Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo n° 0001423-64.2014.8.26.0564 , brasileiro, , advogado, portador da cédula de…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO Processo n° 1009881-32.2019.8.26.0482 , devidamente qualificada nos autos do…

Petição - Ação Tratamento Médico-Hospitalar contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n° 1007359-13.2018.8.26.0047 Execução Fiscal em face de Cumprimento de Sentença , brasileiro, , advogado, , portador do CPF ,…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP Processo n° 1003634-63.2016.8.26.0248 , brasileiro, advogado, inscrito na , CPF n° , com endereço na CEP , endereço eletrônico…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 13a Vara da Fazenda Pública do Estado de São . Processo n° PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. E OUTROS , por seu advogado infra-assinado, nos autos…

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 12a. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO. Processo: 1022525-38.2016.8.26.0053 Cumprimento de Sentença , advogado devidamente constituído pelo SINDICATO DOS…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DIST L DE ARTUR NOGUEIRA - SP. , brasileira, diarista, portadora do RG. n° , do CPF. n° , residente e domiciliado na cidade de Artur Nogueira - SP,…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ODESSA/SP PROCESSO N°: 1000773-88.2015.8.26.0394 , brasileiro, , inscrito na , vem respeitosamente à…

Petição - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARUERI DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1502002-34.2015.8.26.0068 E , inscrito no CNPJ n° 53.283.180/0001-…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FÓRUM CENTRAL DA CAPITAL - ESTADO DE . Distribuição por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo n° 0023635-…