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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Inteiro Teor. : 11123201120168260100 SP 1112320-11.2016.8.26.0100

, § 7º da Lei 6.194/74. Diz que o art. 722 do Código Civil estipula que haja incidência da correção monetária apenas... de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária”. O art. 396 do Código Civil estabelece... administrativa à qual faz menção o art. 5º, § 7º, da Lei 6194/74. Trata-se...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

entre a Ré e a corretora House Brasil, o que faz entender que as duas trabalhavam juntas. O art. 722 do Código Civil... a taxa de corretagem pressupõe a prestação de serviço de mediação imobiliária, como definido no art. 722 do Código Civil... o disposto no art. 722 do Código Civil. 7. Recurso CONHECIDO. PRELIMINAR RE...

Pg. 2484. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

demonstrou nos autos o ajuste entre as partes conforme preceitua o art. 722 e seguintes do Código Civil, a improcedência... da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099/1995, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na ...

Andamento do Processo n. 0005902-90.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 15/01/2018 do TJSP

, que tratam especificamente da corretagem, todos do Código Civil, a seguir transcritos: Art. 722. Pelo contrato... a se arrepender e a desistir do negócio, Dipõe, com efeito o art. 725 do novo Código Civil que a remuneração é devida... na fase recursal (artigo 85, parágrafo 11°, do Código de Processo Civil) - RECURSO ...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, que tratam especificamente da corretagem, todos do Código Civil, a seguir transcritos: Art. 722. Pelo contrato... a se arrepender e a desistir do negócio, Dipõe, com efeito o art. 725 do novo Código Civil que a remuneração é devida... mais, dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95), fundamento e decido. Trata-s...

Andamento do Processo n. 0000018-43.2007.8.19.0043 - Recurso Especial - 11/01/2018 do TJRJ

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 722 DO CC, À LEI 11.771/08 E AO DECRETO 5.406/05...) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. NÃO... OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/1973. SÚMULA 7/STJ. 1. ...

Andamento do Processo n. 0001115-30.2010.4.03.6000 - Apelação Cível - 11/01/2018 do TRF-3

da Ação Civil Pública; artigo 81 da Lei 8.078/90; artigos 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil/1973; artigos 1º, 2.... O recurso não merece admissão. Alega-se violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015; artigos 1º e 21 da Lei...º, 4º, 17, 18, 23, 24, inciso V e 41 da Lei 8.666/93; artigo 3º ...

Andamento do Processo n. 0001115-30.2010.4.03.6000 - Apelação Cível - 11/01/2018 do TRF-3

6.530/78; artigos 265, 722, 724 e 725 do Código Civil, a Lei Federal 8.666/93 e violação a princípio da legalidade... fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação ao artigo 3º da Lei ... inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a sim...

Pg. 115. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2018

: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 722 DO CC, À LEI 11.771/08... observância ao disposto no art. 1040, I, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial quanto à alegada.../2017, DJe 29/09/2017) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO ...

Pg. 209. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

do Código de Processo Civil/1973; artigos 1º, 2º, 4º, 17, 18, 23, 24, inciso V e 41 da Lei 8.666/93; artigo 3º e 39, inciso... de Processo Civil/2015; artigos 1º e 21 da Lei da Ação Civil Pública; artigo 81 da Lei 8.078/90; artigos 128, 293 e 460... I do Código de Defesa do Consumidor; artigos 490, 722 e 729 do ...

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