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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no

Andamento do Processo n. 0021605-35.2003.814.0301 - 21/11/2018 do TJPA

ordinário de pagamento de precatórios, nos termos do art. 100 (e seus parágrafos) da Constituição Federal - 1988... normativa regente, nos termos previstos no art. 100, § 2º, da Constituição República/1988 (redação ¿ EC nº.94/2016 e EC...-se e/ou certifique-se, e diante da conformidade com o que dispõe art. art. 100, ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

previstos no art.100, §2º, da Constituição República/1988 (redação ¿ EC nº.94/2016 e EC nº.99/2017), art.5º, §1º... da conformidade com o que dispõe art. art.100, §2º, da Constituição da República/1988 (redação - EC nº.94/2016 e nº.99/2017), art...Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018 §2º, da ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

(sessenta) anos ¿ fls. 52/54 (Protocolo nº. 2018.03190597-34), nos termos do art.100, §2º, da Constituição da República/1988...-se a conformidade com a disciplina normativa regente, nos termos previstos no art.100, §2º, da Constituição República/1988... (redação ¿ EC nº.94/2016 e EC nº.99/2017), art.5º, §1º, inciso II...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

-se, e diante da conformidade com o que dispõe art. art.100, §2º, da Constituição da República/1988 (redação - EC nº.94/2016 e nº.../requerente GERSON SOLON FREITAS DE SOUSA , na forma prevista no art.102-ADCT/CF-1988 e estritamente como consta no....99/2017), art.12 da Resolução nº.115/2010-CNJ e art.5º, §1º, inciso I...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

(sessenta) anos ¿ fls. 54/56 (Protocolo nº. 2018.03221291-05), nos termos do art.100, §2º, da Constituição da República/1988... regente, nos termos previstos no art.100, §2º, da Constituição República/1988 (redação ¿ EC nº.94/2016 e EC nº.99/2017...-se, e diante da conformidade com o que dispõe art. art.100, §2º, da C...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

. 2018.04367474-09), nos termos do art.100, §2º, da Constituição da República/1988 (redação - EC nº.94/2016 e EC nº.99..., §2º, da Constituição República/1988 (redação ¿ EC nº.94/2016 e EC nº.99/2017), art.5º, §1º, inciso II, da Portaria nº.2239/2011-GP, assim como ao que dispõe o art.12 da Resolução.../2017). Em sede ...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

com o que dispõe art. 100, §2º, da Constituição Federal, art.5º, §1º, inciso II, da Portaria nº.2239/2011-GP, art.12 da Resolução nº... prevista no art.102-ADCT/CF-1988 e estritamente como consta no parecer técnico do Serviço de Cálculos. Apresentados... arquivamento dos autos. Comunique-se à Receita Federal , nos Ter...

Andamento do Processo n. 32.584 - Reclamação - 20/11/2018 do STF

fixou entendimento no sentido de que a única hipótese em que o artigo 100, § 2º, da Constituição Federal autorizaria... do Trabalho face às disposições contidas no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. Diferente disso, o ato ora reclamado... do corrente ano. Pois bem. Em relação ao pedido do evento nº 30, pela le...

Andamento do Processo n. 0024007-22.2015.8.05.0000 - Precatório - 20/11/2018 do TJBA

ao credor ou herdeiro idoso e, também, ao portador de doença grave, ou pessoas com deficiência, nos termos do artigo 100, § 2º... equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para... um dos herdeiros. No que pertine ao IR, fixa-se que sua incidência observ...

Andamento do Processo n. 0008102-45.2013.8.05.0000 - Precatório - 20/11/2018 do TJBA

que a beneficiária é maior de 60 anos de idade, nos termos do disposto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Publiquese. Intime...

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