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18 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20795427220198260000 SP 2079542-72.2019.8.26.0000

no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição federal de 1988 e nos arts. 98 , caput, e 99 , § 4º do Código de processo civil..., conforme prevê o inciso I do art. 98 da Constituição federal de 1988, a que reportável a regra o art. 17 da Lei n. 12.153... Recursais, conforme prevê o inciso I do art. 98 da Constituição feder...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20104847920198260000 SP 2010484-79.2019.8.26.0000

financeira. Alega que seu pedido está amparado no art.5º, incs. XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, no art.4º, da Lei 1060/50... do art.99, § 4º, do Código de Processo Civil. Requer provimento ao recurso. É o relatório. O agravante propôs ação.... O fato de ter contratado advogado particular, não afasta o benefício...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20641283420198260000 SP 2064128-34.2019.8.26.0000

prevê o inciso I do art. 98 da Constituição federal de 1988, a que reportável a regra o art. 17 da Lei n. 12.153/2009.... Sustenta o agravante, em resumo, que, amparado pelo disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição federal de 1988... Especial atrai a competência dos Colégios ou Turmas Recursais, conforme prev...

Agravo de Instrumento: AI 20139967020198260000 SP 2013996-70.2019.8.26.0000

– Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, art. 150, I, da Constituição Federal. Justiça gratuita... – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 3.° e § 4.º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.°, LXXIV..., da Constituição Federal – Caracterização da situação de incapacidade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005954020188260587 SP 1000595-40.2018.8.26.0587

que a mera constituição de advogado particular não obsta a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §4º do CPC.... O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito... do pedido de gratuidade do autor, alegando que houve constituição de advog...

Agravo de Instrumento: AI 22683985420188260000 SP 2268398-54.2018.8.26.0000

relativa de pobreza – Art. 99, § 3.° e § 4.°, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição... Federal – Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo..., imunizado aos efeitos da preclusão – Benesse concedida – Probabilidade...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20483052020198260000 SP 2048305-20.2019.8.26.0000

, que, amparada pelo disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição federal de 1988 e nos arts. 98 , caput, e 99 , § 4º... ele taxa judiciária (qual a de 1% do valor da causa: nos termos do art. 4º, inc. I e § 1º, da Lei paulista n. 11.608 /2003... do pleito, tanto que reunidas as circunstâncias que o favoreçam (arg...

Claudio Filho

Claudio Filho -

Ação de Execução de Alimentos por Quantia Certa

artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, artigos 98 e 99, §4º ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 5.584/70... anexa, nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do Código de Processo Civil e Lei n 1.060/50; b) a citação do executado para.... O parágrafo 8º deste mesmo artigo dispões sobre a possibilidade da execuç...

Ação de Execução de Alimentos por Quantia Certa

da Constituição Federal, artigos 98 e 99, §4º ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 5.584/70 e Lei nº 1.060/50, os benefícios...) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. O parágrafo 8º deste mesmo artigo... certa. Este capítulo é encabeçado pelo artigo 523 caput e §3º d...

Agravo de Instrumento: AI 22482009320188260000 SP 2248200-93.2018.8.26.0000

Art. 99, § 3.° e § 4.°, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal...

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