Art. 714 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

Página 3778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Novembro de 2019

suspende, tampouco impede o curso das reclamações trabalhistas, visto que, nos termos do art. 6º, §2º c/c § 5º, da Lei 11.101... antes da aposentadoria por invalidez, e que em caso de condenação no …

Página 1911 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, DE ORDINÁRIO, GERA CRÉDITO AO AGENTE, E NÃO O INVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 714 DO CÓDIGO CIVIL. ALÉM DISSO, NÃO HÁ... DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI …

Página 6211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Novembro de 2019

, os valores de comissões não devem ser devolvidos, eis que são previstos no artigo 714 do Código Civil e são devidos pela... Processo ATOrd- 1001585-63.2018.5.02.0065 RECLAMANTE NICOLE LINDNER …

Página 5574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Outubro de 2019

), com base nos artigos 724, e 714 do CC, art. 30, § 1º da Lei 4.594/67 e art. 18, § 1º do Decreto 53.903/65, que determinam... pagamento idêntico ao do corretor a quem exerça, de fato, suas funções …

Andamento do Processo n. 1016942-24.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 24/10/2019 do TJSP

em 2013, nos termos do artigo 714 do Código Civil, cumulado com pedido de indenização a ser arbitrado por este juízo... artigo 32, §2º, da Lei 4.886/65. Em agosto de 2013, os contratos de …

Página 4190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

, em razão do aditivo contratual realizado em 2013, nos termos do artigo 714 do Código Civil , cumulado com pedido... correspondente a 1/12 dos valores auferidos na vigência do contrato, nos termos …

Andamento do Processo n. 5559004.33.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 27/09/2019 do TJGO

, estes últimos alterados pela Lei n. 8420/92), pois pelo Código Civil, art 711, o proponente não poderá constituir... . 10.406, de 10-1-2002). São Paulo; Saraiva, 2003.) Na hipótese em testilha, …

Página 3757 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2019

. 36, b, 27 e 31 da Lei n° 4886/65, estes últimos alterados pela Lei n. 8420/92), pois pelo Código Civil, art 711... aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência …

Página 5963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

, sendo inaplicável o pagamento em dobro. Os pagamentos a título de comissões, nos termos do artigo 714 do Código Civil, acima... pelos artigos 710 a 721 do Código Civil, de caráter bilateral, …

Página 802 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

3.4 do contrato firmado, pois está em perfeita consonância com o disposto no art. 714 do Código Civil. Ainda, afirma...Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …