Art. 715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.

modelo de contrato de agência ou distribuição

a continuação do contrato (Código Civil, art. 715), sendo que no caso de dispensa por justa causa, terá o agente direito... de noventa (90) dias (Código Civil, art. 720). CLÁUSULA 4º - Que mesmo …

Andamento do Processo n. 0010697-70.2013.5.19.0002 - ATOrd - 07/10/2019 do TRT-19

-se que o Código Civil não dispõe de critérios para arbitramento do valor da indenização do seu art. 715. O valor ora... de o Código de Processo Civil em seu art. 537, § 1º, I e II prevê a …

Página 19 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 7 de Outubro de 2019

ao fato de o Código de Processo Civil em seu art. 537, §1º, I e II prevê a possibilidade de o juízo modificar o valor... da indenização prevista no art. 715 do CC/02: " O agente ou distribuidor tem …

Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 7 de Outubro de 2019

art. 715 do CC/02 a ser paga pela ré ao autor no percentual de 2% sobre o valor das vendas realizadas nos estados... de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00024388220118100026 MA 0010682019

das Recorrentes), e também está de acordo como princípio da satisfação imediata da obrigaçãoprevisto no art. 331 do Código Civil.... 331 do Código Civil, não tendo sido ajustada época para o …

Página 229 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

, "J", DA LEI 4886/65, APLICÁVEL POR FORÇA DO ARTIGO 721 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA, EVIDENCIADO NO.... PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEDUZIDO QUE REPOUSA NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 12, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00139178420064036102 SP

Complementar 104 , editada em 10 de janeiro de 2001, alterou a o Código Tributário Nacional - CTN , introduzindo no... , do Código Tributário Nacional . 2- De acordo com o disposto nos §§ 5º e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00012304120074036102 SP

do sigilo. VI - A Lei Complementar 104, editada em 10 de janeiro de 2001, alterou a o Código Tributário Nacional - CTN..., do Código Tributário Nacional. 2- De acordo com o disposto nos §§ 5º e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00006654320084036102 SP

do artigo 543-B do Código de Processo Civil - pacificou o entendimento no sentido de que o artigo 6º da Lei Complementar... da instituição do usufruto põe a operação no crivo da dúvida de sua …

Página 4642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

dos arts. 715, 717 e 720 do Código Civil e 370, 489, 490 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta... o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi …