Art. 100, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Página 3479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do Presidente para ordenar sequestro de rendas nos casos previstos na Constituição Federal. O art. 100, § 6º, da CF, não...). Portanto, o prazo para pagamento já se findou. De acordo com o art. 100,…

Página 3480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

”, prevê a competência do Presidente para ordenar sequestro de rendas nos casos previstos na Constituição Federal. O art. 100... em 04/08/2019. Portanto, o prazo para pagamento já se findou. De …

Página 2994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do § 3º, do artigo 100,da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório... de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos …

Página 7 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

: Fl. 391 - Expeça-se novo ofício requisitório de pagamento, nos moldes do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 13.463/2017..., os §§ 1º e 3º do artigo 100, da Carta da República, com a redação dada …

Andamento do Processo n. 6752-49.2011.8.10.0001 - Execução Fiscal: - 20/11/2019 do TJMA

(artigo 1º: "Para efeito do que dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e os artigos 78 e 87, inciso II.... Da determinação de expedição da RPV.Com fundamento no artigo 100, §§ 3

Andamento do Processo n. 7115-36.2011.8.10.0001 - Execução Fiscal: - 20/11/2019 do TJMA

(artigo 1º: "Para efeito do que dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e os artigos 78 e 87, inciso.... Da determinação de expedição da RPV.Com fundamento no artigo 100, §§ 3º …

Andamento do Processo n. 0000041-12.2019.8.10.0142 - Processo de Execução - 20/11/2019 do TJMA

os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos... a disciplina do caput do art. 100 da Constituição.(STF, Tribunal Pleno, RE …

Andamento do Processo n. 00164573820178140005 - 20/11/2019 do TJPA

do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC CPC c/c. art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Intime-se. Decorridos os prazos... a redação do artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 00041445020148140005 - 20/11/2019 do TJPA

disposição contida no art. 100, §3º da CF, bem como o disposto no artigo 535, §3º, II, do Código de Processo Civil... de 2015 e artigo 5º da Resolução 29/2016 TJPA, REQUISITE-SE à Fazenda Pública …

Andamento do Processo n. 0028000-56.1999.815.0000 - Precatório - 20/11/2019 do TJPB

até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal..., nos moldes do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, nas hipóteses em …