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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 718 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 718 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial.

Pg. 4974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Recdas. pretendem fazer crer, hipótese que se admite apenas para argumentar, injustificável teria sido a providência do representante das Recdas. - Sr. Alexis, de emitir em 22.03.2013 Proposta

Pg. 4979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Nada obstante, defendeu que o negócio não se ultimou nessa ocasião, o que teria sido "uma das causas de demissão do reclamante" (sic), que "por diversas vezes cometeu erros na proposta e deixou muito

Inteiro Teor. Recurso Especial: 298323820118240038 Joinville 0029832-38.2011.8.24.0038

Recurso Especial n. 0029832-38.2011.8.24.0038/50001, Joinville Recorrente : RH Cosméticos Ltda.  Advogado : Márcio Luiz Fogaca Vicari (OAB: 9199/SC) e outros  Recorrido : CTS Olleir Australian

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10633620105180082

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/fz/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Com a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 912609 SC 2016/0113534-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.609 - SC (2016/0113534-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MURARA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ALIMENTOS ESPECIAIS LIMITADA - ME ADVOGADOS : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO - SC013001 GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(S) - SC022400 AGRAVADO : SUPPORT PRODUTOS NUTR...

Pg. 1273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

permitindo que outras empresas compartilhassem sua zona de autuação. Afirma que a requerida deu causa à resilição contratual, devendo arcar com verbas indenizatórias. O pedido foi julgado

Pg. 1276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

quo. (4), (5), (6), (7) e (8) Dos arts. 186, 422, 710, 714, 717, 718, 721 e 927 do CC/02 e do Código de Processo Civil, 4º da Lei de Introdução do Código Civil, arts. 27, 'j', 32, § 7º, 34, e 36 da

Pg. 622. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

ADV: MARCELO ZOLET (OAB 6694/SC), GISLAINE LEONARDO (OAB 28104/SC) Processo 0015145-14.2014.8.24.0018/00001 - Cumprimento de sentença - Medida Cautelar - Exequente: Município de Chapecó - Executado:

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1641446 PI 2016/0190366-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.446 - PI (2016⁄0190366-0)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Inteiro Teor. Apelação: APL 531432520058260002 SP 0053143-25.2005.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000143189 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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