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15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 35626 RS 2009.04.00.035626-0

/STF. 1 . O Supremo Tribunal Federal, cristalizando entendimento jurisprudencial, interpretando o art. 100 , § 1º , da CF... por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419..., é anterior à Emenda Constitucional no 30 , de 13 de setembro de 2000, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 21134 RS 2009.04.00.021134-8

, verbis: EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. precatórios . juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal... verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora.... PAGAMENTO EM DESACORDO COM O ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. JUROS DE MORA....

Andamento do Processo n. 0004098-23.2015.8.26.0157 - Procedimento Sumário - 14/11/2018 do TJSP

. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no..., na apreciação das ADIs 4.357 e . 4425, julgou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº... dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pe...

Andamento do Processo n. 0022118-07.2005.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 14/11/2018 do TJSP

do prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, não é possível condená-lo ao pagamento dos juros.... INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF ASSENTADO NO RE 579.431/RS. 1. Cabível a oposição de embargos de declaração..., de acordo com o art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. 2. Excepc...

Andamento do Processo n. 0009012-48.2018.4.02.5001 - Cumprimento de Sentença (desmembramento) - 14/11/2018 do TRF-2

, caput e § 1º , da Constituição Federal , já que não se afigura cabível expediç ão de prec atório ou RPV da parc ela c... Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei nº 11.419 /06 Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região 2ª Vara Federal Cível Boletim: 2018000187... Federal da 2ª VFC...

Andamento do Processo n. 0012230-84.2018.4.02.5001 - Cumprimento de Sentença (desmembramento) - 14/11/2018 do TRF-2

suspensivo à impugnação apresentada pelo ente público, por interpretação sistemática do artigo 100 , caput e § 1º... do juízo. Vitória/ES, 25/10/2018. ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO Juiz (a) Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2...º , III , a , da Lei nº 11.419 /06 Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Correged...

Andamento do Processo n. 0007486-90.2011.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 14/11/2018 do TRF-2

, por interpretação sistemática do artigo 100, caput e § 1º, da Constituição Federal, já que não se afigura cabível expedição... DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO Juiz (a) Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06 Art. 1º... DECISÃO 1 – Inicialmente, atribuo efeito suspensivo à impugnaçã...

Andamento do Processo n. 0021695-94.2017.5.04.0028 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

do disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, assim como artigo 11 da CLT, parágrafo 2º do referido artigo, no... de convenção coletiva, devendo ser respeitado o art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, assim como artigo 444 da CLT..., a regra consubstanciada no artigo 59 da CLT e no parágrafo 1º, do a...

Andamento do Processo n. 0020938-03.2017.5.04.0028 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

previsto no art. 1.707 do Código Civil e no artigo 100, §1º, da CF/1988. Por fim, é necessário ressaltar que a própria...). E isso porque a Constituição garante aos cidadãos amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV da CF/88... com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS e multa de 40%; 8. paga...

Pg. 2688. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 919, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ORIENTAÇÃO DAS CORTES... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rosan Jesiel Coimbra (OAB: 95518/SP) - Av... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termo...

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