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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 720 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 720 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.

Embargos de Declaração: ED 1421247202 PR 1421247-2/02 (Acórdão)

mínimo, ter levado em conta o disposto no art. 720 do Código Civil , considerando os investimentos iniciais realizados... se referem a pessoas (físicas e jurídicas) diversas da autora, o que viola o art. 18 do Código de Processo Civil e acaba... do pedido de indenização pelos danos materiais, consoante disposição do a...

Embargos de Declaração: ED 1421247201 PR 1421247-2/01 (Acórdão)

mínimo, ter levado em conta o disposto no art. 720 do Código Civil , considerando os investimentos iniciais realizados... se referem a pessoas (físicas e jurídicas) diversas da autora, o que viola o art. 18 do Código de Processo Civil e acaba... do pedido de indenização pelos danos materiais, consoante disposição do a...

Andamento do Processo n. 2013.0001.000530-2 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TJPI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.000530-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL APELANTE: CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA ADVOGADO (S): THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/04/2017

conversão em prisão preventiva, por força, naturalmente, de fundamentada decisão do magistrado. 4. Ressalte-se que a omissão do juiz requerido ofende também os preceitos constitucionais insculpidos

Apelação: APL 44978320058110007 137328/2016

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA – REJEITADA – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL POR TEMPO INDETERMINADO – RESCISÃO UNILATERAL – PRAZO DO AVISO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 720 DO CÓDIGO CIVIL (90...

Andamento do Processo n. 2016/0204027-1 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4355) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.588 - GO (2016/0204027-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : L. M. BORBA & CIA LTDA ADVOGADOS : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA E

Pg. 5826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

reconhecimento da tempestividade. Assim, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada e prossigo no exame do recurso. Na origem, o especial foi inadmitido em virtude da

Pg. 125. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2017

estava trafegando com atenção e os cuidados exigidos pela legislação de trânsito, demonstrando imprudência e negligência. É sabido que a reparação do dano moral, em casos tais, possui função

Inteiro Teor. Apelação: APL 44978320058110007 137328/2016

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 137328/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE ALTA FLORESTA RELATORA:DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA APELANTE: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. APELADA:

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1421247202 PR 1421247-2/02 (Acórdão)

) diversas da autora, o que viola o art. 18 do Código de Processo Civil e acaba por configurar ilegitimidade ativa; (g) a parte autora... sucumbenciais, nos termos do art. 83 , parágrafo único, do Código de Processo Civil (fl. 38/53). Aduz a autora... de contrato por prazo indeterminado, deveria o acórdão, no mínimo, t...

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