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22 de janeiro de 2018
Artigo 721 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 721 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 721. Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072225550 RS

, com regramento específico nos artigos 710 a 721 do Código Civil , e não de representação comercial. Todavia, as disposições da Lei..., por força do artigo 721 do CC , aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei 4.886 /65, que trata... aplicável é o previsto no art. 206 , § 5º , inc. I , do atual Código Civ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072225550 RS

do artigo 721 do CC, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei 4.886/65, que trata das atividades.... Isso porque o contrato entabulado entre as partes é de agenciamento, com regramento específico nos artigos 710 a 721 do Código Civil... Civil, porquanto incidente o disposto no artigo 44, parágrafo único,...

Agravo de Instrumento: AI 70072225550 RS

de agenciamento, por força do artigo 721 do CC , aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei 4.886 /65..., previsto no artigo 44 da referida lei. Agravo de instrumento conhecido, afastada a preliminar contrarrecursal, e improvido..., que se enquadra no inciso II do art. 1.015 do NCPC . Inteligência do dispo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 959008 PI 2016/0190365-9

de agência ou representação comercial (arts. 710 a 721 do CC/02 , c/c Lei 4.886 /1965). 4. A análise da prova documental... da Lei 4.886 /1965 e do código civil em vigor em harmonia com o estabelecido na cláusula 13.4 do contrato celebrado... DO ART. 718 DO CC/02 E DISPOSIÇÕES DA LEI 4.886/1965 - ASTREINTES F...

Agravo de Instrumento: AI 70072225550 RS

de agenciamento, por força do artigo 721 do CC, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei 4.886/65, que trata... artigo 44 da referida lei. Agravo de instrumento conhecido, afastada a preliminar contrarrecursal, e improvido. (Agravo..., que se enquadra no inciso II do art.1.015 do NCPC. Inteligência do di...

Andamento do Processo n. 2016/0190365-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

própria do contrato de agência ou representação comercial (arts. 710 a 721 do CC/02, c/c Lei 4.886/1965). 4. A análise...-la consoante as disposições da Lei 4.886/1965 e do código civil em vigor em harmonia com o estabelecido na cláusula... DO CC/02 E DISPOSIÇÕES DA LEI 4.886/1965 - ASTREINTES FIXADAS EM SEDE...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.035495-4 - Cumprimento de Sentenca - 18/12/2017 do TJDF

por intermédio de funcionário do distribuidor da ré (fls. 114/116). Tal particularidade é importante, porque o art. 721...Andamento do Processo n. 2016.01.1.035495-4 - Cumprimento de Sentenca - 18/12/2017 do TJDF 2016.01.1.035495-4.../2016 ocorreu em endereço no qual ela já não exercia suas atividades desde 1º/02/2...

Pg. 7084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

CONTRATUAL DO ART. 718 DO CC/02 E DISPOSIÇÕES DA LEI 4.886/1965 - ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR... ao desempenho da função própria do contrato de agência ou representação comercial (arts. 710 a 721 do CC/02, c/c Lei 4.886/1965).... que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no ...

Pg. 1892. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

de funcionário do distribuidor da ré (fls. 114/116). Tal particularidade é importante, porque o art. 721 do CC, ao considerar... de adequação) porque propostos após o trânsito em julgado do processo 2016.01.1.11653-0 não se sustenta, pois o art. 675, CPC... e dos honorários do advogado dos embargantes, que fixo que...

Inteiro Teor. : 10126696720158260576 SP 1012669-67.2015.8.26.0576

convencionada entre as partes na forma dos artigos 721 e seguintes do Código Civil, sustentando que o serviço foi... do Recurso Especial 1.551.951/, tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, acerca da questão relativa à legitimidade... pela prestação de serviços, nos termos do artigos 7º, parágrafo único, 18, 19...

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