Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Página 3353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a... processuais (art. 6º da Lei …

Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

VALOR. ART. 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A norma que fixa o limite para a requisição de …

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2020

disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal ; III - ano da ação; IV – ano de apresentação do precatório conforme... determinado pelo § 5º do art. 100 da Constituição Federal ; Parágrafo

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Agosto de 2020

disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal ; III - ano da ação; IV – ano de apresentação do precatório... conforme determinado pelo § 5º do art. 100 da Constituição Federal ; Parágrafo

Página 320 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020

”. 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega... judicial, pois não concernentes ao processo legislativo estatuído na CONS…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Agosto de 2020

ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento... em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Feder…

Página 3621 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º A cessão de créditos emrequisição de pagamento... de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal

Página 308 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2020

°, da Constituição Federal, 87 do ADCT e 535, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil são de pequeno valor... (art. 100, § 1º da CF/88); d) caso a parte apresente laudo médico a confirmar …

Andamento do Processo n. 0015546-07.2017.8.19.0031 - 11/08/2020 do TJRJ

suficiente ao cumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal c/c o §2º do artigo... 17 da Lei 10.259/2001, conforme pacífica jurisprudência assentada no …

Andamento do Processo n. 00190346520028140301 - 11/08/2020 do TJPA

de Pequeno Valor (RPV) do crédito de honorários advocatícios, com fulcro no art. 100 , § 3º da CF/88 , observando... o CPC /73, bem como, antes de o Supremo Tribunal Federal fixar os índices para …