Artigo 720 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.

Contrato de agência e distribuição é uma opção segura na formalização de parceria comercial sem vínculo trabalhista

a coisa a ser negociada, conforme previsto no artigo 710 do Código Civil , que dispõe: “Art. 710. Pelo contrato de agência..., nos termo do art. 719 do Código Civil . Em relação a vigência do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08085550920138120001 MS 0808555-09.2013.8.12.0001

por rescisão imotivada; c) ser devida, ou não, a indenização prevista no art . 34 , da Lei 4 . 886 , de 09/12/1965... , em razão da alegada concessão de aviso prévio por prazo inferior ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861736 SC 2020/0034202-6

, 715 E 720 DO CÓDIGO CIVIL . OFENSA NÃO VERIFICADA. PEDIDO PREJUDICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL... QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 85 , § 2o , DO CÓDIG…

Página 257 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Junho de 2020

CONTRATUAL NOTICIADA DEMONSTRA POSSÍVEL JUSTA CAUSA, SENDO DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 720 DO CC. NO... DA EXCLUSIVIDADE CONFERIDA À AUTORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40132125020188240000 Balneário Camboriú 4013212-50.2018.8.24.0000

prévia da agravante, nos termos do art. 720 do Código Civil; estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para... do prazo previsto no art. 720 do Código Civil. Não bastasse, extrai-se dos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4013212-50.2018.8.24.0000 Balneário Camboriú 4013212-50.2018.8.24.0000

DO PRAZO PREVISTO NO ART. 720 DO CC . NO TOCANTE À INSTITUIÇÃO DE NOVOS DISTRIBUIDORES, SENDO O CONTRATO VERBAL, NÃO SE TEM... CONHECIMENTO DA ABRANGÊNCIA DA EXCLUSIVIDADE CONFERIDA À AUTORA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839050 SP 2019/0280909-0

, 422, 474, 476, 720, 884, 927 e 1.361 do Código Civil; 330, I, 485, I e IV, do Código de Processo Civil; 14 do Decreto-Lei..., 397, 422, 474, 476, 720, 884, 927 e 1.361 do Código Civil; 330, I, …

Página 4074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

do art. 55 , § 2º do CPC e da Súmula TJSP 72. A matéria a ser analisada é de fato e de direito, mas não há necessidade... entre as partes era verbal e por prazo indeterminado, ensejando o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08085550920138120001 MS 0808555-09.2013.8.12.0001

que o prazo correto para tanto é aquele instituído pelo art. 720 do Código Civil , de noventa dias, que, certamente, não foi...) ser devida, ou não, a indenização prevista no art . 34 , da Lei 4 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0808555-09.2013.8.12.0001 MS 0808555-09.2013.8.12.0001

imotivada; c) ser devida, ou não, a indenização prevista no art. 34, da Lei 4.886 , de 09/12/1965, em razão da alegada... concessão de aviso prévio por prazo inferior ao previsto no art. 720 , …