Art. 100, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039583320144036321 SP

TERMO Nr: 9301226846/2019 PROCESSO Nr: 0003958-33.2014.4.03.6321 AUTUADO EM 26/08/2014 ASSUNTO: 040116 - EX-COMBATENTES - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇAO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010287920174036307 SP

TERMO Nr: 9301226622/2019 PROCESSO Nr: 0001028-79.2017.4.03.6307 AUTUADO EM 17/05/2017 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00002091020185170011

Acórdão (PJe) - 0000209-10.2018.5.17.0011 - 20/08/2019 (Ac. 0/0) 22/08/2019 14:09 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO gdcacm - 14 PROCESSO nº...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1018343820165010000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NAO CONFIGURAÇAO . EFETIVO ATO COATOR. 1 - Muito...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3367320185100000

A C Ó R D A O SBDI-2 GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, §...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Precatório : PRC 16013127120198120000 MS 1601312-71.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência PRECATÓRIOS PRECATÓRIO n.º 1601312-71.2019.8.12.0000 – Campo Grande Requerente: MARCOS BETONI Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO DO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14961020165200006

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/dmm/ct/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000209-10.2018.5.17.0011

RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.467/17. Em que pese a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a parte se...

Andamento do Processo n. 0042141-98.2005.8.26.0506 - Precatório - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0042141-98.2005.8.26.0506/03 - Precatório - Indenização por Dano Material - Tabata Larissa Franco Tiago -- Lucas Zemantauskas Tiago - - Wesley Tiago Zemantauskas Tiago - FAZENDA DO ESTADO DE...

Andamento do Processo n. 5000005-59.2017.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000005-59.2017.4.03.6130 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:ALLSPICES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, UNIÃO...