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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no

Andamento do Processo n. 2042033.13.2010.8.13.0024 - 17/11/2017 do TJMG

a compensação dos débitos por inconstitucionalidade (ADI 4425/STF) e observando-se as prerrogativas do art. 100, § 2º da CF.../88."Intime-se o exequente para apresentar as cópias necessárias a expedição do RPV/Precatório. Adv - Felicio Badia...

Pg. 3355. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Aposentadoria rural por idade, consistente em 01 (um) salário-mínimo mensal. A correção monetária será calculada de acordo com a Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das

Pg. 1145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

II - A presunção de pobreza, para fins de concessão da gratuidade processual, possui caráter relativo, conforme se denota no § 2º do artigo 99 do Novo CPC, podendo ser indeferido pelo magistrado,

Pg. 93. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de JESUINO PEREIRA DOS SANTOS, alegando excesso de execução de R$ 196.253,90. Em suma, sustentou a

Pg. 94. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de ADAO DA SILVA FONSECA, alegando excesso de execução de R$ 47.316,91. Emsuma, sustentou a incorreção

Pg. 95. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, alegando excesso de execução de R$ 13.069,75. Em suma, sustentou a

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de JOSE LIMA, alegando excesso de execução de R$ 48.045,73. Emsuma, sustentou a incorreção do cálculo

Pg. 97. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de SEBASTIAO DA SILVA MIRANDA, alegando excesso de execução de R$ 342.650,01. Em suma, sustentou a

Pg. 98. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de impugnação à execução ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de JOSE JO O DA SILVA, alegando excesso de execução de R$ 138.915,22. Emsuma, sustentou a incorreção

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de impugnação à execução ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de NEIVALDO RIBEIRO, alegando excesso de execução de R$ 65.210,21. Emsuma, sustentou a incorreção do

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