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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no

Mora salarial

O dano moral é a lesão dos direitos da personalidade e da dignidade humana (art. 1º, III, 5º, V e X, CRFB/1988, art. 11-21, 186, 187 e 927, CCB/2002), o qual decorre da responsabilidade aquiliana,

Inteiro Teor. : 4045525719958260053 SP 0404552-57.1995.8.26.0053

pela Constituição Federal dentre o rol dos direitos fundamentais (artigo 5º, inciso XXXVI). Por isso, quando instituídos... de precatórios, não incidem juros moratórios durante o prazo constitucional/período de graça - previsto no art. 100, §1º... art. 100, §5º, da Constituição. 2. Em caso de inadimplemento do prazo T...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629519 SP 2016/0257921-8

incontroversa na fase executiva da ação de desapropriação para fins de reforma agrária, com base no art. 100, § 1º, da CF. 2. Há.... DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal... executiva da ação de desapropriação para fins de reforma agrári...

Andamento do Processo n. 1008507-85.2017.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/11/2017 do TJSP

Processo 1008507-85.2017.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fábio Barcelos Mequi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isso, JULGO

Andamento do Processo n. 0000940-36.2017.5.21.0041 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-21

para processar e julgar está fixada no art. 114, inciso I, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar suscitada... quando do julgamento da ADIN pelo STF. Quanto a responsabilidade "subsidiária" em verdade, o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição... de serviços está expressamente prevista em outros dispositivos ...

Andamento do Processo n. 0000347-28.2017.5.14.0000 - Ms - 17/11/2017 do TRT-14

que os créditos trabalhistas são dotados de natureza alimentar e preferencial, conforme dispõe o § 1º do art. 100 da CF... do CPC e art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, que veda o deferimento de tutela provisória contra a Fazenda Pública. Salienta... de urgência deferida em primeiro grau. Ao contrário do alegado pela munici...

Andamento do Processo n. 0000335-14.2017.5.14.0000 - Ms - 17/11/2017 do TRT-14

dos créditos trabalhistas, que são dotados de natureza alimentar e preferencial, conforme dispõe o § 1º do art. 100 da CF/88... DE PORTO VELHO ADVOGADO MILENA CONESUQUE CAPRA (OAB: 6970/RO) AUTORIDADE JUIZ DA 1 VARA DO TRABALHO DE COATORA PORTO VELHO... como líquidos e certos, à luz a menor onerosidade ao devedor: 1 -...

Andamento do Processo n. 0001601-03.2016.5.11.0017 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-11

urgência em razão de sua natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF), valendo, nesse caso, a máxima "Quem tem fome tem pressa... JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO - PJe-JT Vistos e analisados os autos. 1. Considerando-se que o crédito trabalhista reclama... razoável do processo (art. 139, II, da CPC) em estrita observância ...

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Andamento do Processo n. 0000074-96.2017.5.08.0103 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-8

a violar a sua dignidade como pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), causando-lhe dor, sofrimento e humilhação além... pessoal, bem como de exercer seu direito constitucionalmente reconhecido à ampla defesa, consoante art. 5o, LV da CF/88... do trabalho, face a autorização contida no artigo 769 da CLT, estabelece nos...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000313-16.2017.5.08.0131 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-8

ao crédito trabalhista (art 100, §1º, CF/88), os sócios da reclamada poderão responder pelas parcelas ora deferidas, com bens... (artigos 5º, V e X, da CF/88, 186 e 927, do CC/02). A colocação da dignidade humana (artigo 1º, III, CF/88) objetivou... 100, §1º, CF/88), os sócios da reclamada poderão responder pelas parc...

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