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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 712 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 712 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 712. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente.

Art. 700. Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o comissário pague incontinenti ou responda pelas conseqüências da dilação concedida, procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de quem é seu beneficiário.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206393620165040521

extintos cujo julgamento for proferido sob a égide da Lei 13.467, em razão do disposto no artigo 493, do Código... da aplicação do disposto no artigo 14 da Lei 5584/70, sendo exigida à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita... deste Regional, retomo o entendimento no sentido da aplicação do di...

Pg. 3927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/08/2018

a autonomia do representante na negociação. É forçoso esclarecer que a representação comercial não se confunde com a comissão, modalidade contratual em que uma pessoa (comissário) adquire bens ou os

Pg. 3931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/08/2018

7b7ea43 - fs. 247/257, arquivo PDF.). No mesmo sentido, a cobrança de metas é inerente à avença e não a desnatura, muito ao contrário, a tipifica, pois o agente comercial não é remunerado em atenção

Pg. 3935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/08/2018

"Não recebia ordens, somente contato referente a negociações" Idem para a testemunha DOMINGOS RODRIGUES JUNIOR, que reportou ausência de controle de horário, dado que o contato com a empresa

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101876420145150089 0010187-64.2014.5.15.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010187-64.2014.5.15.0089 RO - RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE BAURU 2A

Andamento do Processo n. 1012284-57.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum - 07/08/2018 do TJSP

Processo 1012284-57.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Diogo Oliveira de Melo - Cibele Jaqueline Ribeiro Brandi - - Brandi Producoes Artisticas Ltda - Vistos. DIOGO DE

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

autora se comprometeu a desembolsar a quantia de R$ 125.000,00 para a consecução do contrato, tendo efetuado o pagamento de R$ 20.000,00, comprometendo-se a efetuar o pagamento do restante de forma

Andamento do Processo n. 0001220-42.2015.5.12.0036 - RTOrd - 23/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001220-42.2015.5.12.0036 RECLAMANTE CESAR MAURICIO SAIBRO ADVOGADO MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS (OAB: 6580/SC) ADVOGADO DENI DEFREYN (OAB: 6134/SC) ADVOGADO WALDIR DOS SANTOS (OAB:

Pg. 2736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/07/2018

segundo as disposições do contrato, ou, sendo ele omisso, quando lhe for solicitado. Tudo isso sem desnaturar a relação de representação comercial autônoma. O fato de o réu só contratar pessoas

Inteiro Teor. 10706405120138260100 SP 1070640-51.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000507329 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1070640-51.2013.8.26.0100/50000,

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