Art. 717 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10045130045441002 MG

. De acordo com o novo Código Civil (Lei n°. 10.406, de 10-1-2002). São Paulo; Saraiva, 2003. Extrai-se dos autos que a apelada.... 36, b, 27 e 31 da Lei n° 4886/65, estes últimos alterados pela Lei
Tadeu Rafael, Advogado
há 2 meses

Da inalienabilidade do usufruto

artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa... de família;” Nosso Código Civil nos determina ainda, através de seu artigo

Página 510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2019

69/359), mas não o direito real de usufruto (CC, art. 717)” (ob. cit., pág. 714, nota 19 ao art. 649). Referindo-se à..., para defender a impenhorabilidade do bem sob a perspectiva da Lei 8.009/90. …

Página 4835 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Maio de 2019

dos artigos 186 , 421 , 716 e 717 do Código Civil e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Preparo (Evento n. 39).... os honorários advocatícios devidos pela parte vencida, então …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22055044220188260000 SP 2205504-42.2018.8.26.0000

com base na Lei 8.009/90, art. 832 do CPC, artigo 1393 do CC e artigo 717 do CC/16, pois se trata de único bem onde... familiar é oponível em qualquer processo de execução (art. 3º, caput, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20180054572000100 RN

Marítimo, da Portaria DPC 4/2002 e dos arts. 757, 760, 768, 717, do Código Civil; omissão acerca da responsabilização... fundamentos. 9. É o relatório. VOTO 10. Conheço dos embargos. 11. De …

Andamento do Processo n. 0135724.40.2013.8.09.0051 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 23/03/2019 do TJGO

atendendo a exigência do próprio artigo 717 do Código Civil (Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente... acerca da remuneração pelos serviços prestados neste tempo, consoante …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 00094220620118120001 MS 0009422-06.2011.8.12.0001

AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇAO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DA LEGISLAÇAO LOCAL. SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO... se aferir eventual violação do art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01357244020138090051

a exigência do próprio artigo 717 do Código Civil (Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito... da remuneração pelos serviços prestados neste tempo, consoante dicção do a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00441515620118240023 Capital 0044151-56.2011.8.24.0023

aos arts. 473, parágrafo único, 711, 717 e 720 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à... , do Código de Processo Civil. No que se refere à aventada afronta aos …