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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no

Mora salarial

O dano moral é a lesão dos direitos da personalidade e da dignidade humana (art. 1º, III, 5º, V e X, CRFB/1988, art. 11-21, 186, 187 e 927, CCB/2002), o qual decorre da responsabilidade aquiliana,

Andamento do Processo n. 1008507-85.2017.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/11/2017 do TJSP

Processo 1008507-85.2017.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fábio Barcelos Mequi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isso, JULGO

Andamento do Processo n. 0001601-03.2016.5.11.0017 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-11

urgência em razão de sua natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF), valendo, nesse caso, a máxima "Quem tem fome tem pressa... JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO - PJe-JT Vistos e analisados os autos. 1. Considerando-se que o crédito trabalhista reclama... razoável do processo (art. 139, II, da CPC) em estrita observância ...

Pg. 1813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos... pagamento, previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A respeito, a Súmula Vinculante nº 17: “Durante o período... artigo 112, § 1º do Código de Processo Civil, pois o executado já conta ...

Pg. 2067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, na hipótese do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Assim, diante da expedição do ofício requisitório de fls. 35/36... de mora entre a feitura do cálculo exequendo e a atualização efetuada por esta Corte nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88... arrastamento, nas ADINs 4357 e 4425, do art. 1º-F da Lei nº 9.494...

Pg. 2068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

verbete: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora... os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório... de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apr...

Pg. 3759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

.Declaro o crédito de natureza alimentar, nos termos do artigo 100, §1° da Constituição Federal. Incabíveis custas... do efetivo prejuízo com o pagamento a menor e juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97... oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos termos...

Pg. 122. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

. § 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º. do art. 100, da Constituição Federal/88... ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 1º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria... a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A, da C...

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Aposentadoria rural por idade, consistente em 01 (um) salário-mínimo mensal. A correção monetária será calculada de acordo com a Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das

Pg. 1047. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

CARLOS DELGADO Desembargador Federal 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035164-89.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.035164-3/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro

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