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18 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000602-08.2017.5.06.0000 - MS - 14/11/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000602-08.2017.5.06.0000 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO IMPETRANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO RODRIGO MARINHO PEIXOTO(OAB: 36498-D/PE) AUTORIDADE Juízo da Vara do

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2017

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas a cassar os efeitos da Antecipação de Tutela concedida pela EXMA. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE ARARIPINA - PE, no

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2017

Preliminarmente Extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho Acolho a preliminar em epígrafe, suscitada pelo Ministério Público do

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6020820175060000

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N. 0000602-08.2017.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : 2ª Turma

Andamento do Processo n. 0010219-78.2017.5.15.0149 - RTOrd - 03/10/2017 do TRT-15

qualquer prescrição a ser declarada em face do que dispõe o inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988... escorreita, de acordo com o padrão CE1 da tabela de cargos e salários previsto na Lei 37/93; que o § 5º, do art. 99, da Lei..., art. 99, § 5º, que prevê vencimento básico dos servidores municipais ...

Andamento do Processo n. 0010219-78.2017.5.15.0149 - RTOrd - 03/10/2017 do TRT-15

qualquer prescrição a ser declarada em face do que dispõe o inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988..., de acordo com o padrão CE1 da tabela de cargos e salários previsto na Lei 37/93; que o § 5º, do art. 99, da Lei... e meio, haja vista a vedação constante do art. 7º, IV, da Constituição Federal e ...

Pg. 4129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/10/2017

serviço entre eles; que não houve danos morais. De resto, contestou tudo o mais, pugnando pela rejeição integral dos pedidos contra si formulados. Procuração e documentos foram juntados. Em primeira

Pg. 4132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/10/2017

RÉU MUNICIPIO DE BOREBI ADVOGADO CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA(OAB: 147106/SP) Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE BOREBI DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DA RECLAMADA: Fica V. Sa. intimada da sentença

Pg. 12383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/10/2017

Em contestação, o reclamado sustentou, em suma, o seguinte: inépcia da inicial; prescrição quinquenal; que o salário base da reclamante é fixado de forma escorreita, de acordo com o padrão CD1 da

Pg. 12386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/10/2017

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