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28 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0850537-52.2016.8.10.0001 - 28/06/2017 do TJMA

com o art. 100 , § 3º da Constituição Federal , consignando o crédito ao juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital... mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), no prazo de 02 (dois) meses ( CPC art. 535 , § 3..., setecentos e seis reais e quarenta e dois centavos), determino a expediç...

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Rodrigues - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça..., que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT... e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executa...

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

- Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor... - Vistos.1.Regularize a Serventia o cadastro de histórico de valores, após, considerando o disposto no art. 100, parágrafo... de Fronteira - Ednilson de Oliveira -FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vist...

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Hifumi Tomimori Mukuno - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º... que coincidiam com o disposto no art. 100, § 12, da Constituição Federal, este sim declarado inconstitucional... independentemente de sua natureza, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC n...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

DE SÃO PAULO - Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se ofício requisitório... o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor - OPV ao Procurador Geral... Del Ciello - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1.Considerando o disposto no a...

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

)-Francisco Vitalino - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100 , parágrafo 3º , da CF... 190495/SP) Processo 0009656-60.2016.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112 /1990..., em seguida, comprovar o protocolo neste incidente e junto aos auto...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

DE SÃO PAULO - Ricardo Bruno de Proença - Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se ofício... da Fonte - - Claudio Mazeti - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º... o protocolo neste incidente e junto aos autos de Procedimento Com...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se ofício requisitório..., em percentuais a serem aplicados sobre as faixas dos incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC, respectivamente, nos termos do §5º... neste incidente e junto aos autos de Procedimento Comum.3. Ap...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

DE SÃO PAULO - Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100 , parágrafo 3º , da CF, expeça-se ofício requisitório... no art. 100 , parágrafo 3º , da CF, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor - OPV ao Procurador Geral do Estado... - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100 ,...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Associados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça....Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor - OPV ao Procurador... e Pereira Advogados Associados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vi...

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