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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 720 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 720, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.

Andamento do Processo n. 2013.0001.000530-2 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.000530-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL APELANTE: CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA ADVOGADO (S): THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/04/2017

conversão em prisão preventiva, por força, naturalmente, de fundamentada decisão do magistrado. 4. Ressalte-se que a omissão do juiz requerido ofende também os preceitos constitucionais insculpidos

Andamento do Processo n. 0014494-93.2016.8.05.0000/50000 - Embargos de Declaração - 21/02/2017 do TJBA

0014494-93.2016.8.05.0000/50000 Embargos de Declaração Comarca: Salvador Embargante: Ipiranga Produtos de Petroleo S/A Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB : 8564/BA) Advogado: Waldemiro

Pg. 242. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2017

Ementa: EMENTA Agravo de Instrumento. Resolução de Contrato e Reparação de danos. Decisão de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Sabe-se que o deferimento de tutela provisória de

Andamento do Processo n. 2014/0315052-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(3905) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.764 - RJ (2014/0315052-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BASF SA ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO (S) - SP183113 ADIR DE SOUZA

Pg. 5359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

Impende acentuar, com relação ao prazo de 90 dias de aviso prévio previsto no caput do art. 720 do Código Civil, que a Ré sequer respeitou esse prazo. Aliás, a meu sentir, o prazo de 90 dias também

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 385908920108190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0038590-89.2010.8.19.0002 Apelante 1: RIO NIT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Apelante 2: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL

Andamento do Processo n. 2011/0010507-9 - Recurso Especial - 25/10/2016 do STJ

(2239) RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.748 - MA (2011/0010507-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : NOVAMÉRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO : STENYO VIANA MELO E OUTRO (S)

Pg. 3164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2016

tenham sido absorvidos com os lucros, deve ser ressaltado o fato de que o Agravante notificou o ora Agravado em 28 de julho de 2008, informando-o que o contrato somente perduraria por mais 06 (seis

Andamento do Processo n. 2015/0190459-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

(4677) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 757.741 - DF (2015/0190459-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ALCÂNTARA E AGUIAR LTDA ADVOGADOS : DANIELLE ROSAS GARCEZ - RO002353 GERALDO RODRIGUES

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