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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 722 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 55432820158220015 RO 0005543-28.2015.822.0015

e animais bovinos pela quantia de R$640.000,00, nos termos do contrato verbal celebrado pelas partes. O artigo 722 do Código... do negócio e os usos locais, nos termos do art. 724 do Código Civil, e ainda deve-se levar em conta que o apelante apenas foi... DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. 7. AC...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207936920155040010

opinar sobre a comercialização imobiliária. Já o Código Civil , também em relação à matéria, em seu artigo 722... sobre a comercialização imobiliária. Já o Código Civil , também em relação à matéria, em seu artigo 722 , assim disciplina... trabalhar de forma pessoal, durante determinado período. Nesse sentido é o arti...

Andamento do Processo n. 1010055-53.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum - Compromisso - 17/02/2017 do TJSP

, na forma autorizada no art. 946 do Código Civil, em montante que represente para a vítima uma satisfação igualmente moral... art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, não deve ser levada em consideração para indicar o termo inicial da mora...” em relação à ré (art. 722 do CC).Observe-se que não se há de falar, aqui,...

Andamento do Processo n. 0018290-44.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJSP

mantida, e não restituída ao autor.De acordo com o artigo 722 do Código Civil, “pelo contrato de corretagem, uma pessoa....Considero que a letra da lei é clara, ao dispor no artigo 725 do Código Civil acerca da consequência da desistência do negócio... se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Os p...

Pg. 2729. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

, tem-se reservado ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, na forma autorizada no art. 946 do Código Civil, em montante... do princípio da boa-fé e de acordo com o previsto no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, não deve ser levada..., ausente independência dos supostos “corretores” em relação à ré (art. 722 do CC).Obse...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

restituída ao autor.De acordo com o artigo 722 do Código Civil, “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada... Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias... clara, ao dispor no artigo 725 do Código Civil acerca da consequência da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10518354520168260100 SP 1051835-45.2016.8.26.0100

do Novo Código de Processo Civil : “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas... as alegações dos apelantes. 4. Como é sabido, o contrato de corretagem ou intermediação, regulado pelos arts. 722 a 729 do Código... Paulo Registro: 2017.0000085966 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

: 20130111841646 0046824-91.2013.8.07.0001

. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 1040 CPC/2015) (REsp 1.599.511-SP). TRÂNSITO PROCESSUAL RETOMADO... prejuízos advindos de sua conduta à alienante. 3. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código... que irradia o direito de a comissária ser agraciada com a comissão avençada (CC, ar...

Andamento do Processo n. 0046824-91.2013.8.07.0001 - 16/02/2017 do TJDF

. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito... com a comissão avençada (CC, art. 722). 8. Concertada a promessa de compra do imóvel, resta o adquirente inexoravelmente...Andamento do Processo n. 0046824-91.2013.8.07.0001 - 16/02/2017 do TJDF Núm...

Pg. 286. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2017

. De acordo com o preceituado pelo artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , são nulas de pleno direito... agraciada com a comissão avençada ( CC , art. 722 ). 8. Concertada a promessa de compra do imóvel, resta o adquirente... 76 do Código de Processo Civil trata-se de vício sanável. Preliminar de re...

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