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17 de junho de 2019
Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Pg. 617. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/06/2019

da gratuidade de justiça (ID 8860162 e ID 8860164). Contrarrazões apresentadas (ID 8860173). III. Dispõe o art. 722 do Código Civil...% sobre o valor da condenação. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. N. 0701605... no artigo 46 da Lei 9.099/95. N. 0755053-75.2018.8...

Pg. 1407. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/06/2019

, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Transcorrido o prazo... das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (Lei n. 9.099/95, Art. 55... e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95,...

Pg. 1778. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/06/2019

insertas nos artigos 722 a 729 do Código Civil, definindose, objetivamente, como sendo o negócio jurídico, por força... do título ou por cálculos aritméticos baseados no que dele consta. 3. Na forma do art. 725 do Código Civil... o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Process...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107346820135010012 RJ

a procurar em juízo ", sendo que comando quase idêntico se extrai do art. 5º da Lei 8906/1994 (" o advogado postula... que se dava ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, antes do advento da Lei 8.923/1994... ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex - OJ 305 da SBDI-I)" ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021645020158260565 SP 1002164-50.2015.8.26.0565

) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO..., do Código de Processo Civil. Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E. STJ sobre a questão (Tema 938... contratos de adesão. De acordo com o §2º do art. 4º da lei 9.307/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10098681220158260405 SP 1009868-12.2015.8.26.0405

artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e condeno as rés, de forma..., do Código de Processo Civil), além de 50% das custas e despesas do processo, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC... dos honorários advocatícios ao patrono dos autores, no percentual de 10% (dez por...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027176820158260704 SP 1002717-68.2015.8.26.0704

), na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.R.I." Embargos de declaração opostos por LPS, às fls. 792/794... no parágrafo único do artigo 7º da Lei 6.766/79, que estabelece prazo de 04 anos de validade das diretrizes expedidas... DA RECONVENÇAO JULGAMENTO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 488, DO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11137304120158260100 SP 1113730-41.2015.8.26.0100

de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC)...” (STJ. REsp 1.551.956 SP. Rel... que tange à comissão de corretagem, verifica-se possuir previsão expressa no art. 722 do CC, que dispõe: Art. 722. Pelo contrato... 1113730-41.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, ...

Pg. 1918. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 722, 724, 725 E 728 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ART... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gislaine Honorato da Silva (OAB: 321917... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO LEGAL VÁLI...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2019

diversos dispositivos de leis federais, quais sejam, os arts. 389, 396, 421 e 722 do Código Civil e os arts. 26, 27 e 29 da Lei n.º 9.514... em que, com fundamento no art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo... o efeito suspensivo (art. 1.026, §1º, do Código de Processo Ci...

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