Parágrafo 1 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no

Andamento do Processo n. 0051568-25.2015.4.02.5113 - Procedimento Ordinário - 22/09/2020 do TRF-2

de natureza alimentar, previsto no art. 100, § 1o, da Constituição Federal; III – crédito superpreferencial é a parcela... Pública; II - crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar, …

Página 5364 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2020

com relação aos valores excedentes, se houver. Do art. 100, caput, da Constituição decorre que os débitos públicos... diferenciado (grifos nossos): Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas …

Página 5365 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2020

alimentar, previsto no art. 100, § 1o, da Constituição Federal; III – crédito superpreferencial é a parcela que integra... o crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento …

Página 5367 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2020

; II - crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar, previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal; III... e adiantamento nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, e art.…

Página 1117 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Setembro de 2020

. 100 , parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal , inclusive com a concordância expressa do INSS, consoante Súmula n... 47, defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no a…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020877-37.2017.5.04.0451

dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º...): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-I/TST. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044586-87.2020.4.04.0000 5044586-87.2020.4.04.0000

Pública; II - crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar, previsto no art. 100 , § 1º , da Constituição Federal... o mesmo art. 100 em seu § 8º. Alega que a resolução deve ser rechaçada …

Andamento do Processo n. 0760235-36.1986.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

-se o trâmite do procedimento orçamentário previsto no art. 100, da Constituição Federal, sendo este, portanto, o instante..., emconformidade coma orientação da Súmula Vinculante nº 17, a …

Andamento do Processo n. 0011468-54.2000.4.03.6106 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam... do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera …

Andamento do Processo n. 0011468-54.2000.4.03.6106 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam... do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera …