Art. 99, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1005560-36.2019.8.11.0040 - 16/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-34 BUSCA E APREENSÃO Processo Número: 1005560-36.2019.8.11.0040 Parte(s) Polo Ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: GIANOTTI AMADOR MORAES...

Andamento do Processo n. 5475051.74.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 14/08/2019 18:16:45 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5475051.74.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de...

Página 2735 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A 30 DIAS. COM EFEITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA SÚMULA 410, DO...

Página 2671 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumir-seão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A sessão ou...

Página 1472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

eventual impugnação no prazo legal. 3) Defiro a penhora do faturamento da empresa Sobrenco Engenharia e Comércio Ltda, no percentual máximo de 5% (cinco por cento), sem prejuízo de nova avaliação,...

Página 1488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

pessoalmente a dar andamento a ação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º do CPC). Intime-se. - ADV: GABRIELA DE MORAES MONTAGNANA (OAB 240034/SP), GUSTAVO ANTONIO DE MORAES...

Página 2702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de...

Página 2704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Processo 1002478-38.2019.8.26.0441 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Washington Luiz Pamplona Barros - Vistos. 1. Com relação ao pedido elaborado pelo embargante,...

Página 182 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

apreensão é imprescindível que a inicial venha acompanhada da prova de constituição em mora do devedor que, segundo a jurisprudência, pode se dar mediante protesto ou recebimento de notificação via...

Página 183 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que determinou à Agravante comprovar a ciência inequívoca do Réu, ora Agravado, quanto à sua constituição em mora, nos autos da Ação...