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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/05/2017

COORDENADORIA DE GESTÃO FUNCIONAL Portaria Portaria CGF DG N. 0123/2017 PORTARIA TRT CGF DG N. 0123/2017 Cessa parcialmente os efeitos das Portarias TRT/DG n. 3.680/2015 e TRT/CGF/DG n. 69/2016,

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2017

MÊS/DIA  FEV  MAR  ABR  MAI  1ªParc.(3)13º  JUN  JUL  AGO  SET  OUT  NOV  2ªParc.(3)13º  DEZ  APROPRIAÇÃO, REGISTRO DA PF (FOLHA E(1)CUSTEIO) E ENVIO À CFIN/CSJT  15  15  17  16  1º  15  17  15  15 

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/12/2016

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª RegiãoMARIA BEATRIZ THEODORO GOMESDesembargadora-PresidenteELINEY BEZERRA VELOSODesembargadora Vice-Presidente  Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Centro

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000046320164047203 SC 5000004-63.2016.404.7203

RECURSO CÍVEL Nº 5000004-63.2016.404.7203/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/10/2016

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª RegiãoMARIA BEATRIZ THEODORO GOMESDesembargadora-PresidenteELINEY BEZERRA VELOSODesembargadora Vice-Presidente  Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Centro

Andamento do Processo n. 849.052 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/10/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.052 (758) ORIGEM : PROC - 05000910420144058201 - TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2016

contraditório e do devido processo legal, assentou premissa de que a anulação dos atos administrativos, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve ser precedida de

Apelação: APL 15403091 PR 1540309-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo. EMENTA: Administrativo. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Embargos à execução. Título executivo judicial. Termo inicial dos juros de mora. Citação na açã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15403091 PR 1540309-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL N. 1540309-1, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE: FUNDAÇÃO

Apelação: APL 14128928 PR 1412892-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo. EMENTA: Administrativo. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Embargos à execução. Título executivo judicial. Termo inicial dos juros de mora. Citação na açã...

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