Parágrafo 1 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no

Petição - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI-GUAÇU - SP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. EXEQUENTE: EXECUTADO: A , pelo Procurador do Estado…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP). Processo 0025918-31.2017.8.26.0577 A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por sua procuradora federal que…

Recurso - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA - SP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pelo Procurador do Estado que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JEC DA DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Mandado de Segurança Coletivo n° 0027112-62.2012.8.26.0053 , brasileiro, casado, policial…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. 0009903-73.2009.8.26.0348 AUTOR: RÉ: A PAUL O, por sua…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Origem N. Ação Ordinária COMARCA DE ORIGEM: LEME (SP)- 1a Vara Cível -…

Petição - TJSP - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível

PROCURADORIA GERAL DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL .0 andar- São Paulo/SP- telefone: aqui se reafirma que não há porque se computar juros no interregno de dezoito meses compreendido entre a expedição…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito

fls. 17 fls. 18 DECISÃO Processo Digital n°: 1007689-21.2018.8.26.0302 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito Requerente: Requerido: Jaú Juiz(a) de Direito:…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. Proc. 0011903-24.2016.8.26.0566 , devidamente qualificado nos autos do CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE…