Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0802709-12.2017.8.10.0038 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJMA

do art. 100 da CF ("Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal... pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com "interpretação conforme" à redação que conferiu ao art. 1º - D da Lei nº 9.494/97... (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações de...

Andamento do Processo n. 279150-35.2012.8.09.0152 - Indenizacao - 12/11/2018 do TJGO

, COM FULCRO NO QUE DISPOE OS ARTIGOS 100 3 E 4 DA CF, LEI ESTADUAL 17 .034/2010 C/C O ARTIGO 17 DA LEI 10.259/2001.../C ARTIGO 100 3 DA CF, REQUISITO AO REPRESENTANTE LEGAL DO DET RAN, QUE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COLOQUE... PELO PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA AS FLS. 149. ASSI M, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTI...

Andamento do Processo n. 0000161-13.2018.8.26.0185 - Requisição de Pequeno Valor - 12/11/2018 do TJSP

prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, bem assim na Portaria nº 8.622/2012, expedida pelo Presidente... da autora. Está-se, no presente caso, diante da chamada Requisição de Pequeno Valor RPV, prevista no artigo 100, §3º... COMPLEMENTAÇÃO - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR - ART. 1...

Pg. 2442. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

DA FAZENDA ESTADUAL APONTA OMISSÃO NO TOCANTE À VEDAÇÃO PREVISTA NOS §§ 1º , 3º , 5º E 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85 , PARÁGRAFOS 2º E 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS... ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART...

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da CF ("Art. 100. À exceção dos créditos.... ... §3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos... nº 2.180-35/01, que teve sua constitucionalidade declarada pelo Pleno do Supr...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

. 535, §3º, do CPC. O disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, por sua vez, apenas dispensou o procedimento... , nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para fins de impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes, no... de seu documento de identificação legível. 3. Cumpra a Z. Serventia ...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. O disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, por sua vez, apenas dispensou... requisitório (comum ou de pequeno valor), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. O disposto no art. 100, §3º, da Constituição... a expedição de ofício requisitório (comum ou de pequeno valor), no...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

(comum ou de pequeno valor), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. O disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal... (comum ou de pequeno valor), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. O disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal..., sendo necessária tanto a provocação do exequente nos termos do art. 534, d...

Pg. 3114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

do art. 100 , § 3º da C.F. Dessa forma, sendo o valor da dívida inferior ao previsto no art. 87 do Ato das Disposições... proferida contra a Fazenda Pública Municipal, sendo inestimável o valor econômico da condenação, nos termos do art. 496... pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos term...

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

12.153/09. Além disso, não é demais recordar, ainda, que o art. 100, § 6º, da Constituição da República, que trata... valor visando a celeridade no pagamento das dívidas (art. 100, §3º da CF). III A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite... do art. 144 do CTN e do princípio tempus regit actum. 3. SEQUESTRO DE NUMERÁRI...

×