Art. 100, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Supremo Tribunal Federal STF - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO RESCISÓRIA : ExecFazPub AR 0000707-88.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000707-88.2014.1.00.0000

o art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal c/c arts. 3º, caput, e 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Confiram... à União, conforme determinam o art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal c/c …

Modelo de Execução de Honorários Dativos - JEC

, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010... os artigos 132 da Constituição Federal, sendo este, localizado no …

Andamento do Processo n. 0001112-21.2014.8.05.0156 - Procedimento Comum Cível - 21/11/2019 do TJBA

(CF, art. 100, §3º) ou Precatório, conforme o caso, para que possa viabilizar o pagamento do crédito da parte Exequente..., liquidando a sentença por arbitramento, tendo apresentou cálculos. 3- …

Andamento do Processo n. 0001277-38.2018.8.22.0000 - Precatório - 21/11/2019 do TJRO

ao quíntuplo fixado em lei para os fins disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para... em lei para os fins disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federa…

Página 2671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

previsto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Assim, providencie o interessado o protocolo da petição... o presente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Tendo em …

Página 3881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição... implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da …

Página 711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

ao prévio trânsito em julgado, a teor do disposto no art. 100, §§1º e 3º da Constituição Federal. Com efeito... (artigo 100, §1º, da Constituição Federal) - Exigência que, no entanto, não cria …

Página 712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

estar condicionada ao prévio trânsito em julgado, a teor do disposto no art. 100, §§1º e 3º da Constituição Federal... em julgado, o que retira a hipótese de violação ao artigo 100 da Constituição F…

Página 713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

no art. 100, §§1º e 3º da Constituição Federal. Com efeito, com a propositura da presente demanda visa o exequente à... imprescindível para expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor …

Página 3479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do Presidente para ordenar sequestro de rendas nos casos previstos na Constituição Federal. O art. 100, § 6º, da CF, não...). Portanto, o prazo para pagamento já se findou. De acordo com o art. 100,…