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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180709479001 MG

judicial, é relativa. Inteligência do art. 99 , § 3º , do Código de Processo Civil c/c art. 5º , inc. LXXIV..., fixar prazo para realização do recolhimento." A Constituição Federal , ao tratar do tema, em seu art. 5º , inc. LXXIV... , da Constituição Federal . II - Existindo nos autos documentos corroborando a declara...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180898710001 MG

. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II... benefícios. Interpretando o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, de 1988, o Excelso Supremo Tribunal Federal...." A Constituição Federal, ao tratar do tema, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assim e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21628183520188260000 SP 2162818-35.2018.8.26.0000

. 5º, LXXIV da Constituição Federal - art. 99, §3º do Código de Processo Civil e Súmula nº 481 do Superior Tribunal.... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FUNDAÇAO PÚBLICA INSTITUÍDA.... PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO À CONSTITUIÇAO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO ...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180709479001 MG

de pobreza firmada por pessoa natural, para fins de gratuidade judicial, é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código... de Processo Civil c/c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II - Existindo nos autos documentos corroborando...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180898710001 MG

por pessoa natural, para fins de gratuidade judicial, é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil c.../c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II - Existindo nos autos documentos corroborando a declaração de pobreza...

Andamento do Processo n. 0000430-83.2015.8.26.0338 - Apelação - 14/11/2018 do TJSP

dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil, c/c art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, INDEFERE-SE o pedido... Subseção V - Intimações de Despachos Processamento 2º Grupo (3ª Câmara Direito Privado) Despacho...

Andamento do Processo n. 2157325-77.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSP

- INDEFERIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 5....°, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: J. ...

Andamento do Processo n. 1003189-77.2018.8.26.0441 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta... elaborado pelo requerente, esclareço que a declaração de pobreza exigida pelo art. 4° da Lei Federal n° 1.060/50, também..., da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve...

Andamento do Processo n. 1003527-51.2018.8.26.0441 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta... do requerente, esclareço que a declaração de pobreza exigida pelo art. 4° da Lei Federal n° 1.060/50, também mencionada no..., da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedi...

Andamento do Processo n. 1003565-63.2018.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2018 do TJSP

de pobreza exigida pelo art. 4º da Lei Federal nº 1.060 /50, também mencionada no artigo 99 , § 3º , do Código de Processo Civil... dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , é expresso no sentido... assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...

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