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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 721 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 721 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 721. Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.

Pg. 1673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

Constituição da República, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária

Pg. 30748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Pugna a reclamante pela condenação subsidiária da segunda reclamada (Randon), por ser tomadora dos serviços prestados pela primeira ré, com efetiva ingerência e de forma habitual e exclusiva. O Exmo.

Pg. 30751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011864-59.2016.5.15.0122 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: ANDREZA LORENE FERREIRA RECORRIDA: MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDA: RANDON

Pg. 30755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação, recorre a reclamante, pugnando pela reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária da

Pg. 30759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

V O T O Conheço do recurso, atendidas as exigências legais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pugna a reclamante pela condenação subsidiária da segunda reclamada (Randon), por ser tomadora dos serviços

Pg. 30763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Considerando que representação comercial ou agência e distribuição relaciona-se essencialmente à venda e/ou realização de negócios mercantis, conforme disciplina a Lei 4.866/65 e os artigos 710 a 721

Pg. 30766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Relatório Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação, recorre a reclamante, pugnando pela reforma do julgado quanto à responsabilidade

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2017

a Mediterrânea, obrigatoriamente, observar o PGD; [...] que praticamente tinha contato com o Sr. RICHARD todos os dias, inclusive nas reuniões; que não presenciava o Sr. RICHARD admitindo ou

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2017

caracterizadores da relação empregatícia. Fundamenta ter celebrado com a primeira reclamada um contrato mercantil de distribuição e fornecimento de produtos. Prossegue dizendo que o pacto celebrado

Andamento do Processo n. 0017182-81.2015.5.16.0008 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0017182-81.2015.5.16.0008 AUTOR CONCEICAO DE MARIA DOS SANTOS LAGO DA SILVA ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO SILVA(OAB: 9150/MA) RÉU ESTADO DO MARANHAO Intimado(s)/Citado(s): - CONCEICAO

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