o pagamento preferencial de fração do seu crédito alimentar, conforme autoriza o art. 100, §2º, da Constituição Federal... regit actum?. Alega que, com base no art. 100, § 2º da Constituição Federal…
Parágrafo 2 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no
(Revogado)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00380065120168070000
, assim, protegido(a)(s) pela preferência a que alude o art. 100, § 2º, da CF/88, art. 102, § 2º, ADCT, e art. e art. 74... do ADCT). Frise-se que a Emenda Constitucional n° 94/2016 deu nova redação …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07001486620218070000
preferencial de fração do seu crédito alimentar, conforme autoriza o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, em virtude.... NATUREZA ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CO……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00308634520158070000
mediante o recebimento de adiantamento preferencial nos moldes do art. 100, §2º, da Constituição Federal (id 21452572). 3...(a)(s) pela preferência a que alude o art. 100, § 2º, da CF/88 e art. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00139632120148070000
(sessenta) anos, ficando, assim, protegido(a)(s) pela preferência a que alude o art. 100, § 2º, da CF/88, art. 102, § 2º... do art. 100, da Carta da República, mantendo-se a redação do parágrafo …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07319545620208070000
preferência a que alude o art. 100 , § 2o , da CF/88 , e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. A tanto, na falta.... 102 do ADCT). Frise-se que a Emenda Constitucional nº 94 /2016 deu …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07374142420208070000
preferência a que alude o art. 100 , § 2o , da CF/88 , e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. A tanto...º do art. 102 do ADCT). Frise-se que a Emenda Constitucional nº 94 /2016 deu nova …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07348827720208070000
preferência a que alude o art. 100 , § 2o , da CF/88 , e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. A tanto, na falta.... 102 do ADCT). Frise-se que a Emenda Constitucional nº 94 /2016 deu …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07168822920208070000
preferência a que alude o art. 100 , § 2o , da CF/88 , e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. A tanto, na falta... do art. 102 do ADCT). Frise-se que a Emenda Constitucional nº 94 /2016 …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07236948720208070000
a que alude o art. 100 , § 2o , da CF/88 , e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. A tanto, na falta de legislação... do ADCT). Frise-se que a Emenda Constitucional nº 94 /2016 deu nova …