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16 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 20498420115150034 0002049-84.2011.5.15.0034

do art. 100, § 3º, da Constituição Federal. (...) ". Considerando que o salário mínimo vigente à época de referida... do Ministério Público do Trabalho à fl. 34 do PJe (Id ce3c931). É o relatório. Fundamentação VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Pretende... cabíveis. (...) ". A Requisição de Pagamento de Precatório Municipal foi...

Andamento do Processo n. 5008130-15.2018.4.03.6119 - Reexame Necessário - 14/06/2019 do TRF-3

da Administração Pública Federal Indireta, decorre do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, apresentando... Pública Federal Indireta, decorre do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, apresentando... artigo 100, §§ 1º e 4º, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se ...

Andamento do Processo n. 1.198.475 - Recurso Extraordinário - 14/06/2019 do STF

na alegação de afronta ao art. 100, caput e §§ 3º e 8º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não... diversa do crédito principal não ofende ao artigo 100, § 8º, da Co...

Andamento do Processo n. 0000836-70.2013.8.02.0006 - Apelação - 14/06/2019 do TJAL

execução contra a Fazenda Pública, à luz do §3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como do art. 925 do Código... (art. 475-M, § 3º, CPC/1973 c/c art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO... de que a referida parte sucumbiu minimamente do seu pedido (art. 86, parágrafo único, d...

Andamento do Processo n. 5131842.31.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/06/2019 do TJGO

) sobre o valor atualizado da causa (art. 87, ADCT c/c art. 100, § 3º da Constituição Federal - arts. 85, §§ 2º e 3º... art. 100, § 3º da Constituição Federal -art. 85, §§ 2º e 3º, e parte do art. 827, ambos do CPC c/c art. 1º, 6º, § 4º... ao caso o disposto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 4. Distinguishing 4.1 Para fi...

Andamento do Processo n. 0302108-30.2015.8.24.0075 - Execução Contra a Fazenda Pública / Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 14/06/2019 do TJSC

Constitucionais Transitórias e do art. 100, § 4º, da Constituição Federal de 1988, na forma do art. 535, § 3º, inc. II... CATARINA, por meio da autoridade competente, como determina o § 3.º do art. 100 da Constituição Federal c/c art. 87, inc. I..., de acordo com o art. 1º da Lei Estadual n.º 13.120/2004, editada conf...

Andamento do Processo n. 0300619-80.2017.8.24.0044/00001 - Cumprimento de Sentença / Crédito Tributário - 14/06/2019 do TJSC

) meses (CPC, art. 535, § 3º, II), na forma do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, independentemente de precatório... efetuar o depósito. Deixo de determinar a intimação do devedor para fins do art. 100, §§ 9º e 10, vez que o Supremo... Tribunal Federal declarou inconstitucional os referidos artigos (ADI 4425 e A...

Andamento do Processo n. 0301123-52.2018.8.24.0044 - Execução de Título Extrajudicial / Liquidação / Cumprimento / Execução - 14/06/2019 do TJSC

do art. 100, §§ 9º e 10, vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional os referidos artigos (ADI 4425... de pagamento do débito executado, no prazo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II), na forma do § 3º do art. 100... da Constituição Federal, independentemente de precatório, excluindo-se os juros...

Andamento do Processo n. 0300349-85.2019.8.24.0044 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 14/06/2019 do TJSC

fins do art. 100, §§ 9º e 10, vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional os referidos artigos (ADI 4425... fins de pagamento do débito executado, no prazo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II), na forma do § 3º do art. 100... da Constituição Federal, independentemente de precatório, excluindose...

Andamento do Processo n. 0300645-14.2019.8.24.0075 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 14/06/2019 do TJSC

demandada, por meio da autoridade competente, como determina o § 3º do art. 100 da Constituição Federal c/c art. 1º.... Ao mesmo tempo, DECLARO, com fundamento no mesmo art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte impugnada Tamires...-2017.8.24.0163. Em decorrência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito ...

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