Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Publicação do processo nº 1004377-10.2023.8.26.0319 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0288/2024 Processo 1004377-10.2023.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Ação de Cobrança de Taxa de Corretagem

AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA XXXXX (QUALIFICAÇÃO DA PARTE), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor a presente AÇÃO…
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Página 614 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

N. XXXXX-60.2023.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: SANDRA REGINA MACHADO. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. JUIZADO ESPECIAL DA…
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Intimação do processo N. 0001019-85.2014.8.11.0093 - 17/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001019-85.2014.8.11.0093 POLO ATIVO RONALDO DALLAGNOL POLO PASSIVO BERTILO ERTEL ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO DE PAULA | 10374-B/MT GILIANDRA CRISTINA DALLAGNOL | 15388-O/MT WILLIAN…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0716984-19.2023.8.07.0009 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0716984-19.2023.8.07.0009 POLO PASSIVO KELIANE DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A/S) EDSON FERREIRA DOS SANTOS | 52160/DF MARIANE DOS SANTOS FRANCA | 73367/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0716984-19.2023.8.07.0009 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJDF

N. 0716984-19.2023.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: ARI FRANCA FERREIRA. Adv(s).: DF73367 - MARIANE DOS SANTOS FRANCA. R: KELIANE DOS SANTOS COSTA. Adv(s).: DF52160 - EDSON FERREIRA DOS…

Página 83 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2024

encerra nítida obrigação de resultado, sendo devido o pagamento da comissão somente se concretizada a operação, ressalvadas as hipóteses de desistência ou arrependimento, nos termos do art. 725, do…
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Página 6540 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA SÚMULA 32 TJGO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL…
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Página 6567 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA SÚMULA 32 TJGO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL…
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Página 7466 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

Sabe-se que a comissão de corretagem é a remuneração devida ao corretor de imóveis que presta serviços de intermediação de compra e venda de imóveis e é regulamentada pelos artigos 722 e seguintes do…
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