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18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

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Processo 0016416-88.2017.8.26.0344 (processo principal 1003758-49.2016.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Claudia Borges da Silva - PREFEITURA

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ADV: JOÃO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA (OAB 15190/AL) - Processo 0000221-20.2009.8.02.0039/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisição de Pequeno Valor - RPV - EXEQUENTE:

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de embargos (certidão de f. 23v), EXPEÇA-SE RPV ( CR/88 , art. 100 , § 3º , I)". Adv - Celio Lima Sobrinho . Infância...

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, possivelmente afrontou o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indevidos os honorários, uma vez... realizado na forma do art. 100, § 3º, da CF, com a vantagem jurídica da requisição de pequeno valor (rpv). No caso dos autos... ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF, segundo...

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, por intermédio da Advocacia Geral da União, para pagamento em até 60 dias (art. 100, § 3º, CF; art. 87, do ADCT e 535, II, do NCPC... DO VALE ARAGUAIA ADVOGADO FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB: 413-B/TO) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO Intimado(s)/Citado...

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do art. 100 da Constituição Federal. Por tratar-se de execução de obrigação de pagar, nos termos da Resolução nº 08/2015... do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, além de outras assim consideradas com base... recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A, da Lei 7.713/19...

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Andamento do Processo n. 0101542-88.2017.8.20.0113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Teto Salarial - 17/11/2017 do TJRN

-se inexoravelmente o cumprimento definido pelo art. 100, § 3º da Constituição Federal, qual seja o regime de Requisição... e celeridade foram devidamente atendidos. De mais a mais, é de conhecimento da parte autora que o artigo 4º da lei 8.437/92...

Andamento do Processo n. 0101543-73.2017.8.20.0113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Teto Salarial - 17/11/2017 do TJRN

-se inexoravelmente o cumprimento definido pelo art. 100, § 3º da Constituição Federal, qual seja o regime de Requisição de Pequeno... e celeridade foram devidamente atendidos. De mais a mais, é de conhecimento da parte autora que o artigo 4º da lei 8.437/92...

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