Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Publicação do processo nº 1027169-87.2017.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0248/2024 Processo 1027169-87.2017.8.26.0053/78 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução /…

Publicação do processo nº 1027169-87.2017.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0248/2024 Processo 1027169-87.2017.8.26.0053/77 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução /…

Publicação do processo nº 1027169-87.2017.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0248/2024 Processo 1027169-87.2017.8.26.0053/74 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução /…

Publicação do processo nº 0001445-73.2022.8.26.0619 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0283/2024 Processo 0001445-73.2022.8.26.0619/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Inajara…

Publicação do processo nº 0001472-22.2023.8.26.0619 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0283/2024 Processo 0001472-22.2023.8.26.0619/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Inajara…

Publicação do processo nº 1027169-87.2017.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0248/2024 Processo 1027169-87.2017.8.26.0053/66 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução /…

Publicação do processo nº 1027169-87.2017.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0248/2024 Processo 1027169-87.2017.8.26.0053/73 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução /…

Publicação do processo nº 0032293-58.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0248/2024 Processo 0032293-58.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Readaptação -…

Publicação do processo nº 1027169-87.2017.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0249/2024 Processo 1027169-87.2017.8.26.0053/79 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução /…

Publicação do processo nº 1027169-87.2017.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0249/2024 Processo 1027169-87.2017.8.26.0053/80 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução /…