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27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/03/2017

PRECATÓRIO Nº 2009368-20.2014.815.0000. CREDOR: JASIDE LOPES DE MIRANDA. ADVOGADO: MARCELLO FIGUEIREDO FILHO. DEVEDOR: ESTADO DE PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À EXPEDIÇÃO Art. 1º Compete ao juízo da execução exercer o exame da regularidade da expedição dos precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV), com observância das normas

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

Requerido: Município de Grajaú – MA Prefeito: Mercial Lima de Arruda Procurador: Admiel Gomes Neto (OAB/MA nº 6311) Natureza: Regime Especial de Pagamento de Precatórios D E C I S Ã O Acolho o

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

Considerando o teor da certidão de fls. 34, que atesta a regularidade do ofício de requisição, bem como a efetiva notificação do ente devedor para fins de inclusão da dívida no orçamento para o

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

Inclua-se na lista geral para fins de definição da pauta de pagamento, promovendo-se o fracionamento, caso o crédito integral ultrapasse o limite constitucional. Publique-se. Cumpra-se. São Luís –

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

Natureza: Alimentar D E C I S Ã O Considerando a efetiva notificação do ente devedor para fins de inclusão da dívida no orçamento para o exercício de 2017, por meio do Ofício Requisitório nº.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32616 SP 2010/0130248-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.616 - SP (2010/0130248-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE PROCURADOR : TATIANA DE FARIA BERNARDI E OUTRO(S) - SP166623 RECORRIDO : PASCHOAL MINHELLA FILHO E OUTROS ADVOGADO : RIAD GATTAS CURY - SP011857 DECISÃO Vistos, et...

RECURSO INOMINADO: RI 801449420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Decisão Recurso Inominado interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente o pedido, formulado na petição inicial, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 1.138,33 (um mil, cento e trinta e oito reais e trint...

RECURSO INOMINADO: RI 1440222720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

RELATÓRIO Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento referente à licença-especial não gozada do período de 15.04.1998 a 13.04.2003, totalizando 03 (três) períodos de licenaças não gozadas, devidamente acrescido de juros moratórios desde a cita...

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