Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0021351-35.2015.8.07.0001 DF 0021351-35.2015.8.07.0001

e doutrinária baseada na interpretação extensiva da lei, mais precisamente do artigo 477 do Código Civil . Com base no aludido... DECLARATÓRIOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714901-59.2020.8.07.0001 DF 0714901-59.2020.8.07.0001

-se ao regramento previsto no artigo 726 , do Código Civil , verbis: Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente... do corretor (g.n.). Ademais, da leitura do artigo 722 , do Código Civil , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711823-05.2017.8.07.0020 DF 0711823-05.2017.8.07.0020

de Processo Civil . Sustenta a inaplicabilidade da Lei 13.786 /2018, sendo lei posterior não pode intervir em relações... 2º e 3º da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001897-19.2015.8.26.0229 SP 1001897-19.2015.8.26.0229

a concretização do negócio referido. Senão, vejamos. Nos termos do artigo 722 do Código Civil, o contrato de corretagem é... do corretor” , como se no caso incidisse a regra do artigo 726 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1024001-50.2015.8.26.0602 SP 1024001-50.2015.8.26.0602

recorrente, prevista nos artigos 722 e 724 do Código Civil; por fim, conclui que desconsiderar o contrato de intermediação...), não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro nem de …

Andamento do Processo n. 0713744-51.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TJDF

-se regulado pelos artigos 722 a 729 do Código Civil. Dispõe o art. 722 do Código Civil que ?pelo contrato de corretagem... de julgamento direto dos pedidos, na forma do artigo 355, inciso I, do Códi…

Página 540 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

722 a 729 do Código Civil . Dispõe o art. 722 do Código Civil que ?pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada..., na forma do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil . Não há …

Andamento do Processo n. 0801940-95.2016.8.14.0953 - 15/01/2021 do TJPA

de corretagem. O artigo 722 do Código Civil apenas específica que: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não..., ressalto ser necessário analisar a questão do contrato de corretagem à …

Andamento do Processo n. 0801940-95.2016.8.14.0953 - 15/01/2021 do TJPA

de corretagem. O artigo 722 do Código Civil apenas específica que: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não..., ressalto ser necessário analisar a questão do contrato de corretagem à …

Andamento do Processo n. 0801940-95.2016.8.14.0953 - 15/01/2021 do TJPA

de corretagem. O artigo 722 do Código Civil apenas específica que: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não..., ressalto ser necessário analisar a questão do contrato de corretagem à …