INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO JUDICIAL NA FORMA DO ARTIGO 100, § 2º DA CRFB, ATRAVÉS... de competência para expedição de atos regulamentares, na esteira do disposto art…
Parágrafo 2 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no
(Revogado)
Página 433 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Janeiro de 2021
) ANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO JUDICIAL NA FORMA DO ARTIGO 100, §2º DA CRFB... de competência para expedição de atos regulamentares, na esteira do …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07210532920208070000
) pela preferência a que alude o art. 100 , § 2º , da CF/88 , art. 102 , § 2º , ADCT, e art. e art. 74 da Resolução CNJ n...). Frise-se que a Emenda Constitucional nº 94 /2016 deu nova redação ao par……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07023167520208070000
(a) pela preferência a que alude o art. 100 , § 2o , da CF/88 , e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019... do art. 100 , da Carta da Republica , mantendo-se a redação do parágrafo 3º, os …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07368460820208070000
preferência a que alude o art. 100 , § 2o , da CF/88 , e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. A tanto...º do art. 102 do ADCT). Frise-se que a Emenda Constitucional nº 94 /2016 deu nova …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07164180520208070000
preferência a que alude o art. 100 , § 2o , da CF/88 , e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. A tanto, na falta... do art. 102 do ADCT). Frise-se que a Emenda Constitucional nº 94 /2016 …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07231587620208070000
(a) pela preferência a que alude o art. 100 , § 2o , da CF/88 , e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. A tanto... (§ 2º do art. 102 do ADCT). Frise-se que a Emenda Constitucional nº 94 …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00232048220158070000
preferência a que alude o art. 100, § 2º, da CF/88 e art. 102, § 2º, do ADCT. Sobre o tema, é importante registrar que há... ao parágrafo 2º do art. 100, da Carta da República, mantendo-se a …
Andamento do Processo n. 0181213-38.2017.4.02.5112 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2
proferida decisão deferindo-se a expedição de rpvs superpreferenciais com base no § 2º do art. 100 da CF/88 , regulamentado..., suspendendo a eficácia do artigo 14 e do § 2º do art. 19-A da sua …
Andamento do Processo n. 0023439-78.2017.8.07.0000 - Precatório - 27/01/2021 do TJDF
) anos, ficando, assim, protegido(a)(s) pela preferência a que alude o art. 100, § 2º, da CF/88, art. 102, § 2º, ADCT... valor (§ 2º do art. 102 do ADCT). Frise-se que a Emenda Constitucional n° …