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20 de janeiro de 2018
Artigo 720 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 720 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.

Andamento do Processo n. 0036240-05.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

exposição dos produtos fabricados pela ré. Esses investimentos deveriam ser ressarcidos, nos termos do Art. 720 do CC;A ré... nos Artigos 27-J e 34, ambos da Lei 4886/65;A autora também faria jus ao recebimento de uma indenização a ser calculada... em desfavor da autora;A condenação da ré ao pagamento da indenização p...

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

continuidade à exposição dos produtos fabricados pela ré. Esses investimentos deveriam ser ressarcidos, nos termos do Art. 720... indenizações previstas nos Artigos 27-J e 34, ambos da Lei 4886/65;A autora também faria jus ao recebimento de uma indenização... ensejariam gastos em desfavor da autora;A condenação da ré ...

Andamento do Processo n. 0191729-63.2010.8.26.0100 - 16/01/2018 do TJSP

ao comentário do artigo 34 da Lei 4.886/1965:”O prazo de aviso prévio é de noventa dias, segundo o art. 720 do Código... artigo 720 do Código Civil em razão de ser mais benéfico ao representante comercial nos contratos posteriores ao advento... que o número estabelecido na lei. Nos contratos de representação comercial...

Pg. 147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de dezembro de 1965, à Lei 8.420 , de 8 de maio de 1992, e ao Código Civil de 2002 . Rio de Janeiro: Forense, 2005... prévio. Mas nos contratos celebrados após 10 de janeiro de 2002, data da publicação do Código Civil , o prazo de noventa..., a doutrina entende pela aplicação do disposto no artigo 720 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 1005374-63.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSP

Paulo: RT; 2002; pág. 368.Ainda, “A presunção prevista no art. 344 do Código de Processo Civil é relativa e não absoluta... que a resilição unilateral por uma das partes depende de prévia comunicação (CC/02, art. 473 e art. 720), sob pena... no art. 720 do CC/02, que prevê a necessidade de aviso prévio da decisão term...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

prevista no art. 344 do Código de Processo Civil é relativa e não absoluta (RJTAMG21/293, RTJ 115/1.227 e RSTJ100/183... de prévia comunicação (CC/02, art. 473 e art. 720), sob pena de responsabilização por perdas e danos.Na hipótese vertente... : Saraiva, 2009, pg. 514).Dentro desse contexto normativo, com arrimo no ...

Pg. 3234. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

deveria ser no mínimo de 90 (noventa) dias, aplicando-se o patamar do art. 720 do CC, que, embora não seja específico para... do distribuidor.” (in Apontamentos sobre a responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuição, franquia e concessão... do contrato, devem ser indenizados. 3.(...) APELO E RECURSO ...

Inteiro Teor. : 20700701820178260000 SP 2070070-18.2017.8.26.0000

considerada a sua participação e consequente recebimento. O Código fala no art. 720, caput, que será observado o prazo de noventa.... Prazo exíguo, destinado a pequenos negócios, muito diferente deste que é objeto da distribuição. A exegese do art. 720... a justifica no caso em particular, sendo o razoável previsto pe...

Inteiro Teor. : 11286820138260012 SP 0001128-68.2013.8.26.0012

de um contrato de representação comercial, exceto pela via judicial, conforme o artigo 720, do Código Civil de 2002 e artigo... artigo 36, alínea “a” da Lei 4.866/1965 Redução de atividade demostrada Requerimento de recuperação judicial ajuizado pela... da indenização prevista no artigo 27, alínea “j”, combinado com o...

Andamento do Processo n. 0023260-92.2013.8.26.0506 - Apelação - 29/11/2017 do TJSP

JURÍDICO QUE NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU AGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.866/65 E DO ART... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art....

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