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23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1660648 PR 2017/0057179-4

do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a exigência do § 1º do art. 100 da Constituição e das Leis de Diretrizes... de Justiça. Considerando a exigência do § 1º do art. 100 da Constituição e das Leis de Diretrizes Orçamentárias, de trânsito..., pois o que somente é vedado pela Constituição Federal é o pagamento ...

Andamento do Processo n. 2007.71.00.001768-0 do dia 23/06/2017 do TRF-4

:Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam....Os valores incontroversos foram requisitados (fl. 188) e pagos (fls.194/195). Decido.1. Correção monetária.O valor... em 04/12/2015.2. Juros de MoraÀ luz do decidido pelo Plenário ...

Andamento do Processo n. 0051631-56.2011.403.6182 - 23/06/2017 do TRF-3

a Súmula Vinculante n.º 17, como seguinte teor:Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição... o pagamento são aqueles previstos no art. 100 da Constituição Federal, não sendo imputável à Fazenda Pública eventual atraso... de descumprimento da sistemática prevista no art. 100 da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0010297-44.2008.403.6183 - 23/06/2017 do TRF-3

, parágrafo 1º da Constituição Federal , portanto, não pode ser objeto de cessão a terceiro que não tenha direito... que o crédito do autor, por ser de natureza alimentícia, será pago compreferência sobre os demais, nos termos do art. 100... e do despacho de fls. 285.Int.DESPACHO DE FLS. 285: 1. Fls. 265/282: Postula ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50319509420174040000 5031950-94.2017.404.0000

 somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, ante o que dispõe o § 5º do art. 100 da Constituição Federal: § 5º É... a União inovar em sua tese para tentar discutir, especificamente e de modo isolado, a regra do art. 100, § 1º, da CF... e os juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10272848820168260071 SP 1027284-88.2016.8.26.0071

, e em especial os artigos constitucionais: art. 21, inc. XII, letra b; art. 22, inc. IV; art. 24 , inc. I ; art. 100 , § 1º... ; art. 155 , inc. II e § 3º; todas da Constituição Federal e art. 34, § 9º da ADCT) e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...; art. 13; Lei Federal nº 9.494 /97: art. 1º-F, com a redação dada pela Lei Fe...

Embargos de Declaração-Cv: ED 10000160759809001 MG

apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal." (STF, ARE... Federal firmou o entendimento de que "o Verbete Vinculante nº 17 da Súmula do Supremo, considerado o precedente revelado...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671000 PR 2017/0108190-0

do precatório original. 4. Considerando a exigência do § 1° do artigo 100 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes...° do artigo 100 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (como, por exemplo, o art. 26 da Lei n.° 11.768... - pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança. 3. O §...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412338 SP 2013/0343096-9

17/STF ("Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora... ("Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele... previsto no § 5º (antigo § 1º mencionado pela Súmula Vinculante 17/STF) ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50319509420174040000 5031950-94.2017.404.0000

do precatório somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, ante o que dispõe o § 5º do art. 100 da Constituição Federal... poderá ocorrer após o trânsito em julgado, ante o que dispõe o § 5º do art. 100 da Constituição Federal : § 5º É obrigatória.... Não pode a União inovar em sua tese para tentar discutir, esp...

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