Art. 100, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no
revisanda. O Supremo Tribunal Federal, na decisão da ADI nº 4357, rejeitou a tese de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100... da CF/1988 , declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do referido artigo, declarou ser inconstitucional a expressão... "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" pres...
4357, rejeitou a tese de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da CF/1988, declarou inconstitucionais os §§ 9º... de poupança" presente no § 12 do artigo 100, pronunciou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494..., com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-07-2009, e decretou a ...
(trinta) salários mínimos. Alega também que o art. 100, §2º da Constituição Federal estabelece prioridades... da expedição de requisições de pequeno valor (RPV). A Constituição Federal em seu art. 100, regulamentou os pagamentos devidos... como sendo obrigações de pequeno valor, a que alude o §3º do art. 100 da Consti...
do § 12 do artigo 100, da Constituição Federal. Desde logo, para demarcar a controvérsia, vale ressaltar que a correção... parcial dos §§ 2º, 9º, 10º, 12º do art. 100 da CF e inciso II, § 1º e do 97, do ADCT, sendo digno de nota transcrever o teor... dos informativos do STF de números 697 e 698: "Declarou-se, ainda, a...
as ADIs 4357 e 4425 - DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos §§ 2º, 9º, 10º, 12º do art. 100 da CF e inciso II... por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar...-se, ainda, a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 d...
, ao julgar as ADIs 4357 e 4425 - DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos §§ 2º, 9º, 10º, 12º do art. 100 da CF e inciso... por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. O Supremo Tribunal Federal...: "Declarou-se, ainda, a inconstitucionalidade parcial do § 12 do ar...
de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100... do art. 100 da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. É evidente, portanto, que também...)." (nn) Este método foi adotado pela Emenda Constitucional n...
", constante do § 12 do artigo 100, da Constituição Federal. Desde logo, para demarcar a controvérsia, vale ressaltar... 4357 e 4425 - DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos §§ 2º, 9º, 10º, 12º do art. 100 da CF e inciso II, § 1º...-se, ainda, a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF ("A part...
a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º... de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, bem como do art. 5º...", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, e, por ar...
da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100, da Constituição... parcial dos §§ 2º, 9º, 10º, 12º do art. 100 da CF e inciso II, § 1º e do 97, do ADCT, sendo digno de nota transcrever... Federal. Desde logo, para demarcar a controvérsia, vale ressaltar qu...