. RELACIONAMENTO AFE TIVO PARALELO AO CASAMENTO... O DI SPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1.723 DO CODIGO C...

Pg. 355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

NA PRIMEIRA PARTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1.723 DO CODIGO CIVIL. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJG...-SE SUA RELACAO COM A COMPANHEIRA DE CONCUBINATO IMPURO. AF RONTA AO ART. 1.723, 1 C/C ART. 1.521, VI, DO CC/02. II- DESSE MO... 723 DO CC, QUE ASSIM ESTABELECE: "A UNIAO ESTAVEL NAO SE CONSTIT...

Pg. 340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/01/2018

Valnise, corretora de imóveis, a obrigação decorre do art. 723 do Código Civil , por afirmarem os autores que ela não... deve ser concedida. Em relação à ré Valnise, corretora de imóveis, a obrigação decorre do art. 723 do Código Civil...Pg. 340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/01/2018 12ª Vara Cível ...

Inteiro Teor. : 10012318420148260477 SP 1001231-84.2014.8.26.0477

, individuais, coletivos e difusos. 3. Por um lado, o art. 723 , parágrafo único, do Código Civil estabelece que o corretor é... HARMONIZAÇAO COM O ART. 723 DO MESMO DIPLOMA, 6º DO CDC E 20 DA LEI N. 6.530/1978.1. (...) 2. A relação a envolver o corretor... harmonização com os arts. 723 do Diploma civilista; 6º, III, I...

Andamento do Processo n. 1655157-2 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJPR

POTÁVEL EXPRESSAMENTE ELENCADO COMO EQUIPAMENTO URBANO EXIGIDO NOS LOTEAMENTOS.ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.766/79. CORRETOR... COMO "PRONTO PARA CONSTRUIR". ART. 723 DO CC.DANOS MATERIAIS. PERDA DE MATERIAIS COM DATA DE VALIDADE RESTRITA. ATRASO...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

. 1.723 E 1.724 DO CÓDIGO CIVIL E 1º E 2º DA LEI 8.278/96. CASUÍSTICA. UNIÃO ESTÁVEL NO MOMENTO DO ÓBITO DO SEGURADO NÃO... QUE DECORREM DE LEI. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS... DO BENEFÍCIO PRESENTES. ART. 42 DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL QUE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 678809 MG 2015/0058415-6

a revisão do pensioriamento em sede liminar, nos termos do art. 1699 do Código Civil de 2002 e no art. 15 da Lei n°. 5.478/68... Civil de 2002 e no art. 15 da Lei n°. 5.478/68: (...) Com efeito, verifico que a sentença de fls.109/113-TJ... convivência pública, contínua, duradoura e pelo intuito familiae (arti .723, CC...

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