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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0805935-30.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJAL

, revogando alguns artigos da legislação apontada. 10. O art. 4º da lei da justiça gratuita hoje revogado pela legislação... descrito no art. 99, § 4ª da novel legislação. 14. Pois bem, observando as peculiaridades apresentadas, constato.... Mencionada regra, foi repetida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil de...

Pg. 98. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

particular não ilide a possibilidade de concessão do pleito de gratuidade, conforme descrito no art. 99, § 4ª da novel... apontada. 10. O art. 4º da lei da justiça gratuita hoje revogado pela legislação processual civil conclamava que para... conta de que não possui meios econômicos suficientes para custear a demanda. ...

Andamento do Processo n. 2197531-36.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJSP

RELATIVA DE POBREZA – ART. 99, § 3.° E § 4.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 5.°, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra...

Pg. 2805. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA – ART. 99 , § 3.º E § 4.º DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 5.º , LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECUR...

Agravo de Instrumento: AI 21975313620188260000 SP 2197531-36.2018.8.26.0000

Art. 99 , § 3.º e § 4.º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.º , LXXIV , da Constituição Federal...

Pg. 1313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

pelo disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição federal de 1988 e nos arts. 98, caput, e 99, § 4º do Código...$ 20.000,00), acarreta ele taxa judiciária (qual a de 1% do valor da causa: nos termos do art. 4º, inc. I e § 1º, da Lei... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos ...

Pg. 2205. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2018

do colendo Superior Tribunal de Justiça ao caso em exame, prequestionando os artigos 98 e 99, § 4º, do Código de Processo... Civil, artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, além da Súmula nº 25 deste Sodalício. Por fim, pleiteia... se manifestem a respeito da viabilidade do parcelamento (CPC., art. 98, §...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22297422820188260000 SP 2229742-28.2018.8.26.0000

pelo disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição federal de 1988 e nos arts. 98, caput, e 99, § 4º do Código de processo... Federal e Superior Tribunal de Justiça (HC's 89.171 e 90.485; AgR na MC 16.257; Ag 1.362.620 e A g 1 . 2 6 2 . 9 1 6 ) 4... ISSO , em decisão monocrática, com apoio na regra inscrita no art...

Andamento do Processo n. 2199442-83.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2018 do TJSP

– JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA – ART. 99, § 3.º E § 4.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO... COM O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/20...

Pg. 2166. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2018

(OAB: 315911/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB: 178060/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 313/304 Nº 2195943-91.2018.8.26.0000 - Processo

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