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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1.159.684 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.684 (1243) ORIGEM : AREsp - 200850500051222 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : UNIÃO

Pg. 273. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2018

relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70078318581 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RTH Nº 70078318581 (Nº CNJ: 0197070-88.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO MUNICÍPIO COM O BADESUL. REDUÇAO, POR EMENDAS

Andamento do Processo n. 1003244-29.2017.8.26.0161 - Apelação - 17/09/2018 do TJSP

Nº 1003244-29.2017.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema -

Pg. 2657. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÕES DE SER USUFRUÍDA LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE PLANEJAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35897 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face de ato do Relator do Procedimento de Controle Administrativo nº 0010092-71.2017.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, que acolheu pleito alternativo formulado pela Ordem dos Advogados do...

Andamento do Processo n. 35.897 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 06/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.897 (425) ORIGEM : 35897 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 06/09/2018

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO : Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em

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SUBJETIVOS DO AUTOR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018

por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”. 2. Fica prejudicada a pretensão do segundo recorrente de afastamento da

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