Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2017

do disposto no § 5º do art. 99 da CF, que conforme demonstrativo acima, existe neste Tribunal dotação suficiente para...Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2017 MÊS/DIA  FEV  MAR  ABR  MAI  1ªParc.(3)13º  JUN  JUL  AGO...º  15  17  15  15  17  14  1º  14  PROVÁVEL SUB-REPASSE  20  20  20  20  5  20  ...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/12/2016

de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do §5º do artigo 99 e o inciso II do artigo 167... da Constituição Federal; Considerando os termos da Portaria TRT CAM n. 267/2016, que designou a Excelentíssima Senhora THAISE...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000046320164047203 SC 5000004-63.2016.404.7203

FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA FACE AO NOVO REGIME... em comissão (CJ-1 a CJ-4) com mudança de domicílio. Ademais, no art. 99, a Constituição Federal prevê a autonomia... todas as questões constitucionais e infraconstitucionais aventadas no decorrer do pro...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/10/2016

de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do §5º do artigo 99 e o inciso II do artigo 167 da Constituição Federal... suas pretensões quanto à lotação nas Unidades acima elencadas e as que vagarem sucessivamente, nos termos dos artigos 4º e 5º...

Andamento do Processo n. 849.052 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/10/2016 do STF

recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 37, caput , 99, § 5º, e 102, inciso I, alínea n, da Constituição... instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, n, da Constituição... da magistratura, não competindo a esta Corte julgar a causa, nos termos do a...

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2016

. SÚMULA 473. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Constituição Federal, no seu art. 5º, LV... IMPROVIDO.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 37, caput , 99, § 5º, e 102, inciso I, alínea “n..., ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), ...

Apelação: APL 15403091 PR 1540309-1 (Acórdão)

das serventias para não depender exclusivamente de créditos suplementares, na forma do art. 99, § 5º, da Constituição Federal... Executivo Estadual. Nessa esteira, o art. 99, da Constituição Federal, preceitua que "Ao Poder Judiciário é assegurada... que, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15403091 PR 1540309-1 (Acórdão)

de créditos suplementares, na forma do art. 99 , § 5º , da Constituição Federal : “Durante a execução orçamentária... na sentença. Reza referida súmula que,"durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição , não... destinamse a órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, e não do Poder E...

Apelação: APL 14128928 PR 1412892-8 (Acórdão)

Estadual. Nessa esteira, o art. 99 da Constituição Federal preceitua que "Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia... de estatização das serventias para não depender exclusivamente de créditos suplementares, na forma do art. 99, § 5º... parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os p...

Apelação: APL 13851222 PR 1385122-2 (Acórdão)

para não depender exclusivamente de créditos suplementares, na forma do art. 99 , § 5º , da Constituição Federal... Estadual. Nessa esteira, o art. 99 da Constituição Federal preceitua que "Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia... (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 1º , do De...

×