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19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1003116-69.2015.8.26.0099 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado... DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTUDO, SE A P ARTE LITIGOU ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO SEM POSTULAR...

Andamento do Processo n. 1019962-37.2017.8.26.0344 - Embargos à Execução - 17/11/2017 do TJSP

integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser... advocatícios da parte contrária.Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, “o Estado prestará assistência jurídica... interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão ...

Andamento do Processo n. 1020003-04.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.E o art. 99 , § 3º , do CPC deve necessariamente... advocatícios da parte contrária.Por determinação expressa do art. 5º , LXXIV , da CF , “o Estado prestará assistência... ser interpretado conforme o art. 5º , LXXIV , da CF , o que obsta a co...

Andamento do Processo n. 1722915-5 - Apelação Cível - 17/11/2017 do TJPR

Constituição da República - CPC, art. 99, § 3.º - Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência que pode ser... nas contrarrazões recursais - Patologia jurídico-processual que deve ser desde logo sanada, na forma do artigo 1.013, parágrafo 3...; STJ, súmula 72 - Sentença mantida. 3. Afastamento da multa a q...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de concessão da gratuidade da justiça referente ao coexecutado JAIRO ANTONIO DE MORAES , a despeito do disposto no art. 99, § 3º..., do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará... de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins p...

Pg. 1645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

insuficiência de recursos”.E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF... pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Sobre a contestação e documentos, manifestese a parte autora, em 15 dias (art.350... SAJ dos advogados eventualmente indicados para receber intimações...

Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado... pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar... embargante, a juntada de cópia de sua última declaração de bens e de renda prestad...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/11/2017

primeiro momento, da afirmação (de pessoa física) de inexistência de condições de suportabilidade das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família, para obtenção do benefício, que antes de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170501712001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSAO PARCIAL DO BENEFÍCIO - RECOLHIMENTO ANTECIPADAMENTE DAS DESPESAS DAS DILIGÊNCIAS DE CITAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.

Inteiro Teor. : 21962403520178260000 SP 2196240-35.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000878978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2196240-35.2017.8.26.0000, da

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