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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 2, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/09/2016

PROJETO DE LEI Nº 2102/2016 TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTERS E CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 01/09/2016

É o Relatório. Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0003020-67.2016.2.00.0000 Requerente: SECRETARIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS - SEOF/TJDFT Requerido: CONSELHO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0077164-50.2009.4.05.0000/01 - Apelreex - 29/08/2016 do TRF-5

APELREEX - 7506/PB - 2009.05.00.077164-2/01 [0077164-50.2009.4.05.0000/01] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 2ª Vara Federal da Paraíba APTE : UNIÃO APDO : SINDJUF/PB - SINDICATO

Pg. 82. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/08/2016

AGTR - 144236/AL - 0000748-94.2016.4.05.0000/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 2ª Vara Federal de Alagoas AGRVTE : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2015

AÇÃO ORIGINÁRIA 617 (622) ORIGEM : AO - 43530 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) :

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2015

provimento. (ARE 753.860 AgR, Rel Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 8/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 851097 MG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO À SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EX...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2014

4.A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/88, arts. 102, I, l,

RECLAMAÇÃO: Rcl 18810 ES

AÇÕES ORDINÁRIAS – CONTORNOS DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO – RELEVÂNCIA DO QUADRO – LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: O Estado do Espírito Santo afirma haver o Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazend...

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