Art. 100, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no
. Assim, a constituição sofreu uma reforma de administração pública, sendo alterada no art. 169/CF § 2º e 3º, pela emenda nº 19/88..., o precatório deve ser também de natureza al...
e consolidados, preferências constitucionais (§ 2º do art. 100 da CF) e das RPVs - Requisições de Pequeno Valor. Art. 2º. Ao final... medida afeta exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, observados sempre os critérios previstos no art. 100, § 6º..., da CF/88. 2. Comprovada a insuficiência de recursos para...
QUALQUER PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO NOS TERMOS DO ART.100, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AGUARDE-SE O MOMENTO OPORTUNO PARA PAGAMENTO... DO CRÉDITO. ARACAJU, 09 DE JUNHO DE 2017. MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA GESTORA DE PRECATÓRIOS Secretaria Judiciária 2ª CÂMARA CÍVEL - PUBLICAÇÃO...
, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 100, § 2º... (69) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA - EXPEDIENTE Data do Expediente : 26/6/2017...
com o disposto na letra do art. 100, § 2º do corpo permanente da Constituição Federal. Inclua-se na lista geral para fins... presente precatório para pagamento preferencial pelo critério de idade (CF, art. 100, § 2º). O Supremo Tribunal Federal..., exclui de vez a expressão “na data de expedição do precatório”, expurg...
(CF, art. 100, § 2º). Aparelhou o pedido com cópia dos documentos de fl(s). 70/73. O Supremo Tribunal Federal reconheceu... do crédito constituído no presente precatório para pagamento preferencial (CF, art. 100, § 2º). Aparelhou o pedido com cópia dos documentos de fl(s). 52..... 100, § 2º da Carta Magna pela Emenda ...
do julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425, a constitucionalidade da superpreferência inserida no art. 100, § 2º... constituído no presente precatório para pagamento preferencial (CF, art. 100, § 2º). Aparelhou o pedido com cópia..., a constitucionalidade da superpreferência inserida no art. 100, § 2º da Carta Magn...
“na data de expedição do precatório”, expurgando-a do texto do art. 100 , § 2º da CF/88 , reconheceu-se que o direito... ‘na data de expedição do precatório’, contida no art. 100 , § 2º , da CF , com redação dada pela EC nº 62 /09, enquanto... baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ult...
da Emenda Constitucional nº 94/16, de 15/12/16 (art. 100 § 2º da Constituição Federal).No mais, o pagamento da preferência...Pg. 4. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017 de serem maiores... conforme determina o item 2 letra “c.3” da Ordem de Serviço nº 01/2016, disponibil...
do artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/16, de 15/12/16... Rodrigues Machado, não atendem aos requisitos da preferência estabelecidos no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição...Pg. 7. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP ...