Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00295160820148070001 DF 0029516-08.2014.8.07.0001

Desembargadora ANA CANTARINO Acórdão 1229562 EMENTA APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. DIREITO... e venda de imóvel. 10. A restituição da taxa SATI e da taxa de …

Andamento do Processo n. 0403417.23.2014.8.09.0051 - 20/02/2020 do TJGO

. INTELIGÊNCIA DO ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1...-se a sucumbência recursal exclusiva da parte apelante. E, em observância ao art…

Página 639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

. Em se tratando especificamente sobre o contrato de corretagem dispõe o art. 722 do Código Civil “Pelo contrato.... Juspodvm, 2016). Com efeito, o art. 725 do Código Civil de 2002 traz regra de …

Página 4561 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

, § 1º, inciso IV, 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, 722, 723, 724, 725 e 726 do Código Civil, bem..., Agint no AREsp 877696/SP, Relator: Min. Raul Araújo, Órgão Julgador: 4ª Turma, DJe 10

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10222513620158260562 SP 1022251-36.2015.8.26.0562

, esterilizando os demais argumentos articulados. 5 Art. 722 do Código Civil Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada.... 722 do Código Civil 5 , decorreu da previsão expressa, pág. 18, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00032582420158070001 DF 0003258-24.2015.8.07.0001

, conforme instruções recebidas (artigo 722 do Código Civil ). 2. Uma vez obtido o resultado previsto contratualmente... possui definição legal, nos termos do artigo 722 do Código Civil , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00513965620148070001 DF 0051396-56.2014.8.07.0001

, Publicado no DJE: 14/02/2017. Pág.: 341/365). Além disso, nos termos do art. 1.025 do CPC , “consideram-se incluídos no... EMBARGADO (S) CLAYTON TADEU MOTA DAMASCENO Relatora Desembargadora VERA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10088432720168260114 SP 1008843-27.2016.8.26.0114

e 104 do CC . Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011 desta Corte..., relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03095806420168240005 Balneário Camboriú 0309580-64.2016.8.24.0005

DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. "No contrato de corretagem ou mediação, previsto no art. 722 do novel Código Civil... contrato de corretagem ou mediação, previsto no art. 722 do novel Código Civ…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003258-24.2015.8.07.0001 DF 0003258-24.2015.8.07.0001

, conforme instruções recebidas (artigo 722 do Código Civil ). 2. Uma vez obtido o resultado previsto contratualmente..., o arrependimento das partes não obsta a remuneração devida ao corretor, …