EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já quálificádá ná áçá o em epí gráfe vem respeitosámente á presençá de Vossá Excele nciá, por…
Parágrafo 2 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no
(Revogado)
Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DA COMARCA DE JARDINÓPOLIS (TJSP) - SÃO PAULO Processo:…
Recurso - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SANTOS/SP EATE - CONTENCIOSO PREVIDENCIÁRIO CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA JUDICIAL DE…
Recurso - TJSP - Ação Adicional de Periculosidade - Recurso Inominado Cível
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: PÚBLICA DO , pelo Procurador do…
Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento Comum Cível
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de SOROCABA/SP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidores públicos estaduais…
Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA CÍVEL DE SERTAOZINHO - SÃO PAULO Processo: Autor (a): Réu:…
Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU-SP Autos n°: 1004034-89.2017.8.26.0362 A PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA/SP, órgão da…
Recurso - TJMS - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social
EXMO. SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE SIDROLÂNDIA/MS AUTOS N°: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , Função…
Recurso - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
AO JUÍZO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° ADRIANO HERMENEGILDO e outro , devidamente qualificados nos autos de número em epígrafe, oriundos da ação…
Réplica - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
AO JUÍZO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA Processo n°: ADRIANO HERMENEGILDO E OUTRA , devidamente qualificados nos autos de número em epígrafe, oriundos da ação de rito ordinário que movem em face…