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20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no

Andamento do Processo n. 00006745520128140013 - 20/11/2018 do TJPA

, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 ("Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem... do art. 37, II, da Constituição Federal. Por fim, observa-se que são descabidos os demais pedidos formulados pelo Requerente... E TERMO INICIAL ? HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1- A sentença ilíqui...

Andamento do Processo n. 32.584 - Reclamação - 20/11/2018 do STF

do corrente ano. Pois bem. Em relação ao pedido do evento nº 30, pela leitura do art. 100 da Constituição Federal... fixou entendimento no sentido de que a única hipótese em que o artigo 100, § 2º, da Constituição Federal autorizaria... do Trabalho face às disposições contidas no artigo 100, § 2º, da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 1.167.542 - Recurso Extraordinário - 20/11/2018 do STF

17, in verbis: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora... § 5º do art. 100 da Constituição Federal (RE 591.085-QO, tema 147, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe... DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO...

Pg. 243. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2018

conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do § 1.º do art. 100 da Constituição... estabelecido no inciso II do § 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 97 da Lei Orgânica do Município... e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320,...

Pg. 1746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

anulados em virtude de infração à regra do art. 37, II, da Constituição Federal. Por fim, observa-se que são descabidos....m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). Tais parcelas deverão incidir a partir da citação válida do requerido, na forma do art. 239... do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os ...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

do corrente ano. Pois bem. Em relação ao pedido do evento nº 30, pela leitura do art. 100 da Constituição Federal , do art. 97... entendimento no sentido de que a única hipótese em que o artigo 100 , § 2º , da Constituição Federal autorizaria... Superior do Trabalho face às disposições contidas no artigo 100 , § 2º , ...

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele... DURANTE O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 1º (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, ...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/11/2018

do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994, não havendo que se falar, portanto, em violação... de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3... de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre, instituído pelo...

Pg. 416. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

observar a regra do art. 100, § 1º, do CF/88.Outrossim, sobre as verbas pagas por precatório há a incidência do imposto... ação se constituem em verbas de natureza alimentar o precatório a ser expedido deverá observar a regra do art. 100, § 1º... 15.945, de 07.1.2013, que alterou, dentre outro, o art. 1º da Lei Estadu...

Pg. 977. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

bancários informados pela parte Exequente na fl. 1.425.A teor do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, trata-se de valor...-se de valor com caráter alimentar (art. 85, § 14, CPC) e há incidência do imposto de renda, nos termos do art. 45, inciso... com caráter alimentar (art. 85, §14, CPC) e há incidência do impost...

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