Parágrafo 2 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no
(Revogado)

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que promove face à…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que promove face à…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE CumFaz e outros (2) X MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por sua procuradora…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG PROCESSO N° 0003339-32.2011.4.01.3810 CEDENTE: CESSIONÁRIO: MARCELO PIAZZA SASSI MARCELO PIAZZA SASSI ,…

Petição - Ação Prorrogação contra Brf e Servicos de Carregamento Dj

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Prorrogação contra Brf e Servicos de Carregamento Dj

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Depósito contra Elegância Distribuidora de Cosméticos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/06/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: PEPSICO…

Petição - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MINAS GERAIS Processo n° , já qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista que move em face de CAIXA ECONÔMICA…

Petição - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MINAS GERAIS Processo n° , já qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista que move em face de CAIXA ECONÔMICA…

Petição - Ação Comissão contra Município de Duque de Caxias

EXMO. JUÍZO DA 7a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. PROCESSO N°: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS , nos autos da Reclamação Trabalhista , que lhe move, , tendo como ,vem por sua Procuradoria vem,…