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27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2813020155200007

100 , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a Recorrente em face do acórdão agravado... através do regime especial de precatório, sob pena de vulneração do artigo 100 da Constituição da República e manifesta... de vulneração do artigo 100 da Constituição da República e manifesta ofensa ...

Andamento do Processo n. 0036326-65.2009.8.26.0576 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

requisitório pelo Presidente do Tribunal de Justiça Desnecessidade Art. 100, § 3º da CF. Possibilidade, inclusive... n. 452/1974:”Artigo 1.º- Fica instituída, em conformidade com o disposto no Artigo 12 do Decreto-lei n. 217, de 8... CELSO AGUILAR CORTEZ).Além disso, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Fe...

Andamento do Processo n. 1000555-46.2015.8.26.0625 - Procedimento Sumário - 27/06/2017 do TJSP

-se o credor para o peticionamento eletrônico tendente a requisição de pequeno valor RPV de conformidade com o art. 100..., § 3º da CF/88, com classificação do crédito dentre aqueles de natureza alimentar, observando-se o Comunicado...-46.2015.8.26.0625 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - DOUGLAS WILL...

Andamento do Processo n. 0002534-77.2013.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/06/2017 do TJSP

inciso II do art. 4º na Lei 15.855/2015, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.Com o trânsito... em julgado, expeça-se ofício de requisição de pequeno valor RPV à Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, 3º..., da Constituição Federal, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)....

Andamento do Processo n. 929.925 - Emb.decl. / Ag.reg. / Recurso - 27/06/2017 do STF

que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal.” Em apoio à... proporcionalmente ao crédito de cada litisconsorte. Afirma que, a despeito de o art. 100, 8º, da Constituição da República.... 100, § 3º da CF, deve levar em conta o crédito individual de cada exeq...

Andamento do Processo n. 0012652-65.2009.8.16.0017 - Execuçao de Sentença - 27/06/2017 do TJPR

mínimos, conforme artigo 100, parágrafo 3º da CF e Lei Municipal nº. 8.016/2008), pelo que não há necessidade... de expedição de precatório, apenas de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 5º da Resolução nº. 06/2007 do TJPR... o recebimento da RPV pelo Município, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. ...

Andamento do Processo n. 0000763-17.2008.8.16.0190 - Liquidação de Sentença - 27/06/2017 do TJPR

, conforme artigo 100, parágrafo 3º da CF e Lei Municipal nº. 8.016/2008), pelo que não há necessidade de expedição... de precatório, apenas de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 5º da Resolução nº. 06/2007 do TJPR... o estabelecido no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, devendo ser computado juros de mora n...

Andamento do Processo n. 0027575-37.2008.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2017 do TRF-1

se pode afastar tal procedimento estabelecido pelo ordenamento jurídico, nos moldes determinados pelos artigos art. 100..., caput e § 3º da Constituição Federal e 730 do CPC/1973. Precedentes 3. Antecipação da tutela recursal deferida. Agravo...: 0027575-37.2008.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.01.00.026965-1/G...

Andamento do Processo n. 201610300024 - Execução de Título Extrajudicial - 27/06/2017 do TJSE

DO PRECATÓRIO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 910, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO... CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUA DISPENSA (ART. 100, §3º, DA CF), DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REFORMULAREM O ACORDO..., A QUAL SE SUBMETE, PORTANTO, AO REGIME DE PRECATÓRIO (ART. 100 D...

Andamento do Processo n. 201789000085 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSE

NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO, CONSIDERANDO QUE A MESMA SE ENQUADRA NO ESTABELECIDO NO ART. 100 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL E NO ATO Nº 630/2007, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DEVE CONSTAR DO OFÍCIO O VALOR DO CRÉDITO... ATUALIZADO ATÉ A ÚLTIMA DATA APRESENTADA PELO CREDOR, CONSOANTE O D...

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