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20 de maio de 2019
Artigo 720 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 720 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

Art. 707. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente.

Art. 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão.

Art. 709. São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre mandato.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8406009520158120001 MS 0840600-95.2015.8.12.0001

ART. 720, CÓDIGO CIVIL – VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA PROPORCIONALIDADE – ILICITUDE DO ATO – DANO EMERGENTE..., na espécie, a disposição contida no art. 720, do Código Civil. O inadimplemento das obrigações decorrentes da venda... o disposto no art. 720, do Código Civil. Disso decorre a ilicitude da res...

Apelação: APL 8406009520158120001 MS 0840600-95.2015.8.12.0001

– RESILIÇÃO – NECESSIDADE DE ASSEGURAR RESSARCIMENTO DE INVESTIMENTOS REALIZADOS A PEDIDO DO PROPONENTE – ART. 720, CÓDIGO CIVIL... e sob a recomendação do proponente, incide, na espécie, a disposição contida no art. 720, do Código Civil... objetiva, e da razoabilidade, além de violar o disposto no art. 720, do Código...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1799627 SP 2018/0119097-2

aprovado o seguinte enunciado: Enunciado 31. "O contrato de distribuição previsto no art. 710 do Código Civil é... pelos arts. 710 e seguintes do Código Civil de 2002, tais preceitos não se aplicam aos contratos de concessão comercial... dos contratos disciplinados pelos arts. 710 e seguintes do Código Civil de 200...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11083697220178260100 SP 1108369-72.2017.8.26.0100

do artigo 720 do Código Civil. Sentença de improcedência da ação. Prova nos autos da distribuição comercial dos produtos... de 30 ( trinta ) dias, em manifesta afronta ao disposto no artigo 720 do Código Civil. Busca a reparação de danos materiais... no artigo 720 do Código Civil, cabendo reparação pelo investimento r...

Apelação Cível: AC 11083697220178260100 SP 1108369-72.2017.8.26.0100

sem observância do prazo de aviso prévio constante do artigo 720 do Código Civil . Sentença de improcedência da ação. Prova... artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, devida aos patronos da requerida. Improcedência da ação principal... da parte adversa, com base no parágrafo11 do artigo 85 do atual Códig...

Pg. 1678. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2019

caso do contrato de distribuição, o art. 720 do CC faculta ao contraente a resilição do negócio jurídico mediante aviso... concedido na notificação em questão não observou o art. 720 do CC . Além disso, considerando que a relação contratual... reais). Cabe à parte autora emendar a inicial na forma do § 1º , inciso I ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10446469320158260506 SP 1044646-93.2015.8.26.0506

. Exegese do artigo 720 do Código Civil. Lucros cessantes correspondentes aos 90 dias de aviso prévio do referido artigo... do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, deve ser acolhida a preliminar ilegitimidade ativa ad causam... do artigo 6º do Código de Processo Civil. Ilegitimidade ativa corretament...

Inteiro Teor. Recurso Especial 107759420128240039 Lages 0010775-94.2012.8.24.0039

/04/2017, DJe 02/05/2017). No que se refere à aventada afronta ao art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil... e § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; 187, 422, 473, parágrafo único, 720 e 884... da carteira de clientes. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1581075 PA 2016/0022095-1

de contrato sem justa causa prevista no art. 27, “j”, da Lei 4.886⁄65, o que viola a essência do art. 945 do CC⁄02... ou parcialmente), bem como abatendo-se os impostos devidos e descontos, sob pena de violação do art. 27, “j”, da Lei 4.886... obrigacional (art. 475 do CC). ( Código Civil Comentado. Coord. MIN. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 94220620118120001 MS 0009422-06.2011.8.12.0001

AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇAO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DA LEGISLAÇAO LOCAL. SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO... da ação é prova cabal e insofismável da insurgência do embargante quanto ao prazo do artigo 720, do Código Civil, visto... se aferir eventual violação do art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é ...

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