Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 720 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 720, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.

Pg. 355. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2017

controvérsia" (STJ/REsp. 38.931-3-SP/93). "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp nº 2.832-RJ,

Pg. 365. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2017

empresa e não dele; caberia a parte ré através de sua diretoria reativar o contrato; a parte ré não praticou qualquer conduta de reativação do contrato; não estavam presentes os requisitos da

Andamento do Processo n. 2013.0001.000530-2 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.000530-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL APELANTE: CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA ADVOGADO (S): THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/04/2017

conversão em prisão preventiva, por força, naturalmente, de fundamentada decisão do magistrado. 4. Ressalte-se que a omissão do juiz requerido ofende também os preceitos constitucionais insculpidos

Andamento do Processo n. 0014494-93.2016.8.05.0000/50000 - Embargos de Declaração - 21/02/2017 do TJBA

0014494-93.2016.8.05.0000/50000 Embargos de Declaração Comarca: Salvador Embargante: Ipiranga Produtos de Petroleo S/A Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB : 8564/BA) Advogado: Waldemiro

Pg. 242. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2017

Ementa: EMENTA Agravo de Instrumento. Resolução de Contrato e Reparação de danos. Decisão de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Sabe-se que o deferimento de tutela provisória de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 626764 RJ 2014/0315052-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.764 - RJ (2014/0315052-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BASF SA ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO(S) - SP183113 ADIR DE SOUZA VILAÇA JÚNIOR E OUTRO(S) - RJ126033 AGRAVADO : TOTAL PAINT IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADO : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO E O...

Andamento do Processo n. 2014/0315052-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(3905) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.764 - RJ (2014/0315052-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BASF SA ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO (S) - SP183113 ADIR DE SOUZA

Pg. 5359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

Impende acentuar, com relação ao prazo de 90 dias de aviso prévio previsto no caput do art. 720 do Código Civil, que a Ré sequer respeitou esse prazo. Aliás, a meu sentir, o prazo de 90 dias também

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 385908920108190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0038590-89.2010.8.19.0002 Apelante 1: RIO NIT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Apelante 2: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL

×