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28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no

Andamento do Processo n. 0001972-87.2017.4.03.0000 - Reclamação - 28/06/2017 do TRF-3

. CABIMENTO. ART. 100 DA CF/88 , II E ART. 78 DO ADCT. LEVANTAMENTO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DO INTERESSE... emtrâmite na 4ª Vara Federal de Campinas/SP. Relata a reclamante que o ato que busca suspender violou previsão contida no artigo... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1ª instância é poss...

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

respectiva entidade de direito público, do precatório(§1º do artigo 100 da Constituição Federal). 5. Agravo regimental... ao princípio do devido processo legal.Nessa linha decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal:1.Agravo regimental em agravo...Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Just...

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório(§1º do artigo 100... da Constituição Federal). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI-aGr 492779 Rel.Min.Gilmar Mendes - DJ de 3.3.2006...Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça...

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

de direito público, do precatório(§1º do artigo 100 da Constituição Federal). 5. Agravo regimental a que se nega provimento...º do artigo 100 da Constituição Federal). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI-aGr 492779 Rel... decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal:1.Agravo regimental em agravo de instrum...

Pg. 46. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

etária e ser o débito de natureza alimentar , este último conceituado no parágrafo 1º , do artigo 100 da Constituição... de sua idade avançada, constante no ducumento de nº 16. Verifica-se que o art. 100 , § 2º da Constituição Federal , com redação... Federal . Com efeito, o crédito constituído nestes autos, decorrent...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

constitucional para o pagamento do precatório (artigo 100 , § 1º , da CF ), efetuou o pagamento da quantia reclamada e o Apelante... Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC... DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CO...

Andamento do Processo n. 507.585 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 28/06/2017 do STF

, LIV e LV; 93, IX, e 100, § 1º, da Constituição federal e 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado... agravante sustenta que o título executivo judicial deve ser interpretado à...

Andamento do Processo n. 508.173 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 28/06/2017 do STF

previsto no parágrafo 1º [atual § 5º] do artigo 100 da Constituição não incidem juros de mora sobre os precatórios..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI, e 100 da Constituição, bem como ao art. 33 do ADCT... fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III...

Andamento do Processo n. 520.611 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 28/06/2017 do STF

sustenta que o título executivo judicial deve ser interpretado à luz do disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal..., que "Durante o período previsto no parágrafo 1º [atual parágrafo 5º] do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação...

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