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29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 1312. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva disciplinada no art. 910. Tanto numa como noutra, é necessário observar o regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS EXPEDIENTE Nº 6417010 Marcela Santana Lobo, Juíza de Direito Titular da 5ª Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, na forma da Lei,etc., manda ao Oficial de Justiça à

Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

CRISTINA PIOVESAN (OAB 117697/SP), KELLI CRISTINA DA ROCHA MONTEIRO (OAB 158084/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP) Processo 0007612-68.2016.8.26.0053 (processo principal

Apelação: APL 15838987 PR 1583898-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Palmeira, complementando e modificando parcialmente a sentença em sede de Reexame Necessários, nos moldes do voto da...

Apelação: APL 16024316 PR 1602431-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 2 e dar parcial provimento ao recurso 1, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVI...

Apelação: APL 16026823 PR 1602682-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 2 e dar parcial provimento ao recurso 1 , nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIV...

Apelação: APL 16032670 PR 1603267-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 1 e dar parcial provimento ao recurso 2, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVI...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1648646 PR 2017/0010617-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.646 - PR (2017/0010617-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : SEBASTIANA FOGACA LACERDA ADVOGADOS : MÔNICA MARIA PEREIRA BICHARA - PR016131 ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA - PR069751 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de ...

Andamento do Processo n. 2017/0010617-0 - Edcl / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(1670) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.646 - PR (2017/0010617-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : SEBASTIANA FOGACA LACERDA ADVOGADOS : MÔNICA MARIA PEREIRA BICHARA - PR016131

Andamento do Processo n. 0001648-60.2017.8.26.0053 - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0001648-60.2017.8.26.0053 (processo principal 1032162-47.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Decisão - Aposentadoria - Milton Caetano Faria - Delegado de Polícia Diretor do Dap -

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