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29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 2086101-16.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TJSP

Nº 2086101-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2087. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Nº 2085071-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

ROGERIO DOS SANTOS (OAB 248486/SP) Processo 1059284-20.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Selma Maria Freire - Vistos.Os rendimentos estampados no documento de fls. 32 não

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 1060494-09.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Nelson Latif Fakhouri -Vistos.Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, comprove

Andamento do Processo n. 0703525-22.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJAL

ADV: WELLINGTON BARBOSA PITOMBEIRA JÚNIOR (OAB 10899/AL) - Processo 0703525-22.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Capitalização / Anatocismo - AUTORA: Maria Lucia Vieira de Oliveira Costa -

Andamento do Processo n. 0705465-22.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJAL

ADV: DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 4845E/AL) - Processo 0705465-22.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: Marcio Tenorio Barros - REQUERIDO:

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

- ADV: ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP), CONSTANTINO CHRISTOS DIAKOUMIS (OAB 251416/SP) Processo 1053344-45.2015.8.26.0100/01 (apensado ao processo

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os

Pg. 33. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/06/2017

sob pena de nova multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, em caso de descumprimento.Para declarar a inexistência de dívidas das compras realizadas nos dias 29 e 30 de novembro de 2013, bem como

Pg. 34. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/06/2017

e Investimento - Em complemento à decisão de fls. 40/44 determino o que segue:Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento

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