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28 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0005140-37.2016.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/03/2017 do TJSP

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Processo 0005353-43.2016.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos -Rosemeire Rodrigues Furquim - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de

Andamento do Processo n. 0005518-90.2016.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/03/2017 do TJSP

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052. APELAÇÃO 0197181-16.2014.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E

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