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28 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Apelação: APL 16024316 PR 1602431-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 2 e dar parcial provimento ao recurso 1, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVI...

Apelação: APL 16026823 PR 1602682-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 2 e dar parcial provimento ao recurso 1 , nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIV...

Apelação: APL 16032670 PR 1603267-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 1 e dar parcial provimento ao recurso 2, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVI...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1648646 PR 2017/0010617-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.646 - PR (2017/0010617-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : SEBASTIANA FOGACA LACERDA ADVOGADOS : MÔNICA MARIA PEREIRA BICHARA - PR016131 ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA - PR069751 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de ...

Andamento do Processo n. 2017/0010617-0 - Edcl / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(1670) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.646 - PR (2017/0010617-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : SEBASTIANA FOGACA LACERDA ADVOGADOS : MÔNICA MARIA PEREIRA BICHARA - PR016131

Andamento do Processo n. 0001648-60.2017.8.26.0053 - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0001648-60.2017.8.26.0053 (processo principal 1032162-47.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Decisão - Aposentadoria - Milton Caetano Faria - Delegado de Polícia Diretor do Dap -

Andamento do Processo n. 0007907-08.2016.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0007907-08.2016.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Katia Regina Maciel Arruda e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1.Considerando o

Andamento do Processo n. 0008049-12.2016.8.26.0053/01 - Precatório - Gratificação de Incentivo - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0008049-12.2016.8.26.0053/01 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Marilene Bittner da Silva e outros -FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 75/76: rejeito os embargos de

Andamento do Processo n. 0008056-04.2016.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Fronteira - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0008056-04.2016.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Fronteira - Marlene de Jesus Rosa e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.1.Considerando o disposto no

Andamento do Processo n. 0012749-31.2016.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0012749-31.2016.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Ana Claudia Gonçalves Vianna - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ana Claudia Gonçalves Vianna - Vistos.1.Considerando o disposto

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