Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 715 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 715 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.

Inteiro Teor. Apelação: APL 72269220118260318 SP 0007226-92.2011.8.26.0318

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Apelação - 0007226-92.2011.8.26.0318 Registro: 2017.0000246708 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 308452 SP 2013/0062354-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 308.452 - SP (2013/0062354-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : REGINA CÉLIA TREVINE BEZERRA DE MENEZES - SUCESSORA DE _ : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITATIBA LTDA ADVOGADO : BEATRIZ QUINTANA NOVAES E OUTRO(S) - SP192051 AGRAVADO : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADV...

Pg. 4991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

improvido - Culpa da autora pela rescisão da avença, configurada - Perdas e danos e lucros cessantes, não comprovados - Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos improcedente -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026125 SP 2016/0316877-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.125 - SP (2016/0316877-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SPERIAN WELDING PROTECTION AG ADVOGADOS : CAMILA SPINELLI GADIOLI - SP137880 ANA CAROLINA CREPALDI A PENTEADO E OUTRO(S) - SP208188 ROBERTO LIESEGANG - SP114045 AGRAVADO : SILVIO JOAO BAY MULLER - ME ADV...

Andamento do Processo n. 2016/0316877-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(4780) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.125 - SP (2016/0316877-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SPERIAN WELDING PROTECTION AG ADVOGADOS : CAMILA SPINELLI GADIOLI -

Pg. 5252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

AGRAVO RETIDO. 1. Agravo retido. Reiteração em razões de apelação. Atenção ao contido no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Conhecimento. 2. Decisão que encerrou a fase

Pg. 5253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

recorrente alegou ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional. Apontou afronta ao art. 460 do CPC/1973, por entender que o Tribunal de origem incorreu em julgamento extra

Pg. 5255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

se verifica a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a sentença, ao condenar a ré ao pagamento de pensão vitalícia, ateve-se ao que pleiteado pelo autor no corpo da petição inicial, não

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 531664 RJ 2014/0141557-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 531.664 - RJ (2014/0141557-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553 MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ015591 ADENISIO COELHO SILVA JUNIOR - RJ128642 DANIEL ROBERTO JOSINO D...

Andamento do Processo n. 2014/0141557-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(4143) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 531.664 - RJ (2014/0141557-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO

×