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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 714 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 714 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10086053120158260344 SP 1008605-31.2015.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000225623 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008605-31.2015.8.26.0344, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022592020158260003 SP 1002259-20.2015.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000225606 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002259-20.2015.8.26.0003, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1042879 RS 2017/0008518-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.879 - RS (2017/0008518-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ZBL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 AGRAVADO : MOVEIS TREMARIN LTDA ADVOGADOS : DANIELA GELATTI PEDROTTI - RS075282 JULIANA GELATTI - RS091505 DECISÃO...

Andamento do Processo n. 2017/0008518-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(4274) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.879 - RS (2017/0008518-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ZBL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS BRANCO DA

Pg. 5118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE. CONTRATO DE AGENCIAMENTO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL INOCORRENTE. 1. Preliminar de inovação

Contrato de agência e distribuição
Contrato de agência e distribuição

Sumário INTRODUÇÃO 1. DO CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO 1.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA 1.2 REGULAMENTAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL 1.3 CARACTERÍSTICAS 1.4 CONTRATOS CORRELATOS 1.5 DIR...

Reclamação: RCL 16440049 PR 1644004-9 (Decisão Monocrática)

Vistos e examinados estes autos de reclamação n.º 1.644.004-9 (NPU 0003059-82.2017.8.16.0000), em que é reclamante CLARO S/A, reclamado JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, e interessada MENDES COMÉRCIO DE APARELHOS TELEFÔNICOS LTDA. I - Trata-se de reclamaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110375020145010076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0011037-50.2014.5.01.0076 (RO) RECORRENTE: LUCIANE SILVA DE OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 0037265-27.2014.8.16.0001 - Reclamação - 22/02/2017 do TJPR

0053 . Processo/Prot: 1644004-9 Reclamação . Protocolo: 2017/25244. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/02/2017

que não está fundada em título executivo extrajudicial, de modo que a competência para conhecer e julgar o recurso não é desta Décima Quinta Câmara Cível. A causa de pedir está consubstanciada no

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