Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0006175-79.2020.8.16.0004 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006175-79.2020.8.16.0004 POLO ATIVO ANA MARIA MARTINI ARILDA MAINARDES MANGILI EUNICE FERREIRA DA COSTA MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE SIEBERT MARIA JOSE ALVES DE SOUZA MARIZA APARECIDA…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0003427-74.2020.8.16.0004 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003427-74.2020.8.16.0004 POLO ATIVO VALDIR MAFRA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) WAGNER DE SOUZA MOURA | 62673/PR ROGERIO CALAZANS DA SILVA | 35955/PR LETÍCIA FERREIRA DA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0029357-52.2012.8.10.0001 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0029357-52.2012.8.10.0001 POLO ATIVO MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUSA CUTRIM MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUSA CUTRIM POLO PASSIVO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0010056-22.2020.8.16.0018 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010056-22.2020.8.16.0018 POLO ATIVO EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) CLAYTON HERNANE ALVES | 62685/PR NABIL HÉLIO BEURON | 46406/PR…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0019123-45.2019.8.16.0018 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019123-45.2019.8.16.0018 POLO ATIVO TEREZA DE JESUS ROSA BARBOSA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) CLAUDIO APARECIDO LEME | 70105/PR NABIL HÉLIO BEURON | 46406/PR…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0025792-17.2019.8.16.0018 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025792-17.2019.8.16.0018 POLO ATIVO LEVI DE MATOS CABRAL POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) CLAYTON HERNANE ALVES | 62685/PR NABIL HÉLIO BEURON | 46406/PR EDUARDO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0005023-51.2020.8.16.0018 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005023-51.2020.8.16.0018 POLO ATIVO PATRíCIA KEIKO SHIGUEMATSU POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) CAMILA CRISTINA NOGAI | 99199/PR NABIL HÉLIO BEURON | 46406/PR YUNES…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0013898-10.2020.8.16.0018 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013898-10.2020.8.16.0018 POLO ATIVO ALEX SANDRO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) FERNANDO PAROLINI MORAES | 50890/PR NABIL HÉLIO BEURON | 46406/PR…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0012922-03.2020.8.16.0018 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012922-03.2020.8.16.0018 POLO ATIVO MARLICE VARALLO ROSSI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) ESTANIL SILVA DIAS | 98472/PR TIAGO BARBOSA | 106014/PR NABIL HÉLIO BEURON…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002332-64.2020.8.16.0018 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002332-64.2020.8.16.0018 POLO ATIVO MARIANNA GRANJEIA SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) EWERSON ALBERTO STADLER | 71068/PR JOÃO CARLOS HENRIQUE DA SILVA CHAVES |…