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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 716 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 716 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 716. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 14583498 PR 1458349-8 (Acórdão)

exclusivamente ao proponente, situação que exclui a aplicabilidade da regra prevista no art. 716 do Código Civil 5 à espécie... trazidas à apreciação do Judiciário, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE... contratual, previsto no art. 422 do Código Civil 1 . Sobre o tema, ...

Reclamação: RCL 16440049 PR 1644004-9 (Decisão Monocrática)

Vistos e examinados estes autos de reclamação n.º 1.644.004-9 (NPU 0003059-82.2017.8.16.0000), em que é reclamante CLARO S/A, reclamado JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, e interessada MENDES COMÉRCIO DE APARELHOS TELEFÔNICOS LTDA. I - Trata-se de reclamaç...

Andamento do Processo n. 0037265-27.2014.8.16.0001 - Reclamação - 22/02/2017 do TJPR

0053 . Processo/Prot: 1644004-9 Reclamação . Protocolo: 2017/25244. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/02/2017

que não está fundada em título executivo extrajudicial, de modo que a competência para conhecer e julgar o recurso não é desta Décima Quinta Câmara Cível. A causa de pedir está consubstanciada no

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 16440049 PR 1644004-9 (Decisão Monocrática)

RECLAMAÇÃO N.º 1.644.004-9, DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL Reclamante: CLARO S/A Reclamado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

Andamento do Processo n. 2012/0199898-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

(4001) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 233.396 - DF (2012/0199898-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MOTA ADVOGADO : RODRIGO DANIEL DOS SANTOS E OUTRO (S)

Pg. 4513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

Trata-se de agravo manifestado por Maria de Fátima Pereira Mota contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 47, 267, VI e 420, parágrafo único, do

Andamento do Processo n. 0019515-17.2011.8.26.0008 - Apelação - 08/09/2016 do TJSP

Nº 0019515-17.2011.8.26.0008 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: João Luis Ponce e outro - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva -

Pg. 1892. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2016

DOS DANOS NÃO AFASTA O DIREITO DA SEGURADORA DE REAVER A IMPORTÂNCIA QUE DESEMBOLSOU PARA O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 716 DO CC. PAGAMENTO LIMITADO AO VALOR DA FRANQUIA.

Apelação: APL 15450445 PR 1545044-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer do agravo retido interposto pela ré, Claro S/A, e dar-lhe provimento, para reconhecer a necessidade de produção das provas requerid...

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