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20 de janeiro de 2018
Artigo 718 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 718 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 959008 PI 2016/0190365-9

DO ART. 718 DO CC/02 E DISPOSIÇÕES DA LEI 4.886/1965 - ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR - DESCUMPRIMENTO... DETERMINADO - PRORROGAÇÃO TÁCITA - DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA DA NORMA CONTRATUAL DO ART. 718 DO CC/02 E DISPOSIÇÕES DA LEI... da Lei 4.886 /1965 e do código civil em vigor em harmonia com ...

Andamento do Processo n. 2016/0190365-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

-la consoante as disposições da Lei 4.886/1965 e do código civil em vigor em harmonia com o estabelecido na cláusula... DO CC/02 E DISPOSIÇÕES DA LEI 4.886/1965 - ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR -DESCUMPRIMENTO - MONTANTE... própria do contrato de agência ou representação comercial (arts. 710 a 721 do...

Pg. 7084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

CONTRATUAL DO ART. 718 DO CC/02 E DISPOSIÇÕES DA LEI 4.886/1965 - ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR... ao desempenho da função própria do contrato de agência ou representação comercial (arts. 710 a 721 do CC/02, c/c Lei 4.886/1965).... que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 0004694-33.2013.8.26.0268 - Procedimento Comum - 12/12/2017 do TJSP

de representação comercial - Art. 27, j, da Lei n. 4.886/65 e art. 718 do CC/2002 - Sentença de improcedência - Apelação.... 27, j, da Lei n. 4.886/65 - Aplicação do art. 718 do CC/2002 - A renúncia expressa e antecipada a “qualquer tipo... prioridade na tramitação de processos, assegurada pela Lei 10.173/01, está ...

Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

de verba oriunda de rescisão imotivada de contrato de representação comercial - Art. 27, j, da Lei n. 4.886/65 e art. 718 do CC/2002 - Sentença de improcedência - Apelação - Prioridade....Nesse sentido.Art. 924. Extingue-se a execução quando:II - a obrigação for satisfeita;Assim, com fulcro no artigo 924... prioritári...

Pg. 407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

n. 4.886/65 - Aplicação do art. 718 do CC/2002 - A renúncia expressa e antecipada a “qualquer tipo” de indenização não... Civil/Lei 13.105, de 16/03/2015). - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP) Processo 0007448-74.2015.8.26.0268... jurídica comum dos contratos de representação comercial (Lei n. 4.886/65) ...

Andamento do Processo n. 0114226-63.2017.8.21.0001 - 05/12/2017 do TJRS

DOS VALORES VINCENDOS, A PARTIR DE JULHO DE 2015, NOS TERMOS DO ARTIGO 718, DO CÓDIGO CIVIL, COMA DEVIDA APURAÇÃO A SER... NECESSÁRIOS PARA FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CPC. REQUEREU TAMBÉMA PROVA PERICIAL... DE TESTEMUNHAS COMANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUINZE DIAS, PARA OS FINS DO ARTIGO 45...

Pg. 110. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/12/2017

, A PARTIR DE JULHO DE 2015, NOS TERMOS DO ARTIGO 718, DO CÓDIGO CIVIL, COMA DEVIDA APURAÇÃO A SER REALIZADA, APÓS A EXIBIÇÃO... DECIDIDA, QUANDO NÃO EVIDENCIADO QUALQUER VÍCIO DECLINADO NO ART. 1022 DO CPC. RESTANDO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ACERCA... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CPC. REQUEREU TAMB...

Andamento do Processo n. 1061262-35.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 24/11/2017 do TJSP

a título de indenização relativa à previsão do art. 27, “j”, da Lei n. 4.886/65, inexistindo razão para futura liquidação..., o mesmo se dando quanto ao disposto no art. 718, do CC; (d) corrigir o valor da causa, que deve corresponder à soma.... Observar, contudo, o prazo prescricional de 10(dez) anos; (b) formular pe...

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

de 10(dez) anos; (c) o valor pretendido a título de indenização relativa à previsão do art. 27, “j”, da Lei n. 4.886/65... constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Em não..., inexistindo razão para futura liquidação, o mesmo se dando quan...

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