Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 717 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 717 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.

Andamento do Processo n. 0022603-88.2005.8.26.0100 - 19/01/2018 do TJSP

, ademais, o artigo 717 do Código Civil que “ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado..., na hipótese de rescisão do contrato por justa causa, o tratamento legal conferido tanto pelo Código Civil (artigos 710 721... positivada no artigo 52 do Código Civil, dispositivo legal a indicar...

Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

-se que estabelece, ademais, o artigo 717 do Código Civil que “ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito... conforme estabelecido no artigo 34 da Lei no. 4.886/65.No mais, vejamos as alegações da autora de que eram indevidamente... de citação válida para os termos da presente Ação, eis que contratual ...

Andamento do Processo n. 1006692-07.2016.8.26.0529 - Procedimento Comum - 01/12/2017 do TJSP

justa causa para a rescisão contratual prevista no artigo 35 da Lei n. 4.886/65 e no artigo 717 do Código Civil... e, ainda que constasse, ele não é mais exigível, dada a nova disciplina da matéria nos artigos 710 e ss. do Código Civil... que não é exigível tal instrumento, por não constar nada disso do artigo 710 do ...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017

n. 4.886/65 e no artigo 717 do Código Civil.Conforme doutrina supracitada, compreendo que o contrato de representação... disciplina da matéria nos artigos 710 e ss. do Código Civil (GODOY, Cláudio Luiz Bueno de - Código Civil Comentado - Cezar... no mérito, de forma antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I, do C...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2017

contratual (agenciamento e intermediação) com afronta, ainda às disposições dos artigos 716 e 717 do Código Civil que prevê... ao exercício de 2017, de acordo com o artigo 24 e Parágrafos, da Lei Complementar 709/93. Nestes termos, ALERTO...), com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar ...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2017

“Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Andamento do Processo n. 0008304-33.2007.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - 12/09/2017 do TJSP

do bem sob a perspectiva da Lei 8.009/90.Em voto da lavra do Des. Cerqueira Leite, proferido nos autos da Apelação ... de usufruto (CC, art. 717)” (ob. cit., pág. 714, nota 19 ao art. 649). Referindo-se à definição de usufruto dada por Clóvis... recaindo sobre a nua-propriedade do imóvel matriculado sob 37.567 no...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

real de usufruto ( CC , art. 717 )” (ob. cit., pág. 714, nota 19 ao art. 649). Referindo-se à definição de usufruto dada...) Processo 0021758-75.2010.8.26.0037/02 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Aline Elisa Cezarino - Carlos e Rafaela... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS RICARDO FOSSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 219532520104039999 SP

DEVIDOS PELA FAZENDA. 1. O art. 1046 do Código de Processo Civil de 1973 garante ao terceiro senhor e possuidor, ou apenas... FRANÇA (RELATORA): Não assiste razão à apelante. O art. 1.046 do Código de Processo Civil de 1973 garante ao terceiro... sub judice o artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto se ...

Pg. 200. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

sobre os vencimentos. Conforme previsão expressa do art. 161, §4º, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti...; art. 715 e 717 do CC. Desprovimento dos recursos. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS...Pg. 200. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 0...

×