Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0018312-81.2019.8.26.0576 - Requisição de Pequeno Valor - 05/03/2021 do TJSP

Processo 0018312-81.2019.8.26.0576/02 - Requisição de Pequeno Valor - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcelo Silva Massukado - Vistos. A Leinº17.205, de…

Andamento do Processo n. 0004550-18.2018.8.26.0322 - Requisição de Pequeno Valor - 05/03/2021 do TJSP

Processo 0004550-18.2018.8.26.0322/03 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Pedro Theodoro de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relacionado à ação…

Andamento do Processo n. 0003370-23.2018.8.26.0368 - Precatório - 05/03/2021 do TJSP

Processo 0003370-23.2018.8.26.0368/02 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hilú, Costódio & Caron Baptista - Sociedade de Advogados - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO -…

Andamento do Processo n. 0008924-74.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - 05/03/2021 do TJSP

Processo 0008924-74.2019.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo…

Andamento do Processo n. 0008924-74.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - 05/03/2021 do TJSP

Processo 0008924-74.2019.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo…

Andamento do Processo n. 0014022-06.2020.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - 05/03/2021 do TJSP

Processo 0014022-06.2020.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - José Arlindo Ceconi - Vistos. 1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se…

Andamento do Processo n. 0014022-06.2020.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - 05/03/2021 do TJSP

Processo 0014022-06.2020.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Lurdes Ivone Ceconi - Vistos. 1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se…

Andamento do Processo n. 0014022-06.2020.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - 05/03/2021 do TJSP

Processo 0014022-06.2020.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Juliana da Silva Ceconi - Vistos. 1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF,…

Andamento do Processo n. 1059066-31.2020.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Causas Supervenientes à Sentença - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1059066-31.2020.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Causas Supervenientes à Sentença - Alice Borges - Vistos. 1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se…

Andamento do Processo n. 1032994-17.2014.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Previdência Privada - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1032994-17.2014.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Previdência privada - Nilce Sabioni Buffulin -SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. I - Com efeito, que o montante devido a um…