Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54200 MG 2017/0125631-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54200 - MG (2017/0125631-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por RUTH DE OLIVEIRA VIANA e OUTRA, com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1503260 MG 2014/0325903-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1503260 - MG (2014/0325903-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1011116-02.2015.8.26.0053 SP 1011116-02.2015.8.26.0053

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. LEI Nº 11.960/2009. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. CONSONÂNCIA DA DECISAO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196469-53.2021.8.26.0000 SP 2196469-53.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução contra a Fazenda Pública – Requisição de Pequeno Valor - Determinação para pagamento de valor superior ao limite previsto na legislação municipal de Ribeirão Bonito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196397-66.2021.8.26.0000 SP 2196397-66.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução contra a Fazenda Pública – Requisição de Pequeno Valor - Determinação para pagamento de valor superior ao limite previsto na legislação municipal de Ribeirão Bonito …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000019-30.1991.8.16.0089 Ibaiti 0000019-30.1991.8.16.0089 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE PRECATÓRIO. ORDEM DE REMESSA DO NUMERÁRIO À JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00278003920085010076 RJ

Requisição de Pequeno Valor. Art. 100, §3º, da CRFB. Bloqueio de recursos financeiros do ente executado. Validade. Os créditos definidos em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000510-16.2018.8.13.0694 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXECUTÓRIA POR NULIDADE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ANTERIORMENTE À …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 3001154-75.2018.8.26.0000 SP 3001154-75.2018.8.26.0000

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSAO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00122458220145010201 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV. PRECATÓRIO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. LEI MUNICIPAL 2.828/2017. Desse modo, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, §12, do ADC, sem qualquer modulação de …