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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 720 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 720, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.

Inteiro Teor. : 20700701820178260000 SP 2070070-18.2017.8.26.0000

considerada a sua participação e consequente recebimento. O Código fala no art. 720, caput, que será observado o prazo de noventa... PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO .: 36895 EDEC. .: 2070070-18.2017.8.26.0000/50000 COMARCA: São Paulo JUIZ 1ª INST.... Prazo exíguo, destinado a pequenos negócios, muito diferente des...

Andamento do Processo n. 0051987-80.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2017 do TJRJ

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051987-80.2017.8.19.0000 Assunto: Representação comercial / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação:

Pg. 186. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2017

*** DGJUR - SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051987-80.2017.8.19.0000 Assunto: Representação comercial / Espécies de Contratos / Obrigações

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074728 CE 2017/0066159-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.728 - CE (2017/0066159-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NORSA REFRIGERANTES S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO(S) - CE005864 MARCELO BELTRAO DA FONSECA - RJ062974 RAFAEL FREIRE DE ARRUDA - CE014403 PABLO ALMADA DE OLIVEIRA - RJ167045 AGRAVADO : FETHYL...

Andamento do Processo n. 2017/0066159-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/10/2017 do STJ

. O Código Civil de 2002 passou a regular o contrato de representação e de distribuição, estabelecendo em seu art. 720 ficar... e parágrafo único, e 720, caput e parágrafo único, do Código Civil, ao determinar a manutenção forçada da vigência... da seara da teoria geral do contrato para o inserir no direito positivado,...

Pg. 5412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

obrigatório entre elas. Ademais, não existe um único dispositivo de lei que obrigue a NORSA a manter uma relação contratual a qual não mais tem. Assim, não há que se cogitar, pois, na submissão às

Andamento do Processo n. 201611300017 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201611300017 REQUERENTE : EXCLUSIVE DISTRIBUIDORA LTDA ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ADV. : CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101-SE REQUERIDO

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/09/2017

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201511300999 EXEQÜENTE : SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA-SEAC ADV. : ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554- -SE EXEQÜENTE : ESCRITÓRIO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144212 RS 2017/0186328-1

previamente acordado, razão pela qual não incide o parágrafo único, do artigo 473 do Código Civil. Aliás, as partes... acordado, razão pela qual não incide o parágrafo único, do artigo 473 do Código Civil. Aliás, as partes tinham a liberdade... aos arts. 473, parágrafo único, e 720, parágrafo único, do CC/2002, afirma...

Andamento do Processo n. 2017/0186328-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 473 , parágrafo único , e 720 , parágrafo único , do CC/2002, afirmando... , do artigo 473 do Código Civil . Aliás, as partes tinham a liberdade de ajustar o referido prazo, o qual é hígido, válido... ESPECIAL 1.144.212 - RS (2017/0186328-1) RELATOR : MINISTRO ANTONI...

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