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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0716656-06.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJAL

que, em que pese o Código de Processo Civil dispor, em seu art. 99, § 3º, que presumir-se-ão verdeiras as alegações... de insuficiência deduzidas na inicial, o Juiz pode, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, verificar a razoabilidade... com os ônus do processo, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e ...

Andamento do Processo n. 1023263-45.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - 21/03/2017 do TJSP

de recursos” (grifado).E o art. 99 , § 3º , do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º , LXXIV , da CF... artigo 26 da lei 9.514 /97. Os autores alegam, ainda, a nulidade de cláusula contratual e a cobrança de valores abusivos...) Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratui...

Pg. 177. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

de recursos” (grifado).E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF... ao usuário \ durante todos os dias 09 e 11 de março de 2017. 3) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334..., “sempre que possível”, devendo a interpretação da lei ser sistemática:”Ar...

Pg. 12. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/03/2017

que, em que pese o Código de Processo Civil dispor, em seu art. 99, § 3º, que presumir-se-ão verdeiras as alegações... de insuficiência deduzidas na inicial, o Juiz pode, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, verificar... de arcar com os ônus do processo, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e ao de s...

Andamento do Processo n. 1083004-50.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 20/03/2017 do TJSP

aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado).E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme... que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da ...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

Saúde S/A - Após o decurso do prazo do art. artigo 1010, § 1º; cumpra-se o § 3º do mesmo artigo, ambos do Código de Processo... assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado).E o art. 99, § 3º, do CPC..., nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 072866155.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 14/03/2017 do TJAL

.Nesse contexto, necessário esclarecer que, em que pese o Código de Processo Civil dispor, em seu art. 99, § 3º... da Constituição Federal, verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte..., que presumirse-ão verdeiras as alegações de insuficiência deduzidas na...

Pg. 78. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2017

Gratuita.Nesse contexto, necessário esclarecer que, em que pese o Código de Processo Civil dispor, em seu art. 99, § 3º..., ensejará a multa prevista no § 8º do art 334 do CPC.Ademais, nos termos do art. 99, § 3º do NCPC, defiro o pedido de gratuidade... da Constituição Federal, verificar a razoabilidade da concessão do...

Andamento do Processo n. 0606676-31.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Obrigações - 09/03/2017 do TJAM

e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já no seu art. 99, § 3º, CF, dispõe.... 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... de Lima Lopes - REQUERIDO: ALICON -ALIMENTAÇÕES, COMÉRCIOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E CON...

Pg. 71. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/03/2017

, parágrafo 3º do mesmo Diploma Legal, devendo constar no mandado as observações do artigo 344 do CPC/15.Deverá, também... advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já no seu art. 99, §3º, CF, dispõe que: “Presume... de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - O art. 5º, LXXIV, da Constit...

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