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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 717 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 717 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.

Pg. 200. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou

Andamento do Processo n. 0098932-11.2006.8.19.0001 - Apelação - 09/06/2017 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0098932-11.2006.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10633620105180082

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/fz/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Com a

Agravo: AGV 1644004901 PR 1644004-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno interposto por Claro S/A, e negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 912609 SC 2016/0113534-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.609 - SC (2016/0113534-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MURARA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ALIMENTOS ESPECIAIS LIMITADA - ME ADVOGADOS : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO - SC013001 GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(S) - SC022400 AGRAVADO : SUPPORT PRODUTOS NUTR...

Pg. 1273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

permitindo que outras empresas compartilhassem sua zona de autuação. Afirma que a requerida deu causa à resilição contratual, devendo arcar com verbas indenizatórias. O pedido foi julgado

Pg. 1276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

quo. (4), (5), (6), (7) e (8) Dos arts. 186, 422, 710, 714, 717, 718, 721 e 927 do CC/02 e do Código de Processo Civil, 4º da Lei de Introdução do Código Civil, arts. 27, 'j', 32, § 7º, 34, e 36 da

Andamento do Processo n. 1001454-87.2017.8.26.0297 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1001454-87.2017.8.26.0297 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Maria Isabel Alves Sanazar - Autos nº 2017/000277.Vistos.Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, onde a autora MARIA

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo

Pg. 622. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

ADV: MARCELO ZOLET (OAB 6694/SC), GISLAINE LEONARDO (OAB 28104/SC) Processo 0015145-14.2014.8.24.0018/00001 - Cumprimento de sentença - Medida Cautelar - Exequente: Município de Chapecó - Executado:

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