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30 de abril de 2017
Artigo 717 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 717 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.

Andamento do Processo n. 1001454-87.2017.8.26.0297 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1001454-87.2017.8.26.0297 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Maria Isabel Alves Sanazar - Autos nº 2017/000277.Vistos.Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, onde a autora MARIA

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo

Pg. 622. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

ADV: MARCELO ZOLET (OAB 6694/SC), GISLAINE LEONARDO (OAB 28104/SC) Processo 0015145-14.2014.8.24.0018/00001 - Cumprimento de sentença - Medida Cautelar - Exequente: Município de Chapecó - Executado:

Andamento do Processo n. 1009169-23.2015.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - 13/03/2017 do TJSP

Processo 1009169-23.2015.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.Mahfuz Ltda - Maria José Sanches Rizzoli Francisco - Milena Cristina Francisco - - Mayra Bruna Francisco - -

Pg. 1539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

penhora de usufruto de imóvel.Decido.O art. 1.393 do CC dispõe que não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.Sobre o assunto,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1042879 RS 2017/0008518-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.879 - RS (2017/0008518-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ZBL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 AGRAVADO : MOVEIS TREMARIN LTDA ADVOGADOS : DANIELA GELATTI PEDROTTI - RS075282 JULIANA GELATTI - RS091505 DECISÃO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 531664 RJ 2014/0141557-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 531.664 - RJ (2014/0141557-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553 MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ015591 ADENISIO COELHO SILVA JUNIOR - RJ128642 DANIEL ROBERTO JOSINO D...

Andamento do Processo n. 2014/0141557-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(4143) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 531.664 - RJ (2014/0141557-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO

Andamento do Processo n. 2017/0008518-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(4274) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.879 - RS (2017/0008518-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ZBL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS BRANCO DA

Pg. 4758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

comércio, não assiste razão à autora. Os investimentos realizados pela empresa autora com ações de propaganda e marketing são inerentes à atividade desempenhava, afinal, o distribuidor obviamente

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