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22 de maio de 2019
Artigo 719 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 719 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 719. Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.

Art. 706. O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

de jurisdição voluntária previsto no art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual é cabível para a gestão... ROL DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL N. 11.608-2003 RECURSO IMPROVIDO”. Ag. De instrumento 2192875-41.2015 31ª Câmara... provisório com base no art. 49 do Código Civil não tem previsão legal expressa...

Pg. 106. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

fundamentações, com arrimo nos artigos 487, I e 719 do Código de Processo Civil c/ c os artigos 1583 e seguintes... por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição..., do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, para fins de colo...

Inteiro Teor. 19794020165200006

comercial autônoma, e o art. 719 do Código Civil , que define ao contrato de agenciamento. A Apelante destaca, mais uma vez... na Constituição Federal , artigo 5º , incisos V e X e pelo Novo Código Civil , notadamente em seu artigo 186 ", destacando... disciplinada pelo nosso Código Civil possui um conjunto normativo ...

Andamento do Processo n. 0001979-40.2016.5.20.0006 - Ro - 25/09/2018 do TRT-20

Processo Nº RO-0001979-40.2016.5.20.0006 Relator ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 484-A/SE) RECORRIDO JULLYANA

Andamento do Processo n. 0001979-40.2016.5.20.0006 - Ro - 25/09/2018 do TRT-20

Processo Nº RO-0001979-40.2016.5.20.0006 Relator ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 484-A/SE) RECORRIDO JULLYANA

Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/09/2018

Conheço do Recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos necessários à sua admissibilidade. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a Recorrente contra a sentença primeva

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/09/2018

Conheço do Recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos necessários à sua admissibilidade. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a Recorrente contra a sentença primeva

Andamento do Processo n. 1011825-88.2018.8.26.0196 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 16/07/2018 do TJSP

Processo 1011825-88.2018.8.26.0196 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial -Mauricio Pereira Ramos - 1. Cuida-se de ação, em sede de jurisdição voluntária

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art.334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts.139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de

Inteiro Teor. 15135520165200003

8.420, de 08 de maio de 1992, que traz o conceito da representação comercial autônoma, e o art. 719 do Código Civil... na total inobservância dos conceitos intrínsecos de cada um desses institutos contratuais". Invoca, em seguida, a Lei ... de que houve contratação por interposta pessoa inidônea. Por óbice, a DISTRI...

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