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17 de janeiro de 2018
Artigo 715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.

Andamento do Processo n. 1005374-63.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSP

Paulo: RT; 2002; pág. 368.Ainda, “A presunção prevista no art. 344 do Código de Processo Civil é relativa e não absoluta... que a resilição unilateral por uma das partes depende de prévia comunicação (CC/02, art. 473 e art. 720), sob pena... específica, tampouco de convenção contratual, é de se aplicar, por analogia (...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

prevista no art. 344 do Código de Processo Civil é relativa e não absoluta (RJTAMG21/293, RTJ 115/1.227 e RSTJ100/183... do pedido” in Curso Avançado de Processo Civil; Volume 1. 4ª Edição; São Paulo: RT; 2002; pág. 368.Ainda, “A presunção... de prévia comunicação (CC/02, art. 473 e art. 720), sob pena de responsabili...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1105503 RS 2017/0117903-2

(prorrogado por mais 02 meses), para que readequasse os seus serviços (conf. disposto no art. 473 do Código Civil... angariados ao feito que a parte demandada cumpriu com o disposto no art. 473 do Código Civil , ou seja, notificou a autora.... Caso em que restou comprovado que a parte demandada cumpriu com o disposto ...

Andamento do Processo n. 2017/0117903-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

cumpriu com o disposto no art. 473, do Código Civil, no sentido de notificar o autor acerca da intenção de ver denunciado... os seus serviços (conf. disposto no art. 473 do Código Civil). Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional... comprovado através dos documentos angariados ao feito que a parte ...

Pg. 6130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

, § 1º , IV , e 1.022 , caput, II , e parágrafo único , II , do CPC/15 ; e 715 do CC/2002 . Sustenta, em síntese: a) ter... e fls. 5.451-5.457). Em suas razões de recurso especial (fls. 5.461-5.471), o recorrente aponta ofensa aos artigos 489... o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Quanto à ap...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075165027 RS

interposto já sob a vigência do novo Código de Processo Civil , aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11º de referido... do desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva e dever de reparação, forte no art. 715 do CC . Apontam que a fim de evitar...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075165027 RS KEOS 70075165...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074611955 RS

Código de Processo Civil , aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11º de referido Diploma Legal, motivo pelo qual vai... mencionadas faltas, aplicável seria a regra do art. 715 do CC , o qual prevê pagamento de indenização à distribuidora, que tiver... e seguintes do Código Civil , onde há previsão de indeniza...

Andamento do Processo n. 0010714-26.2008.8.16.0193 - Apelação Cível - 13/11/2017 do TJPR

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - LICENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA A PARTIR DE 06/10/2014 - OMISSÃO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO EXISTENTE - PEDIDO REJEITADO -NÃO CUMPRIMENTO

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/11/2017

0019 . Processo/Prot: 1581586-4/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2017/142194. Comarca: Xambrê. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 1581586-4 Apelação Civel. Embargante: oi S.a. Advogado:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 126566820108190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0012656-68.2010.8.19.0087 APELANTE 1: RVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELANTE 2: CR2 EMPREENDIMENTOS

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