Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0010209-65.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução - 27/09/2021 do TJES

16 - 0010209-65.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução Embargante: MUNICIPIO DE VILA VELHA Embargado: GRACIELLE APARECIDA MARTINS Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 000294B/ES -…

Andamento do Processo n. 2176597-52.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2021 do TJSP

Nº 2176597-52.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1028989-44.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1028989-44.2017.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -Nobuka Sugavara Koga - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Considerando o…

Andamento do Processo n. 1028989-44.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1028989-44.2017.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Noemia dos Santos Marques - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Considerando o…

Andamento do Processo n. 1028989-44.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1028989-44.2017.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Noemia Garcia dos S Oliviera - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.

Andamento do Processo n. 1028989-44.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1028989-44.2017.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -Ocelia Ignacio Rezende - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Considerando o…

Andamento do Processo n. 1028989-44.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1028989-44.2017.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Odair Dias - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Considerando o disposto no…

Andamento do Processo n. 1028989-44.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1028989-44.2017.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Odete Alves dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Considerando o…

Andamento do Processo n. 1028989-44.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1028989-44.2017.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -Odette Bussab Parro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Considerando o…

Andamento do Processo n. 1028989-44.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1028989-44.2017.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Odette de Paula - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Considerando o disposto…