Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 713 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 713 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 713. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.

Andamento do Processo n. 0007179-23.2013.8.02.0058 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 24/05/2019 do TJAL

, conforme o artigo 713 do Código Civil vigente: Art. 713. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência... o artigo 373, do Código de Processo Civil, incumbem às partes a produção de provas. O professor Luiz Guilherme Marinoni... e honorários advocatícios do patrono da requerida, que ora arbitro em 10% so...

Pg. 331. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

restituídos, constituem ônus que lhe cabia no contrato de distribuição, conforme o artigo 713 do Código Civil vigente... da requerida, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. P... que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, conforme pr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17286620175060009

suas alegações na Lei 8.420/1992 e no art. 710 do Código Civil, afirmando ser a Teleinformações LTDA., mera revendedora... artigo 710 do Código Civil de 2002 (em conjunto com o contrato de agência) que vem assim redigido: Art. 710. Pelo contrato... e autonomia, pois conduz negócio próprio e assume os respectivos ri...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5778920185060022

contratuais." Baseia suas alegações na Lei 8.420 /1992 e no art. 710 do Código Civil , afirmando ser a Teleinformações LTDA... pelo contratado/distribuidor. Tem base legal no artigo 710 do Código Civil de 2002 (em conjunto com o contrato de agência) que vem... as conseqüências advindas da culpa nas modalidades in e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 29387820138240030 Imbituba 0002938-78.2013.8.24.0030

ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇAO DA LEI N. 4.866/1965. ALEGAÇAO DE RESCISAO UNILATERIAL DO CONTRATO...): Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados... NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO LADO DO CONTRATO DE AGÊNCIA (REPRESENTAÇAO COME...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo: RO 3488020185060006

pelo contratado/distribuidor. Tal se extrai do artigo 710 do Código Civil de 2002, (em conjunto com o contrato.... 713 do Código Civil) (sublinhei)". Depreende-se desse conceito que o distribuidor fica livre para gerir seu negócio... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Ident...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 297328520088260506 SP 0029732-85.2008.8.26.0506

indenizatório correspondente sob o pálio do art. 713 do Código Civil. Ocorre que tal norma é posterior ao contrato e assim não..., mas que reexprima (in “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo VII, Rio de Janeiro: Forense, 1975, pp. 399... de embargos infringentes” (in “Manual de Direito Processual Civil”, vol...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5008039120128240023 Capital 0500803-91.2012.8.24.0023

, elucida o art. 713 do Código Civil: "salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm... quanto a interposição do recurso sucedem a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015.... Neste caso, aplica-se o disposto no art. 186 do Código Civil. Todo aquele que c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1062120185060007

pelo contratado/distribuidor. Tem base legal no artigo 710 do Código Civil de 2002 (em conjunto com o contrato de agência... as conseqüências advindas da culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando ( Código Civil art. 186 ), responde..., o distribuidor deve gozar de independência e autonomia, pois conduz negócio ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 441515620118240023 Capital 0044151-56.2011.8.24.0023

" do permissivo constitucional, quanto ao art. 711 do Código Civil e à divergência jurisprudencial acerca da presunção..., tal qual disposto no art. 711 do Código Civil. Dispõe referida norma: "salvo ajuste, o proponente não pode constituir... entre as partes, o art. 711 do Código Civil não se aplica à distribuição, ap...

×