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19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no

Andamento do Processo n. 0020763-41.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TRF-3

se aplica ao cessionário qualquer vantagemna ordemde pagamento prevista nos parágrafos 2º e 3º do art. 100 da CF/88. II... DE NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. 100, parágrafos 13 e 14, da CF/88, comas... DE INSTRUMENTO Nº 0020763-41.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.020763-3/SP RE...

Andamento do Processo n. 0002154-83.2017.8.05.0000 - Precatório - 17/11/2017 do TJBA

, como fixa o § 2º do artigo 100 da C.F., com a redação dada pela EC nº 94/2016, in verbis: "Os débitos de natureza... sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido... observará a normativa própria da Receita Federal, importando re...

Andamento do Processo n. 0002152-16.2017.8.05.0000 - Precatório - 17/11/2017 do TJBA

, do portador de doença grave, ou pessoas com deficiência, como fixa o § 2º do artigo 100 da C.F., com a redação dada pela... para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será...-se que sua incidência observará a normativa própria da Receita Federal,...

Andamento do Processo n. 0018676-30.2013.8.05.0000 - Precatório - 17/11/2017 do TJBA

do credor idoso e, também, do portador de doença grave, ou pessoas com deficiência, como fixa o § 2º do artigo 100 da C... equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para... de honorários. No que pertine ao IR, fixa-se que sua incidência observará a norm...

Andamento do Processo n. 0018676-30.2013.8.05.0000 - Precatório - 17/11/2017 do TJBA

do credor idoso e, também, do portador de doença grave, ou pessoas com deficiência, como fixa o § 2º do artigo 100 da C... equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para... de honorários. No que pertine ao IR, fixa-se que sua incidência observará a norm...

Andamento do Processo n. 0006308-81.2016.8.05.0000 - Precatório - 17/11/2017 do TJBA

do artigo 100 da C.F., com a redação dada pela EC nº 94/2016, in verbis: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares... constitucional do credor idoso e, também, do portador de doença grave, ou pessoas com deficiência, como fixa o § 2º... o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no ...

Andamento do Processo n. 0015525-51.2016.8.05.0000 - Precatório - 17/11/2017 do TJBA

, ou pessoas com deficiência, como fixa o § 2º do artigo 100 da C.F., com a redação dada pela EC nº 94/2016, in verbis: "Os débitos... deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica... que pertine ao IR, fixa-se que sua incidência observará a normativa p...

Andamento do Processo n. 0013148-44.2015.8.05.0000 - Precatório - 17/11/2017 do TJBA

benefício aos sucessores do Credor falecido foi inserida no § 2º do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 94... os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago... ao IR, fixa-se que sua incidência observará a normativa própria da Receita F...

Andamento do Processo n. 0011800-54.2016.8.05.0000 - Precatório - 17/11/2017 do TJBA

-se que a extensão do aludido benefício aos sucessores do Credor falecido foi inserida no § 2º do art. 100 da CF... ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade... ao quanto antes explicitado. No que pertine ao IR, fixa-se que sua incidência observ...

Andamento do Processo n. 0015548-94.2016.8.05.0000 - Precatório - 17/11/2017 do TJBA

, ou pessoas com deficiência, como fixa o § 2º do artigo 100 da C.F., com a redação dada pela EC nº 94/2016, in verbis... deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica... que pertine ao IR, fixa-se que sua incidência observará a normativa própria da Rec...

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