Art. 100, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0132188-17.2008.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

de atualização monetária - Possibilidade Observação do disposto no art. 100 , § 3º , da CF Desnecessidade de nova...-se diversos pontos que devem ser ressaltados: “(...) Nos termos do art. 100 , § 3

Andamento do Processo n. 7002978-30.2019.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJRO

de desobediência. Em conformidade com o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, as obrigações de pagar quantia certa... que seja dada interpretação conforme, sem redução de texto, …

Andamento do Processo n. 0802453-82.2019.8.22.0000 - Precatório - 06/12/2019 do TJRO

até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal.... Quanto ao assunto, a norma Constitucional assim dispõe: Art. 100. Os …

Andamento do Processo n. 7002038-65.2019.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJRO

de incorrer em crime de desobediência. Em conformidade com o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, as obrigações de pagar... de interesse por parte do servidor, mediante a respectiva …

Andamento do Processo n. 0802318-41.2017.8.22.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 06/12/2019 do TJRO

ao quíntuplo fixado em lei para os fins disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para... fixado em lei para os fins disposto no §3º do art. 100 da Constituição F…

Andamento do Processo n. 7005244-05.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - 06/12/2019 do TJRO

do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição..., as audiências conciliatórias serão agendadas preferencialmente nos …

Andamento do Processo n. 0012794-72.2009.8.07.0000 - Precatório - 06/12/2019 do TJDF

em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade.../2016 deu nova redação ao parágrafo 2º do art. 100, da Carta da …

Andamento do Processo n. 0003079-88.2018.8.07.0000 - Precatório - 06/12/2019 do TJDF

os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal , admitido o fracionamento para essa finalidade... nova redação ao parágrafo 2º do art. 100 , da Carta da Republica , mantendo-se a …

Andamento do Processo n. 0006681-87.2018.8.07.0000 - Precatório - 06/12/2019 do TJDF

o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal... (sessenta) anos, ficando, assim, protegido (a)(s) pela preferência a que alude …

Andamento do Processo n. 0003529-31.2018.8.07.0000 - Precatório - 06/12/2019 do TJDF

o art. 100, § 2º, da CF/88, art. 102, § 2º, ADCT, e arts. 12 e 13 da Resolução CNJ n. 115, de 29.6.10. Sobre o tema, é.... 100, da Carta da República, mantendo-se a redação do parágrafo 3º, os …