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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 716 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 716 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 716. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

Agravo: AGV 1644004901 PR 1644004-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno interposto por Claro S/A, e negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14583498 PR 1458349-8 (Acórdão)

APELAÇAÕ CÍVEL Nº 1.458.349-8 DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE 1: DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS. APELANTE 2: DRS

Reclamação: RCL 16440049 PR 1644004-9 (Decisão Monocrática)

Vistos e examinados estes autos de reclamação n.º 1.644.004-9 (NPU 0003059-82.2017.8.16.0000), em que é reclamante CLARO S/A, reclamado JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, e interessada MENDES COMÉRCIO DE APARELHOS TELEFÔNICOS LTDA. I - Trata-se de reclamaç...

Andamento do Processo n. 0037265-27.2014.8.16.0001 - Reclamação - 22/02/2017 do TJPR

0053 . Processo/Prot: 1644004-9 Reclamação . Protocolo: 2017/25244. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/02/2017

que não está fundada em título executivo extrajudicial, de modo que a competência para conhecer e julgar o recurso não é desta Décima Quinta Câmara Cível. A causa de pedir está consubstanciada no

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 16440049 PR 1644004-9 (Decisão Monocrática)

RECLAMAÇÃO N.º 1.644.004-9, DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL Reclamante: CLARO S/A Reclamado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 233396 DF 2012/0199898-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 233.396 - DF (2012/0199898-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MOTA ADVOGADO : RODRIGO DANIEL DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF032263 AGRAVADO : SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF001530A DECI...

Andamento do Processo n. 2012/0199898-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

(4001) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 233.396 - DF (2012/0199898-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MOTA ADVOGADO : RODRIGO DANIEL DOS SANTOS E OUTRO (S)

Pg. 4513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

Trata-se de agravo manifestado por Maria de Fátima Pereira Mota contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 47, 267, VI e 420, parágrafo único, do

Andamento do Processo n. 0019515-17.2011.8.26.0008 - Apelação - 08/09/2016 do TJSP

Nº 0019515-17.2011.8.26.0008 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: João Luis Ponce e outro - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva -

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