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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 99 da Constituição Federal de 1988

Art. 99, § 2, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Pg. 33. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/09/2018

5.8. Despesas com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal A Constituição Federal de 1988 (art. 169) dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito

Andamento do Processo n. 5.239 - Suspensão de Segurança - 14/08/2018 do STF

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.239 (517) ORIGEM : 5239 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RORAIMA REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

Legislativo. Tal status, evidentemente, não pode perdurar sob pena de violação direta à regra contida na norma do art. 168 da Constituição Federal, ferindo os princípios da independência e da

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018

por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”. 2. Fica prejudicada a pretensão do segundo recorrente de afastamento da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627661 MG 2016/0078006-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.661 - MG (2016/0078006-0) RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES E OUTRO(S) - MG056459 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, contra o Es...

Andamento do Processo n. 2016/0078006-0 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

(5799) RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.661 - MG (2016/0078006-0) RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ALEXANDRE DINIZ GUIMARÃES E OUTRO(S) - MG056459 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

Pg. 4952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

É dever do Estado em prestar eficazmente e a todos os indivíduos serviços de segurança pública, por meio de políticas públicas adequadas. Busca-se a máxima eficiência dos serviços de segurança

Pg. 37. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/10/2017

II - Autonomia dos Tribunais para Encaminhamento das Solicitações ao Poder Executivo A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99), sendo

Inteiro Teor. Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei: PAM 24530220172000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0002453-02.2017.2.00.0000 Requerente: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CJST e outros Requerido: CONSELHO

Pg. 5. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/06/2017

que enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá o processamento das ações de sua competência às Varas de Fazenda Pública, onde instaladas; às Varas dos Juizados

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