Art. 100, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00207444220194036301 SP

” constitucional, por meio da sistemática de precatório (art. 100, § 1º, da CF). Ocorre que, o benefício concedido... PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 1. Trata-se de ação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21856243020198260000 SP 2185624-30.2019.8.26.0000

de juros moratórios sobre os precatórios durante o período previsto no artigo 100 , § 1º , da Constituição Federal... do § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (antigo § 1º): PODER JUDICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 0003080-14.2018.4.03.6307 - 14/10/2019 do TRF-3

do benefício (art. 100, § 1.º, Constituição Federal), concedo a antecipação da tutela para fins específicos...Andamento do Processo n. 0003080-14.2018.4.03.6307 - 14/10/2019 do TRF-3 …

Andamento do Processo n. 1.187.974 - Recurso Extraordinário - 14/10/2019 do STF

tudo, a exemplo do que ocorrera quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 33 do ADCT), o art. 78, do ADCT... sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: …

Andamento do Processo n. 0710872-03.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJDF

, na forma do que dispõe o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento e agravo interno... verbas. Menciona que o artigo 100, § 8º, da Constituição Federal não tem o condão …

Andamento do Processo n. 0016651-66.2019.8.11.0000 - 14/10/2019 do TJMT

previstas na Constituição Federal. Conforme dicção do §1º, do art. 100, da CF, "os débitos de natureza alimentícia.... PREFERÊNCIA DO ART. 100, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUGAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 2328-18.2008.811.0008 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJMT

-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 910, § 1º... e art. 100, § 1º e § 2º, da CF).Expeça-se a requisição de pagamento …

Andamento do Processo n. 0010406-16.2018.5.15.0064 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-15

a desconsideração. Sem prejuízo, antes da citação, à vista da natureza alimentar do crédito executado (art. 100 , § 1º da CF... dias (art. 135 do CPC ): 1. NOME: ALEX MEIRA IRIBARNE , CPF: …

Andamento do Processo n. 1001101-24.2018.5.02.0461 - ATSum - 14/10/2019 do TRT-2

frontalmente a Constituição Federal de 1988. O art. 5º , LXXIV da CF/88 estabelece que o Estado prestará assistência... contratos de trabalho anteriores à sua vigência, conforme artigo 5º , XXXVI , …

Andamento do Processo n. 1002297-56.2016.5.02.0022 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

por precatórios. Sem razão. O mencionado § 1º do art. 100 da Constituição Federal já especifica quais as parcelas... sobre a concessão de vantagens pecuniárias, não sendo demais lembrar que, nos …