Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Sentença - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. 1010037-31.2018.8.26.0037 MARTINEZ , brasileira, casada,…

Petição - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Requisição de Pequeno Valor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL (SAF) DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO - ESTADO DE SÃO PAULO Requisição de Pequeno Valor n°.: , já devidamente qualificada, por…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

muda? Tudo!. Disponível em: . Acesso em: 17 maio 2013. ______. Princípio da primazia do acertamento judicial…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP PROCESSO N.° 1001987-93.2017.8.26.0346 ESTELA SANT’ANA FACHIANO, brasileira, técnica…

Petição - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Excelentíssimo(a) senhor(a) doutor(a) Juiz(a) da 3a Vara Cível de Catanduva-SP. Processo n° Requisição de Pequeno Valor , por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da CUMPRIMENTO DE…

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Requisição de Pequeno Valor

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N°. EXEQUENTE: EXECUTADO: ESTADO DE SAO PAULO A PUBLICA DO ESTADO DE SÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito do Egrégio Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Ituverava - Sp. Processo - Requisição de Pequeno Valor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO EGRÉGIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITUVERAVA - SP. Processo n.° - Expedição de RPV Requerente: Requerido: Síntese Peticional:…

Petição - STJ - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE - SÃO PAULO. "A verdade é que não invoca a necessidade da luta pelo direito em todo e qualquer…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRODOWSKI - SP Processo distribuído por dependência ao 1001353-43.2018.8.26.0094 MUNICÍPIO DE BRODOWSKI , pessoa jurídica…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Distribuição por Dependência ao Processo n° 0112481-23.0200.8.26.0090…