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22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 351762-38.2009.8.09.0002 - Acao Monitoria - 22/11/2017 do TJGO

QUANDO SE TRATAR DE REQUISICAO DE PEQUENO VALOR (ART 100, PARÁGRAFO 3, CF) E NAO ATENDIDA PELA DEVEDORA, NO PRAZO DE 60 DIAS... O MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ESCLARECE QUE CONTIN UA APLICAVEL O ART 100 , 3 , DA CF AOS DEBITOS ANTERIORE S... , CONFORME PARÁGRAFO 2 DO ART 17 DA LEI N 10 259/01 APELO CONHECIDO E PRO...

Andamento do Processo n. 133046-72.2013.8.09.0109 - Cobranca - 22/11/2017 do TJGO

DE PRECATORIO (CF, ART. 100, 3), NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, CONTADOS DA ENTREGA DA REQUISICAO, SOB PENA DE SEQUESTRO...

Andamento do Processo n. 0212589-1 do dia 22/11/2017 do DJPE

do alegado. Diante da documentação apresentada, e com esteio no que dispõe o art. 100 , § 2º , da Constituição Federal c/c o art..., observando-se o limite constitucional pertinente, correspondente ao triplo do valor máximo das RPVs (art. 100 , §§ 2º , 3.... Preliminares. Ausência de pressuposto objetivo do recurso. M...

Andamento do Processo n. 0000363-89.2015.8.17.1140 do dia 22/11/2017 do DJPE

do art. 100 da Constituição Federal o fracionamento, para o efeito específico da expedição de RPVs independentes... facultativo, a aferição do valor para os fins de enquadramento como RPV (art. 100, § 3º, da CF) deve levar em conta... exequente na ordem de 8% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §3º, Incis...

Andamento do Processo n. 0001565-85.2010.8.17.1590 do dia 22/11/2017 do DJPE

. Em seguida, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), na forma do artigo 100, §3º, da CF, que deverá ser entregue à... de juros de mora (artigo 1º-F da Lei n.° 9.494/97), pugnando, ao fim, pela extinção do processo, em razão dos defeitos, ora.... Assim, vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. A hipóte...

Andamento do Processo n. 0002543-86.2015.8.17.1590 do dia 22/11/2017 do DJPE

. Em seguida, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), na forma do artigo 100, §3º, da CF, que deverá ser entregue à... de execução, em razão do equívoco aplicado a título de juros de mora (artigo 1º-F da Lei n.° 9.494/97). Pugna, alfim, pela.... Fundamento e Decido. A hipótese é de aplicação do art. 355 inc. I d...

Andamento do Processo n. 0002213-26.2014.8.17.1590 do dia 22/11/2017 do DJPE

, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), na forma do artigo 100, §3º, da CF, que deverá ser entregue à autoridade... anteriormente levantadas. Assim, vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. A hipótese é de aplicação do art. 355 inc... do artigo 730 do CPC/73, mormente quando as inovações introduzidas...

Pg. 2019. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

VALOR (ART 100, PARAGRAFO 3, CF) E NAO ATENDIDA PELA DEVEDORA, NO PRAZO DE 60 DIAS , CONFORME PARAGRAFO 2 DO ART 17... CONSTITUCIONAL ESCLARECE QUE CONTIN UA APLICAVEL O ART 100, 3, DA CF AOS DEBITOS ANTERIORE S, OU SEJA , PERMANECE DEVIDO... AOS PRECAT ORIOS IN ADIMPLIDOS, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO ART ...

Pg. 2175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

DE PEQUENO VALOR, DIRETAMENTE AO MUNICIPIO DE MOSSAM EDES, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATORIO (CF, ART. 100, 3), NO PRAZO DE 02... : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV REQTE : 16790 GO - JUAREZ LEOMAR DE SOUZA DESPACHO : VISTOS. CUIDA-SE DE ACAO DECLARATORIA... DE INVALIDEZ DO SEGURADO, EM DESFAVOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Q...

Pg. 31. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

facultativo, o crédito devido a cada litisconsorte, para fins de aplicação do parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição... pública, o Juiz pode, de ofício, declinar da competência, aplicando-se a regra do art. 100 , parágrafo único , do CPC..., nos termos do § 1º do art. 461 , em conformidade com o disposto no § 3º d...

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