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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100734520135150127

estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal , exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12... do disposto no artigo 100 , § 3º , da Constituição Federal , devendo, de efeito, ser aplicada imediatamente, por força... 100 , § 3º , da Constituição Federal , devendo, de efeito, ser aplic...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078773835 RS

/15, serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no parágrafo 3º do art. 100 da Constituição Federal... de pagamento imediato das denominadas obrigações de pequeno valor, alterando o artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal... do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obriga...

Agravo de Instrumento: AI 70078773835 RS

nº 14.757/15, serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no parágrafo 3º do art. 100 da Constituição... plasmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 420816/PR ao dar interpretação conforme a Constituição Federal ao 1º... embargadas, quando se tratar de requisição de pequeno valor assim ...

Andamento do Processo n. 0000815-06.2014.8.17.1150 - Apelação - 16/11/2018 do TJPE

100, § 3º, da CF autoriza os Municípios a editarem leis próprias para definição de obrigações de pequeno valor, o que foi... vi, dos arts. 102, inciso III e 105, inciso III, ambos da Constituição Federal. Apelo da autora. Dano moral. Para... antes do trânsito em julgado; (ii) a ordem de sequestro violaria o principio ...

Andamento do Processo n. 7002159-06.2017.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 16/11/2018 do TJRO

-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça...-se RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. Providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/ precatório... por invalidez e tendo em vista que esta equivale a 100% do salário benefí...

Andamento do Processo n. 7002091-80.2018.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/11/2018 do TJRO

-se as partes. Norte outro, em conformidade com o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, as obrigações de pagar quantia certa...) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.270/91. 4. Omissões reconhecidas e sanadas. Embargos... nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro ...

Andamento do Processo n. 861.040 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

de RPV, teria violado o art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Sustenta ainda que a não aplicação da taxa de juros... EXTRAORDINÁRIO 861.040 (1036) ORIGEM : PROC - 20060020029466 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED.... : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : DISTRIT...

Andamento do Processo n. 9000915-02.2017.8.21.0013 - 16/11/2018 do TJRS

.DESSA FORMA, DEFIRO O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES FORMULADO PELA PARTE AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 100, 3º, DA CF... DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA-ME ( JULIANO RENATO JATCZAK 75513/RS ) X HOSPITAL MUNICIPAL DE CHARQUEADAS ( ANDRE LUIZ..., E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 17, 2º, DA LEI Nº 10.259/01, QUE PREVÊ A PO...

Andamento do Processo n. 0002907-64.2012.8.24.0007/00001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 16/11/2018 do TJSC

valor, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, determino a expedição de RPV, observando-se que o montante..., pois a verba honorário se consubstancia em renda cuja percepção representa fato gerador do citado tributo, nos termos do art...-se sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumi...

Andamento do Processo n. 0154345-49.2018.8.06.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 16/11/2018 do TJCE

(RPV), na forma do art. 100, § 3º da CF/88, porquanto o valor do crédito não ultrapassa o teto de 2.500 UFIRCE estabelecido... monetária, devendo os juros moratórios serem calculados a partir da citação válida, conforme art. 240 do CPC, e utilizado... o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º F, da Lei...

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