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29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9973820135020004

                      Agravante: JOSE CONCEIÇÃO DE ABREU                       Advogado :Dr. Mariana Garcia da Silva                       Agravada : ALICE ELIAS GONÇALVES DA SILVA

Embargos de Declaração: ED 1577835301 PR 1577835-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, sem efeitos infringentes, somente para fins de esclarecimentos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME ...

Apelação: APL 16128960 PR 1612896-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em inadmitir o recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ...

Apelação: APL 16221324 PR 1622132-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de apelações e modificar parcialmente a sentença em reexame necessário conhecida de ofício. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E RESTITUIÇÃ...

Apelação: APL 16174042 PR 1617404-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação exposta. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - TESE AFASTADA - ALEGAÇÃO DA...

Apelação: APL 15838987 PR 1583898-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Palmeira, complementando e modificando parcialmente a sentença em sede de Reexame Necessários, nos moldes do voto da...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16056976 PR 1605697-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, e reformar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos exatos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NEC...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16178439 PR 1617843-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso e modificar parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.617.843-9, DO FORO CENTRAL DA COMA...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16163170 PR 1616317-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em negar provimento aos recursos e reformar parcialmente a sentença, em reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.616.317-0, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA DA ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1648646 PR 2017/0010617-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.646 - PR (2017/0010617-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : SEBASTIANA FOGACA LACERDA ADVOGADOS : MÔNICA MARIA PEREIRA BICHARA - PR016131 ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA - PR069751 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de ...

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