Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 714 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 714 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

Andamento do Processo n. 1016942-24.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

do exposto, a autora pretende a condenação dos réus nos termos do Art. 32 da Lei de Representação Comercial, além do Art. 714... a aplicação do Art. 32, § 2º, da Lei 4886/65);Que teria perdido a exclusividade de atuação em sua zona, por conta... de suas comissões teriam sido feito com atraso (o Art. 32 da Lei de Repre...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

do exposto, a autora pretende a aplicação do Art. 32, § 2º, da Lei 4886/65);Que teria perdido a exclusividade de atuação...;Que os pagamentos de suas comissões teriam sido feito com atraso (o Art. 32 da Lei de Representação Comercial exigiria... contratual).Por conta do exposto, a autora pretende a condenação dos réus...

Pg. 272. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

3 - Nº: 0600149-79.2014.8.24.0076 (076.14.600149-0) - Apelação Origem: Turvo / Vara Única Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC) Apda/Apte: Maria Aparecida

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 266512620108240018 Chapecó 0026651-26.2010.8.24.0018

Apelação Cível n. 0026651-26.2010.8.24.0018 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS EMPRESAS. JUSTIÇA

Apelação Cível: AC 266512620108240018 Chapecó 0026651-26.2010.8.24.0018

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS EMPRESAS. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA AUTORA COM FALÊNCIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE ATIVO CAPAZ DE SUPORTAR O PREPARO RECURSAL. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO EMPRESARIAL QUE NÃO...

Andamento do Processo n. 0037265-27.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 19/10/2017 do TJPR

/A, e dar-lhe parcial provimento, para: a.1) afastar do dispositivo da sentença a referência ao art. 714, do Código Civil... extinção do feito em relação a esse pedido, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil... de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

DO AUTOR NÃO SOFREU RESTRIÇÕES. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO.IMPROPRIEDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 0023 . Processo/Prot: 1693554-5/01 Embargos de Declaração Cível .

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110375020145010076 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011037-50.2014.5.01.0076 (RO) RECORRENTE: LUCIANE SILVA DE OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:

Inteiro Teor. : 10033437120168260407 SP 1003343-71.2016.8.26.0407

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Serviço de Processamento do 14º Grupo de Câmaras Direito Privado 27ª e 28ª Câmaras Palácio da Justiça, s/nº - 6º andar salas 621 e 623 - São Paulo SP

Andamento do Processo n. 2016/0284256-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

legislação pertinente, os artigos 710 a 721 do Código Civil têm aplicação subsidiária em relação à Lei n.º 4.886/65 (lex... representação exclusiva, sendo devida a comissão. Trata-se da mesma regra do art. 714 do Código Civil.... Contrato concluído verbalmente. Omissão quanto à exclusividade de zona. Representação exc...

×