Art. 100, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no

Andamento do Processo n. 0604969-67.2015.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 20/11/2019 do TJAC

incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994, não havendo... porque a Constituição Federal em seu artigo 100, § 4º, veda o …

Andamento do Processo n. 0605106-44.2018.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 20/11/2019 do TJAC

advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994, não... entendimento porque a Constituição Federal em seu artigo 100, § 4º, …

Andamento do Processo n. 0606915-40.2016.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2019 do TJAC

aos honorários advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23... requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo …

Andamento do Processo n. 0704587-56.2019.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2019 do TJAC

advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994..., e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento na Constit…

Andamento do Processo n. 0605836-55.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2019 do TJAC

aos honorários advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei... requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. …

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Novembro de 2019

dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não... desta Corte, não ofende o art. 100 da CF/1988 o fracionamento do valor da …

Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Novembro de 2019

na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994, não havendo que se falar... (...). Na esteira da jurisprudência desta Corte, não ofende o art. 100

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Novembro de 2019

somente aos honorários advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art... a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. …

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Novembro de 2019

advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994, não... na Súmula Vinculante 47/STF (...). Na esteira da jurisprudência …

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Novembro de 2019

aos honorários advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei... requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. …