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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 718 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 718 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial.

Pg. 622. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

ADV: MARCELO ZOLET (OAB 6694/SC), GISLAINE LEONARDO (OAB 28104/SC) Processo 0015145-14.2014.8.24.0018/00001 - Cumprimento de sentença - Medida Cautelar - Exequente: Município de Chapecó - Executado:

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000143189 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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Andamento do Processo n. 2015/0080921-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(3910) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.226 - SP (2015/0080921-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOHNSON E JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA ADVOGADOS :

Pg. 5377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

pedido da ação proposta por ILHA PORCHAT e procedente o pedido reconvencional, para condenar ILHA PROCHAT ao pagamento de R$575.930,40 (quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e trinta reais e

Pg. 5378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

a contratação era sem exclusividade - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS." Foram apresentados segundos embargos de declaração por JOHNSON E JOHNSON, os quais foram acolhidos apenas para sanar erro

Pg. 5380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

(AgInt no AREsp 864.649/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 07/11/2016) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DE

Pg. 5381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

Como dito, nas razões do apelo nobre não há menção a malferimento aos arts. 711, 718 e 720 do CC/2002, que também são suficiente para a manutenção do v. acórdão estadual. Dessa forma, o apelo nobre

Pg. 5382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

4. A falta de impugnação no recurso especial a todos os fundamentos do acórdão recorrido, atrai, por analogia, a aplicação do enunciado 283 da Súmula do STF. (...) 6. Agravo regimental desprovido."

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