Parágrafo 4 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1.688.842 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

violação que dispõe o inciso LXXIV do Artigo 5° da Constituição Federal, do Artigo 98 §§ 5° e 6 e do Artigo 99 §§ 2°, 3º e 4º... controvérsia, alega a violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88; 98, §§ …

Página 1006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

do Artigo 5° da Constituição Federal, do Artigo 98 §§ 5° e 6 e do Artigo 99 §§ 2°, 3º e 4º, todos referente a concessão... que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21721098820208260000 SP 2172109-88.2020.8.26.0000

o agravante, em resumo, que, amparado pelo disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição federal de 1988 e nos arts. 98..., caput, e 99, § 4º do Código de processo civil, tem direito ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008994220195020710 SP

que a constituição de advogado particular não afasta tal presunção, pois segundo texto expresso do art. 99 , § 4º do CPC , "§ 4... do art. 99 , § 4º do CPC , "§ 4º A assistência do requerente por …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008831820195020313 SP

que a constituição de advogado particular não afasta tal presunção, pois segundo texto expresso do art. 99 , § 4º do CPC , "§ 4º... do § 3º do art. 99 do CPC , fonte subsidiária do processo do …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013326420175020468 SP

de culpa ou dolo deste, devidamente comprovados, XXVIII, art. 7º da Constituição Federal /88. Com efeito, há culpa... e o evento danoso (artigos 186 e 927 do Código Civil e XXVII , do artigo 7º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015583720185020241 SP

acrescentar que a constituição de advogado particular não afasta tal presunção, pois segundo texto expresso do art. 99, § 4º.../1988), infenso à negociação cole-tiva. III - Possui natureza salarial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21541492220208260000 SP 2154149-22.2020.8.26.0000

, que, amparada pelo disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição federal de 1988 e nos arts. 98, caput, e 99, § 4º... ele taxa judiciária (qual a de 1% do valor da causa: nos termos do art. 4º,…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10019564120175020007 SP

, inciso LXXIV da Constituição Federal , e 98 e artigo 99 , § 4º ambos do Código de Processo Civil . Com efeito... do qual não se desvencilhou, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15 . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21405865820208260000 SP 2140586-58.2020.8.26.0000

, conforme prevê o inciso I do art. 98 da Constituição federal de 1988, a que reportável a regra do art. 17 da Lei n.... Sustenta o agravante, em síntese, que, amparado pelo disposto no inciso …