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27 de abril de 2017
Artigo 721 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 721 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 721. Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 316996 RJ 2013/0080019-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 316.996 - RJ (2013/0080019-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JIMMY MORENO PAUFERRO ADVOGADO : NÁDIA DE SOUZA SANTOS E OUTRO(S) - RJ082066 AGRAVADO : SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI ADVOGADOS : MURILO ESTEVES DE CARVALHO - RJ044537 RAFAELA ESPÍNOLA DE CARVALHO E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 2013/0080019-4 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6335) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 316.996 - RJ (2013/0080019-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JIMMY MORENO PAUFERRO ADVOGADO : NÁDIA DE SOUZA SANTOS E OUTRO (S) - RJ082066

Pg. 4660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 535, 458, II, do Código de Processo Civil; 89, 97 a 99, 104, 109, II, 721, 829, do Código Civil; e à Lei n. 9.610/98, ao

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 218010920145040401

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Andamento do Processo n. 1001854-16.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1001854-16.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Abreu Fernandes dos Santos - - Hadassa Schirmer Lira Fernandes - OLX Classificados

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

dinheiro - APABESP - Asociação Paulista dos Benef. da Segurid. e Prev. - Fica o vencido na ação intimado(a) a pagar o débito devido, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de multa de 10% do valor da

Andamento do Processo n. 0020953-71.2014.5.04.0029 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020953-71.2014.5.04.0029 AUTOR MARIA LUIZA MELO GUIMARAES ADVOGADO ALMIR NICOLAU PERIUS (OAB: 86265-B/RS) RÉU JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA

Pg. 2263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/04/2017

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Pg. 2264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/04/2017

se utilizavam dos produtos por ela comercializados. Tais atividades não destoam das atividades do agente, pois sempre visavam a venda dos produtos representados. A própria autora confirma, em

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203772420135040026

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