A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/rsm/ct PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇAO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL...
Art. 100, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no
(Revogado)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07020728320198070000 DF 0702072-83.2019.8.07.0000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702072-83.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL...
Andamento do Processo n. 0002110-46.2000.8.26.0042 - Precatório - 16/08/2019 do TJSP
Processo 0002110-46.2000.8.26.0042/02 - Precatório - Desapropriação de Imóvel Urbano - P.R.A. - Vistos. Não há que se falar em penhora neste momento, uma vez que o precatório está sendo processado...
Andamento do Processo n. 0000922-58.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2019 do TJSP
Processo 0000922-58.2019.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos -BRUNA DE SA DE SOUZA PINTO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de...
Andamento do Processo n. 0008494-43.2017.8.05.0000 - Precatório - 16/08/2019 do TJBA
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0008494-43.2017.8.05.0000 Precatório Credor : Espilio de Carlos Paes Neto Advogada : Evelin Dias Carvalho de Magalhães (OAB: 18624/BA) Advogado :...
Andamento do Processo n. 0015156-23.2017.8.05.0000 - 16/08/2019 do TJBA
0015156-23.2017.8.05.0000 CREDOR: Espólio de Vera Lucia Veiga Conceição Espólio de Vera Lucia Veiga Conceição Espólio de Arquimedes Avelino Nascimento DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Tratam-se...
Protocolo n. 200300092093 - 16/08/2019 do TJPR
PROTOCOLO: 200300092093 - OF. REQUISITÓRIO: 2003/92093 REQUISITANTE: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA REFERENCIA:...
Protocolo n. 200000073022 - 16/08/2019 do TJPR
PROTOCOLO: 200000073022 - OF. REQUISITÓRIO: 2000/73022 REQUISITANTE: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA REFERENCIA: ACAO...
Andamento do Processo n. 0000129-90.1991.8.16.0004 - Acao de Revisao de Proventos - 16/08/2019 do TJPR
PROTOCOLO: 200000113932 - OF. REQUISITÓRIO: 2000/113932 REQUISITANTE: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA REFERENCIA:...
Andamento do Processo n. 0000458-29.1996.8.16.0004 - Ação Declaratoria - 16/08/2019 do TJPR
PROTOCOLO: 200000105165 - OF. REQUISITÓRIO: 2000/105165 REQUISITANTE: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA REFERENCIA:...
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