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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 720 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 720 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.

Andamento do Processo n. 0006482-35.2007.8.05.0088 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 20/07/2017 do TJBA

ADV: RIZE LÊDA REZENDE OLIVEIRA (OAB 14349/BA), PATRÍCIA LACERDA TRINDADE DE LIMA (OAB 19813/BA), AILZA MALHEIROS SILVA (OAB 19501/BA), PEDRO RISERIO DA SILVA (OAB 9906/BA), MARCELO SALLES DE

Pg. 735. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

ADV: RIZE LÊDA REZENDE OLIVEIRA (OAB 14349/BA), PATRÍCIA LACERDA TRINDADE DE LIMA (OAB 19813/BA), AILZA MALHEIROS SILVA (OAB 19501/BA), PEDRO RISERIO DA SILVA (OAB 9906/BA), MARCELO SALLES DE

Pg. 355. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2017

controvérsia" (STJ/REsp. 38.931-3-SP/93). "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp nº 2.832-RJ,

Pg. 365. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2017

empresa e não dele; caberia a parte ré através de sua diretoria reativar o contrato; a parte ré não praticou qualquer conduta de reativação do contrato; não estavam presentes os requisitos da

Pg. 151. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

Ementa EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES: INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098870 MG 2017/0106566-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.870 - MG (2017/0106566-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR E OUTRO(S) - MG077467 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A LUÍS FELIPE BERNARDES SÁ TELES...

Pg. 3169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ. Publique-se.

Pg. 3170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

ele concluídas, ainda que, por culpa exclusiva da parte ré, o negócio não tenha sido finalizado, conforme se verifica do §5º, do art. 32, da Lei 4.886/65. - No tocante ao aviso prévio motivado pela

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/06/2017

por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior - Relator, NelmaCeleste

Inteiro Teor. Recurso Especial: 14928120068240031 Indaial 0001492-81.2006.8.24.0031

Recurso Especial n. 0001492-81.2006.8.24.0031/50001, Indaial Recorrente : Transportadora Plimor Ltda.  Advogado : Ricardo Amado Cirne Lima (OAB: 33605/RS) e outros  Recorrido : Transportes Izzi Ltda 

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