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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no

Reexame Necessário: REEX 16018134 PR 1601813-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em modificar PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO E...

Apelação: APL 15876541 PR 1587654-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO Cível nº 1.587.654-1 fl. 25. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ALÍQUOTAS P...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16055515 PR 1605551-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLI...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15723985 PR 1572398-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659445 PR 2017/0054118-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.445 - PR (2017/0054118-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANTÔNIO RODRIGUES ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO(S) - PR019887 DECISÃO Trata-se recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acó...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 892958 SC 2016/0081045-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 892.958 - SC (2016/0081045-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LAURO HIGINO DE MENDONCA ADVOGADO : FÁBIO DE PIERI NANDI E OUTRO(S) - SC013856 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra d...

Andamento do Processo n. 0060731-61.2014.4.03.6301 - 24/03/2017 do TRF-3

0060731-61.2014.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301054452 AUTOR: MARIA WILLAME CLEMENTINO DOS SANTOS (SP273772 - APARECIDA DE LOURDES QUEIROZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0011225-46.2016.5.03.0099 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011225-46.2016.5.03.0099 AUTOR MOACIR FERREIRA ADVOGADO CARLAILA RAMOS MARINHO (OAB: 104557/MG) ADVOGADO PIER ANGELI VIDAL BRETAS VIANA (OAB: 146220/MG) RÉU EXTREMA ROSS

Andamento do Processo n. 0000217-73.2015.805.0011 - Execução de Título Judicial - 24/03/2017 do TJBA

0000217-73.2015.805.0011 - Execução de Título Judicial Exequente (s): Edivan Oliveira Da Silva Advogado (s): Nilvo Schwingel Executado (s): Municipio De Angical Advogado (s): Magno Gonçalves da Silva

Andamento do Processo n. 0000218-58.2015.805.0011 - Execução de Título Judicial - 24/03/2017 do TJBA

0000218-58.2015.805.0011 - Execução de Título Judicial Exequente (s): Nilvo Schwingel Advogado (s): Nilvo Schwingel Executado (s): Municipio De Angical Advogado (s): Magno Gonçalves da Silva

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